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Investiu em plataformas financeiras online e não consegue resgatar o seu dinheiro? Foi vítima de alguma burla envolvendo criptomoedas?

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Orientamos empreendedores e investidores de Cannabis na tomada de decisões sustentáveis através de assessoria jurídica e estratégica

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Pretende Regressar a Portugal? Investir, Viver, Estudar, Fazer Negócios, Comprar um Imóvel, Trabalhar ou Criar uma Empresa em Portugal? Conte connosco

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Investir em Portugal


Apoiamos os seus negócios e investimentos e asseguramos a sua representação em Portugal. Realização de todo o tipo de diligências a pedido dos nossos Clientes.

Autorizações de Residência por Investimento em Portugal. O seu passaporte para entrar e residir em Portugal. Acompanhamos todas as etapas destes processos

Vendas Judiciais


Realização de Due Diligence nos processos de venda de bens penhorados no âmbito de execuções ou oportunidades em processos de insolvência. Conte com a nossa Assessoria Legal para fazer os melhores negócios.

Nacionalidade Portuguesa

Quer saber se está em condições de pedir a Nacionalidade Portuguesa e avançar com o processo? Conte connosco. Tratamos de todas as fases destes processos e acompanhamos o seu andamento

Apoiamos os Portugueses e Lusodescendentes residentes no estrangeiro que mantêm bens ou interesses em Portugal ou pretendem investir ou Regressar

Heranças e Partilhas


Apoio jurídico e acompanhamento nos Processos de Inventário, Pesquisas e partilhas de bens, acompanhamento em Escrituras, Testamentos, contas bancárias, etc.

Morar e Investir na Madeira


Beneficie dos apoios e incentivos que a Região Autónoma da Madeira tem disponíveis. Conte com o nosso apoio se pretender fixar-se nesta Região

Cobranças de Créditos

Contactos e intimações aos devedores, celebração de acordos de pagamento, ações judiciais, execuções e penhoras. Providências cautelares, Gestão de cobranças.

Registos e Notariado


Escrituras, certificação de fotocópias, Reconhecimentos de Assinaturas, Procurações, Termos de Autenticação, Acompanhamento em Escrituras, Registos diversos

Garantimos a defesa em todos as fases dos processos de contraordenação rodoviária. Multas por excesso de velocidade, condução com telemóvel, estacionamento proibido. Tratamos das adequadas impugnações.

Compra e Venda de Imóveis


Quer vender ou comprar um imóvel? Nós podemos ajudar. Colocamos a nossa experiência, ferramentas de pesquisa e rede de contactos ao serviço dos interesses dos nossos clientes. Encontraremos as melhores soluções

Direito Penal e Contraordenacional

Aconselhamento e patrocínio de todo o tipo de ações penais e contraordenacionais; Representação em Julgamentos; Acompanhamento de todas as diligências processuais no âmbito do Direito Penal; Direito Penal das empresas e crimes económicos;

Assessoria jurídica e representação na constituição de Empresas em Portugal. Assessoria a empresas nacionais e estrangeiras na análise, revisão e negociação de contratos, nacionais e internacionais; Incorporações, cisões, fusões, transformações, liquidações e outros negócios empresariais; Representação de clientes em todos os atos societários e perante quaisquer entidades, públicas ou privadas

Direito do Trabalho e Seg.Social/Pensões


Assessoria e patrocínio em todas as questões emergentes da relação laboral, tanto pelo empregador como pelo trabalhador; Análise de contratação, elaboração e cessação de contratos de trabalho; Instrução de processos disciplinares na empresa, processos de extinção de posto de trabalho e despedimento coletivo, doenças profissionais e acidentes de trabalho

Direito Propriedade Intelectual e Industrial


Aconselhamento e acompanhamento em todas as matérias conexas com direitos de autor, direitos de imagem, marcas, patentes e proteção de dados

Direito das Crianças e da Família

Processos de Divórcio e Separação de pessoas e bens; Partilha dos bens conjugais; Planeamento preventivo do património, perante dívidas de qualquer dos cônjuges; Regulação das responsabilidades parentais; Fixação de pensão de alimentos de cônjuge; Processos de adoção de crianças; Filiação e investigação de paternidade; Divórcios entre cidadãos estrangeiros em Portugal; Divórcio entre cidadãos portugueses e estrangeiros

Direito do Arrendamento


Celebração e execução de contratos de arrendamento para fins habitacionais e comerciais; Gestão de arrendamentos; Cobranças de Rendas; Elaboração e envio de comunicações para atualização de renda.

Direito do Consumo


Aconselhamento personalizado tanto para consumidores como para empresas que prestam serviços ou que vendem, distribuem e/ou fabricam produtos; Acompanhamento dos clientes em litígios emergentes de questões ligados a Publicidade, tanto junto de entidades reguladores como entre particulares;

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem


Asseguramos a representação em queixas apresentadas contra o Estado Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e Instâncias Nacionais por violação de preceitos plasmados na Constituição da República Portuguesa e demais legislação nacional e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Todos os Nossos Serviços

Asseguramos a prestação de um conjunto muito vasto de serviços em todas as  áreas do Direito. Contacte-nos para mais informações

CRIPTOMOEDAS

Assessoria e representação na abertura de conta em criptomoedas e nas operações de investimento e guarda de Criptomoedas
Registo de Empresas no Banco de Portugal e Assessoria Legal preventiva.

Apoio e Representação nas transações de bens imobiliários com Bitcoins ou outras criptomoedas

SAIBA MAIS

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✔️Não há qualquer risco.

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IMPUGNAR MULTAS RODOVIÁRIAS


Foi notificado de alguma contraordenação rodoviária?

Tratamos da sua defesa. Tudo faremos para que:

✔ Não tenha de pagar uma coima

✔ Não fique sem Carta de Condução

✔ Não perca pontos na Carta de Condução

✔ Não fique com registo no seu cadastro rodoviário


Entre em contacto ou envie-nos um e-mail anexando a notificação que recebeu.


Fazemos uma análise sem qualquer compromisso

SAIBA MAIS...

NACIONALIDADE PORTUGUESA

Tratamos de todos os processos de obtenção de Nacionalidade Portuguesa. Assumimos a representação dos nossos clientes em Portugal e perante todos os organismos


Confirme se está em condições de pedir a Nacionalidade Portuguesa e avançar com o processo:


É casado ou vive em união de facto, reconhecida por um tribunal, com um português há mais de 3 anos?

Estas condições só se aplicam a quem esteja casado ou viva em união de facto com um português há mais de 3 anos. Se não for o seu caso, por favor, verifique se está em condições de adquirir a nacionalidade portuguesa de acordo com outro dos perfis previstos na lei.

Pode adquirir a nacionalidade portuguesa e ser considerado português desde o seu nascimento, se

- Nasceu em Portugal a 8 de outubro de 1981 ou depois 

- Os seus pais são ambos estrangeiros  nos 5 anos antes do seu nascimento 

-A sua mãe ou o seu pai residiu legalmente em Portugal e não estava ao serviço do seu país. 


Pode pedir a nacionalidade portuguesa se os seus pais não forem portugueses e:

- Tiver mais de 18 anos (ou for emancipado segundo a lei portuguesa)

- Tiver nascido em Portugal

- Residir habitualmente em Portugal há 10 anos

- Conhecer suficientemente a língua portuguesa.

Pode adquirir a Nacionalidade Portuguesa se tiver mais de 18 anos ou for legalmente emancipado e

- Residir legalmente em Portugal há, pelo menos, 6 anos

- Ter nascido em Portugal e viveu habitualmente no país nos últimos 10 anos.

- Conhece suficientemente a língua portuguesa.

Pode pedir a nacionalidade portuguesa nestas condições e ser considerado português desde o nascimento se:

- Nasceu no estrangeiro

- Tem mãe portuguesa ou pai português

- Declarar que quer adquirir a nacionalidade portuguesa, utilizando a declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa.

Pode pedir a nacionalidade portuguesa nestas condições se:

- Nasceu no estrangeiro

- Tem uma avó portuguesa ou avô português, que não tenham perdido a nacionalidade portuguesa

- Declarar que quer adquirir a nacionalidade portuguesa, utilizando a declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa

- Inscrever o seu nascimento no registo civil português

- A sua ligação à comunidade portuguesa for reconhecida pelo Governo.

Nestes casos, a aquisição da nacionalidade depende sempre de uma decisão do/a Ministro/a da Justiça.

Pode pedir a nacionalidade portuguesa nestas condições se:

- Tem mais de 18 anos ou é emancipado de acordo com a lei portuguesa

- É descendente de judeus sefarditas portugueses 

- Pertence a uma comunidade sefardita de origem portuguesa.

Os cidadãos nascidos até 20 de Dezembro de 1961 na chamada Índia-portuguesa (Goa, Damião, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli) são portugueses, bem como os que ali nasceram até 3 de Junho de 1975 desde que provem que não estavam domiciliados em nenhuma ex-colónia.


Estes cidadãos portugueses devem transcrever/integrar os seus registos de nascimento em Portugal, podendo ser o próprio ou os descendentes a fazê-lo.


Depois disto, os descendentes e cônjuges também podem obter a nacionalidade portuguesa.

Também pode pedir a nacionalidade portuguesa se:

- Tiver menos de 18 ou for incapaz e o seu pai ou a sua mãe tiverem adquirido a nacionalidade portuguesa depois de já ter nascido

- For membro de uma comunidade portuguesa no estrangeiro

- Tiver prestado serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade portuguesa

- For descendente de judeus sefarditas portugueses.

- É bisneto de um cidadão de nacionalidade Portuguesa? Dependendo das circunstâncias, há formas de obter a nacionalidade Portuguesa

MAIS INFORMAÇÕES

INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

VENDAS JUDICIAIS OPORTUNIDADES


Prestamos Assessoria Legal

✔ Na Compra ou Venda de Imóveis

✔ Nas pesquisas e compra de bens disponíveis em Processos Judiciais de Insolvência ou Penhorados

✔ Na Compra ou Investimentos em Empresas


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"Tratamos da imprescindível e adequada Due Diligence para o sucesso do Processo Negocial "

Assumimos a Representação dos nossos Clientes, sem percalços e com a máxima Transparência, Eficácia e Segurança Jurídica.

PESQUISAS


Diga-nos que tipo de bem pretende vender ou comprar, onde pretende investir ou o que tipo de negócio pretende realizar. Conte com a nossa ajuda! Fazemos uma pesquisa através das nossas ferramentas, contactos, rede de parceiros e plataformas web. Sempre que necessário, não dispensamos as deslocações ao local, as consultas a processos judiciais e camarários, entre outras diligências.

CONTACTOS

Estamos permanentemente ligados à nossa Rede Global de Parceiros, incluindo Agências Imobiliárias e Instituições Bancárias, e junto das mais diversas Entidades ou Profissionais, nomeadamente, Tribunais, Leiloeiras, Agentes de Execução, Administradores de Insolvência, Encarregados de Venda, Advogados, Solicitadores. Atuamos em todo o território de Portugal Continental e Ilhas da Madeira e Açores.

RELATÓRIOS


Elaboramos relatórios detalhados sobre o conjunto de diligências habitualmente realizadas por este escritório com a finalidade de conhecer a real situação do bem que se pretende adquirir, seja qual for a sua natureza. Recorremos à nossa rede de parceiros e profissionais de outras áreas para complementar todos os elementos que sejam necessários.

REPRESENTAÇÃO


Representamos Clientes Particulares, Empresas, Fundos de Investimento, Investidores, nacionais ou estrangeiros em todas as fases destes processos. A nossa atuação vai desde os primeiros contactos até à representação em leilões ou vendas judiciais, passando por uma análise minuciosa aos elementos que compõem o ativo a negociar, visitas, análise documental, etc. 

Trabalhamos com qualquer tipo de Imóvel ou Empresa.

Consulte-nos para conhecer as oportunidades nas vendas judiciais


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Welcome to Portugal

Pretende Regressar a Portugal? Investir, Viver, Estudar, Fazer Negócios, Trabalhar ou Criar uma Empresa em Portugal? Ou simplesmente desfrutar da sua Reforma neste país?

 

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LEGACIS NEWS


Notícias, Informações úteis, Decisões Judiciais e outros conteúdos de interesse

Bragança e Covilhã eleitas as melhores cidades europeias para viver na reforma

5 de abril de 2025
Um relatório da revista de life style “International Living” elaborou a lista das melhores cidades para se viver depois da reforma e classificou as cidades europeias. Bragança e Covilhã surgem como as melhores cidades da Europa para se viver após a reforma.

Vistos Gold colocam Portugal no Top 3 mundial de destinos com melhores programas de residência pelo investimento

19 de fevereiro de 2025
O programa de Autorização de Residência para Actividade de Investimento em Portugal, mais conhecido como ‘Visto Gold’, foi classificado em 3.º lugar no Global Residence Program Index 2025, segundo o relatório anual da Henley & Partners. Segundo o artigo publicado no EXECUTIVE DIGEST , o estudo compara os mais importantes programas de cidadania e residência por investimento a nível mundial. O programa português, que partilha o terceiro lugar do ranking com Itália e Reino Unido, oferece aos investidores não europeus o direito de residir, trabalhar e estudar em Portugal, além de permitir a circulação sem visto na área Schengen. Com uma exigência mínima de permanência de apenas sete dias por ano, o programa continua a atrair estrangeiros interessados em viver e investir em Portugal. Entre os benefícios do programa estão a possibilidade de viagens sem visto na área Schengen, a candidatura à cidadania portuguesa após cinco anos sem necessidade de renunciar a outra nacionalidade, uma qualidade de vida elevada com clima ameno, segurança, gastronomia de renome e um sistema de saúde de nível internacional, além do acesso a escolas e universidades de excelência. Os candidatos ao ‘Visto Gold’ podem escolher entre várias modalidades de investimento conforme descrito em baixo TIPOS DE INVESTIMENTO PARA OBTENÇÃO DE GOLDEN VISA Saiba mais sobre os TIPOS DE INVESTIMENTO PARA OBTENÇÃO DE VISTOS GOLD TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL Uma das seguintes opções: - EUR 500.000 para aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capital de risco afetos à capitalização de empresas constituídas ao abrigo da lei portuguesa, com maturidade mínima de cinco anos e com pelo menos 60% da carteira de investimentos em empresas com sede em território nacional (não se aplicam entidades imobiliárias) - EUR 500.000 para atividades de investigação de entidades públicas ou privadas que façam parte do sistema científico e tecnológico nacional (EUR 400.000 em zonas de baixa densidade populacional) - EUR 250 000 para apoio à produção artística ou à recuperação ou manutenção do património cultural nacional (EUR 200.000 em zonas de baixa densidade populacional) NEGÓCIOS Uma das seguintes opções: - Criação de um mínimo de dez novos empregos (Oito novos empregos em zona de baixa densidade populacional) - EUR 500.000 para a constituição de uma sociedade comercial registada e sediada em Portugal, que crie um mínimo de cinco postos de trabalho permanentes por um período de três anos (ou para o aumento do capital social de uma sociedade já constituída e sediada em Portugal, que crie pelo menos cinco postos de trabalho permanentes ou que mantenha pelo menos dez postos de trabalho durante três anos) Aceda à nossa página VISTOS GOLD
Este prémio destaca o compromisso de Portugal com a excelência no setor vitivinícola e turístico

Portugal eleito Melhor Destino de Enoturismo do Mundo

2 de dezembro de 2024
Portugal, com uma tradição vitivinícola ancestral, possui 14 regiões vinícolas e é reconhecido como o nono país com maior área de vinha do mundo (190 mil hectares) e o terceiro com maior diversidade de castas autóctones (mais de 250 castas). Distinção aconteceu esta semana numa feira internacional que decorreu em Madrid.
Golden Visa Portugal, Vistos Gold Portugal, Move to Portugal, move to Europe, move to European Union

Americanos avaliam opções de 'golden visa' após a vitória de Trump. Portugal continua no radar

23 de novembro de 2024
Uma das eleições mais polarizadas da história recente dos EUA está a levar alguns cidadãos norte americanos a considerar uma mudança para o exterior. O interesse nos chamados 'golden visas' — que concedem direitos de residência através de investimentos — disparou após a vitória de Donald Trump nas últimas eleições presidenciais, segundo empresas de consultoria do setor.

Remodelações valorizam casas? Preços sobem até 30% após obras

6 de novembro de 2024
Um T2 remodelado fica mais caro, no mínimo, 20% em qualquer zona do país. E em Lisboa, Faro e Madeira mais, revela idealista/data.

Rendas das casas em Portugal aumentam 5,1% num ano

5 de novembro de 2024
Os preços das casas para arrendar em Portugal aumentaram 5,1% em outubro face ao mesmo mês no ano anterior, segundo o índice de preços do idealista, Arrendar casa em Portugal custa 16,1euros/m2. Os Preços disparam em Coimbra, subiram 11% num ano e o arrendamento em Lisboa ficou 5,3% mais caro e no Porto 6,1%. Por outro lado, arrendar casa ficou mais barato em Aveiro (-1,4%). De referir ainda que, nos últimos 3 meses, o preço das casas para arrendar desceu 1,5%

Em 2024, o investimento imobiliário vai crescer substancialmente, esperando-se um total superior a 2.100M€

Por Antonio Carlos • 27 de outubro de 2024
Investimento Imobiliário em Portugal

Herdeiros podem pedir Certificado Sucessório Europeu nos notários

Por Antonio Carlos • 20 de agosto de 2024
Reclamar a herança deixada por um português num país europeu ficou mais simples para os herdeiros: o Certificado Sucessório Europeu já pode ser pedido ao balcão de um dos 483 cartórios notariais. O protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, através do IRN, e a Ordem dos Notários veio alargar aos Notários o serviço que, até aqui, estava reservado às conservatórias. O Certificado Sucessório Europeu pode ser requerido pelos herdeiros, legatários com direitos na sucessão, executores testamentários ou administradores da herança que pretendam fazer valer os seus direitos em qualquer Estado Membro da União Europeia.  A partir de setembro, o pedido pode ser feito na internet, na plataforma informática da ordem dos Notários.
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FAQs | Perguntas Frequentes

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    Não temos horário de funcionamento. Como atendemos pessoas de todo o Mundo, o nosso horário adapta-se à disponibilidade de cada um dos nossos Clientes.

  • Como posso agendar uma reunião convosco?

    Podemos marcar as reuniões das seguintes formas:


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    • Em Coimbra, Centro de Portugal, onde está localizada a sede dos nossos Escritórios
    • Nas extensões do nosso Escritório em Braga, Porto, Lisboa ou Faro (Algarve) 
    • Em qualquer país, nas cidades onde temos parcerias e disponibilidade de agendamentos. 
    • Em qualquer local de acordo com o assunto a tratar e disponibilidade do Cliente

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    • Contacto móvel: +351918293013
    • Sala de reuniões / Videochamada em https://whereby.com/legacis
    • Também nos poderá enviar um e-mail para geral@legacis.eu
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    O nosso escritório tem a sede em Coimbra e prestamos serviços em qualquer zona de Portugal Continental e nas Ilhas da Madeira e Açores. 


    Através da nossa rede de parceiros e colaboradores, podemos prestar assessoria em assuntos Internacionais. Basta que nos contacte e exponha o seu assunto. 


    Vivemos num mundo globalizado, sem fronteiras. São cada vez mais os assuntos que exigem do nosso Escritório uma atuação global.


    Fazemos uma selecção rigorosa das nossas parcerias em função da sua reputação no respectivo país, da sua capacidade de conduzir transacções internacionais e do seu empenho em prestar serviços jurídicos segundo padrões de elevada eficiência e qualidade.

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    Sim, temos parcerias com diversos Escritórios no Exterior que nos permitem um atendimento personalizado para um tratamento célere e eficaz dos assuntos.

  • Sou Advogado/a ou outro Profissional. Posso colaborar com o Escritório LEGACIS?

    Acreditamos que a chave para o crescimento e melhoria contínuos está no trabalho em equipa.


    Estamos sempre disponíveis para receber contactos de qualquer pessoa ou empresa disponível para colaborar com o Escritório LEGACIS. 


    Se for Advogada/o e considerar que pode ser estabelecida uma boa parceria de trabalho, teremos todo o gosto em conversar.


    Pretendemos consolidar a nossa rede de parceiros e colaboradores internos e externos, nacionais e internacionais que se revejam na Missão e Valorees do projeto LEGACIS e possam prestar o seu contributo para benefício e valorização de todos. 


    Contacte-nos para geral@legacis.eu ou através de uma das formas disponibilizadas neste site

LEGACIS. Um Novo Paradigma, o Mesmo Profissionalismo

António Delgado é Advogado, Fundador e titular da Marca e Escritório LEGACIS. Inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses, tem como experiência profissional ou áreas preferências de intervenção a assessoria jurídica a clientes nacionais, estrangeiros e Portugueses na Diáspora ou Lusodescendentes em operações de investimento e negócios imobiliários e em muitas outras áreas. Outra das componentes de intervenção do Escritório está relacionada com o aconselhamento e assessoria jurídica nas aquisições de bens em venda no âmbito de processos judiciais ou fiscais (penhoras, insolvências). É Fundador e Diretor da plataforma de Comunicação das Comunidades Portuguesas no Mundo Diáspora Lusa e Membro fundador da Diáspora Legal Network-Rede de Advogados e Profissionais do Direito Portugueses e Lusodescendentes no Mundo. Membro da European Enforcement Network of Animal Welfare Lawyers and Commissioners. Membro/Associado da APBC-Associação Portuguesa de Blockchain e Criptomoedas. Os Escritórios LEGACIS são membros da AEA-Association of European Lawyers.

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