CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS
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O processo de criação de uma Sociedade Comercial (Empresa) em Portugal passa por várias fases e pode revestir alguma complexidade, sobretudo para os Clientes Estrangeiros que desejam investir e empreender em Portugal
Conte com a nossa Assessoria Jurídica em todas as fases de constituição de uma Empresa em Portugal. Atuamos em qualquer Região de Portugal Continental e Ilhas
REPRESENTAMOS OS NOSSOS CLIENTES E PRESTAMOS ASSESSORIA NAS SEGUINTES ÁREAS:
Definição da forma jurídica da Empresa a criar
Aprovação do nome e do
objeto da Empresa
Elaboração de Planos de Negócios
Registo da Empresa na Conservatória do Registo Comercial
Abertura de Contas Bancárias
Tradução e Serviços de Intérprete
contratação de Escritório/Sede da Empresa
Acompanhamento e Representação dos Clientes
Contratação de Contabilista Certificado
Declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária
Inscrição na Segurança Social
Outros serviços de Assessoria Legal e Representação
CONTE COM O NOSSO APOIO
O Escritório LEGACIS acompanha todo o processo de constituição de uma Empresa em Portugal e presta serviços em diversas áreas.
Antes de abrir uma Empresa, deverá fazer um bom planeamento do seu negócio, juntar diversa documentação e seguir vários procedimentos burocráticos.
Serviços de Assessoria Empresarial
O Escritório presta assessoria a empresas nacionais e estrangeiras na análise, revisão e negociação de contratos, nacionais e internacionais; Incorporações, cisões, fusões, transformações, liquidações e outros negócios empresariais; Representação de clientes em todos os atos societários e perante quaisquer entidades, públicas ou privadas
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Conteúdos em Destaque:
Zona Franca da Madeira-CINM prorrogado até 2033: estabilidade fiscal na Madeira, janela de oportunidade até 2026 para novas licenças e principais riscos e benefícios explicados pela LEGACIS.
A Autoridade Tributária (AT) clarificou, por via de informação vinculativa, que a tributação em IRS das mais-valias em criptoativos ocorre apenas no momento em que há conversão final para moeda fiduciária (euros). A conversão intermédia para stablecoin — quando meramente instrumental para chegar a euros — não desencadeia tributação imediata . Esta leitura foi divulgada na imprensa especializada e assenta numa informação vinculativa disponibilizada pela AT. Paralelamente, num parecer doutrinário com despacho de 31-10-2025 (proc. 28298) , a AT enquadrou rendimentos obtidos em trading de futuros com criptoativos como mais-valias de instrumentos financeiros derivados (art. 10.º, n.º 1, al. e) CIRS) , concluindo que o momento de tributação ocorre apenas na conversão para euros — ainda que haja registos internos ou conversões prévias em BTC/ETH/BNB. O parecer também explicita como declarar estes rendimentos no Modelo 3 (Anexo G – código G51 para rendimentos de entidades residentes; Anexo J – código G30 para rendimentos obtidos no estrangeiro). Importa recordar que a alienação de criptoativos detidos há mais de um ano está excluída de tributação. Se a cadeia for cripto → stablecoin (técnica) → EUR após 365+ dias desde a aquisição do ativo original , a mais-valia pode ficar excluída . Em cadeias complexas (ou em qualquer outra circunstância, recomendamos nós) a prova documental (extratos, tx-ids) é crucial.
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Nova orientação do Fisco: venda do quinhão não paga IRS — O que fazer para recuperar o imposto pago?
Nos últimos meses, ficou finalmente clarificado um tema que gerava confusão entre herdeiros e profissionais: a venda do quinhão hereditário (a posição do herdeiro numa herança ainda indivisa) não equivale à venda de um imóvel para efeitos de IRS. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou a jurisprudência no sentido de não haver mais-valias em IRS quando o que se transmite é o direito à herança/quinhão. Pouco depois, a Autoridade Tributária alinhou a sua orientação interna, aplicando este entendimento aos procedimentos em curso, sem prejuízo dos prazos legais de reação e revisão. A distinção é simples e crucial: vender o quinhão (quota ideal numa universalidade) — não sujeito a IRS; vender um bem específico da herança (por exemplo, a casa X) — mantém-se sujeito às regras gerais de mais-valias. Para muitos contribuintes que pagaram IRS pela cessão do quinhão, isto abre a porta a reembolsos e juros, dentro dos prazos previstos na LGT e no CPPT. Neste artigo explicamos o que mudou, quem pode recuperar, que documentos reunir e quais os passos práticos para fazer valer os seus direitos.
