CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS

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O processo de criação de uma Sociedade Comercial (Empresa) em Portugal passa por várias fases e pode revestir alguma complexidade, sobretudo para os Clientes Estrangeiros que desejam investir e empreender em Portugal


Conte com a nossa Assessoria Jurídica em todas as fases de constituição de uma Empresa em Portugal. Atuamos em qualquer Região de Portugal Continental e Ilhas



REPRESENTAMOS OS NOSSOS CLIENTES E PRESTAMOS ASSESSORIA NAS SEGUINTES ÁREAS:

Definição da forma jurídica da Empresa a criar

Aprovação do nome e do objeto da Empresa

Elaboração de Planos de Negócios

Registo da Empresa na Conservatória do Registo Comercial

Abertura de Contas Bancárias

Tradução e Serviços de Intérprete

contratação de Escritório/Sede da Empresa

Acompanhamento e Representação dos Clientes

Contratação de Contabilista Certificado

Declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária

Inscrição na Segurança Social

Outros serviços de Assessoria Legal e Representação

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O Escritório LEGACIS acompanha todo o processo de constituição de uma Empresa em Portugal e presta serviços em diversas áreas.


Antes de abrir uma Empresa, deverá fazer um bom planeamento do seu negócio, juntar diversa documentação e seguir vários procedimentos burocráticos.


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Serviços de Assessoria Empresarial

O Escritório presta assessoria a empresas nacionais e estrangeiras na análise, revisão e negociação de contratos, nacionais e internacionais; Incorporações, cisões, fusões, transformações, liquidações e outros negócios empresariais; Representação de clientes em todos os atos societários e perante quaisquer entidades, públicas ou privadas

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Conteúdos em Destaque:

Por Antonio Carlos 27 de setembro de 2025
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Por Antonio Carlos 21 de agosto de 2025
Nos últimos meses, ficou finalmente clarificado um tema que gerava confusão entre herdeiros e profissionais: a venda do quinhão hereditário (a posição do herdeiro numa herança ainda indivisa) não equivale à venda de um imóvel para efeitos de IRS. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou a jurisprudência no sentido de não haver mais-valias em IRS quando o que se transmite é o direito à herança/quinhão. Pouco depois, a Autoridade Tributária alinhou a sua orientação interna, aplicando este entendimento aos procedimentos em curso, sem prejuízo dos prazos legais de reação e revisão. A distinção é simples e crucial: vender o quinhão (quota ideal numa universalidade) — não sujeito a IRS; vender um bem específico da herança (por exemplo, a casa X) — mantém-se sujeito às regras gerais de mais-valias. Para muitos contribuintes que pagaram IRS pela cessão do quinhão, isto abre a porta a reembolsos e juros, dentro dos prazos previstos na LGT e no CPPT. Neste artigo explicamos o que mudou, quem pode recuperar, que documentos reunir e quais os passos práticos para fazer valer os seus direitos.
18 de julho de 2025
O Programa Regressar continua a atrair cada vez mais portugueses emigrados, com o primeiro semestre de 2025 a registar resultados históricos.
Por Antonio Carlos 11 de julho de 2025
Nos últimos dias, a Bitcoin atingiu o seu valor mais alto de sempre, o que tem gerado grande entusiasmo entre investidores e curiosos do mercado das criptomoedas. No entanto, este cenário positivo também é terreno fértil para esquemas fraudulentos e plataformas falsas de investimento online . No escritório Legacis temos assistido a um aumento expressivo de contactos por parte de pessoas lesadas por falsos investimentos digitais . Em muitos casos, tudo começa com um investimento aparentemente inofensivo — 250€ — mas, rapidamente, a vítima é manipulada a investir quantias cada vez maiores, até perder todas as suas poupanças . Como funcionam estes esquemas? Estes esquemas são muitas vezes promovidos através de: Anúncios nas redes sociais com figuras públicas (falsamente associadas ao investimento) Contactos telefónicos persistentes de supostos "consultores" Plataformas com interfaces sofisticadas, mas sem qualquer regulação As vítimas são induzidas a acreditar que estão a ganhar dinheiro com os primeiros investimentos — até que tentam levantar os fundos... e percebem que nada é real . Como se proteger: Desconfie de promessas de lucros rápidos ou garantidos, sobretudo em criptomoedas. Verifique sempre a entidade por trás da plataforma — empresas sérias estão registadas e reguladas por autoridades oficiais. Evite transferir dinheiro para contas estrangeiras ou através de métodos de difícil rastreamento , como criptomoedas ou plataformas de pagamento pouco conhecidas. Consulte um advogado ou especialista antes de investir valores significativos . Foi vítima de um esquema? Se acredita que foi alvo de um esquema fraudulento de investimento , não hesite em agir rapidamente . O nosso escritório tem acompanhado e representado diversas vítimas com vista à recuperação de valores perdidos e à apresentação de queixas criminais junto das autoridades competentes. 📞 Contacte-nos e saiba como podemos ajudar. 
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