O Governo português aprovou, no dia 22 de outubro de 2026, uma reforma do direito sucessório que poderá alterar profundamente a forma como são resolvidas as heranças indivisas em Portugal.

A principal novidade consiste na criação de um processo especial que permitirá a um único herdeiro promover a venda de um imóvel integrado numa herança, mesmo quando os restantes herdeiros não concordam com a alienação.

A medida destina-se a ultrapassar situações frequentes em que casas, apartamentos, terrenos e outros imóveis permanecem durante muitos anos sem utilização ou sem possibilidade de venda devido à ausência de acordo entre os sucessores.

Importa esclarecer que a aprovação do decreto-lei pelo Governo não significa que as novas regras já estejam em vigor. A sua aplicação depende da publicação oficial e da entrada em vigor do diploma.

O que é uma herança indivisa?

Uma herança indivisa é aquela que, após o falecimento de uma pessoa, ainda não foi objeto de partilha entre os respetivos herdeiros.

Nesta situação, os herdeiros são titulares de direitos sobre o conjunto do património hereditário, mas não são necessariamente proprietários exclusivos de bens concretos que o integram.

Por exemplo, quando três irmãos herdam uma casa dos pais, enquanto não existir partilha, nenhum deles pode, simplesmente, considerar que uma determinada parte física da casa lhe pertence.

A falta de entendimento sobre o destino dos imóveis é uma das causas mais frequentes de conflitos sucessórios.

Um único herdeiro poderá exigir a venda de um imóvel?

Esta é a principal novidade da reforma.

O novo regime aprovado pelo Governo prevê a criação de um Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa, através do qual um herdeiro poderá requerer judicialmente a alienação de um imóvel, mesmo perante a oposição dos restantes.

Em regra, o mecanismo poderá ser utilizado decorridos dois anos desde a abertura da sucessão.

Todavia, a autorização legislativa prevê a possibilidade de iniciar o processo sem depender desse prazo quando já tenha sido requerido processo de inventário.

Isso não significa que qualquer herdeiro possa vender unilateralmente a casa, escolher livremente o comprador ou impor o preço.

A alienação deverá obedecer a um procedimento legal, com intervenção judicial e respeito pelos direitos dos restantes interessados.

Como será determinado o preço de venda?

Um dos principais receios dos herdeiros prende-se com a possibilidade de o património familiar ser vendido abaixo do seu valor real.

A reforma contempla mecanismos destinados a assegurar que a venda respeita o valor de mercado.

Quando existir desacordo quanto ao preço, está prevista a intervenção do tribunal e o recurso a avaliações objetivas.

A venda deverá realizar-se, preferencialmente, através de leilão eletrónico, embora possam existir outras modalidades legalmente admissíveis.

Antes de se avançar para uma venda coerciva, está igualmente prevista a possibilidade de os herdeiros procurarem uma solução consensual ou promoverem uma venda particular.

E se um dos herdeiros quiser ficar com a casa?

A nova legislação procura conciliar o desbloqueio das heranças com a proteção dos interesses familiares.

Os herdeiros poderão ter a possibilidade de adquirir o imóvel no âmbito do procedimento, estando previsto um direito de remição.

Este mecanismo poderá ser especialmente relevante quando um dos sucessores tem interesse em conservar a casa de família e pretende evitar a sua aquisição por terceiros.

O exercício desse direito estará sujeito às condições e aos procedimentos estabelecidos na legislação aplicável.

A casa de morada de família pode ser vendida contra a vontade do cônjuge sobrevivo?

Nem todos os imóveis estão sujeitos às mesmas regras.

A Lei n.º 49/2026 prevê garantias específicas para a casa de morada de família, designadamente quando estejam em causa direitos legalmente protegidos do cônjuge sobrevivo.

A proteção poderá igualmente abranger situações relacionadas com direitos reconhecidos aos membros de uniões de facto.

Por conseguinte, não é correto afirmar que qualquer casa herdada poderá ser obrigatoriamente vendida apenas porque um dos herdeiros o pretende.

Será sempre necessário analisar a situação concreta, os direitos existentes e os eventuais impedimentos legais.

A nova lei também se aplica a heranças antigas?

Sim, em princípio.

Uma das características mais relevantes da reforma é a intenção expressa de abranger heranças já abertas e ainda não partilhadas à data da entrada em vigor do novo regime.

Imagine-se uma herança aberta há 15 anos, com vários imóveis e quatro herdeiros, em que um deles recusa sistematicamente qualquer proposta de venda ou partilha.

A nova legislação poderá permitir ultrapassar esse impasse através de um mecanismo judicial especialmente destinado à alienação dos imóveis.

Trata-se de uma possibilidade particularmente importante para famílias que há muito procuram resolver situações de bloqueio sucessório.

A aplicação concreta dependerá dos requisitos e das disposições transitórias do diploma definitivo.

O que muda no planeamento sucessório?

A reforma não se limita à venda de imóveis.

Estão previstas alterações significativas relacionadas com o planeamento e a administração das heranças, incluindo:

• Maior possibilidade de o testador determinar a distribuição de determinados bens pelos herdeiros;
• Criação da figura do testamenteiro com poderes de partilha;
• Reforço e clarificação dos poderes de administração da herança;
• Introdução de mecanismos de arbitragem sucessória para determinados litígios patrimoniais;
• Revisão de regras relacionadas com a aceitação da herança e a realização da partilha.

Estas alterações poderão tornar ainda mais importante o aconselhamento jurídico antes da elaboração de um testamento ou da definição de uma estratégia de transmissão patrimonial.

E se existirem dívidas, menores ou outros direitos sobre os imóveis?

A venda de imóveis herdados pode envolver problemas jurídicos que ultrapassam a simples discordância entre os herdeiros.

É necessário considerar, entre outros aspetos, a existência de hipotecas, dívidas da herança, direitos do cônjuge sobrevivo, herdeiros menores, encargos registados e eventuais litígios quanto à titularidade dos bens.

O novo processo especial prevê mecanismos de proteção dos interessados e dos credores, não afastando a necessidade de analisar cada situação individualmente.

Além disso, a venda de um imóvel não implica necessariamente que todas as questões relacionadas com a partilha da herança fiquem automaticamente resolvidas.

Tenho uma herança bloqueada. O que devo fazer?

Quem enfrenta dificuldades na partilha de uma herança deverá começar por analisar a sua situação jurídica e documental.

É especialmente importante determinar quem são os herdeiros, quais os bens que integram a herança, se existe testamento, se foi iniciado inventário e quais os motivos que têm impedido uma solução consensual.

Poderá ser possível alcançar um acordo extrajudicial, negociar a adjudicação de determinados bens a um dos herdeiros ou recorrer aos mecanismos judiciais adequados.

Com a nova reforma, passam a estar previstas possibilidades adicionais de resolução dos impasses, cuja aplicação dependerá da entrada em vigor e das condições do respetivo regime legal.

Como pode a LEGACIS ajudar?

A LEGACIS – Advogados presta aconselhamento e acompanhamento jurídico em matérias de sucessões, heranças, partilhas e património imobiliário.

A nossa intervenção pode compreender a análise jurídica da herança, a identificação dos direitos de cada herdeiro, a negociação entre interessados e o acompanhamento dos procedimentos necessários para a partilha ou alienação dos imóveis.

Se tem uma herança por resolver, um imóvel que não consegue vender devido à oposição de outros herdeiros ou pretende conhecer os seus direitos à luz da reforma aprovada pelo Governo, poderá solicitar uma avaliação jurídica do seu caso.

Tem uma herança indivisa ou um imóvel bloqueado por falta de acordo entre herdeiros?

Contacte a LEGACIS e saiba quais são as soluções juridicamente disponíveis para o seu caso.

LEGACIS – Advogados
www.legacis.eu

Nota jurídica: artigo elaborado com base na Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto, e nas informações oficiais divulgadas pelo Governo em 22 de outubro de 2026. À data de 24 de outubro de 2026, encontra-se por confirmar a publicação e entrada em vigor do decreto-lei de concretização da reforma. O conteúdo será atualizado em função da legislação publicada.