Ao mesmo tempo, foi confirmado que as entidades que obtenham autorização para operar no CINM até 31 de dezembro de 2026 mantêm acesso ao regime até 2033, nas mesmas condições. O prazo para registo de novas entidades não foi, portanto, alterado neste momento.

Esta decisão repõe um quadro de previsibilidade que vinha sendo reivindicado por operadores e investidores, num contexto em que o CINM representa hoje mais de 2.400 empresas, cerca de 82% das exportações da Região Autónoma da Madeira e receitas fiscais anuais próximas dos 100 milhões de euros.

1. Enquadramento: o que é, afinal, o CINM?

O CINM (Regime IV) é um regime fiscal regional, aprovado em articulação com a União Europeia como auxílio de Estado compatível, destinado a promover o desenvolvimento económico da Madeira através da atração de investimento e da internacionalização de empresas ali sediadas.

Características essenciais (em síntese):

• Tributação em IRC à taxa de 5% sobre os lucros derivados de atividades qualificadas realizadas a partir da Madeira;
• Benefícios em matéria de retenção na fonte sobre dividendos pagos a sócios/acionistas (nas condições previstas na lei – nomeadamente residência em jurisdições elegíveis e ausência de regimes privilegiados);
• Regime sujeito a limites máximos por empresa, dependentes do número de postos de trabalho criados/manutenção de emprego ou do volume de investimento realizado;
• Enquadramento específico para shipping e registo internacional de navios, igualmente beneficiando de tributação reduzida.

Desde a sua criação, o regime tem sido objeto de sucessivas renegociações com a Comissão Europeia para garantir a sua compatibilidade com as regras de auxílios de Estado, bem como de decisões e investigações relacionadas com a correta aplicação dos requisitos de “substância” e de criação de emprego

2. O que foi agora aprovado: a extensão até 2033

A extensão resulta da aprovação, na especialidade, de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2026, apresentada por deputados madeirenses, que prolonga por cinco anos a vigência da taxa reduzida de 5% em sede de IRC.

Em termos práticos:

Empresas já licenciadas no CINM

• Mantêm a aplicação da taxa de 5% sobre os lucros elegíveis até 31 de dezembro de 2033, desde que continuem a cumprir todas as condições do regime.

Novas empresas / novos projetos

• Poderão beneficiar da taxa de 5% se obtiverem autorização/licença até 31 de dezembro de 2026;
• Uma vez licenciadas até essa data, gozam igualmente do regime até 2033.

Prazo para novas licenças

• À data em que escrevemos, a informação disponível aponta para a não alteração do prazo de registo de novas entidades, que permanece em 31.12.2026 – apesar de terem existido propostas políticas para o estender a 2027, que não foram aprovadas

Situação legislativa

• A decisão parlamentar aguarda ainda promulgação e publicação em Diário da República. Até lá, recomenda-se prudência: os investidores devem basear decisões em parecer jurídico atualizado e acompanhar o texto final da lei.

3. Principais benefícios fiscais mantidos

Sem prejuízo do texto definitivo da lei, tudo indica que a lógica de base do regime permanece a mesma. Em termos muito resumidos:

- IRC à taxa de 5%

• Aplicável aos lucros derivados de atividades qualificadas realizadas no âmbito do CINM (serviços, trading, holdings, shipping, e-business, indústria/armazenagem, entre outras atividades previstas na legislação aplicável);
• A taxa reduzida não é, em regra, aplicável a rendimentos estranhos à atividade desenvolvida a partir da Madeira (por exemplo, certos rendimentos passivos, salvo enquadramentos específicos).

- Benefícios em sede de IRS/IRC sobre dividendos

O regime do CINM tem, historicamente, previsto isenções ou reduções de retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a sócios/acionistas que cumpram determinados critérios (residência em país elegível, ausência de regime fiscal privilegiado, etc.), bem como certas operações de amortização de quotas.

Espera-se que a extensão a 2033 mantenha esta arquitetura, embora possam existir ajustamentos pontuais a confirmar com base no texto final.

- Outras vantagens

• Possível redução de derramas regionais/municipais (consoante o enquadramento concreto e a legislação em vigor a cada momento);
• Enquadramento favorável para registo de navios e iates, com regime específico de shipping;
• Ambiente regulatório relativamente estável, com infraestrutura local e serviços especializados (contabilidade, banca, consultoria) vocacionados para o regime.

4. Condições de acesso e manutenção: não basta “ter sede na Madeira”

Um ponto essencial que muitas vezes é esquecido: o CINM não é um “offshore clássico”, mas sim um regime de auxílio de Estado regional cuja legitimidade assenta precisamente na existência de atividade económica real na região.

Entre as principais exigências contam-se:

• Substância económica real
• Criação e manutenção de um número mínimo de postos de trabalho na Madeira; ou
• Alternativamente (em certos casos), realização de investimento mínimo qualificado em ativos fixos.

• Limites máximos de benefício
• A vantagem fiscal é limitada por tetos ligados ao número de trabalhadores e/ou investimento – não é um benefício ilimitado.

• Requisitos de governação e compliance
• Administração efetiva e direção de topo situadas na Madeira;
• Cumprimento rigoroso de obrigações contabilísticas, de reporte e de prevenção do branqueamento de capitais (KYC/AML);
• Ausência de utilização abusiva do regime para canalizar rendimentos não ligados à atividade local.

• Compatibilização com normas internacionais
• Regras anti-abuso (GAAR), ATAD, DAC6, bem como, para grandes grupos, a eventual aplicação de Pillar Two (GloBE) e taxa mínima de 15% em jurisdições da casa-mãe, podem neutralizar parcialmente o benefício em determinados casos.

5. Impacto prático para investidores e grupos empresariais

A extensão até 2033 tem vários efeitos práticos relevantes:

Estabilidade e previsibilidade

• Permite a grupos internacionais e investidores individuais planear estruturas societárias e de financiamento com horizonte temporal mais longo, reduzindo o risco de alteração abrupta do regime.

“Janela de oportunidade” até 2026

• Quem pretenda constituir ou relocalizar estruturas para o CINM dispõe, em princípio, de até 31.12.2026 para obter a licença, beneficiando depois até 2033;
• Projetos complexos (holding internacional, plataformas de serviços partilhados, centros de trading, registo de navios, etc.) devem ser analisados e implementados com tempo, evitando decisões de última hora.

Revisão de estruturas existentes

• Grupos que já possuem entidades no CINM devem aproveitar esta extensão para rever se continuam a cumprir todas as condições, incluindo substância, documentação de transfer pricing, e adequação às normas internacionais recentemente reforçadas.

Madeira como alternativa dentro da UE

• Num contexto em que diversos Estados-membros têm vindo a restringir regimes preferenciais, o CINM mantém-se como praça relevante para planeamento fiscal internacional dentro da União Europeia, com a vantagem adicional de estar sujeito a escrutínio comunitário – o que reforça a sua credibilidade quando corretamente utilizado.

6. Riscos e pontos de atenção

Apesar das oportunidades, há riscos e limitações que não podem ser ignorados:

• Dependência de aprovação / controlo europeu
• Qualquer extensão do regime permanece subordinada às regras de auxílios de Estado; a Comissão Europeia tem já um histórico de investigações e decisões sobre o CINM, designadamente quanto à correta aplicação dos critérios de criação de emprego e elegibilidade de lucros.

• Risco reputacional
• Estruturas mal desenhadas ou sem substância real podem expor empresas e beneficiários a riscos reputacionais, fiscais e até penais (planeamento abusivo, branqueamento, etc.)

• Mudanças futuras no quadro internacional
• A implementação plena de normas de taxa mínima global e outros instrumentos anti-erosão fiscal poderá, em certos grupos multinacionais, neutralizar o benefício efetivo da taxa de 5%, exigindo uma análise caso a caso.

• Eventual litigância
• Experiências anteriores demonstram que decisões da Comissão e dos tribunais europeus podem ter impactos retroativos em determinados tipos de estruturas; é crucial garantir que a utilização do regime é sempre feita de forma conservadora e bem documentada.

7. Próximos passos para quem pondera o CINM

Para investidores, empresários ou grupos multinacionais que considerem a utilização do CINM, alguns passos práticos recomendáveis:

Análise preliminar de viabilidade

• Avaliar se o modelo de negócio se enquadra nas atividades elegíveis;
• Estimar impacto fiscal efetivo (incluindo normas internacionais e legislação do país de residência dos sócios).

Desenho da estrutura societária e contratual

• Definir a “arquitetura” do grupo (holding, trading, IP, serviços partilhados, shipping, etc.);
• Estabelecer políticas de preços de transferência, financiamento intra-grupo, contratos de serviços e licenças.

Planeamento de substância local

• Dimensionar a equipa na Madeira, instalações, funções de gestão e decisão;
• Garantir que os requisitos de emprego e/ou investimento são realistas e sustentáveis.

Governance e compliance contínuos

• Implementar procedimentos robustos de compliance fiscal, societário e AML/KYC;
• Rever periodicamente a estrutura face à evolução da legislação nacional e europeia.

8. Conclusão

A prorrogação do regime do CINM até 31 de dezembro de 2033, mantendo a taxa de IRC de 5% para entidades licenciadas até 31 de dezembro de 2026, representa um sinal claro de continuidade e reforço da segurança jurídica para investidores que apostem na Madeira como plataforma de internacionalização.

Contudo, a utilização deste regime deve ser estrategicamente pensada e juridicamente bem estruturada, de forma a:

• garantir o cumprimento integral das exigências de substância e das regras europeias de auxílios de Estado;
• evitar modelos agressivos que possam ser requalificados como abuso;
• maximizar, de forma sustentável, as vantagens fiscais e económicas que o CINM oferece.

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