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| SERVIÇOS EM DESTAQUE

Investir em Portugal


Apoiamos os seus negócios e investimentos e asseguramos a sua representação em Portugal. Realização de todo o tipo de diligências a pedido dos nossos Clientes.

Autorizações de Residência por Investimento em Portugal. O seu passaporte para entrar e residir em Portugal. Acompanhamos todas as etapas destes processos

Vendas Judiciais


Realização de Due Diligence nos processos de venda de bens penhorados no âmbito de execuções ou oportunidades em processos de insolvência. Conte com a nossa Assessoria Legal para fazer os melhores negócios.

Nacionalidade Portuguesa

Quer saber se está em condições de pedir a Nacionalidade Portuguesa e avançar com o processo? Conte connosco. Tratamos de todas as fases destes processos e acompanhamos o seu andamento

Apoiamos os Portugueses e Lusodescendentes residentes no estrangeiro que mantêm bens ou interesses em Portugal ou pretendem investir ou Regressar

Heranças e Partilhas


Apoio jurídico e acompanhamento nos Processos de Inventário, Pesquisas e partilhas de bens, acompanhamento em Escrituras, Testamentos, contas bancárias, etc.

Morar e Investir na Madeira


Beneficie dos apoios e incentivos que a Região Autónoma da Madeira tem disponíveis. Conte com o nosso apoio se pretender fixar-se nesta Região

Cobranças de Créditos

Contactos e intimações aos devedores, celebração de acordos de pagamento, ações judiciais, execuções e penhoras. Providências cautelares, Gestão de cobranças.

Registos e Notariado


Escrituras, certificação de fotocópias, Reconhecimentos de Assinaturas, Procurações, Termos de Autenticação, Acompanhamento em Escrituras, Registos diversos

Garantimos a defesa em todos as fases dos processos de contraordenação rodoviária. Multas por excesso de velocidade, condução com telemóvel, estacionamento proibido. Tratamos das adequadas impugnações.

Compra e Venda de Imóveis


Quer vender ou comprar um imóvel? Nós podemos ajudar. Colocamos a nossa experiência, ferramentas de pesquisa e rede de contactos ao serviço dos interesses dos nossos clientes. Encontraremos as melhores soluções

Direito Penal e Contraordenacional

Aconselhamento e patrocínio de todo o tipo de ações penais e contraordenacionais; Representação em Julgamentos; Acompanhamento de todas as diligências processuais no âmbito do Direito Penal; Direito Penal das empresas e crimes económicos;

Assessoria jurídica e representação na constituição de Empresas em Portugal. Assessoria a empresas nacionais e estrangeiras na análise, revisão e negociação de contratos, nacionais e internacionais; Incorporações, cisões, fusões, transformações, liquidações e outros negócios empresariais; Representação de clientes em todos os atos societários e perante quaisquer entidades, públicas ou privadas

Direito do Trabalho e Seg.Social/Pensões


Assessoria e patrocínio em todas as questões emergentes da relação laboral, tanto pelo empregador como pelo trabalhador; Análise de contratação, elaboração e cessação de contratos de trabalho; Instrução de processos disciplinares na empresa, processos de extinção de posto de trabalho e despedimento coletivo, doenças profissionais e acidentes de trabalho

Direito Propriedade Intelectual e Industrial


Aconselhamento e acompanhamento em todas as matérias conexas com direitos de autor, direitos de imagem, marcas, patentes e proteção de dados

Direito das Crianças e da Família

Processos de Divórcio e Separação de pessoas e bens; Partilha dos bens conjugais; Planeamento preventivo do património, perante dívidas de qualquer dos cônjuges; Regulação das responsabilidades parentais; Fixação de pensão de alimentos de cônjuge; Processos de adoção de crianças; Filiação e investigação de paternidade; Divórcios entre cidadãos estrangeiros em Portugal; Divórcio entre cidadãos portugueses e estrangeiros

Direito do Arrendamento


Celebração e execução de contratos de arrendamento para fins habitacionais e comerciais; Gestão de arrendamentos; Cobranças de Rendas; Elaboração e envio de comunicações para atualização de renda.

Direito do Consumo


Aconselhamento personalizado tanto para consumidores como para empresas que prestam serviços ou que vendem, distribuem e/ou fabricam produtos; Acompanhamento dos clientes em litígios emergentes de questões ligados a Publicidade, tanto junto de entidades reguladores como entre particulares;

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem


Asseguramos a representação em queixas apresentadas contra o Estado Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e Instâncias Nacionais por violação de preceitos plasmados na Constituição da República Portuguesa e demais legislação nacional e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Todos os Nossos Serviços

Asseguramos a prestação de um conjunto muito vasto de serviços em todas as  áreas do Direito. Contacte-nos para mais informações

CRIPTOMOEDAS

Assessoria e representação na abertura de conta em criptomoedas e nas operações de investimento e guarda de Criptomoedas
Registo de Empresas no Banco de Portugal e Assessoria Legal preventiva.

Apoio e Representação nas transações de bens imobiliários com Bitcoins ou outras criptomoedas

SAIBA MAIS

NÃO PARAMOS. ESTAMOS SEMPRE DISPONÍVEIS

  • SUPORTE LEGAL

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  • FERRAMENTAS JURÍDICAS

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Estamos aqui para ajudá-lo a resolver todos os seus assuntos

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Teve um voo atrasado ou cancelado?

Sabia que pode receber uma compensação?


Voo atrasado ou cancelado?


Receba até 600€ (R$ 5.000) por passageiro para voos dos últimos 3 anos. Não interessa o preço do bilhete.



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✔️Não há qualquer risco.

✔️Verificar a compensação é totalmente gratuito.

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✔️Le contrôle de l'indemnisation est gratuit.

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IMPUGNAR MULTAS RODOVIÁRIAS


Foi notificado de alguma contraordenação rodoviária?

Tratamos da sua defesa. Tudo faremos para que:

Não tenha de pagar uma coima

Não fique sem Carta de Condução

Não perca pontos na Carta de Condução

Não fique com registo no seu cadastro rodoviário


Entre em contacto ou envie-nos um e-mail anexando a notificação que recebeu.


Fazemos uma análise sem qualquer compromisso

SAIBA MAIS...

NACIONALIDADE PORTUGUESA

Tratamos de todos os processos de obtenção de Nacionalidade Portuguesa. Assumimos a representação dos nossos clientes em Portugal e perante todos os organismos


Confirme se está em condições de pedir a Nacionalidade Portuguesa e avançar com o processo:


É casado ou vive em união de facto, reconhecida por um tribunal, com um português há mais de 3 anos?

Estas condições só se aplicam a quem esteja casado ou viva em união de facto com um português há mais de 3 anos. Se não for o seu caso, por favor, verifique se está em condições de adquirir a nacionalidade portuguesa de acordo com outro dos perfis previstos na lei.

Pode adquirir a nacionalidade portuguesa e ser considerado português desde o seu nascimento, se

- Nasceu em Portugal a 8 de outubro de 1981 ou depois 

- Os seus pais são ambos estrangeiros  nos 5 anos antes do seu nascimento 

-A sua mãe ou o seu pai residiu legalmente em Portugal e não estava ao serviço do seu país. 


Pode pedir a nacionalidade portuguesa se os seus pais não forem portugueses e:

- Tiver mais de 18 anos (ou for emancipado segundo a lei portuguesa)

- Tiver nascido em Portugal

- Residir habitualmente em Portugal há 10 anos

- Conhecer suficientemente a língua portuguesa.

Pode adquirir a Nacionalidade Portuguesa se tiver mais de 18 anos ou for legalmente emancipado e

- Residir legalmente em Portugal há, pelo menos, 6 anos

- Ter nascido em Portugal e viveu habitualmente no país nos últimos 10 anos.

- Conhece suficientemente a língua portuguesa.

Pode pedir a nacionalidade portuguesa nestas condições e ser considerado português desde o nascimento se:

- Nasceu no estrangeiro

- Tem mãe portuguesa ou pai português

- Declarar que quer adquirir a nacionalidade portuguesa, utilizando a declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa.

Pode pedir a nacionalidade portuguesa nestas condições se:

- Nasceu no estrangeiro

- Tem uma avó portuguesa ou avô português, que não tenham perdido a nacionalidade portuguesa

- Declarar que quer adquirir a nacionalidade portuguesa, utilizando a declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa

- Inscrever o seu nascimento no registo civil português

- A sua ligação à comunidade portuguesa for reconhecida pelo Governo.

Nestes casos, a aquisição da nacionalidade depende sempre de uma decisão do/a Ministro/a da Justiça.

Pode pedir a nacionalidade portuguesa nestas condições se:

- Tem mais de 18 anos ou é emancipado de acordo com a lei portuguesa

- É descendente de judeus sefarditas portugueses 

- Pertence a uma comunidade sefardita de origem portuguesa.

Os cidadãos nascidos até 20 de Dezembro de 1961 na chamada Índia-portuguesa (Goa, Damião, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli) são portugueses, bem como os que ali nasceram até 3 de Junho de 1975 desde que provem que não estavam domiciliados em nenhuma ex-colónia.


Estes cidadãos portugueses devem transcrever/integrar os seus registos de nascimento em Portugal, podendo ser o próprio ou os descendentes a fazê-lo.


Depois disto, os descendentes e cônjuges também podem obter a nacionalidade portuguesa.

Também pode pedir a nacionalidade portuguesa se:

- Tiver menos de 18 ou for incapaz e o seu pai ou a sua mãe tiverem adquirido a nacionalidade portuguesa depois de já ter nascido

- For membro de uma comunidade portuguesa no estrangeiro

- Tiver prestado serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade portuguesa

- For descendente de judeus sefarditas portugueses.

- É bisneto de um cidadão de nacionalidade Portuguesa? Dependendo das circunstâncias, há formas de obter a nacionalidade Portuguesa

MAIS INFORMAÇÕES

INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

VENDAS JUDICIAIS OPORTUNIDADES


Prestamos Assessoria Legal

Na Compra ou Venda de Imóveis

Nas pesquisas e compra de bens disponíveis em Processos Judiciais de Insolvência ou Penhorados

Na Compra ou Investimentos em Empresas


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"Tratamos da imprescindível e adequada Due Diligence para o sucesso do Processo Negocial "

Assumimos a Representação dos nossos Clientes, sem percalços e com a máxima Transparência, Eficácia e Segurança Jurídica.

PESQUISAS


Diga-nos que tipo de bem pretende vender ou comprar, onde pretende investir ou o que tipo de negócio pretende realizar. Conte com a nossa ajuda! Fazemos uma pesquisa através das nossas ferramentas, contactos, rede de parceiros e plataformas web. Sempre que necessário, não dispensamos as deslocações ao local, as consultas a processos judiciais e camarários, entre outras diligências.

CONTACTOS

Estamos permanentemente ligados à nossa Rede Global de Parceiros, incluindo Agências Imobiliárias e Instituições Bancárias, e junto das mais diversas Entidades ou Profissionais, nomeadamente, Tribunais, Leiloeiras, Agentes de Execução, Administradores de Insolvência, Encarregados de Venda, Advogados, Solicitadores. Atuamos em todo o território de Portugal Continental e Ilhas da Madeira e Açores.

RELATÓRIOS


Elaboramos relatórios detalhados sobre o conjunto de diligências habitualmente realizadas por este escritório com a finalidade de conhecer a real situação do bem que se pretende adquirir, seja qual for a sua natureza. Recorremos à nossa rede de parceiros e profissionais de outras áreas para complementar todos os elementos que sejam necessários.

REPRESENTAÇÃO


Representamos Clientes Particulares, Empresas, Fundos de Investimento, Investidores, nacionais ou estrangeiros em todas as fases destes processos. A nossa atuação vai desde os primeiros contactos até à representação em leilões ou vendas judiciais, passando por uma análise minuciosa aos elementos que compõem o ativo a negociar, visitas, análise documental, etc. 

Trabalhamos com qualquer tipo de Imóvel ou Empresa.

Consulte-nos para conhecer as oportunidades nas vendas judiciais


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    LEGACIS NEWS


    Notícias, Informações úteis, Decisões Judiciais e outros conteúdos de interesse

    16 abr., 2024
    Estudo anual da consultora imobiliária Knight Frank, coloca o país em nono lugar com 3,8% de probabilidades para os clientes internacionais investirem este ano. Só em Lisboa, os preços da habitação de luxo devem subir 2,5%, ficando acima dos aumentos estimados para cidades como Nova Iorque, Paris ou Londres.
    Por Antonio Carlos 10 abr., 2024
    A recente publicação pela Comissão Económica para África de um relatório detalhado sobre a evolução económica e social no continente africano revela previsões optimistas para o ano de 2024. De acordo com este estudo, África deverá destacar-se ao colocar cinco das suas nações entre as economias que mais crescem globalmente. Entre estes países destacam-se particularmente o Níger , o Senegal , a Costa do Marfim , a RDC e o Ruanda , surgindo como os principais vectores desta notável expansão económica. A dinâmica de crescimento do Níger e do Senegal é em grande parte atribuída a um aumento notável no sector dos hidrocarbonetos, com um aumento significativo na produção e nas exportações. Para o Níger , este crescimento é também apoiado pela retoma da atividade agrícola e por um salto na produção de petróleo bruto, benéfico para o sector dos transportes. No entanto, deve notar-se que a economia nigerina continua sensível aos riscos climáticos e às repercussões das recentes convulsões políticas. Além disso, o Senegal está a beneficiar de um verdadeiro impulso graças ao aumento de projetos privados e de infra-estruturas. No entanto, o ambiente político continua a ser um factor a acompanhar de perto, especialmente com as eleições a decorrer em vários países africanos, o que poderá influenciar a estabilidade e o desenvolvimento económico a curto prazo. Adam Elhiraika, da CEA, destaca também a vitalidade económica da Costa do Marfim , da RDC e do Ruanda , impulsionada principalmente pelos investimentos em infra-estruturas, pelo desenvolvimento sustentado do turismo, por uma indústria mineira de sucesso e pelos frutos da diversificação económica. A RDC , em particular, deverá beneficiar da exploração de novos depósitos de petróleo e de um sector agrícola dinâmico, parte de uma estratégia nacional orientada para o aumento das despesas sociais e de investimento. Quanto ao Ruanda , o seu desenvolvimento é estimulado pelo consumo privado e pelo investimento, enquanto a Costa do Marfim beneficia de um aumento do investimento, favorecido pelas reformas do mercado e pela melhoria do ambiente de negócios. Esta dinâmica é apoiada por um consumo privado robusto, em parte graças à inflação controlada. No entanto, o relatório sublinha que, apesar destas perspectivas encorajadoras, o crescimento africano continua frágil e abaixo do seu pleno potencial. Para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as ambições da Agenda 2063, são necessários ajustamentos significativos em termos de políticas fiscais e monetárias, bem como um compromisso renovado para resolver os desequilíbrios internos e externos, a inflação e os problemas relacionados com a dívida.
    20 jan., 2024
    O portal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) vai permitir a apresentação de pedidos de autorização de residência para reagrupamento familiar, segundo decreto regulamentar publicado em Diário da República.  O decreto regulamentar da lei de estrangeiros, publicado em Diário da República, altera a “regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional”. O diploma contempla as novas funções da AIMA, criada em 29 de outubro para substituir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e o Alto Comissariado das Migrações (ACM), e da GNR e PSP, que passam a ser as instituições responsáveis pelo controlo fronteiriço. “Por via do presente decreto regulamentar, procede-se à modernização e simplificação dos procedimentos administrativos com vista a garantir que a AIMA, I. P., possa instruir e decidir os processos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional de forma atempada e com requisitos de segurança acrescidos”, lê-se no diploma. Com este novo decreto regulamentar, será possível “disponibilizar serviços digitais no Portal AIMA, para envio, receção e pagamento dos pedidos de autorização de residência, dispensando o agendamento e a deslocação” aos locais físicos, “libertando os funcionários de tarefas sem valor acrescentado, como o tratamento do pagamento das taxas”. Brevemente, promete a AIMA, serão disponibilizados serviços digitais no portal “começando, como já foi anunciado, pelos pedidos de autorização de residência para reagrupamento familiar”. Os processos de reagrupamento familiar têm sido um dos principais motivos de queixa dos imigrantes legais em Portugal, que acusam o país de violar a própria lei e os acordos internacionais ao não dar provimento as dezenas de milhar de pedidos pendentes. Além disso, o diploma autoriza os pedidos digitais de concessão e renovação de autorização de residência e permite que esses requerimentos possam também ser feitos pelos empregadores, centro de investigação ou estabelecimento de ensino em que os imigrantes estejam incluídos. O diploma autoriza também a AIMA “a celebrar os protocolos necessários para garantir a comprovação das situações jurídicas através de acessos diretos a diversas bases de dados de instituições públicas, garantindo maior celeridade e segurança na informação”, como a “comprovação da existência de contrato de trabalho, de residência em território nacional, de inscrição e da situação contributiva regularizada junto da segurança social e da autoridade tributária, frequência de estabelecimento de ensino, voluntariado ou estágio”. Este acesso a base de dados para confirmar a informação permitirá a desburocratização dos pedidos e o processo inclui ainda o uso de certificados digitais de assinatura, como a Chave Móvel Digital. Consulte AQUI o decreto regulamentar Fonte: Noticias ao Minuto
    Por Antonio Carlos 07 dez., 2023
    Viana do Castelo vai ser palco dos Encontros PNAID - Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora, iniciativa que, até à data já apoiou um total de 135 projetos, com um potencial de investimento de 155 milhões de euros. A edição de 2023 pretende reforçar estes números, e já apresentou programa.
    22 out., 2023
    No passado dia 6 de outubro foi publicada a Lei 56/2023, na qual se incluem alterações ao regime dos Golden Visa. Assim, a partir de 7 de outubro (data de entrada em vigor da Lei) deixarão de ser elegíveis as seguintes atividades de investimento: A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1,5 milhões de euros; A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500.000 euros; A aquisição de bens imóveis cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação, no montante global igual ou superior a 350.000 euros. Nos termos da Lei agora publicada, apenas continuarão a ser elegíveis os seguintes tipos de investimento: A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho; A transferência de capitais no montante igual ou superior a 500.000 euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional; A transferência de capitais no montante igual ou superior a 250.000 euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional; A transferência de capitais no montante igual ou superior a 500.000 euros, destinados à aquisição de partes de organismos de investimento coletivo não imobiliários, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60% do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional (aqui se incluindo os fundos de investimento ou fundos de capital de risco); A transferência de capitais no montante igual ou superior a 500.000 euros, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação de pelo menos cinco postos de trabalho permanentes ou manutenção de pelo menos dez postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos. Como vem realçado naquele diploma legal, as atividades de investimento acima indicadas não se podem destinar, direta ou indiretamente, ao investimento imobiliário.
    24 set., 2023
    Foram 746 os portugueses que, em 2022, entraram nos Estados Unidos da América (EUA), segundo os dados do US Department of Homeland Security.
    20 set., 2023
    A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens de correio eletrónico supostamente provenientes da AT referentes uma eventual declaração de rendimentos, nas quais é pedido que se carregue num link. Exemplo das mensagens:
    Por Antonio Carlos 15 set., 2023
    Burlas com falsos investimentos em criptomoedas já lesaram milhares de pessoas em Portugal. Assista aqui à intervenção do Advogado do Escritório LEGACIS António Delgado na reportagem que foi transmitida hoje, dia 15, no programa TVI Jornal. 
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      • Também nos poderá enviar um e-mail para geral@legacis.eu
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      O nosso escritório tem a sede em Coimbra e prestamos serviços em qualquer zona de Portugal Continental e nas Ilhas da Madeira e Açores. 


      Através da nossa rede de parceiros e colaboradores, podemos prestar assessoria em assuntos Internacionais. Basta que nos contacte e exponha o seu assunto. 


      Vivemos num mundo globalizado, sem fronteiras. São cada vez mais os assuntos que exigem do nosso Escritório uma atuação global.


      Fazemos uma selecção rigorosa das nossas parcerias em função da sua reputação no respectivo país, da sua capacidade de conduzir transacções internacionais e do seu empenho em prestar serviços jurídicos segundo padrões de elevada eficiência e qualidade.

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      Sim, temos parcerias com diversos Escritórios no Exterior que nos permitem um atendimento personalizado para um tratamento célere e eficaz dos assuntos.

    • Sou Advogado/a ou outro Profissional. Posso colaborar com o Escritório LEGACIS?

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    LEGACIS. Um Novo Paradigma, o Mesmo Profissionalismo

    António Delgado é Advogado, Fundador e titular da Marca e Escritório LEGACIS. Inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses, tem como experiência profissional ou áreas preferências de intervenção a assessoria jurídica a clientes nacionais, estrangeiros e Portugueses na Diáspora ou Lusodescendentes em operações de investimento e negócios imobiliários e em muitas outras áreas. Outra das componentes de intervenção do Escritório está relacionada com o aconselhamento e assessoria jurídica nas aquisições de bens em venda no âmbito de processos judiciais ou fiscais (penhoras, insolvências). É Fundador e Diretor da plataforma de Comunicação das Comunidades Portuguesas no Mundo Diáspora Lusa e Membro fundador da Diáspora Legal Network-Rede de Advogados e Profissionais do Direito Portugueses e Lusodescendentes no Mundo. Membro da European Enforcement Network of Animal Welfare Lawyers and Commissioners. Membro/Associado da APBC-Associação Portuguesa de Blockchain e Criptomoedas. Os Escritórios LEGACIS são membros da AEA-Association of European Lawyers.

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