Região Autónoma da Madeira tem a quarta taxa mais baixa de IRC na União Europeia

geral • 4 de junho de 2021

A 31 de Dezembro de 2020 foi publicado em Diário da República o Decreto-Legislativo Regional (8/2020/M) que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ORAM) para o ano de 2021. Esta proposta orçamental vem introduzir algumas mudanças nos códigos fiscais para a Região Autónoma da Madeira (RAM), pautada, entre outras medidas socias e administrativas, pelo esforço de recuperação económica e combate à situação pandémica mundial.


O assunto encontra-se publicado no portal da NEWCO.


Esta empresa de serviços profissionais especializada na operacionalização de investimento estrangeiro em Portugal destaca, em particular, a significativa redução da taxa geral de IRC para 14,7%, que representa a quarta taxa nominativa mais baixa de imposto sobre o rendimento das empresas na União Europeia.


Recorde-se que, para as empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira, a taxa de IRC mantém-se em 5% até ao final de 2027.


Poderá consultar as mais importantes mudanças a nível fiscal no site da NEWCO


Investir na Madeira

São várias as vantagens existentes para quem pretende investir na Madeira, uma região autónoma de Portugal plenamente integrada na União Europeia que conjuga as caraterísticas de uma economia moderna e diversificada, baseada nos serviços internacionais, com os benefícios da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira, um regime fiscal concebido para atrair investimento estrangeiro e incentivar a internacionalização de empresas.


As empresas na Madeira beneficiam de um ambiente propício ao desenvolvimento de negócios internacionais, graças a um enquadramento legislativo seguro e estável, integração plena na União Europeia, estabilidade política e social, boas infraestruturas, custos operacionais muito competitivos e disponibilidade de pessoal altamente qualificado e fluente em línguas estrangeiras.

Por Antonio Carlos • 24 de outubro de 2026
Governo aprova novas regras para heranças indivisas. Saiba quando um herdeiro poderá exigir a venda de uma casa sem acordo dos restantes.
Por Antonio Carlos • 22 de outubro de 2026
TJUE reforça os direitos das vítimas de fraudes bancárias. Saiba quando os bancos devem devolver o dinheiro, mesmo perante alegações de negligência.
LEGACIS – defesa jurídica de vítimas de fraude financeira, fraude online e criptoativos, com queixa
Por Antonio Carlos • 25 de julho de 2026
Foi vítima de fraude financeira, online ou com criptoativos? A LEGACIS presta defesa jurídica, queixa-crime, rastreio de ativos e análise forense.
Ilustração de fraude online com smartphone, alerta de movimento suspeito, elementos de prova digital
Por Antonio Carlos • 30 de junho de 2026
Foi vítima de fraude online? Saiba porque o tempo é decisivo, que prova deve preservar e que passos dar junto do banco, plataformas e autoridades.
Post da LEGACIS sobre defesa em multas rodoviárias, prescrição, perda de pontos e inibição de conduz
Por Antonio Carlos • 28 de maio de 2026
Recebeu uma multa rodoviária? A LEGACIS analisa notificações, prazos, prescrição, perda de pontos, inibição de conduzir e defesa jurídica.
How do I recover my stolen Bitcoin? Legal steps after a fake crypto investment scam
Por Antonio Carlos • 6 de maio de 2026
Fui vítima de uma falsa plataforma de investimento em Bitcoin ou criptomoedas. Saiba que provas deve preservar, que medidas legais podem ser tomadas e como evitar novos golpes de recuperação.
Ilustração de fraude com MB WAY, com smartphone, símbolo de alerta e referências a perigo, engano e
11 de abril de 2026
Burla com MB WAY: conheça os principais riscos jurídicos, os sinais de alerta e o que fazer perante transferências inesperadas ou pedidos de devolução suspeitos.
Zona Franca da Madeira
Por Antonio Carlos • 22 de novembro de 2025
Zona Franca da Madeira-CINM prorrogado até 2033: estabilidade fiscal na Madeira, janela de oportunidade até 2026 para novas licenças e principais riscos e benefícios explicados pela LEGACIS.
Por Antonio Carlos • 8 de novembro de 2025
A Autoridade Tributária (AT) clarificou, por via de informação vinculativa, que a tributação em IRS das mais-valias em criptoativos ocorre apenas no momento em que há conversão final para moeda fiduciária (euros). A conversão intermédia para stablecoin — quando meramente instrumental para chegar a euros — não desencadeia tributação imediata . Esta leitura foi divulgada na imprensa especializada e assenta numa informação vinculativa disponibilizada pela AT. Paralelamente, num parecer doutrinário com despacho de 31-10-2025 (proc. 28298) , a AT enquadrou rendimentos obtidos em trading de futuros com criptoativos como mais-valias de instrumentos financeiros derivados (art. 10.º, n.º 1, al. e) CIRS) , concluindo que o momento de tributação ocorre apenas na conversão para euros — ainda que haja registos internos ou conversões prévias em BTC/ETH/BNB. O parecer também explicita como declarar estes rendimentos no Modelo 3 (Anexo G – código G51 para rendimentos de entidades residentes; Anexo J – código G30 para rendimentos obtidos no estrangeiro). Importa recordar que a alienação de criptoativos detidos há mais de um ano está excluída de tributação. Se a cadeia for cripto → stablecoin (técnica) → EUR após 365+ dias desde a aquisição do ativo original , a mais-valia pode ficar excluída . Em cadeias complexas (ou em qualquer outra circunstância, recomendamos nós) a prova documental (extratos, tx-ids) é crucial.
Por Antonio Carlos • 27 de setembro de 2025
This is a subtitle for your new post
Mais Posts