As alterações propostas à Lei 23/2007, (vulgarmente denominada Lei dos Estrangeiros), foram aprovadas pela Assembleia da República no passado mês de julho.
Nesse contexto, a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, sublinhou que «Portugal é um país de imigração. Um país que recebe, todos os anos, milhares de imigrantes que aqui procuram oportunidades. Um país que quer receber os imigrantes como quer que sejam recebidos os seus emigrantes».
De acordo com nota divulgada no portal portugal.gov.pt, entre as principais alterações, destacam-se:
1) Operacionalização do Sistema de Informação de Schengen de 2.ª geração (SIS II)
2) Simplificação dos vistos para cidadãos CPLP
3) Visto para procura de trabalho em Portugal
4) Facilitação do visto de residência para frequência de estudos no Ensino Superior
5) Visto de estada temporária e de residência para nómadas digitais
6) Atribuição automática de NIF, NISS e SNS provisórios no âmbito do visto de residência
7) Vistos de estada temporária ou de residência para os familiares habilitados com os respetivos títulos
8) Eliminação das quotas no visto para exercício de atividade profissional subordinada
9) Simplificação dos procedimentos e aumento da validade de documentos
10) Simplificação da emissão e renovação do título de residência para britânicos beneficiários do Acordo de Saída da UE
DIÁRIO DA REPÚBLICA-Consultar a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto AQUI
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