COMPANY INCORPORATION

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The process of creating a Commercial Company (Company) in Portugal goes through several phases and can be somewhat complex, especially for Foreign Clients who wish to invest and undertake in Portugal


Count on our Legal Advice at all stages of setting up a Company in Portugal. We operate in any region of mainland Portugal and islands



WE REPRESENT OUR CLIENTS AND PROVIDE ADVISORY IN THE FOLLOWING AREAS:

Definition of the legal form of the Company to be created

Approval of the name and purpose of the Company

Elaboration of Business Plans

Company registration at the Commercial Registry Office

Opening of Bank Accounts

Translation and Interpreter Services

Hiring Office/Company Headquarters

Follow-up and Representation of Clients

Hiring a Certified Accountant

Declaration of commencement of activity with the Tax Authority

Enrollment in Social Security

Other Legal Advice and Representation services

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The LEGACIS Office accompanies the entire process of setting up a Company in Portugal and provides services in several areas.


Before opening a Company, you should plan your business well, gather various documents and follow various bureaucratic procedures.


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Business Advisory Services

The Office provides assistance to national and foreign companies in the analysis, revision and negotiation of national and international contracts; Incorporations, divisions, mergers, transformations, liquidations and other business transactions; Representation of clients in all corporate acts and before any entities, public or private

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By Antonio Carlos September 27, 2025
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By Antonio Carlos August 21, 2025
Nos últimos meses, ficou finalmente clarificado um tema que gerava confusão entre herdeiros e profissionais: a venda do quinhão hereditário (a posição do herdeiro numa herança ainda indivisa) não equivale à venda de um imóvel para efeitos de IRS. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou a jurisprudência no sentido de não haver mais-valias em IRS quando o que se transmite é o direito à herança/quinhão. Pouco depois, a Autoridade Tributária alinhou a sua orientação interna, aplicando este entendimento aos procedimentos em curso, sem prejuízo dos prazos legais de reação e revisão. A distinção é simples e crucial: vender o quinhão (quota ideal numa universalidade) — não sujeito a IRS; vender um bem específico da herança (por exemplo, a casa X) — mantém-se sujeito às regras gerais de mais-valias. Para muitos contribuintes que pagaram IRS pela cessão do quinhão, isto abre a porta a reembolsos e juros, dentro dos prazos previstos na LGT e no CPPT. Neste artigo explicamos o que mudou, quem pode recuperar, que documentos reunir e quais os passos práticos para fazer valer os seus direitos.
July 18, 2025
O Programa Regressar continua a atrair cada vez mais portugueses emigrados, com o primeiro semestre de 2025 a registar resultados históricos.
By Antonio Carlos July 11, 2025
Nos últimos dias, a Bitcoin atingiu o seu valor mais alto de sempre, o que tem gerado grande entusiasmo entre investidores e curiosos do mercado das criptomoedas. No entanto, este cenário positivo também é terreno fértil para esquemas fraudulentos e plataformas falsas de investimento online . No escritório Legacis temos assistido a um aumento expressivo de contactos por parte de pessoas lesadas por falsos investimentos digitais . Em muitos casos, tudo começa com um investimento aparentemente inofensivo — 250€ — mas, rapidamente, a vítima é manipulada a investir quantias cada vez maiores, até perder todas as suas poupanças . Como funcionam estes esquemas? Estes esquemas são muitas vezes promovidos através de: Anúncios nas redes sociais com figuras públicas (falsamente associadas ao investimento) Contactos telefónicos persistentes de supostos "consultores" Plataformas com interfaces sofisticadas, mas sem qualquer regulação As vítimas são induzidas a acreditar que estão a ganhar dinheiro com os primeiros investimentos — até que tentam levantar os fundos... e percebem que nada é real . Como se proteger: Desconfie de promessas de lucros rápidos ou garantidos, sobretudo em criptomoedas. Verifique sempre a entidade por trás da plataforma — empresas sérias estão registadas e reguladas por autoridades oficiais. Evite transferir dinheiro para contas estrangeiras ou através de métodos de difícil rastreamento , como criptomoedas ou plataformas de pagamento pouco conhecidas. Consulte um advogado ou especialista antes de investir valores significativos . Foi vítima de um esquema? Se acredita que foi alvo de um esquema fraudulento de investimento , não hesite em agir rapidamente . O nosso escritório tem acompanhado e representado diversas vítimas com vista à recuperação de valores perdidos e à apresentação de queixas criminais junto das autoridades competentes. 📞 Contacte-nos e saiba como podemos ajudar. 
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