COMPANY INCORPORATION
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The process of creating a Commercial Company (Company) in Portugal goes through several phases and can be somewhat complex, especially for Foreign Clients who wish to invest and undertake in Portugal
Count on our Legal Advice at all stages of setting up a Company in Portugal. We operate in any region of mainland Portugal and islands
WE REPRESENT OUR CLIENTS AND PROVIDE ADVISORY IN THE FOLLOWING AREAS:
Definition of the legal form of the Company to be created
Approval of the name and purpose of the Company
Elaboration of Business Plans
Company registration at the Commercial Registry Office
Opening of Bank Accounts
Translation and Interpreter Services
Hiring Office/Company Headquarters
Follow-up and Representation of Clients
Hiring a Certified Accountant
Declaration of commencement of activity with the Tax Authority
Enrollment in Social Security
Other Legal Advice and Representation services
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The LEGACIS Office accompanies the entire process of setting up a Company in Portugal and provides services in several areas.
Before opening a Company, you should plan your business well, gather various documents and follow various bureaucratic procedures.
Business Advisory Services
The Office provides assistance to national and foreign companies in the analysis, revision and negotiation of national and international contracts; Incorporations, divisions, mergers, transformations, liquidations and other business transactions; Representation of clients in all corporate acts and before any entities, public or private
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Zona Franca da Madeira-CINM prorrogado até 2033: estabilidade fiscal na Madeira, janela de oportunidade até 2026 para novas licenças e principais riscos e benefícios explicados pela LEGACIS.
A Autoridade Tributária (AT) clarificou, por via de informação vinculativa, que a tributação em IRS das mais-valias em criptoativos ocorre apenas no momento em que há conversão final para moeda fiduciária (euros). A conversão intermédia para stablecoin — quando meramente instrumental para chegar a euros — não desencadeia tributação imediata . Esta leitura foi divulgada na imprensa especializada e assenta numa informação vinculativa disponibilizada pela AT. Paralelamente, num parecer doutrinário com despacho de 31-10-2025 (proc. 28298) , a AT enquadrou rendimentos obtidos em trading de futuros com criptoativos como mais-valias de instrumentos financeiros derivados (art. 10.º, n.º 1, al. e) CIRS) , concluindo que o momento de tributação ocorre apenas na conversão para euros — ainda que haja registos internos ou conversões prévias em BTC/ETH/BNB. O parecer também explicita como declarar estes rendimentos no Modelo 3 (Anexo G – código G51 para rendimentos de entidades residentes; Anexo J – código G30 para rendimentos obtidos no estrangeiro). Importa recordar que a alienação de criptoativos detidos há mais de um ano está excluída de tributação. Se a cadeia for cripto → stablecoin (técnica) → EUR após 365+ dias desde a aquisição do ativo original , a mais-valia pode ficar excluída . Em cadeias complexas (ou em qualquer outra circunstância, recomendamos nós) a prova documental (extratos, tx-ids) é crucial.
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Nova orientação do Fisco: venda do quinhão não paga IRS — O que fazer para recuperar o imposto pago?
Nos últimos meses, ficou finalmente clarificado um tema que gerava confusão entre herdeiros e profissionais: a venda do quinhão hereditário (a posição do herdeiro numa herança ainda indivisa) não equivale à venda de um imóvel para efeitos de IRS. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou a jurisprudência no sentido de não haver mais-valias em IRS quando o que se transmite é o direito à herança/quinhão. Pouco depois, a Autoridade Tributária alinhou a sua orientação interna, aplicando este entendimento aos procedimentos em curso, sem prejuízo dos prazos legais de reação e revisão. A distinção é simples e crucial: vender o quinhão (quota ideal numa universalidade) — não sujeito a IRS; vender um bem específico da herança (por exemplo, a casa X) — mantém-se sujeito às regras gerais de mais-valias. Para muitos contribuintes que pagaram IRS pela cessão do quinhão, isto abre a porta a reembolsos e juros, dentro dos prazos previstos na LGT e no CPPT. Neste artigo explicamos o que mudou, quem pode recuperar, que documentos reunir e quais os passos práticos para fazer valer os seus direitos.
