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Autorização de Residência: Apresentação online de pedidos de reagrupamento familiar
jan. 20, 2024
O portal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) vai permitir a apresentação de pedidos de autorização de residência para reagrupamento familiar, segundo decreto regulamentar publicado em Diário da República.
O decreto regulamentar da lei de estrangeiros, publicado em Diário da República, altera a “regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional”.
O diploma contempla as novas funções da AIMA, criada em 29 de outubro para substituir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e o Alto Comissariado das Migrações (ACM), e da GNR e PSP, que passam a ser as instituições responsáveis pelo controlo fronteiriço.
“Por via do presente decreto regulamentar, procede-se à modernização e simplificação dos procedimentos administrativos com vista a garantir que a AIMA, I. P., possa instruir e decidir os processos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional de forma atempada e com requisitos de segurança acrescidos”, lê-se no diploma.
Com este novo decreto regulamentar, será possível “disponibilizar serviços digitais no Portal AIMA, para envio, receção e pagamento dos pedidos de autorização de residência, dispensando o agendamento e a deslocação” aos locais físicos, “libertando os funcionários de tarefas sem valor acrescentado, como o tratamento do pagamento das taxas”.
Brevemente, promete a AIMA, serão disponibilizados serviços digitais no portal “começando, como já foi anunciado, pelos pedidos de autorização de residência para reagrupamento familiar”.
Os processos de reagrupamento familiar têm sido um dos principais motivos de queixa dos imigrantes legais em Portugal, que acusam o país de violar a própria lei e os acordos internacionais ao não dar provimento as dezenas de milhar de pedidos pendentes.
Além disso, o diploma autoriza os pedidos digitais de concessão e renovação de autorização de residência e permite que esses requerimentos possam também ser feitos pelos empregadores, centro de investigação ou estabelecimento de ensino em que os imigrantes estejam incluídos.
O diploma autoriza também a AIMA “a celebrar os protocolos necessários para garantir a comprovação das situações jurídicas através de acessos diretos a diversas bases de dados de instituições públicas, garantindo maior celeridade e segurança na informação”, como a “comprovação da existência de contrato de trabalho, de residência em território nacional, de inscrição e da situação contributiva regularizada junto da segurança social e da autoridade tributária, frequência de estabelecimento de ensino, voluntariado ou estágio”.
Este acesso a base de dados para confirmar a informação permitirá a desburocratização dos pedidos e o processo inclui ainda o uso de certificados digitais de assinatura, como a Chave Móvel Digital.
Consulte AQUI o decreto regulamentar
Fonte: Noticias ao Minuto
Estudo anual da consultora imobiliária Knight Frank, coloca o país em nono lugar com 3,8% de probabilidades para os clientes internacionais investirem este ano. Só em Lisboa, os preços da habitação de luxo devem subir 2,5%, ficando acima dos aumentos estimados para cidades como Nova Iorque, Paris ou Londres.
A recente publicação pela Comissão Económica para África de um relatório detalhado sobre a evolução económica e social no continente africano revela previsões optimistas para o ano de 2024. De acordo com este estudo, África deverá destacar-se ao colocar cinco das suas nações entre as economias que mais crescem globalmente. Entre estes países destacam-se particularmente o Níger , o Senegal , a Costa do Marfim , a RDC e o Ruanda , surgindo como os principais vectores desta notável expansão económica. A dinâmica de crescimento do Níger e do Senegal é em grande parte atribuída a um aumento notável no sector dos hidrocarbonetos, com um aumento significativo na produção e nas exportações. Para o Níger , este crescimento é também apoiado pela retoma da atividade agrícola e por um salto na produção de petróleo bruto, benéfico para o sector dos transportes. No entanto, deve notar-se que a economia nigerina continua sensível aos riscos climáticos e às repercussões das recentes convulsões políticas. Além disso, o Senegal está a beneficiar de um verdadeiro impulso graças ao aumento de projetos privados e de infra-estruturas. No entanto, o ambiente político continua a ser um factor a acompanhar de perto, especialmente com as eleições a decorrer em vários países africanos, o que poderá influenciar a estabilidade e o desenvolvimento económico a curto prazo. Adam Elhiraika, da CEA, destaca também a vitalidade económica da Costa do Marfim , da RDC e do Ruanda , impulsionada principalmente pelos investimentos em infra-estruturas, pelo desenvolvimento sustentado do turismo, por uma indústria mineira de sucesso e pelos frutos da diversificação económica. A RDC , em particular, deverá beneficiar da exploração de novos depósitos de petróleo e de um sector agrícola dinâmico, parte de uma estratégia nacional orientada para o aumento das despesas sociais e de investimento. Quanto ao Ruanda , o seu desenvolvimento é estimulado pelo consumo privado e pelo investimento, enquanto a Costa do Marfim beneficia de um aumento do investimento, favorecido pelas reformas do mercado e pela melhoria do ambiente de negócios. Esta dinâmica é apoiada por um consumo privado robusto, em parte graças à inflação controlada. No entanto, o relatório sublinha que, apesar destas perspectivas encorajadoras, o crescimento africano continua frágil e abaixo do seu pleno potencial. Para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as ambições da Agenda 2063, são necessários ajustamentos significativos em termos de políticas fiscais e monetárias, bem como um compromisso renovado para resolver os desequilíbrios internos e externos, a inflação e os problemas relacionados com a dívida.
Viana do Castelo vai ser palco dos Encontros PNAID - Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora, iniciativa que, até à data já apoiou um total de 135 projetos, com um potencial de investimento de 155 milhões de euros. A edição de 2023 pretende reforçar estes números, e já apresentou programa.
No passado dia 6 de outubro foi publicada a Lei 56/2023, na qual se incluem alterações ao regime dos Golden Visa. Assim, a partir de 7 de outubro (data de entrada em vigor da Lei) deixarão de ser elegíveis as seguintes atividades de investimento: A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1,5 milhões de euros; A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500.000 euros; A aquisição de bens imóveis cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação, no montante global igual ou superior a 350.000 euros. Nos termos da Lei agora publicada, apenas continuarão a ser elegíveis os seguintes tipos de investimento: A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho; A transferência de capitais no montante igual ou superior a 500.000 euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional; A transferência de capitais no montante igual ou superior a 250.000 euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional; A transferência de capitais no montante igual ou superior a 500.000 euros, destinados à aquisição de partes de organismos de investimento coletivo não imobiliários, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60% do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional (aqui se incluindo os fundos de investimento ou fundos de capital de risco); A transferência de capitais no montante igual ou superior a 500.000 euros, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação de pelo menos cinco postos de trabalho permanentes ou manutenção de pelo menos dez postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos. Como vem realçado naquele diploma legal, as atividades de investimento acima indicadas não se podem destinar, direta ou indiretamente, ao investimento imobiliário.
Foram 746 os portugueses que, em 2022, entraram nos Estados Unidos da América (EUA), segundo os dados do US Department of Homeland Security.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens de correio eletrónico supostamente provenientes da AT referentes uma eventual declaração de rendimentos, nas quais é pedido que se carregue num link. Exemplo das mensagens:
Burlas com falsos investimentos em criptomoedas já lesaram milhares de pessoas em Portugal. Assista aqui à intervenção do Advogado do Escritório LEGACIS António Delgado na reportagem que foi transmitida hoje, dia 15, no programa TVI Jornal.
A tendência de crescimento das insolvências empresariais em Portugal manteve-se no segundo semestre de 2023, com julho a registar um aumento de 23% e com agosto a registar uma subida superior a 116%, em relação aos períodos homólogos de 2022, indicam dados do INE. O panorama empresarial em Portugal tem enfrentado desafios sem precedentes nos últimos anos, com um aumento significativo do número de insolvências em comparação com o ano de 2022. Segundo dados recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), Portugal registou um aumento de 25% nas insolvências empresariais no primeiro semestre de 2023, em comparação com o mesmo período do ano anterior. No início do segundo semestre, as insolvências mantiveram a tendência de crescimento, em termos homólogos, com o mês de julho a registar um aumento de 23% nestas ações, em relação ao mesmo mês do ano passado. Em agosto, o cenário agravou-se e as insolvências apresentaram um aumento superior a 116%, face a agosto de 2022, traduzindo-se num valor absoluto de 2.485 insolvências. Os dados indicam que, tal como se tem verificado desde o início do ano, são as micro e pequenas empresas - com um volume de negócios inferior a 500 mil euros - que continuam a registar o maior número de insolvências. Em termos geográficos, Lisboa e Porto são os distritos que apresentam o maior número de casos: 566 e 546, respetivamente. Os setores de atividade com aumentos nas insolvências face a 2022 são: Transportes (+14%); Outros Serviços (+13%); Agricultura, Caça e Pesca (+7%); Construção e Obras Públicas (+4,3%); Comércio a Retalho (+2,9%); Indústria Transformadora (+2,6%) e Hotelaria e Restauração (+2,3%).
Segundo dados do Office Fédéral de la Statistique , em 2022 entraram na Suíça 9.948 portugueses. O departamento oficial de estatística contabilizou um total de 169,055 entradas de estrangeiros em território suíço naquele ano, representando os portugueses 5.9% desse total. Após o ligeiro aumento registado em 2021 (1.8%), a emigração para a Suíça cresce exponencialmente em 2022 (29.6%) atingindo quase as dez mil entradas. Desde 2016 que o número de portugueses entrados na Suíça não era tão alto. Apesar do crescimento registado em 2022, a tendência recessiva dos últimos anos traduziu-se numa perda relativa de importância da imigração portuguesa: se em 2013 os portugueses representaram 12% das entradas de migrantes na Suíça, em 2022 representavam apenas 5.9%. FONTE: Observatório da Emigração- http://observatorioemigracao.pt/np4/9354.html
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) identificou cinco locais de controlo da velocidade, onde ocorrem a maioria das infrações da rede SINCRO (Sistema Nacional de Controlo da Velocidade). Já há novos radares a funcionar desde 1 de setembro e em 12 locais será medida a velocidade média. Atualmente existem 61 locais de controlo da velocidade (LCV) na rede SINCRO, gerida pela ANSR. A partir do primeiro dia de setembro passam a existir mais 37, sendo que em 12 pontos será medida a velocidade média, um tipo de controlo instalado pela primeira vez em Portugal. Nos restantes 25 locais será apurada a velocidade instantânea. A expansão da rede SINCRO terá, no total, 62 LCV, sendo que 37 vão entrar em funcionamento esta sexta-feira, 1 de setembro. Os restantes 25 ainda não têm uma data definida para estarem operacionais. No futuro, Portugal terá 123 locais de controlo da velocidade, a contar com os 61 já existentes. Os radares instalados nos novos locais de controlo de velocidade serão 39. Os equipamentos vão rodar pelos 62 LCV, mas os condutores não saberão quando é que os radares estão ativos nos respetivos locais. A ANSR explica, em comunicado, que os novos radares estão "instalados nas zonas de concentração de acidentes mortais e onde a velocidade excessiva se revelou uma das causas para essa sinistralidade". Na área destes novos 62 LCV, morreram115 pessoas em acidentes rodoviários, nos últimos cinco anos. A ANSR informou que 70% dos novos radares estão instalados fora das autoestradas. Há 16 estradas nacionais a ter radares de velocidade média ou instantânea a partir de 1 de setembro. O Porto será o distrito com mais equipamentos a medir a velocidade média, embora nem todos fiquem já operacionais: este mês, ficam ativos os radares na Trofa (A3), Paços de Ferreira (A42) e Marco de Canaveses/Penafiel (EN211). Radares com maior número de infrações registadas (top 5) De acordo com a política de transparência adotada pela ANSR e com o objetivo de alertar para o reforço das medidas de prudência pelos condutores, esta entidade comunica que nos seguintes 5 locais onde estão localizados radares (em 61 LCV) ocorrem cerca de um terço do total das infrações registadas no sistema SINCRO: - Radar da EN125, ao km 102,0 em Faro, sentido Oeste-Este - Radar da A1, ao km 188,6 em Coimbra, sentido Sul-Norte - Radar da A4, ao km 0,1 em Matosinhos, sentido Este-Oeste - Radar da A29, ao km 40,9 em Vila Nova de Gaia, sentido Sul-Norte - Radar da A23, ao km 18,6 em Vila Nova da Barquinha, sentido-Este Oeste SINCRO fiscalizou 550 milhões de veículos e registou 2 milhões de infrações Quase 550 milhões de veículos/condutores foram fiscalizados pelos radares do SINCRO, entre 2018 e o primeiro semestre de 2023, cerca de 91% do total de veículos fiscalizados/condutores por todos os radares nacionais no mesmo período, e registou cerca de 2 milhões de infrações. Fruto da política adotada de assegurar total transparência na localização dos radares instalados, a taxa de infração (nº de infrações/n.º de veículos fiscalizados) dos radares SINCRO foi sempre reduzida (quando comparada com outros radares), cerca de 0,55%, em 2018, menos de 6 veículos, por cada mil fiscalizados, tendo vindo anualmente a diminuir até atingir, no primeiro semestre de 2023, a taxa de 0,29%, menos de 3 veículos, por cada mil fiscalizados. Os números de infrações e a evolução verificada demonstram de forma inequívoca a eficácia dos radares na redução da velocidade de quem circula na sua zona de influência, contribuindo para o grande objetivo de salvar vidas.
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