Os Governos português e angolano assinaram um acordo que permite aos trabalhadores dos dois países ter os direitos sociais e laborais reconhecidos, nomeadamente a reforma, no fim da carreira contributiva.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, Ana Mendes Godinho, explicou que o acordo visa «garantir que os trabalhadores portugueses que estão em Angola têm direito a transportar consigo os seus direitos de proteção social, segurança social, e o mesmo com os trabalhadores angolanos que estão em Portugal».

Ana Mendes Godinho participou na 15.ª reunião dos Ministros do Trabalho da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Benguela, e assinou o acordo denominado «Compromisso de Benguela» com a sua homóloga angolana, Teresa Rodrigues Dias.

Segundo a Ministra portuguesa, o «acordo histórico vai permitir reconhecer e valorizar a proteção social dos trabalhadores, de forma a reconhecer os seus direitos, nomeadamente em termos de reforma».

Ana Mendes Godinho sublinhou que as pessoas no ativo terão assim a garantia de que as suas carreiras contributivas, em Portugal ou em Angola, as acompanham ao longo da vida, «podendo depois reformar-se em Portugal com os direitos dos anos aqui (em Angola) trabalhados e também para os trabalhadores angolanos reformarem-se em Angola com o correspondente direito dos anos trabalhados em Portugal».

«Temos em Portugal, neste momento, cerca de 26 mil trabalhadores angolanos a descontar ativamente para a segurança social, portanto, fazem parte do sistema. Relativamente aos trabalhadores portugueses aqui em Angola, a estimativa que temos é de cerca de 70 mil pessoas que estarão potencialmente abrangidas, por se tratar de população ativa a trabalhar em Angola», disse.

Ana Mendes Godinho salientou que estes números são apenas estimativas, mas o acordo garantirá «que muitas pessoas que hoje em dia podem não estar abrangidas, passarão a ter todo o interesse em fazer parte dos descontos aqui em Angola, porque isso será contabilizado em toda a carreira contributiva». 

«Este acordo abrangerá todos os trabalhadores que descontaram para a Segurança Social, seja em Portugal seja em Angola. Todas as contribuições feitas antes de este acordo entrar em vigor serão abrangidas», reforçou Ana Mendes Godinho, dando nota que o mesmo deverá entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.

A Ministra realçou ainda a articulação e o trabalho diplomático existente entre os dois departamentos ministeriais português e angolano, que envolve visitas técnicas entre os organismos de segurança social de Portugal e Angola.

Relativamente à reunião da CPLP, Ana Mendes Godinho destacou a presença de todos os ministros do Trabalho lusófonos, que reconheceram a importância de conseguirem mobilizar todos os instrumentos para que o Acordo de Mobilidade celebrado no âmbito da CPLP garanta os direitos dos trabalhadores.

Fonte: portugal.gov.pt