Condições de Inscrição e Participação e Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais
Sessão: “Fraudes em Investimentos Online e Criptomoedas”
Data: 24 de setembro de 2026, às 21h00 (Portugal Continental)
Organização: LEGACIS / António Delgado, Advogado
1. Objeto
A inscrição confere ao participante o direito de acesso à sessão online de esclarecimento “Fraudes em Investimentos Online e Criptomoedas”, bem como aos materiais que a organização identifique expressamente como incluídos.
2. Natureza da sessão
A sessão tem natureza informativa e formativa e disponibiliza informação geral. A participação não constitui consulta jurídica individual, parecer jurídico sobre situação concreta, aconselhamento financeiro, recomendação de investimento, constituição de mandato forense ou garantia de recuperação de fundos.
Questões que dependam da análise de documentos, transações, comunicações, contratos, contas, wallets ou outras circunstâncias específicas deverão ser objeto de análise profissional autónoma.
3. Preço e confirmação da inscrição
O preço de participação é de 29,00 € (IVA incluído), sem prejuízo de regras fiscais específicas que possam ser aplicáveis em função da localização ou qualidade do adquirente.
A inscrição considera-se definitivamente confirmada depois de: (i) ser submetido o formulário; (ii) ser recebido o pagamento integral; e (iii) a organização proceder à respetiva validação.
4. Pagamento
O pagamento poderá ser efetuado através das modalidades indicadas na página de inscrição. O participante deverá assegurar, sempre que possível, que o pagamento pode ser relacionado com o nome utilizado na inscrição.
5. Acesso
As instruções de acesso serão enviadas para o endereço de email indicado pelo participante. O acesso é pessoal e não deverá ser cedido ou partilhado com terceiros.
6. Funcionamento e confidencialidade
A sessão será configurada de modo a que os participantes não fiquem expostos perante os restantes participantes. Câmaras e microfones dos participantes permanecerão desativados, salvo decisão expressa da organização em circunstância excecional. As perguntas serão apresentadas por escrito e, quando a tecnologia utilizada o permita, poderá existir funcionalidade de pergunta anónima.
7. Perguntas e respostas
A organização procurará responder ao maior número possível de perguntas dentro do tempo disponível, não podendo garantir resposta a todas. Questões de interesse geral não respondidas poderão ser tratadas em material complementar. Questões que exijam análise individualizada não serão objeto de parecer individual durante a sessão.
8. Segurança da informação
Os participantes não deverão inserir nas perguntas passwords, chaves privadas, seed phrases, códigos de autenticação, números completos de cartões, cópias de documentos de identificação ou outros dados cuja divulgação seja desnecessária ou particularmente sensível.
9. Gravação
A organização não prevê gravar a sessão. Não é autorizada a gravação, reprodução ou retransmissão integral da sessão por participantes sem consentimento prévio da organização.
10. Alteração ou cancelamento pela organização
Se a sessão não puder realizar-se na data prevista por motivo imputável à organização ou por circunstância que impeça a sua realização, os participantes serão informados. A organização poderá propor nova data ou, quando aplicável, proceder ao reembolso do valor pago.
11. Direito de livre resolução
Quando o participante seja consumidor e a inscrição constitua contrato celebrado à distância, são aplicáveis os direitos legalmente previstos, incluindo o direito de livre resolução nos termos e prazos previstos na legislação portuguesa aplicável. Sempre que a sessão ou outra prestação de serviços deva iniciar-se durante o período legal de livre resolução, poderão ser solicitadas as declarações ou consentimentos expressamente exigidos por lei.
12. Problemas técnicos do participante
Compete ao participante assegurar equipamento, ligação à Internet e condições técnicas mínimas adequadas. A LEGACIS disponibilizará, dentro do razoável, apoio para facilitar o acesso, especialmente a participantes com menor familiaridade com ferramentas digitais.
13. Responsável pelo tratamento de dados
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da inscrição são tratados pela LEGACIS / António Carlos Mendes Delgado, para efeitos de organização e gestão da sessão.
14. Dados tratados e finalidades
Poderão ser tratados, designadamente, nome, email, número de telefone, país de residência, dados de faturação, método de pagamento, informação facultativa sobre o motivo de interesse na sessão e dados necessários à gestão do acesso.
Os dados são tratados para: gerir a inscrição; conferir o pagamento; emitir documentos de faturação; comunicar com o participante; permitir o acesso; prestar apoio; cumprir obrigações legais; e, apenas quando exista fundamento próprio, enviar informação sobre futuros eventos e conteúdos.
15. Fundamentos de licitude
O tratamento necessário à gestão da inscrição e participação assenta, em regra, na execução das diligências pré-contratuais e do contrato celebrado com o participante, bem como no cumprimento de obrigações legais, designadamente fiscais e contabilísticas. O envio de comunicações promocionais futuras, quando dependa de consentimento, será facultativo e separado da inscrição.
16. Destinatários e prestadores de serviços
Os dados poderão ser tratados por colaboradores autorizados e por prestadores estritamente necessários ao funcionamento da sessão, designadamente serviços de alojamento do website, email, faturação, pagamentos e plataforma de videoconferência, sujeitos às obrigações legais e contratuais aplicáveis.
Os dados dos participantes não serão disponibilizados a parceiros de divulgação para fins comerciais.
17. Conservação
Os dados serão conservados durante o período necessário às finalidades para que foram recolhidos e aos prazos legais aplicáveis, nomeadamente em matéria fiscal e contabilística. Os dados utilizados exclusivamente para comunicações promocionais serão conservados enquanto se mantiver válido o respetivo fundamento, sem prejuízo do direito de oposição ou retirada do consentimento quando aplicável.
18. Direitos dos titulares
Nos termos legalmente aplicáveis, o titular pode solicitar acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e, quando o tratamento se baseie no consentimento, retirar esse consentimento sem comprometer a licitude do tratamento anteriormente efetuado.
Os pedidos poderão ser dirigidos para webinar@legacis.eu.
19. Reclamação
O titular pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sem prejuízo de outras vias administrativas ou judiciais legalmente disponíveis.
20. Contactos
Email: webinar@legacis.eu
Telefone: (+351) 239 964 269
Telemóvel: (+351) 916 628 990
