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Novembro 19, 2016

REPRESENTAÇÃO FISCAL EM PORTUGAL PARA QUEM RESIDE NO ESTRANGEIRO

Sabia que, se residir no estrangeiro e for sujeito passivo de impostos em Portugal tem a obrigação de designar alguém que o possa representar perante as Finanças? E que, se não o fizer, poderá sofrer sanções?

Decorre da Legislação portuguesa em vigor que os sujeitos passivos residentes no estrangeiro (quem possua, por exemplo, bens imóveis, tenha rendimentos ou esteja sujeito ao cumprimento de obrigações fiscais em Portugal) devem designar um representante com residência em Portugal. O não cumprimento desta obrigação legal, poderá trazer como consequências a instauração de contra-ordenações que determinam o pagamento de coimas.

Ou seja, quem estiver nestas condições, deverá seguir os procedimentos necessários em Portugal para designar uma pessoa que o represente perante as finanças caso pretenda apresentar reclamações, impugnações e recursos de todas as decisões da administração fiscal com as quais não se concorde.

Mas é também aconselhável que o representante fiscal possa ficar encarregue de disponibilizar outros serviços, de entre os quais destacamos as seguintes: fixar um endereço postal em Portugal, um endereço de correio electrónico ou contacto telefónico para a recepção de todas as comunicações e contactos provenientes das Finanças e encaminhar as informações a quem reside no estrangeiro, apresentar todas as declarações fiscais obrigatórias ao abrigo das leis portuguesas, pagar os impostos dentro dos prazos, solicitar e levantar certidões ou outros documentos, prestar à administração tributária todas as informações que forem solicitadas e, de um modo geral, acompanhar e reportar todas as informações de e para a administração fiscal e exercer outras funções decorrentes da representação do cidadão residente no estrangeiro perante esta entidade.

Para além de evitar o pagamento de coimas pelo não cumprimento desta obrigação, a nomeação de um representante fiscal em Portugal permite que aquele que reside no estrangeiro possa assegurar o cumprimento das suas obrigações fiscais e acautelar os seus direitos e interesses, ficando descansado enquanto um profissional acompanha os seus assuntos legais em Portugal.

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Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.

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