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Agosto 20, 2020

Lançado Programa de apoio a emigrantes portugueses e lusodescendentes

Medidas “destinam-se também a empresários nacionais que pretendam internacionalizar os seus negócios através da diáspora”.


Foi publicada, esta terça-feira, a Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID).


De acordo com o Ministério da Justiça, “o PNAID será um facilitador dos negócios e da economia para os emigrantes portugueses e lusodescendentes que queiram investir ou alargar a sua atividade económica em Portugal. Destina-se também a empresários nacionais que pretendam internacionalizar os seus negócios através da diáspora.”


Uma das medidas do PNAID é o serviço “Empresa Online“, precisamente para os portugueses e lusodescendentes que pretendem criar uma empresa em Portugal. Será implementada através da disponibilização do já existente serviço «Empresa Online» no Instituto dos Registos e do Notariado, assim como do atendimento assistido ou mediado nele incluído e da correspondente formação de recursos humanos, nos Espaços Cidadão existentes na rede consular.


“O objetivo é facilitar a criação ou a alteração de uma empresa e realização dos respetivos registos no canal online ePortugal.gov.pt, sem prejuízo, naturalmente, dos necessários procedimentos subsequentes com vista à ativação e funcionamento das empresas criadas por esta via.” refere o site do Ministério da Justiça.


Outra medida prevista no Plano é o “Julgado de Paz Online“, assente na criação de uma plataforma eletrónica de suporte, por forma a assegurar o acesso a este meio de justiça de proximidade a todos quantos pretendam recorrer ao mesmo para resolver litígios que recaiam sob a sua competência à distância.


Pretende-se com esta medida facilitar o acesso à Justiça e aos tribunais, tornando este serviço mais acessível aos portugueses e lusodescendentes residentes no exterior e que careçam desta forma de apoio – iniciativa enquadrada do Plano Justiça +Próxima 2020-2023.


O PNAID prevê ainda o mecanismo de “Mediação familiar transfronteiriça“, inserido na nova plataforma de tramitação de processos nos meios de resolução alternativos de litígios.


Constituindo a resolução de situações e irregularidades familiares um fator de apoio e facilitação de projetos empresariais de base familiar, o mecanismo permitirá gerir a resolução de situações ou conflitos resultantes da diáspora dos portugueses no mundo, como a separação de muitas famílias, a necessidade de regular responsabilidades parentais em situações de famílias separadas e residentes em diferentes países, ou a salvaguarda do superior interesse das crianças – iniciativa enquadrada do Plano Justiça + Próxima 2020-2023.

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Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.