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Nova burla através de MB WAY: quando um simples “engano” pode esconder um problema sério

Sat, 11 Apr 2026 17:17:32 GMT

Nos últimos dias, voltou a ganhar visibilidade em Portugal um esquema fraudulento que começa de forma aparentemente inofensiva: a vítima recebe uma quantia por MB WAY e, pouco depois, é contactada por alguém que pede a devolução urgente do valor, alegando tratar-se de um envio feito por engano. O padrão já foi objeto de alertas públicos recentes e está a ser descrito como uma forma de fraude em que o destinatário do dinheiro pode ser usado, sem o saber, como peça intermédia num circuito destinado a dissimular a origem dos fundos

À primeira vista, o pedido pode parecer plausível. Afinal, erros acontecem. Mas é precisamente essa aparência de normalidade que torna este método particularmente perigoso. A pressão para agir depressa, o apelo à boa-fé e o aparente caráter simples da situação levam muitas pessoas a devolver o montante de imediato, sem confirmar a origem da transferência junto do banco e sem perceber que podem estar a intervir numa operação com contornos jurídicos muito mais graves.

Convém dizê-lo com clareza: o problema não é o MB WAY enquanto instrumento de pagamento . O serviço assenta numa infraestrutura amplamente utilizada e dispõe de mecanismos de segurança próprios. O verdadeiro risco surge quando terceiros exploram a confiança, a urgência e o desconhecimento dos utilizadores. Acresce que, regra geral, as transferências MB WAY são imediatas e, depois de confirmadas, não existe um mecanismo automático de cancelamento, salvo situações muito limitadas, o que aumenta a exposição a erro e a fraude.

É aqui que o tema deve ser olhado com a seriedade jurídica que merece. Em muitos destes casos, a pessoa que recebe o montante e o reencaminha para outro número ou para outro destinatário não está apenas a “devolver dinheiro”: pode estar, na prática, a ajudar a circular fundos cuja origem desconhece. Em certos contextos, isso significa que o seu número, os seus movimentos e os seus contactos poderão vir a ser analisados em sede de investigação criminal. Não se trata de dizer que quem recebe o dinheiro é automaticamente responsável por qualquer crime; trata-se de reconhecer que uma atuação precipitada pode arrastar o lesado para uma situação probatória e jurídica indesejável.

Do ponto de vista penal, o enquadramento dependerá sempre dos factos concretos, mas podem entrar em linha de conta figuras como a burla , prevista no artigo 217.º do Código Penal, quando exista provocação astuciosa de erro com prejuízo patrimonial, bem como a burla informática e nas comunicações , prevista no artigo 221.º, sempre que a fraude assente em manipulação ou utilização indevida de dados ou meios tecnológicos. Em situações em que a circulação dos valores tenha por finalidade ocultar a sua proveniência ilícita, pode ainda surgir a problemática do branqueamento , prevista no artigo 368.º-A do Código Penal.

Há ainda uma segunda dimensão, muitas vezes subestimada: a dimensão bancária. Em matéria de fraude digital, o tempo de reação é decisivo. As orientações divulgadas por entidades públicas e de defesa do consumidor são consistentes: perante suspeita de burla, o utilizador deve contactar de imediato a instituição bancária, preservar prova e comunicar a situação às autoridades. Em certos casos, a forma como a operação foi autorizada, a rapidez da reação e o cumprimento dos deveres de segurança pelo cliente podem influenciar significativamente a discussão sobre eventuais responsabilidades e possibilidades de ressarcimento.

Também importa desfazer alguns equívocos muito frequentes. Para receber dinheiro por MB WAY, o utilizador não tem de seguir instruções de desconhecidos, introduzir códigos que lhe são ditados por telefone, alterar configurações a pedido de terceiros ou agir sob pressão. O Banco de Portugal tem alertado para burlas associadas ao uso indevido do MB WAY, sobretudo em contextos de compra e venda online, e o denominador comum é quase sempre o mesmo: alguém tenta conduzir a vítima, passo a passo, até à prática de um ato que esta não compreende totalmente.

Perante uma transferência inesperada seguida de um pedido de devolução, a resposta prudente não deve ser emocional, nem imediata. O mais sensato é não reencaminhar o dinheiro por iniciativa própria, não prosseguir a conversa como se estivesse perante uma simples questão de cortesia, guardar capturas de ecrã, registos de chamadas, comprovativos e identificar de imediato o banco. A própria informação oficial do MB WAY sobre envios para destinatário errado confirma que as transferências são imediatas e que o cancelamento não é, em regra, possível após confirmação, o que torna ainda mais importante que qualquer regularização seja tratada com enquadramento formal e não apenas com base em mensagens trocadas entre particulares.

Na prática, muitos lesados acabam por sofrer um duplo prejuízo: primeiro, porque são envolvidos num esquema fraudulento; depois, porque reagem sem aconselhamento adequado e acabam por comprometer prova, agravar a sua posição ou dificultar a reconstrução do circuito financeiro. É por isso que este tipo de situações não deve ser tratado como um mero incómodo bancário. Em muitos casos, exige uma abordagem articulada entre análise jurídica, preservação de prova digital, contacto imediato com a instituição financeira e preparação de participação criminal devidamente estruturada.

O nosso escritório acompanha matérias de criminalidade tecnológica e financeira, incluindo fraudes digitais, burlas com recurso a meios de pagamento eletrónicos e situações em que as vítimas se veem inesperadamente envolvidas em movimentos financeiros suspeitos, em muitos casos, envolvendo criptomoedas. Nestes casos, a rapidez, a organização da prova e o correto enquadramento jurídico podem fazer toda a diferença.

Em matéria de burlas com MB WAY, a regra mais segura talvez possa resumir-se assim: quando o contacto é inesperado, a urgência é excessiva e o pedido parece simples demais, o caminho certo é parar, preservar e agir com respaldo jurídico.

Regime da Zona Franca da Madeira prorrogado até 2033 para investidores e empresas

Sat, 22 Nov 2025 18:26:32 GMT

A Assembleia da República aprovou a extensão das regras fiscais aplicáveis ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) / Zona Franca da Madeira, permitindo que as empresas licenciadas continuem a beneficiar da taxa especial de IRC de 5% até 31 de dezembro de 2033.

Ao mesmo tempo, foi confirmado que as entidades que obtenham autorização para operar no CINM até 31 de dezembro de 2026 mantêm acesso ao regime até 2033, nas mesmas condições. O prazo para registo de novas entidades não foi, portanto, alterado neste momento.

Esta decisão repõe um quadro de previsibilidade que vinha sendo reivindicado por operadores e investidores, num contexto em que o CINM representa hoje mais de 2.400 empresas, cerca de 82% das exportações da Região Autónoma da Madeira e receitas fiscais anuais próximas dos 100 milhões de euros.

1. Enquadramento: o que é, afinal, o CINM?

O CINM (Regime IV) é um regime fiscal regional, aprovado em articulação com a União Europeia como auxílio de Estado compatível, destinado a promover o desenvolvimento económico da Madeira através da atração de investimento e da internacionalização de empresas ali sediadas.

Características essenciais (em síntese):

Tributação em IRC à taxa de 5% sobre os lucros derivados de atividades qualificadas realizadas a partir da Madeira;
Benefícios em matéria de retenção na fonte sobre dividendos pagos a sócios/acionistas (nas condições previstas na lei – nomeadamente residência em jurisdições elegíveis e ausência de regimes privilegiados);
Regime sujeito a limites máximos por empresa , dependentes do número de postos de trabalho criados/manutenção de emprego ou do volume de investimento realizado;
Enquadramento específico para shipping e registo internacional de navios, igualmente beneficiando de tributação reduzida.

Desde a sua criação, o regime tem sido objeto de sucessivas renegociações com a Comissão Europeia para garantir a sua compatibilidade com as regras de auxílios de Estado, bem como de decisões e investigações relacionadas com a correta aplicação dos requisitos de “substância” e de criação de emprego

2. O que foi agora aprovado: a extensão até 2033

A extensão resulta da aprovação, na especialidade, de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2026, apresentada por deputados madeirenses, que prolonga por cinco anos a vigência da taxa reduzida de 5% em sede de IRC.

Em termos práticos:

Empresas já licenciadas no CINM

Mantêm a aplicação da taxa de 5% sobre os lucros elegíveis até 31 de dezembro de 2033 , desde que continuem a cumprir todas as condições do regime.

Novas empresas / novos projetos

Poderão beneficiar da taxa de 5% se obtiverem autorização/licença até 31 de dezembro de 2026 ;
Uma vez licenciadas até essa data, gozam igualmente do regime até 2033.

Prazo para novas licenças

À data em que escrevemos, a informação disponível aponta para a não alteração do prazo de registo de novas entidades , que permanece em 31.12.2026 – apesar de terem existido propostas políticas para o estender a 2027, que não foram aprovadas

Situação legislativa

A decisão parlamentar aguarda ainda promulgação e publicação em Diário da República . Até lá, recomenda-se prudência: os investidores devem basear decisões em parecer jurídico atualizado e acompanhar o texto final da lei.

3. Principais benefícios fiscais mantidos

Sem prejuízo do texto definitivo da lei, tudo indica que a lógica de base do regime permanece a mesma. Em termos muito resumidos:

- IRC à taxa de 5%

Aplicável aos lucros derivados de atividades qualificadas realizadas no âmbito do CINM (serviços, trading, holdings, shipping, e-business, indústria/armazenagem, entre outras atividades previstas na legislação aplicável);
A taxa reduzida não é, em regra, aplicável a rendimentos estranhos à atividade desenvolvida a partir da Madeira (por exemplo, certos rendimentos passivos, salvo enquadramentos específicos).

- Benefícios em sede de IRS/IRC sobre dividendos

O regime do CINM tem, historicamente, previsto isenções ou reduções de retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a sócios/acionistas que cumpram determinados critérios (residência em país elegível, ausência de regime fiscal privilegiado, etc.), bem como certas operações de amortização de quotas.

Espera-se que a extensão a 2033 mantenha esta arquitetura, embora possam existir ajustamentos pontuais a confirmar com base no texto final.

- Outras vantagens

Possível redução de derramas regionais/municipais (consoante o enquadramento concreto e a legislação em vigor a cada momento);
Enquadramento favorável para registo de navios e iates , com regime específico de shipping;
Ambiente regulatório relativamente estável, com infraestrutura local e serviços especializados (contabilidade, banca, consultoria) vocacionados para o regime.

4. Condições de acesso e manutenção: não basta “ter sede na Madeira”

Um ponto essencial que muitas vezes é esquecido: o CINM não é um “offshore clássico” , mas sim um regime de auxílio de Estado regional cuja legitimidade assenta precisamente na existência de atividade económica real na região.

Entre as principais exigências contam-se:

Substância económica real
Criação e manutenção de um número mínimo de postos de trabalho na Madeira; ou
Alternativamente (em certos casos), realização de investimento mínimo qualificado em ativos fixos.

Limites máximos de benefício
A vantagem fiscal é limitada por tetos ligados ao número de trabalhadores e/ou investimento – não é um benefício ilimitado.

Requisitos de governação e compliance
Administração efetiva e direção de topo situadas na Madeira;
Cumprimento rigoroso de obrigações contabilísticas, de reporte e de prevenção do branqueamento de capitais (KYC/AML);
Ausência de utilização abusiva do regime para canalizar rendimentos não ligados à atividade local.

Compatibilização com normas internacionais
Regras anti-abuso (GAAR), ATAD, DAC6, bem como, para grandes grupos, a eventual aplicação de Pillar Two (GloBE) e taxa mínima de 15% em jurisdições da casa-mãe, podem neutralizar parcialmente o benefício em determinados casos.

5. Impacto prático para investidores e grupos empresariais

A extensão até 2033 tem vários efeitos práticos relevantes:

Estabilidade e previsibilidade

Permite a grupos internacionais e investidores individuais planear estruturas societárias e de financiamento com horizonte temporal mais longo , reduzindo o risco de alteração abrupta do regime.

“Janela de oportunidade” até 2026

Quem pretenda constituir ou relocalizar estruturas para o CINM dispõe, em princípio, de até 31.12.2026 para obter a licença , beneficiando depois até 2033;
Projetos complexos (holding internacional, plataformas de serviços partilhados, centros de trading, registo de navios, etc.) devem ser analisados e implementados com tempo, evitando decisões de última hora.

Revisão de estruturas existentes

Grupos que já possuem entidades no CINM devem aproveitar esta extensão para rever se continuam a cumprir todas as condições , incluindo substância, documentação de transfer pricing, e adequação às normas internacionais recentemente reforçadas.

Madeira como alternativa dentro da UE

Num contexto em que diversos Estados-membros têm vindo a restringir regimes preferenciais, o CINM mantém-se como praça relevante para planeamento fiscal internacional dentro da União Europeia , com a vantagem adicional de estar sujeito a escrutínio comunitário – o que reforça a sua credibilidade quando corretamente utilizado.

6. Riscos e pontos de atenção

Apesar das oportunidades, há riscos e limitações que não podem ser ignorados:

Dependência de aprovação / controlo europeu
Qualquer extensão do regime permanece subordinada às regras de auxílios de Estado ; a Comissão Europeia tem já um histórico de investigações e decisões sobre o CINM, designadamente quanto à correta aplicação dos critérios de criação de emprego e elegibilidade de lucros.

Risco reputacional
Estruturas mal desenhadas ou sem substância real podem expor empresas e beneficiários a riscos reputacionais, fiscais e até penais (planeamento abusivo, branqueamento, etc.)

Mudanças futuras no quadro internacional
A implementação plena de normas de taxa mínima global e outros instrumentos anti-erosão fiscal poderá, em certos grupos multinacionais, neutralizar o benefício efetivo da taxa de 5% , exigindo uma análise caso a caso.

Eventual litigância
Experiências anteriores demonstram que decisões da Comissão e dos tribunais europeus podem ter impactos retroativos em determinados tipos de estruturas; é crucial garantir que a utilização do regime é sempre feita de forma conservadora e bem documentada.

7. Próximos passos para quem pondera o CINM

Para investidores, empresários ou grupos multinacionais que considerem a utilização do CINM, alguns passos práticos recomendáveis:

Análise preliminar de viabilidade

Avaliar se o modelo de negócio se enquadra nas atividades elegíveis;
Estimar impacto fiscal efetivo (incluindo normas internacionais e legislação do país de residência dos sócios).

Desenho da estrutura societária e contratual

Definir a “arquitetura” do grupo (holding, trading, IP, serviços partilhados, shipping, etc.);
Estabelecer políticas de preços de transferência, financiamento intra-grupo, contratos de serviços e licenças.

Planeamento de substância local

Dimensionar a equipa na Madeira, instalações, funções de gestão e decisão;
Garantir que os requisitos de emprego e/ou investimento são realistas e sustentáveis.

Governance e compliance contínuos

Implementar procedimentos robustos de compliance fiscal, societário e AML/KYC;
Rever periodicamente a estrutura face à evolução da legislação nacional e europeia.

8. Conclusão

A prorrogação do regime do CINM até 31 de dezembro de 2033, mantendo a taxa de IRC de 5% para entidades licenciadas até 31 de dezembro de 2026, representa um sinal claro de continuidade e reforço da segurança jurídica para investidores que apostem na Madeira como plataforma de internacionalização.

Contudo, a utilização deste regime deve ser estrategicamente pensada e juridicamente bem estruturada , de forma a:

garantir o cumprimento integral das exigências de substância e das regras europeias de auxílios de Estado;
evitar modelos agressivos que possam ser requalificados como abuso;
maximizar, de forma sustentável, as vantagens fiscais e económicas que o CINM oferece.

Quer avaliar se o CINM é a solução certa para o seu projeto?

Na LEGACIS Advogados prestamos assessoria completa a investidores e grupos empresariais que pretendem utilizar o regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, desde a análise de viabilidade até à implementação prática da estrutura.

Podemos ajudar nas seguintes matérias:
- Análise fiscal e societária do seu caso;
- Desenho da estrutura e definição das atividades

- Registo da Empresa
- Requisitos de substância na Madeira;
- Articulação com contabilidade, banca, sede social e parceiros locais;
- Acompanhamento contínuo em matéria de compliance.

- Representação e serviços conexos

Criptomoedas: Fisco esclarece que só paga imposto quando converte para euros

Sat, 08 Nov 2025 11:33:09 GMT

A Autoridade Tributária (AT) clarificou, por via de informação vinculativa, que a tributação em IRS das mais-valias em criptoativos ocorre apenas no momento em que há conversão final para moeda fiduciária (euros).

A conversão intermédia para stablecoin — quando meramente instrumental para chegar a euros — não desencadeia tributação imediata . Esta leitura foi divulgada na imprensa especializada e assenta numa informação vinculativa disponibilizada pela AT.

Paralelamente, num parecer doutrinário com despacho de 31-10-2025 (proc. 28298) , a AT enquadrou rendimentos obtidos em trading de futuros com criptoativos como mais-valias de instrumentos financeiros derivados (art. 10.º, n.º 1, al. e) CIRS) , concluindo que o momento de tributação ocorre apenas na conversão para euros — ainda que haja registos internos ou conversões prévias em BTC/ETH/BNB.

O parecer também explicita como declarar estes rendimentos no Modelo 3 (Anexo G – código G51 para rendimentos de entidades residentes; Anexo J – código G30 para rendimentos obtidos no estrangeiro).

Importa recordar que a alienação de criptoativos detidos há mais de um ano está excluída de tributação. Se a cadeia for cripto → stablecoin (técnica) → EUR após 365+ dias desde a aquisição do ativo original , a mais-valia pode ficar excluída . Em cadeias complexas (ou em qualquer outra circunstância, recomendamos nós) a prova documental (extratos, tx-ids) é crucial.

Consórcio de bancos europeus avança com stablecoin em euros

Sat, 27 Sep 2025 15:46:13 GMT

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Nove bancos europeus — ING, UniCredit, CaixaBank (dono do BPI), Danske Bank, KBC, DekaBank, SEB, Banca Sella e Raiffeisen Bank International — juntaram-se para criar uma stablecoin em euros. A ideia é ter um meio de pagamento digital, 24/7, com valor estável (1 euro = 1 token), a lançar na segunda metade de 2026 e em linha com as regras europeias (MiCA). A nova empresa do projeto foi criada nos Países Baixos e quer atuar sob supervisão do banco central holandês.

O que é, em palavras simples

Esta stablecoin é um “euro digital” emitido por privados: cada token vale 1 euro e tem reservas para garantir essa paridade. Não é o euro digital do BCE (CBDC), é uma solução de mercado feita por bancos.

Porque é que os bancos estão a fazer isto?

Pagamentos mais rápidos e baratos: transferências e compras a qualquer hora, com liquidação quase imediata. Menos fricção em pagamentos entre países.
Concorrência aos tokens em dólares: hoje, as maiores stablecoins estão ligadas ao dólar. A versão em euros quer equilibrar o jogo na Europa.
Base para mercados digitais: ajuda a liquidar transações em ativos tokenizados (por exemplo, títulos) com mais rapidez e menos risco.

O que muda para pessoas e empresas

Consumidores: poderão pagar online e entre amigos sem esperar pelo horário do banco. A promessa é simplicidade (carteiras/apps) e custos baixos.
Lojas e prestadores de serviços: recebimentos mais rápidos, potencialmente com comissões menores e reconciliação automática.
Empresas e mercados: mais eficiência em tesouraria (cash on-chain) e liquidação de operações financeiras.

E as regras?

O projeto nasce já alinhado com o MiCA (regulamento europeu de criptoativos): transparência sobre reservas, direito de reembolso e supervisão. A emissão ficará licenciada nos Países Baixos (tipo “moeda eletrónica”), com possibilidade de passaporte para a UE.

Para todos os efeitos, este é o primeiro grande passo da banca europeia para levar as criptomoedas “para o dia a dia”, com selo regulatório e foco em pagamentos. Se cumprir o que promete — estabilidade, baixas comissões e usabilidade — pode tornar-se parte do ecossistema de pagamentos na UE.

Fontes:Jornal Económico (PT); comunicados oficiais do ING e do Danske Bank; cobertura Reuters, Expresso e CoinDesk.

Nova orientação do Fisco: venda do quinhão não paga IRS — O que fazer para recuperar o imposto pago?

Thu, 21 Aug 2025 09:38:42 GMT

Nos últimos meses, ficou finalmente clarificado um tema que gerava confusão entre herdeiros e profissionais: a venda do quinhão hereditário (a posição do herdeiro numa herança ainda indivisa) não equivale à venda de um imóvel para efeitos de IRS.

Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou a jurisprudência no sentido de não haver mais-valias em IRS quando o que se transmite é o direito à herança/quinhão.

Pouco depois, a Autoridade Tributária alinhou a sua orientação interna, aplicando este entendimento aos procedimentos em curso, sem prejuízo dos prazos legais de reação e revisão.

A distinção é simples e crucial: vender o quinhão (quota ideal numa universalidade) — não sujeito a IRS; vender um bem específico da herança (por exemplo, a casa X) — mantém-se sujeito às regras gerais de mais-valias. Para muitos contribuintes que pagaram IRS pela cessão do quinhão, isto abre a porta a reembolsos e juros, dentro dos prazos previstos na LGT e no CPPT.

Neste artigo explicamos o que mudou, quem pode recuperar, que documentos reunir e quais os passos práticos para fazer valer os seus direitos.

1) O que mudou

Em 4 de junho de 2025 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025 , que uniformizou a jurisprudência:

A alienação de quinhão hereditário não configura “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis” para efeitos do art. 10.º, n.º 1, al. a) do CIRS.
Tradução prática: a venda da posição hereditária (o “quinhão”) numa herança indivisa não gera mais-valias em IRS .

Em consequência, a Autoridade Tributária (AT) reviu oficialmente o seu entendimento. Por Ofício-Circulado n.º 20281/2025 (25-07-2025) e Instrução de Serviço n.º 20029 (18-06-2025) , a AT passou a considerar não sujeitos a IRS os ganhos da alienação do direito à herança ou do quinhão hereditário , mesmo quando a herança é composta apenas por imóveis. Esta orientação aplica-se de imediato a procedimentos pendentes, respeitando, porém, os prazos legais de reação e revisão .

A comunicação social já noticiou que o Fisco terá de devolver IRS cobrado em situações deste tipo, dentro dos limites legais.

2) O que está e o que não está abrangido

ISENTO de IRS (novo entendimento AT + STA 7/2025):
Vender o direito à herança (se houver um só herdeiro ou todos venderem a “universalidade”) ou vender o quinhão hereditário (a sua quota ideal na herança ainda indivisa). Não há mais-valias em IRS . O comprador passa a ocupar a sua posição na herança.
TRIBUTADO em IRS (sem alteração):
Vender um bem concreto da herança indivisa (ex.: o apartamento X) por todos os herdeiros — aqui há uma transmissão de imóvel e as mais-valias apuradas são tributadas na Categoria G do IRS, em termos gerais.

Nota: A imprensa sublinhou também que, apesar do acórdão uniformizador, a AT continua a tributar as vendas de bens específicos quando a herança permanece indivisa. Isto não contraria o acórdão; trata-se de uma situação diferente da venda do quinhão.

3) Quem pode recuperar imposto

Podem pedir reembolso quem, nos últimos anos , tenha pago IRS por alienar a sua posição na herança (quinhão/“direito à herança”) , e não por vender um bem concreto da herança. A elegibilidade depende dos prazos legais de reação/revisão (ver ponto 4).

4) Prazos e vias para reaver o que pagou

As possibilidades variam caso a caso, mas, em termos gerais:

Reclamação graciosa (CPPT, art. 70.º):
120 dias a contar das situações do art. 102.º do CPPT (por ex., após terminar o prazo de pagamento voluntário). Útil quando ainda se está em tempo curto.
Revisão oficiosa (LGT, art. 78.º):
A AT pode rever o ato de liquidação no prazo de 4 anos após a liquidação, por iniciativa do interessado , quando exista erro imputável aos serviços — incluindo casos em que o contribuinte seguiu orientações genéricas da AT (o que é especialmente relevante após a mudança oficial de entendimento).
Caducidade do direito à liquidação (LGT, art. 45.º):
Regra geral, 4 anos ; relevante em certos cenários de (in)validade temporal das liquidações.
Juros indemnizatórios (LGT, art. 43.º):
Havendo pagamento indevido por erro imputável aos serviços , o contribuinte tem direito a juros indemnizatórios , normalmente desde a data do pagamento até à emissão da nota de crédito.

A própria AT, no ofício-circulado, admite a aplicação imediata do novo entendimento, mas limita a retroação aos termos gerais de revisão (não reabre processos caducados, prescritos ou já transitados).

5) Como saber se o seu caso está abrangido

Checklist rápida:

Que documento assinou?
Escritura/contrato dizia “ alienação do direito à herança ” ou “ alienação do quinhão hereditário ”? ➝ Potencial não sujeição a IRS.
Vendeu a totalidade ou parte da sua posição (quota ideal) numa herança ainda não partilhada ? ➝ Potencial não sujeição.
Ou vendeu um imóvel específico que fazia parte da herança, com todos os herdeiros a assinar? ➝ Sujeito a IRS (mais-valias) nos termos gerais .
Pagou IRS por este negócio nos últimos 4 anos ? ➝ Avaliar revisão oficiosa e/ou outras vias de reação.

6) Documentos típicos para analisar e/ou juntar ao pedido

Escritura/contrato (venda do quinhão/direito à herança ou venda de bem específico).
Liquidação de IRS e declaração do ano em causa.
Prova de pagamento (recibo) e IBAN para reembolso.
Comunicações da AT (se existirem).
Procuração forense , se optar por patrocínio.
(A lista concreta pode variar.)

7) Perguntas frequentes (FAQ)

A venda da minha parte da herança está sempre isenta?
Não. Só quando se trata de alienação do direito à herança/quinhão (universalidade/quota ideal). Se vender um imóvel específico da herança, há mais-valias em IRS .

Se a herança já estava partilhada e eu vendi a casa que me coube?
Aí não estamos perante herança indivisa. Aplica-se o regime geral de mais-valias imobiliárias , com as regras habituais (apenas 50% do ganho para residentes, reinvestimento, etc.).

Paguei IRS em 2022/2023 por vender o meu quinhão. Ainda vou a tempo?
Depende do termo dos prazos : 120 dias (reclamação graciosa) ou até 4 anos após a liquidação para revisão oficiosa , quando haja erro imputável aos serviços (neste contexto, alinhado com o novo entendimento oficial). Analisamos o seu caso concreto e a estratégia processual.

Tenho direito a juros?
Em regra, sim , se houver erro imputável aos serviços e tiver havido pagamento indevido — com juros até à nota de crédito .

8) Como a Legacis pode ajudar

Na Legacis ( www.legacis.eu ) assessoramos herdeiros e comproprietários em todo o ciclo:

Diagnóstico de elegibilidade (qualificação jurídica do negócio: quinhão vs bem específico).
Cálculo de imposto potencialmente reembolsável e juros indemnizatórios .
Preparação e submissão de reclamação graciosa e/ou pedido de revisão oficiosa (com sustentação em STA n.º 7/2025, ofício-circulado e instrução de serviço da AT).
Contencioso (arbitral/judicial), quando necessário.
Planeamento sucessório e fiscal para prevenir litígios futuros.

Aviso legal : Este artigo é informativo e não dispensa aconselhamento jurídico individualizado.

Programa Regressar bate recordes e ultrapassa 36 mil beneficiários

Fri, 18 Jul 2025 07:57:47 GMT

O Programa Regressar continua a atrair cada vez mais portugueses emigrados, com o primeiro semestre de 2025 a registar resultados históricos.

Segundo dados oficiais do Programa, citados pela DIÁSPORA LUSA , o número de candidaturas representa cerca de 15% do total das candidaturas submetidas desde o início do Programa, sendo este semestre o que registou mais candidaturas desde o seu início, aproximando-se das 17 mil desde o lançamento do Programa, em 2019.

No total, mais de 36 mil pessoas já foram potencialmente envolvidas nesta medida de apoio ao regresso e reintegração de emigrantes em território nacional.

Os distritos do Porto, Lisboa, Braga, Aveiro e Viseu lideram a preferência dos regressados.

Ler notícia completa AQUI

🚨Bitcoin atingiu Máximo Histórico. Mas Cuidado com Falsos Investimentos Digitais

Fri, 11 Jul 2025 18:53:14 GMT

Nos últimos dias, a Bitcoin atingiu o seu valor mais alto de sempre, o que tem gerado grande entusiasmo entre investidores e curiosos do mercado das criptomoedas.

No entanto, este cenário positivo também é terreno fértil para esquemas fraudulentos e plataformas falsas de investimento online .

No escritório Legacis temos assistido a um aumento expressivo de contactos por parte de pessoas lesadas por falsos investimentos digitais . Em muitos casos, tudo começa com um investimento aparentemente inofensivo — 250€ — mas, rapidamente, a vítima é manipulada a investir quantias cada vez maiores, até perder todas as suas poupanças .

Como funcionam estes esquemas?

Estes esquemas são muitas vezes promovidos através de:

Anúncios nas redes sociais com figuras públicas (falsamente associadas ao investimento)
Contactos telefónicos persistentes de supostos "consultores"
Plataformas com interfaces sofisticadas, mas sem qualquer regulação

As vítimas são induzidas a acreditar que estão a ganhar dinheiro com os primeiros investimentos — até que tentam levantar os fundos... e percebem que nada é real .

Como se proteger:

Desconfie de promessas de lucros rápidos ou garantidos, sobretudo em criptomoedas.
Verifique sempre a entidade por trás da plataforma — empresas sérias estão registadas e reguladas por autoridades oficiais.
Evite transferir dinheiro para contas estrangeiras ou através de métodos de difícil rastreamento , como criptomoedas ou plataformas de pagamento pouco conhecidas.
Consulte um advogado ou especialista antes de investir valores significativos .

Foi vítima de um esquema?

Se acredita que foi alvo de um esquema fraudulento de investimento , não hesite em agir rapidamente . O nosso escritório tem acompanhado e representado diversas vítimas com vista à recuperação de valores perdidos e à apresentação de queixas criminais junto das autoridades competentes.

�� Contacte-nos e saiba como podemos ajudar.

�� Bitcoin no Pico Histórico e Alerta do Banco de Portugal: Golpistas Aproveitam o Momento

Nos últimos dias, a Bitcoin atingiu o seu valor mais alto de sempre , despertando interesse generalizado no mercado das criptomoedas. Este cenário de valorização é favorável para investidores, mas também atrai esquemas fraudulentos sofisticados , em particular burlas com falsas plataformas e carteiras digitais.

⚠️ Alerta do Banco de Portugal

Em 16 de junho de 2025 , o Banco de Portugal emitiu um alerta urgente sobre uma vaga de fraudes com falsas carteiras de criptoativos , geralmente mediante chamadas telefónicas, e-mails ou mensagens , frequentemente em inglês

O esquema opera da seguinte forma:

Os burlões contactam a vítima pelo nome, alegando que esta possui uma carteira digital com saldo positivo, mas que está “inativa” e prestes a expirar;
Após gerar urgência, propõem um pagamento para “reativar” a carteira e garantir o retorno dos fundos;
Em muitos casos, a vítima recebe acesso a uma plataforma online falsa , onde observa um saldo fictício que aparentemente cresce – o que incentiva novos depósitos

O regulador alerta que é muy provável que tanto a carteira digital como a plataforma online sejam totalmente fictícias. Assim, enfatiza que não se devem efetuar quaisquer pagamentos para reativação ou reforço de carteiras digitais supostamente com criptoativos

�� Como identificar estes golpes

Os contactos falsos ocorrem geralmente em inglês, provenientes de números internacionais ou desconhecidos (começando com “+” ou “00”);
Repetidas mensagens e insistência para confirmar dados pessoais ou efetuar pagamentos;
Solicitações de reativação imediata mediante transferências

��️ Recomendações de segurança

Nunca faça pagamentos para recuperar ou reativar carteiras digitais alegadamente inativas.
Desconfie de contactos não solicitados, especialmente internacionais.
Em caso de dúvida, desligue a chamada ou não responda ao e-mail/mensagem e bloqueie o contacto.
Solicite comprovativos claros da existência da carteira — e, se não investiu nessa entidade, encerre imediatamente a comunicação.
Proteja os seus dispositivos: utilize apenas redes seguras, mantenha software atualizado e considere usar antivírus e gestor de senhas.
Procure apoio jurídico especializado para tentar recuperar os valores lesados ou apresentar queixa criminal.

�� Mensagem do Escritório Legacis⚖️

Os Clientes que contactam o nosso escritório relatam casos em que tudo começa com um montante modesto (geralmente 250 €), mas se prolonga até ao esvaziamento total das poupanças pessoais. Com a Bitcoin no seu máximo histórico, estes golpistas aproveitam a valorização para adicionar credibilidade às burlas.

Se recebeu propostas não solicitadas envolvendo investimentos em criptomoedas ou reativação de carteiras digitais, não hesite em proteger-se . Pode contar com o Legacis para apoio jurídico: ajudamos na recuperação de ativos e na denúncia às autoridades competentes.

�� Contacte-nos e assegure-se de que não cai em armadilhas virtuais.

Legacis lança serviço de assessoria jurídica para transações imobiliárias com criptomoedas em Portugal

Fri, 02 May 2025 18:58:51 GMT

O Escritório LEGACIS-Advogados anuncia o lançamento de um serviço pioneiro em Portugal: assessoria jurídica completa para transações imobiliárias utilizando criptomoedas como meio de pagamento.

Com o crescimento exponencial do mercado das criptomoedas e a crescente adoção de tecnologias blockchain, a Legacis reconhece a necessidade de soluções jurídicas que acompanhem essa evolução.

O novo serviço visa o apoio a investidores, empresas e particulares interessados em realizar operações imobiliárias seguras e conformes com a legislação portuguesa, utilizando criptomoedas.

Serviços Oferecidos:

Consultoria Jurídica Personalizada: Orientação sobre a legalidade e regulamentação das transações imobiliárias com criptomoedas em Portugal.
Due Diligence e Conformidade: Análise e verificação de conformidade das partes envolvidas, garantindo a legitimidade dos fundos e a segurança jurídica da transação.
Elaboração e Revisão de Contratos: Redação de contratos adaptados às especificidades das transações com criptomoedas, assegurando clareza e proteção legal.
Intermediação com Entidades Financeiras: Assistência na interação com bancos e instituições financeiras para facilitar a conversão de criptomoedas em moeda fiduciária, quando necessário.
Registo e Formalização: Apoio nas escrituras e no processo de registo das propriedades e cumprimento de todas as formalidades legais exigidas pelas autoridades portuguesas.

Parcerias estratégicas para conversão e custódia

Para assegurar a fluidez das transações, a Legacis colabora com corretoras autorizadas, facilitando a conversão de criptomoedas em euros e a transferência segura para contas bancárias dos clientes. Além disso, o Escritório disponibiliza suporte na abertura de contas bancárias e na condução de diligências legais necessárias.

" O setor imobiliário está a passar por uma transformação significativa com a crescente integração das criptomoedas que oferecem um meio rápido e seguro para transações imobiliárias. Na Legacis, estamos comprometidos em oferecer soluções jurídicas inovadoras que respondam às necessidades do mercado moderno. Com o lançamento deste serviço, proporcionamos aos nossos clientes a confiança e segurança necessárias para explorar novas fronteiras no setor imobiliário, utilizando criptomoedas de forma legal e eficaz. "

Para mais informações sobre os serviços de assessoria jurídica em transações imobiliárias com criptomoedas, visite www.legacis.eu/crypto-real-estate .

Bragança e Covilhã eleitas as melhores cidades europeias para viver na reforma

Sat, 05 Apr 2025 08:47:45 GMT

Um relatório da revista de life style “International Living” elaborou a lista das melhores cidades para se viver depois da reforma e classificou as cidades europeias. Bragança e Covilhã surgem como as melhores cidades da Europa para se viver após a reforma.

De acordo com a publicação, a Covilhã destaca-se pela proximidade com a Serra da Estrela, pelos verões quentes e invernos amenos e pelo custo de vida acessível.

“Em termos de custos, a Covilhã também é muito acessível“. Segundo o estudo, “um apartamento de um quarto no centro da cidade é alugado por não mais do que 500 euros por mês”, relata a revista.

A cidade de Bragança é o outro paraíso europeu da reforma. Com os todos os serviços básicos disponíveis e rendas de apartamentos mobilados que não ultrapassam os 500 euros, a capital do nordeste transmontano encontra-se “rodeada por montanhas majestosas e parques naturais, a cidade medieval no norte de Portugal oferece uma vida acessível sem sacrificar as comodidades modernas”, aponta o relatório.

“A cidade tem um hospital público e outro privado, um centro comercial moderno e apartamentos mobilados por apenas 400 a 500 dólares por mês [entre 370 e 460 euros]”, enumera a International Living. “Bragança tem o tamanho certo, onde os vizinhos se conhecem uns aos outros e cada canto das ruas medievais conta uma história” acrescenta.

O estudo baseia-se nos custos de habitação, saúde, alimentação, transportes e atividades de lazer e apresenta os melhores 16 lugares do mundo para um casal viver com apenas 1400€ por mês – contabilizando “alojamento, cuidados de saúde, alimentação e atividades de lazer”.

Vistos Gold colocam Portugal no Top 3 mundial de destinos com melhores programas de residência pelo investimento

Wed, 19 Feb 2025 11:26:40 GMT

O programa de Autorização de Residência para Actividade de Investimento em Portugal, mais conhecido como ‘Visto Gold’, foi classificado em 3.º lugar no Global Residence Program Index 2025, segundo o relatório anual da Henley & Partners.

Segundo o artigo publicado no EXECUTIVE DIGEST , o estudo compara os mais importantes programas de cidadania e residência por investimento a nível mundial.

O programa português, que partilha o terceiro lugar do ranking com Itália e Reino Unido, oferece aos investidores não europeus o direito de residir, trabalhar e estudar em Portugal, além de permitir a circulação sem visto na área Schengen. Com uma exigência mínima de permanência de apenas sete dias por ano, o programa continua a atrair estrangeiros interessados em viver e investir em Portugal.

Entre os benefícios do programa estão a possibilidade de viagens sem visto na área Schengen, a candidatura à cidadania portuguesa após cinco anos sem necessidade de renunciar a outra nacionalidade, uma qualidade de vida elevada com clima ameno, segurança, gastronomia de renome e um sistema de saúde de nível internacional, além do acesso a escolas e universidades de excelência.

Os candidatos ao ‘Visto Gold’ podem escolher entre várias modalidades de investimento conforme descrito em baixo

TIPOS DE INVESTIMENTO PARA OBTENÇÃO DE GOLDEN VISA

Saiba mais sobre os TIPOS DE INVESTIMENTO PARA OBTENÇÃO DE VISTOS GOLD

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL Uma das seguintes opções: - EUR 500.000 para aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capital de risco afetos à capitalização de empresas constituídas ao abrigo da lei portuguesa, com maturidade mínima de cinco anos e com pelo menos 60% da carteira de investimentos em empresas com sede em território nacional (não se aplicam entidades imobiliárias) - EUR 500.000 para atividades de investigação de entidades públicas ou privadas que façam parte do sistema científico e tecnológico nacional (EUR 400.000 em zonas de baixa densidade populacional) - EUR 250 000 para apoio à produção artística ou à recuperação ou manutenção do património cultural nacional (EUR 200.000 em zonas de baixa densidade populacional)

NEGÓCIOS Uma das seguintes opções: - Criação de um mínimo de dez novos empregos (Oito novos empregos em zona de baixa densidade populacional) - EUR 500.000 para a constituição de uma sociedade comercial registada e sediada em Portugal, que crie um mínimo de cinco postos de trabalho permanentes por um período de três anos (ou para o aumento do capital social de uma sociedade já constituída e sediada em Portugal, que crie pelo menos cinco postos de trabalho permanentes ou que mantenha pelo menos dez postos de trabalho durante três anos)

Aceda à nossa página VISTOS GOLD

Portugal eleito Melhor Destino de Enoturismo do Mundo

Mon, 02 Dec 2024 09:32:51 GMT

Portugal, com uma tradição vitivinícola ancestral, possui 14 regiões vinícolas e é reconhecido como o nono país com maior área de vinha do mundo (190 mil hectares) e o terceiro com maior diversidade de castas autóctones (mais de 250 castas). Distinção aconteceu esta semana numa feira internacional que decorreu em Madrid.

Fonte: Jornal Económico

Portugal foi distinguido como o Melhor Destino de Enoturismo do Mundo, um reconhecimento promovido pela FIBEGA, a Feira Internacional de Turismo Gastronómico, sediada em Madrid.

O prémio, entregue esta semana ao Presidente do Turismo de Portugal, destaca o compromisso do nosso país com a excelência no setor vitivinícola e turístico, pode ler-se em comunicado

Portugal, com uma tradição vitivinícola ancestral, possui 14 regiões vinícolas e é reconhecido como o nono país com maior área de vinha do mundo (190 mil hectares) e o terceiro com maior diversidade de castas autóctones (mais de 250 castas). Este património inclui a primeira Região Demarcada e Regulamentada do mundo, o Douro, reconhecida como Património Mundial da UNESCO desde 2001.

Carlos Abade, presidente do Turismo de Portugal, sublinha que “este reconhecimento internacional é um testemunho do trabalho conjunto, e do qual o Turismo de Portugal se orgulha, entre produtores, empresários, entidades públicas e privadas”. Para este responsável, este galardão “reforça o compromisso do país com a excelência no Enoturismo, consolida a nossa posição de liderança global, e demonstra a importância de continuar a inovar, desenvolver parcerias e qualificar a oferta com experiências autênticas e sofisticadas que ligam os visitantes com o território e a comunidade”.

O enoturismo, uma vertente crescente do turismo nacional, tem desempenhado um papel crucial na qualificação e diversificação da oferta turística. Em 2023 e 2024, Portugal liderou o The Wine Lover’s Index e superou destinos como Itália, Espanha e França. Além disso, o país viu um aumento significativo no número de unidades de enoturismo distinguidas no World’s Best Vineyards 2024, com onze propriedades reconhecidas, das quais três figuram no top 50.

Desde 2019, data do lançamento do Programa de Ação para o Enoturismo, pelo Turismo de Portugal, mais de 80 projetos foram apoiados, com um investimento total superior a 94 milhões de euros, abrangendo formação para mais de 3.800 profissionais.

Americanos avaliam opções de 'golden visa' após a vitória de Trump. Portugal continua no radar

Sat, 23 Nov 2024 19:32:13 GMT

Uma das eleições mais polarizadas da história recente dos EUA está a levar alguns cidadãos norte americanos a considerar uma mudança para o exterior. O interesse nos chamados 'golden visas' — que concedem direitos de residência através de investimentos — disparou após a vitória de Donald Trump nas últimas eleições presidenciais, segundo empresas de consultoria do setor.

Apesar de uma recente oposição de alguns governos e da União Europeia, estes programas ainda estão disponíveis em vários países da UE e continuam a ser uma estratégia preferida entre norte-americanos e outros cidadãos com dinheiro e flexibilidade para deixar seus países de origem.

Impulsionados pela pandemia e pelo aumento do custo de vida, aqueles com recursos procuram um estilo de vida mais tranquilo, opções de trabalho remoto e oportunidades fora dos EUA, aproveitando o acesso rápido à residência e cidadania europeias. Portugal, Grécia e Espanha são os destinos que mais recebem consultas, segundo Coskun.

No entanto, obter um visto dourado está a ficar cada vez mais difícil. Vários países europeus endureceram as regras no último ano devido a preocupações de que os investimentos contribuam para a inflação imobiliária. Alguns aumentaram os custos dos vistos. A União Europeia também pressionou os países a restringirem os programas, argumentando que têm facilitado demais o caminho para a cidadania da UE.

Contudo, Portugal ainda oferece um caminho rápido para residência em Portugal e acesso à UE e uma oportunidade única de explorar a rica cultura, paisagens deslumbrantes e a calorosa hospitalidade deste fantástico país.

GOLDEN VISA PORTUGAL

O Golden Visa Portugal, oficialmente chamado de Autorização de Residência para Investimento (ARI), foi introduzido em 2012 para atrair investimento estrangeiro e impulsionar setores estratégicos da economia portuguesa. Apesar das mudanças significativas em 2023, o programa continua ativo em modalidades específicas e permanece uma das opções mais atrativas para quem pretende residência em Portugal, acesso à União Europeia, e, eventualmente, cidadania portuguesa.

O que é o Golden Visa Portugal?

O Golden Visa é um programa que concede autorização de residência temporária em Portugal a cidadãos estrangeiros que realizem investimentos qualificados no país. Além de permitir residir, trabalhar e estudar em Portugal, o Golden Visa dá acesso aos países do

Espaço Schengen, com possibilidade de solicitar cidadania após 5 anos de residência legal.

Requisitos Gerais

Para se candidatar ao Golden Visa, é necessário:

Ser cidadão de um país fora da União Europeia.
Obter um NIF (Número de Identificação Fiscal) e nomear um Representante Fiscal em Portugal
Realizar um investimento elegível em Portugal.
Manter o investimento por pelo menos 5 anos.
Não possuir antecedentes criminais.
Permanecer em Portugal por pelo menos 7 dias no primeiro ano e 14 dias a cada dois anos subsequentes.

Regras Importantes sobre Investimentos Imobiliários:

Desde as alterações ocorridas no ano de 2023, os investimentos diretos em imóveis residenciais ou comerciais deixaram de ser elegíveis para novos pedidos de Golden Visa. No entanto, ainda é possível investir indiretamente no setor imobiliário por meio de Fundos de capital de risco que financiem projetos imobiliários ou de outras formas legalmente admissíveis e mediante um adequado enquadramento e orientação.

GOLDEN VISA PORTUGAL - Opções de Investimento

As opções de investimento elegíveis para obter o Golden Visa são as seguintes:

Criação de uma empresa, com sede em Portugal, que crie pelo menos 10 postos de trabalho sustentáveis.
Doação de pelo menos € 500.000 a uma instituição pública ou privada credenciada envolvida em pesquisa científica qualificada que beneficiará a infraestrutura científica e tecnológica nacional.
Doação de pelo menos € 250.000 a uma instituição credenciada que conduza projetos qualificados para, ou em apoio à, produção artística ou à manutenção ou recuperação do património cultural.
Investimento de pelo menos € 500.000 em fundos de investimento ou fundos de capital de risco para aquisição de unidades com maturidade de pelo menos cinco anos a partir da data da compra. Para se qualificar, um fundo de investimento ou fundo de capital de risco deve ser registrado em Portugal e ter pelo menos 60% do seu capital investido em Portugal.
Investimento de pelo menos € 500.000 para a constituição de uma nova empresa sediada em Portugal que leve à criação de cinco novos empregos que sejam mantidos por três anos consecutivos, ou uma injeção de capital em uma empresa existente sediada em Portugal que leve à manutenção de pelo menos 10 empregos existentes.

Programa Visto Gold de Portugal – Requisitos de qualificação adicionais

Todos os candidatos também devem fornecer evidências do seguinte: Seguro médico ou de saúde válido, Passaporte válido e visto Schengen, Confirmação de que o investimento qualificado foi feito, Confirmação de que os fundos de investimento são de origem legal, Uma conta bancária portuguesa e um número de identificação fiscal, Prova de que enviaram a sua candidatura e dados biométricos à AIMA, Nenhuma condenação criminal anterior por um crime punível em Portugal com pena superior a um ano de prisão.

Remodelações valorizam casas? Preços sobem até 30% após obras

Wed, 06 Nov 2024 19:04:55 GMT

Um T2 remodelado fica mais caro, no mínimo, 20% em qualquer zona do país. E em Lisboa, Faro e Madeira mais, revela idealista/data.

A plataforma imobiliária idealista lançou a primeira calculadora de remodelações que avalia o potencial de valorização de cada imóvel tendo em conta o tipo de intervenção realizada e nos custos e materiais da obra, considerando as características específicas da casa.

Com base na calculadora de remodelações, o Idealista realizou uma análise ao parque imobiliário português. São estas algumas das conslusões:

Valorização pós-obras: Remodelações aumentam o valor de venda das casas em até 30%, com destaque para Lisboa, Faro e Madeira.

Tipologias: A valorização média de um imóvel após a remodelação é de 26,3% para T1, 25% para T3 e 20% para T4 ou superior.

Diferenças regionais: A valorização varia entre distritos, com Porto atingindo 29,4% e zonas como Guarda cerca de 20%.

Necessidade de renovação: Mais de 50% das casas em Portugal têm mais de 30 anos, criando uma alta procura por renovações.

Melhorias energéticas: Muitas remodelações focam na eficiência energética, como isolamento e janelas modernas, incentivadas por apoios do governo.

Pode consultar toda a informação aqui: https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2024/11/06/66488-remodelacoes-valorizam-casas-precos-sobem-ate-30-apos-obras

Rendas das casas em Portugal aumentam 5,1% num ano

Tue, 05 Nov 2024 12:08:07 GMT

Os preços das casas para arrendar em Portugal aumentaram 5,1% em outubro face ao mesmo mês no ano anterior, segundo o índice de preços do idealista,

Arrendar casa em Portugal custa 16,1euros/m2. Os Preços disparam em Coimbra, subiram 11% num ano e o arrendamento em Lisboa ficou 5,3% mais caro e no Porto 6,1%. Por outro lado, arrendar casa ficou mais barato em Aveiro (-1,4%). De referir ainda que, nos últimos 3 meses, o preço das casas para arrendar desceu 1,5%

Arrendar casa tinha um custo de 16,1 euros por metro quadrado (euros/m2) no final do mês de outubro deste ano, tendo em conta o valor mediano revela aquela análise. Já em relação à variação trimestral, as rendas das casas desceram 1,5%

Cidades capitais de distrito

O preço das casas para arrendar subiram num ano em Coimbra (11%), Funchal (10,9%), Viseu (10,3%), Braga (9,9%), Santarém (6,9%), Porto (6,1%), Lisboa (5,3%), Setúbal (4,3%), Castelo Branco (1,8%) e Viana do Castelo (1,1%). Já em Leiria, os preços das casas mantiveram-se estáveis. Por outro lado, em Évora as casas para arrendar ficaram 3,6% mais baratas, seguida por Aveiro (-1,4%).

Lisboa continua a ser a cidade onde é mais caro arrendar casa: 22 euros/m2. Porto (17,5 euros/m2) e Funchal (15,2 euros/m2) ocupam o segundo e terceiro lugares, respetivamente. Seguem-se Setúbal (12 euros/m2), Aveiro (11,4 euros/m2), Évora (11,3 euros/m2) e Coimbra (11,2 euros/m2). Já as cidades mais económicas são Castelo Branco (6,6 euros/m2), Viseu (7 euros/m2), Leiria (8 euros/m2), Viana do Castelo (8,1 euros/m2), Santarém (8,3 euros/m2) e Braga (9,5 euros/m2).

Distritos/Ilhas

Dos 17 distritos e ilhas analisados, os preços nos últimos 12 meses apenas desceram em Évora (-7,2%) e Beja (-4,8%). Por outro lado, os preços subiram em Vila Real (17,2%), Portalegre (16%), Coimbra (12,6%), ilha da Madeira (11%), Faro (9,8%), Viseu (9,4%), Santarém (8,4%), Setúbal (7,2%), Leiria (7%), Braga (6,9%), Porto (5,6%), Lisboa (4,2%), Castelo Branco (3,8%), Aveiro (3,2%) e Viana do Castelo (1,6%).

De referir que o ranking dos distritos mais caros para arrendar casa é liderado por Lisboa (19,9 euros/m2), seguido pelo Porto (15,5 euros/m2), Faro (14,5 euros/m2), ilha da Madeira (14,4 euros/m2), Setúbal (13,2 euros/m2), Coimbra (10,5 euros/m2), Évora (10,1 euros/m2), Aveiro (9,7 euros/m2), Braga (9,5 euros/m2), Leiria (9,4 euros/m2), Beja (8,6 euros/m2), Viana do Castelo (8,5 euros/m2) e Santarém (8 euros/m2). Já as casas para arrendar com preços mais económicos encontram-se em Portalegre (7 euros/m2), Castelo Branco (7 euros/m2), Viseu (7,1 euros/m2), Viseu (7,1 euros/m2) e Vila Real (7,4 euros/m2).

Regiões

Durante o último ano, os preços das casas para arrendar subiram em todas as regiões do país, com a exceção da Região Autónoma dos Açores, onde desceram 3,4%. A liderar as subidas encontra-se a Região Autónoma da Madeira (10,8%), seguida pelo Algarve (9,8%), Centro (6,7%), Área Metropolitana de Lisboa (5,2%), Norte (5,2%) e Alentejo (1,2%).

A Grande Lisboa, com 19,3 euros/m2, continua a ser a região mais cara, seguida pelo Algarve (14,5 euros/m2), Região Autónoma da Madeira (14,3 euros/m2) e Norte (14,1 euros/m2). Do lado oposto da tabela encontram-se o Centro (9,2 euros/m2), Região Autónoma dos Açores (9,2 euros/m2) e o Alentejo (9,9 euros/m2), que são as regiões mais baratas.

O índice de preços imobiliários do idealista tem como referência os preços de oferta (com base nos metros quadrados construídos) publicados pelos anunciantes do idealista. São eliminados da estatística anúncios atípicos e com preços fora de mercado.

Incluí ainda a tipologia "moradias unifamiliares" não considerando todos os anúncios que se encontram na base de dados deste portal imobiliário e que estão há algum tempo sem qualquer tipo de interação pelos utilizadores. O resultado final é obtido através da mediana de todos os anúncios válidos de cada mercado.

O relatório completo encontra-se em:

https://www.idealista.pt/media/relatorios-preco-habitacao/arrendamento/

Em 2024, o investimento imobiliário vai crescer substancialmente, esperando-se um total superior a 2.100M€

Sun, 27 Oct 2024 16:55:21 GMT

O setor imobiliário comercial (não residencial) em Portugal continua a dar sinais de recuperação, com o terceiro trimestre de 2024 a revelar um dinamismo crescente, especialmente nos segmentos de retalho e hotelaria. Durante este período foi captado um investimento de 342M€, num total acumulado, até 30 de setembro, de 1.014 M€, resultados que estão em linha com o mesmo período do ano passado.

O cenário até ao final do ano, é particularmente positivo destacando-se que o último trimestre do ano começou de forma promissora, com um volume de negócios transacionado superior ao trimestre anterior apenas nos primeiros 10 dias de outubro. A causa destes valores é o fecho de duas grandes transações de retalho, cada qual na ordem de grandeza das centenas de milhões de euros. Assim, a expectativa é que, em 2024, o desempenho do setor imobiliário comercial termine entre os 2.100M€ a 2.300M€, o que representa um crescimento expressivo face ao ano de 2023, no qual o valor foi de cerca de 1.600M€.

É de relevo também o segmento de living, que abrange outras alternativas habitacionais como, por exemplo, residências seniores e universitárias, que continua a ganhar destaque no mercado, o que só vem comprovar a necessidade crescente de soluções habitacionais diversificadas.

"Os setores de retalho e hotelaria têm-se destacado no panorama imobiliário, beneficiando diretamente do boom turístico que Portugal tem vivido. O ano passado quebrámos recordes de visitas e dormidas, impulsionando o crescimento destes segmentos. A hotelaria continua a atrair um investimento significativo, e o retalho tem acompanhado esta tendência, com expectativas de que seja o setor com maior volume transacionado até ao final deste ano. Estes setores demonstram uma forte resiliência e capacidade de adaptação, confirmando o seu papel central no dinamismo do mercado imobiliário em 2024", afirma Francisco Horta e Costa, CEO da CBRE em Portugal .

Herdeiros podem pedir Certificado Sucessório Europeu nos notários

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Tue, 20 Aug 2024 10:44:28 GMT

Reclamar a herança deixada por um português num país europeu ficou mais simples para os herdeiros: o Certificado Sucessório Europeu já pode ser pedido ao balcão de um dos 483 cartórios notariais.

O protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, através do IRN, e a Ordem dos Notários veio alargar aos Notários o serviço que, até aqui, estava reservado às conservatórias.

O Certificado Sucessório Europeu pode ser requerido pelos herdeiros, legatários com direitos na sucessão, executores testamentários ou administradores da herança que pretendam fazer valer os seus direitos em qualquer Estado Membro da União Europeia.

A partir de setembro, o pedido pode ser feito na internet, na plataforma informática da ordem dos Notários.

Investimentos em falsas plataformas: PJ tem 3 mil inquéritos abertos

Fri, 09 Aug 2024 10:29:58 GMT

Queixas de burla e extravios multiplicam-se e ultrapassam os 25 milhões de euros, diz o semanário Expresso

Queixas de burla e extravios multiplicam-se e ultrapassam os 25 milhões de euros, diz o semanário Expresso , citando dados da Associação Portuguesa de Blockchain e Criptomoedas.

As falsas plataformas de investimento proliferam em Portugal e na Europa. Algumas empresas começam a apostar em serviços especializados no rastreio dos montantes desviados. Polícia Judiciária, Ministério Público e Eurojust acompanham um crime complexo que, desde 2022, já levou à abertura de 3 mil inquéritos.

De acordo com a lei, as empresas que têm sede ou delegações em Portugal para operar com ativos virtuais têm de se registar no Banco de Portugal para obter uma licença.

Mas esta obrigatoriedade não impede que empresas com sede noutros países da União Europeia operem em Portugal.

Fraudes em chamadas telefónicas: Operação Pandora fecha 12 call centers com milhares de chamadas por dia

Sat, 04 May 2024 10:59:25 GMT

Numa ação suportada pela Europol, as forças policiais da Alemanha, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovar e Líbano fizeram buscas em 12 call centers identificados como a fonte de origem a milhares de chamadas fraudulentas por dia.

Foram ainda detidas 21 pessoas que são suspeitos destas atividades da rede criminosa, que lesaram milhares de vítimas através de diferentes formatos.

Entre as fraudes registadas pela Europol constam as chamadas falsas da polícia, a persuasão em investimentos fraudulentos, assim como esquemas de romances. Trata-se de um esforço sem precedentes e de grande escala das forças policiais para desmanchar a rede, conduzida pela investigação da polícia alemã nesta Operação Pandora.

A notícia vem publicada no tek.sapo.pt

A operação teve início com as suspeitas de um funcionário de um banco em Freiburg, na Alemanha, quando em dezembro de 2023 um cliente pediu para levantar 100 mil euros em dinheiro. O movimento foi suspeito e rapidamente soube-se que o cliente tinha sido vítima de um esquema fraudulento de polícia falsa. O funcionário alertou a polícia, evitando dessa forma que a vítima entregasse a soma aos criminosos, que acabaram presos.

Além de ser salvo do esquema, esta vítima em questão foi peça essencial na investigação. A polícia montou um sistema de vigilância do seu número de telefone. Segundo a Europol , os investigadores descobriram que os números utilizados pelos suspeitos podiam ser ligados a 28.000 chamadas de esquemas realizadas em apenas 48 horas.

Os suspeitos estavam localizados em diversos países enquanto conduziam diferentes tipos de fraudes via telefone, fazendo-se passar por empregados bancários, parentes próximos, agentes policiais, entre outros. Através de táticas de manipulação estes enganavam as suas vítimas com a promessa de pagamentos de lotaria, oportunidades de investimento, ameaças de pagamento de dívidas, fraudes com cartões pré-pagos, entre outros modos.

De recordar que o SAPO TEK testemunhou um esquema bancário, neste caso passando-se pela equipa do TikTok para suportar com likes e partilhas de conteúdos da rede social. Também o Banco de Portugal alertou para fraudes online relacionadas a ofertas irrecusáveis de emprego .

Numa outra nota, o Europol salienta que Portugal é um dos principais alvos dos call centers relacionados com crimes de fraude. Segundo o Expresso , há tanto de autores como de vítimas entre os portugueses. E este tipo de fraudes é a especialidade de 50 das redes criminosas mais ameaçadoras da Europa. Além de Portugal, Bélgica, Alemanha, Países Baixos e Polónia estão entre os principais países destas redes.

Os sinais de alerta são evidentes: chamadas a qualquer hora com o registo de um indicativo estrangeiro. As vítimas que atenderam encontram alguém do outro lado a exigir dados pessoais ou bancários. Outro caso denunciado passa por um alegado técnico da Microsoft que diz precisar aceder ao computador para corrigir um problema de software. Deverá sempre evitar atender chamadas de números estrangeiros que não conhece, mas caso atenda não pode obedecer às instruções dadas pelos burlões para não ceder os dados pessoais.

As autoridades alemãs colocaram cerca de uma centena de agentes em contrarrelógio para analisar cerca de 1.3 milhões de conversas, utilizadas para constituir as provas das fraudes. Os agentes chegaram a monitorizar até 30 conversas ao mesmo tempo, obrigando mesmo a polícia a montar o seu próprio call center para combater as atividades criminais internacionais. Os investigadores foram trabalhando por turnos para evitar que as fraudes acontecessem.

Nos quatro meses de investigação, 7.500 chamadas foram usadas para iniciar os processos criminais contra os suspeitos. Além disso, a ação polícia evitou perdas financeiras de cerca de 80% das vítimas, estimando-se prejuízos evitados de 10 milhões de euros. Além disso, a origem das chamadas foi mapeada, com as autoridades a terem acesso aos números, donos e a infraestrutura técnica. O plano era derrubar a organização e toda a infraestrutura dos call centers.

No decurso das operações, a polícia revistou dezenas de moradas residenciais e empresariais. Além dos 21 detidos, os agentes recolheram provas, documentos, cerca de 1 milhão de euros em dinheiro e recursos, assim como provas eletrónicas que poderá levar a mais centros fraudulentos e mais suspeitos envolvidos.

O SAPO TEK tem reunido alguns dos principais exemplos de phishing que circulam em Portugal, que pode ver na galeria.

Aceda aqui a algumas imagens para mais detalhe.

FONTE: tec.sapo.pt

Atenção aos radares na estrada no mês de maio 2024

Thu, 02 May 2024 17:32:45 GMT

A PSP divulgou a lista mensal de alguns locais onde vai proceder ao controlo de velocidade nas estradas.

É certo que haverá outras operações com radar, mas pelo menos o alerta para estas aqui fica.

AVEIRO

03/mai/24 08H00 Avenida Europa (Radar Fixo)

06/mai/24 08H00 Avenida Europa (Radar Fixo)

14/mai/24 14H00 Rua General Costa Cascais (Radar Móvel)

21/mai/24 14H00 Avenida Europa (Radar Fixo)

29/mai/24 14H00 Avenida da Universidade (Radar Fixo)

30/mai/24 08H00 Rua General Costa Cascais (Radar Móvel)

BEJA

08/mai/24 09h00 Rua Manuel Joaquim Delgado – Beja

17/mai/24 09h00 Rua Manuel Joaquim Delgado – Beja

23/mai/24 09h00 Rua Manuel Joaquim Delgado – Beja

29/mai/24 09h00 Rua Manuel Joaquim Delgado – Beja

BRAGA

07/mai/24 14h00 Circular de Barcelos (Barcelos)

13/mai/24 18h00 Av. Frei Bartolomeu Mártires (Braga)

15/mai/24 14h30 Circular Urbana de Guimarães (Guimarães)

16/mai/24 14h30 E.N14 – Vila Nova de Famalicão (Famalicão)

21/mai/24 09h00 Circular Urbana de Guimarães (Guimarães)

22/mai/24 14h30 E.N14 – Vila Nova de Famalicão (Famalicão)

27/mai/24 09h00 Circular de Barcelos (Barcelos)

31/mai/24 15h00 Av. António Macedo (Braga)

BRAGANÇA

06/mai/24 08h/13h00 Quinta de S. Lourenço (Casa do Cantoneiro)

14/mai/24 08h/13h00 Av. Olímpio Guedes de Andrade

21/mai/24 08h/13h00 Estrada de Vinhais

30/mai/24 08h/13h00 EN15

CASTELO BRANCO

07/mai/24 13h00/15h00 EN 233 – Buenos Aires – Castelo Branco

13/mai/24 08h00/12h00 Avenida Alameda Pêro da Covilhã – Covilhã

22/mai/24 08h30/10h30 Avª da Europa – Castelo Branco

24/mai/24 08h00/12h00 Rua Cidade Rio de Janeiro – Covilhã

COIMBRA

02/mai/24 09h00 Av. Elísio de Moura, Coimbra

08/mai/24 09h00 Rua da Boucinha/Vale Figueira, Coimbra

13/mai/24 09h00 Av. Fernando Namora, Coimbra

22/mai/24 09h00 Estrada da Beira, Coimbra

28/mai/24 09h00 Av. Inês de Castro, Coimbra

15/mai/24 08h30/11h00 Avª. Dr. Mário Soares (junto complexo escolar) – Figueira da Foz

27/mai/24 09h00/11h30 Avª. Dr. Francisco Sá Carneiro – Figueira da Foz

ÉVORA

02/mai/24 14h30 C.M 1094 – Estrada do Bairro de Almeirim, Évora

16/mai/24 09h30 E.N. 254 – Bairro da Comenda, Évora

17/mai/24 15h00 Estrada Nacional 18 ao Gil, Estremoz

23/mai/24 10h00 E.N 18 – Bairro do Frei Aleixo, Évora

24/mai/24 10h00 Avª Rainha Santa Isabel, Estremoz

31/mai/24 15h00 Estrada Nacional 18, ao Gil, Estremoz

FARO

03/mai/24 10h00/13h00 Av. Fonte Coberta – Lagos

08/mai/24 09h00/12h00 Av. Heróis de 1808 – Olhão

08/mai/24 09h00 Avenida de Castro Marim – VRSA

14/mai/24 09h00/12h00 Av. V6 – Portimão

14/mai/24 09h00 Avenida de Castro Marim – VRSA

16/mai/24 09h00/12h00 Av. Dr. Gordinho Moreira – Faro

22/mai/24 16h00/19h00 Av. V6 – Portimão

22/mai/24 09h00/12h00 Estrada Moinho da Palmeira – Faro

28/mai/24 09h00/12h00 Av. V2 – Portimão

28/mai/24 09h00 Avenida de Castro Marim – VRSA

GUARDA

03/mai/24 09h00 Avenida Dr. º Francisco Sá Carneiro – Guarda

22/mai/24 09h00 Avenida Serra da Estrela – Gouveia

23/mai/24 09h00 Estada Nacional 16 – Guarda

27/mai/24 16h00 Via de Cintura Externa da Guarda – Guarda

LEIRIA

16/mai/24 14h00/17h00 Av. Monsenhor Bastos – Peniche

21/mai/24 09h30/12h00 Rua Dr. Vieira Pereira – Caldas da Rainha

27/mai/24 09h00/12h00 Av. Comunidade Europeia – Leiria

28/mai/24 09h00/12h00 EN 242, Km 15,1 – Marinha Grande

FONTE: PSP.PT

LISBOA

03/mai/24 09h00/12h00 Avenida Infante D. Henrique – Lisboa

07/mai/24 09h00/17h00 Avª da Marginal – Cascais

08/mai/24 14h00/17h30 IP.7 (Eixo Viário Norte/Sul) – Lisboa

13/mai/24 14h00/17h30 IC.2 – Santa Iria de Azóia

14/mai/24 09h00/12h00 Estrada Nacional 10 junto à ETAR – São João da Talha

14/mai/24 14h00/17h00 Rua Pedro Alvares Cabral – Pontinha

15/mai/24 20h00/24h00 EN 10, Km 123.7, em Alhandra, sentido VFX-Alhandra

16/mai/24 08h30/12h00 Av. da República, Oeiras – Sentido Poente / Nascente

16/mai/24 13h30/16h00 E N 249-3, Porto Salvo – Sentido Norte / Sul

20/mai/24 10h00/16h00 Av. Conde Castro Guimarães / Estrada dos Salgados – Amadora

22/mai/24 08h30/11h30 Estrada Nacional 250 – Baratã – Algueirão

22/mai/24 09h00/12h00 A.2 – Ponte 25 de Abril – Almada

PORTALEGRE

06/mai/24 13h00 Avenida de Badajoz – Portalegre

06/mai/24 09h00 AV. Dia de Portugal – Elvas

14/mai/24 09h00 AV. De Badajoz – Elvas

17/mai/24 08h00 N246 – Portalegre

20/mai/24 16h00 Avenida de Badajoz – Portalegre

21/mai/24 14h00 AV. Dia de Portugal – Elvas

22/mai/24 09h00 AV. De Badajoz – Elvas

27/mai/24 08h00 N246 – Portalegre

PORTO

02/mai/24 08h00/15h00 Est. da Circunvalação 9389

03/mai/24 13h00/20h00 Av. D. João II 1665

13/mai/24 16h00/00h00 E. N. 14 Km 3.3 (Sul/Norte) – S. Mamede Infesta/Srª da Hora

15/mai/24 08h00/15h00 Rua Fontão 212, Canidelo

16/mai/24 13h00/20h00 Est. D. Miguel 1549 – Gondomar

20/mai/24 08h00/16h00 Av. 25 de Abril (junto escola EB 1 das Flores) sentido descendente

21/mai/24 08h00/15h00 Av. Dr. Germano Vieira nº1050

23/mai/24 13h00/20h00 Rua Gomes Amorim n.º 3084

24/mai/24 13h00/20h00 E. M. 556 c/ Rua Major de Diniz

27/mai/24 16h00/00h00 Av. Eng. Duarte Pacheco com R. Padre Américo

29/mai/24 08h00/15h00 Av. Boavista 4892

30/mai/24 13h00/20h00 Est. da Circunvalação 15074

SANTARÉM

02/mai/24 18h00/22h00 Av. Sá Carneiro – Entroncamento

10/mai/24 08h00/12h00 Rua Dr. Francisco Alves – Ourém

14/mai/24 08h00/12h00 Av. de Aljubarrota – Abrantes

14/abr/24 08h30/12h30 Rua da Pata Choca – Cartaxo

20/mai/24 08h00/12h00 Av. do Bom Amor – Torres Novas

22/mai/24 08h00/12h00 EN 110 – Carvalhos de Figueiredo – Tomar

28/mai/24 16h00/19h30 Rua Cidade D´Agen – Santarém

SETÚBAL

02/mai/24 08h30 Estrada Nacional 10 KM 42.3 – Setúbal

03/mai/24 09h30 Circular Externa – Montijo

08/mai/24 10h00 Estrada Nacional 10 – Fogueteiro – Seixal

17/mai/24 08h30 Estrada Nacional 10 – Palhais – Barreiro

18/mai/24 09h00 Avenida Arsenal do Alfeite, sentido Corroios-Almada

VIANA DO CASTELO

12/mai/24 10h30 Estrada da Papanata – Viana do Castelo

14/mai/24 20h30 Avenida do Meio-Areosa-Viana do Castelo

22/mai/24 10h00 Avenida 25 de abril –Viana do castelo

26/mai/24 20h30 Rua Agostinho José Taveira-Ponte de Lima

VILA REAL

06/mai/24 14h00/17h00 Rua Rainha D. Mafalda – Chaves

13/mai/24 09h00 Av. Osnabruck

17/mai/24 14h00 Av. Europa

24/mai/24 08h30/12h00 Avenida Bracara Augusta – Chaves

29/mai/24 14h00 Av. Aureliano Barrigas

VISEU

06/mai/24 20h30/23h30 Av. Cidade de Salamanca – Viseu

15/mai/24 10h00/12h00 Avª. Dom Egas Moniz, Lamego

20/mai/24 08h00/11h00 Av. Prof. Reinaldo Cardoso – Viseu

23/mai/24 08h00/11h00 Av. Cidade de Salamanca – Viseu

25/mai/24 14h00/16h00 Avª. Dom Egas Moniz, Lamego

28/mai/24 08h00/11h00 Av. Manuel Abreu Lameira – Viseu

AÇORES

06/mai/24 16h00 Eixo Sul/Norte, Km 4,4 – R. Peixe

07/mai/24 16h00 Eixo Norte, KM 6,6/7 – Ribeirinha

26/mai/24 16h00 Rua de S. Gonçalo – S. Pedro

27/mai/24 16h00 Eixo Sul/Norte, Km 4,4 – R. Peixe

02/mai/24 08h00/16h00 Chanoca – São Bartolomeu, Concelho de Angra do Heroísmo.

03/mai/24 08h00/16h00 Estrada Regional N.1 de 1ª, Atalaia, Freguesia da Ribeirinha, Concelho de Angra do Heroísmo.

13/mai/24 08h00/16h00 Grota do Vale, freguesia da Ribeirinha, Concelho Angra do Heroísmo.

22/mai/24 08h00/16h00 Estrada Regional N.1 de 1ª, Negrito, freguesia de São Mateus, Concelho de Angra do Heroísmo.

23/mai/24 08h00/16h00 Estrada Regional N.1 de 1ª, Caminho da Esperança, Freguesia do Porto Judeu, Concelho de A. Heroísmo.

01/mai/24 10h00/14h00 Lugar do Monte – Freguesia da Candelária, concelho da Madalena – Ilha do Pico

20/mai/24 16h00/20h00 Estrada Regional – Freguesia da Criação Velha, concelho da Madalena – Ilha do Pico

MADEIRA

08/mai/24 08h00 ER116 – Levada dos Ilhéus – Concelho do Funchal

14/mai/24 16h00 VR-1 Km 9.4 Este-Oeste – Concelho de Câmara de Lobos

18/mai/24 19h00 Estrada do Aeroporto, Abegoaria – Caniço – Concelho de Santa Cruz

21/mai/24 16h00 Saída/entrada do Túnel da Cruz (Sítio dos Moinhos – Faial) Concelho de Santana

23/mai/24 08H00 Rua 5 de Outubro – Concelho do Funchal

26/mai/24 14h00 Rua Manuel dos Passos – Concelho de Machico

31/mai/24 08h00 Estrada Regional 222 (Canhas) – Concelho da Ponta do Sol

Casas de luxo: Portugal entra no top-10 de destinos dos investidores internacionais

Tue, 16 Apr 2024 06:54:05 GMT

Estudo anual da consultora imobiliária Knight Frank, coloca o país em nono lugar com 3,8% de probabilidades para os clientes internacionais investirem este ano. Só em Lisboa, os preços da habitação de luxo devem subir 2,5%, ficando acima dos aumentos estimados para cidades como Nova Iorque, Paris ou Londres.

Portugal está a tornar-se um hotspot para os investidores internacionais do luxo imobiliário.

A conclusão é apresentada pelo ‘The Wealth Report’, estudo anual da consultora Knight Frank, parceira da imobiliária portuguesa Quintela e Penalva, que coloca o nosso país na nona posição com 3,8% de probabilidades para a compra de casas de luxo em 2024 pelos ultra high net worth individual (UHNWI), ou seja, pessoas cujo património líquido é igual ou superior a 30 milhões de dólares.

De acordo com o mesmo estudo, Portugal conta atualmente com 800 investidores de habitação de luxo, sendo que as perspectivas até 2028 são para que os clientes ultra milionários chegue a mil investidores, ou seja um crescimento de 25%.

“A acessibilidade económica e a estabilidade de Portugal têm sido fundamentais para ser um mercado atrativo e entre neste top-10. Devido à instabilidade política em vários países, a comunidade de ultra milionários continua focada em encontrar locais que ofereçam maior estabilidade. É o caso de Portugal”, refere em declarações ao Jornal Económico (JE), Alex Koch de Gooreynd, responsável pelos mercados suíço, austríaco e português na Knight Frank.

A tudo isto junta-se a expetativa de que o Banco Central Europeu (BCE) comece a reduzir as taxas no verão, aliada com a recuperação do sector do turismo no país, o que deverá atrair mais proprietários e investidores para a compra de segunda habitação.

Um cenário que o estudo da consultora imobiliária antevê que possa levar a um aumento do preço das casas de luxo em Lisboa de 2,5% já em 2024, colocando a capital portuguesa acima de cidades como Nova Iorque (2%), Paris (2%), Londres (1%) e Los Angeles (1%). Em termos mundiais, 22% dos ultra milionários planeiam comprar casa este ano.

Apesar de salientar que os preços estão a crescer nas zonas nobres e mais centrais da cidade de Lisboa, no que toca ao mercado residencial, o responsável da Knight Frank destaca que os mercados de Cascais, Sintra e Estoril deverão registar um crescimento.

“As zonas de férias do centro do Algarve e da Comporta também deverão registar um crescimento positivo este ano, bem como o mercado da cidade do Porto, que tem vindo a crescer nos últimos anos”, realça.

FONTE: Jornal Económico

Crescimento global: Níger e Senegal bem posicionados e com boa dinâmica de crescimento

Wed, 10 Apr 2024 07:54:13 GMT

A recente publicação pela Comissão Económica para África de um relatório detalhado sobre a evolução económica e social no continente africano revela previsões optimistas para o ano de 2024. De acordo com este estudo, África deverá destacar-se ao colocar cinco das suas nações entre as economias que mais crescem globalmente.

Entre estes países destacam-se particularmente o Níger , o Senegal , a Costa do Marfim , a RDC e o Ruanda , surgindo como os principais vectores desta notável expansão económica.

A dinâmica de crescimento do Níger e do Senegal é em grande parte atribuída a um aumento notável no sector dos hidrocarbonetos, com um aumento significativo na produção e nas exportações.

Para o Níger , este crescimento é também apoiado pela retoma da atividade agrícola e por um salto na produção de petróleo bruto, benéfico para o sector dos transportes. No entanto, deve notar-se que a economia nigerina continua sensível aos riscos climáticos e às repercussões das recentes convulsões políticas.

Além disso, o Senegal está a beneficiar de um verdadeiro impulso graças ao aumento de projetos privados e de infra-estruturas. No entanto, o ambiente político continua a ser um factor a acompanhar de perto, especialmente com as eleições a decorrer em vários países africanos, o que poderá influenciar a estabilidade e o desenvolvimento económico a curto prazo.

Adam Elhiraika, da CEA, destaca também a vitalidade económica da Costa do Marfim , da RDC e do Ruanda , impulsionada principalmente pelos investimentos em infra-estruturas, pelo desenvolvimento sustentado do turismo, por uma indústria mineira de sucesso e pelos frutos da diversificação económica.

A RDC , em particular, deverá beneficiar da exploração de novos depósitos de petróleo e de um sector agrícola dinâmico, parte de uma estratégia nacional orientada para o aumento das despesas sociais e de investimento.

Quanto ao Ruanda , o seu desenvolvimento é estimulado pelo consumo privado e pelo investimento, enquanto a Costa do Marfim beneficia de um aumento do investimento, favorecido pelas reformas do mercado e pela melhoria do ambiente de negócios. Esta dinâmica é apoiada por um consumo privado robusto, em parte graças à inflação controlada.

No entanto, o relatório sublinha que, apesar destas perspectivas encorajadoras, o crescimento africano continua frágil e abaixo do seu pleno potencial. Para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as ambições da Agenda 2063, são necessários ajustamentos significativos em termos de políticas fiscais e monetárias, bem como um compromisso renovado para resolver os desequilíbrios internos e externos, a inflação e os problemas relacionados com a dívida.

Autorização de Residência: Apresentação online de pedidos de reagrupamento familiar

Sat, 20 Jan 2024 12:08:38 GMT

O portal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) vai permitir a apresentação de pedidos de autorização de residência para reagrupamento familiar, segundo decreto regulamentar publicado em Diário da República.

O decreto regulamentar da lei de estrangeiros, publicado em Diário da República, altera a “regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional”.

O diploma contempla as novas funções da AIMA, criada em 29 de outubro para substituir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e o Alto Comissariado das Migrações (ACM), e da GNR e PSP, que passam a ser as instituições responsáveis pelo controlo fronteiriço.

“Por via do presente decreto regulamentar, procede-se à modernização e simplificação dos procedimentos administrativos com vista a garantir que a AIMA, I. P., possa instruir e decidir os processos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional de forma atempada e com requisitos de segurança acrescidos”, lê-se no diploma.

Com este novo decreto regulamentar, será possível “disponibilizar serviços digitais no Portal AIMA, para envio, receção e pagamento dos pedidos de autorização de residência, dispensando o agendamento e a deslocação” aos locais físicos, “libertando os funcionários de tarefas sem valor acrescentado, como o tratamento do pagamento das taxas”.

Brevemente, promete a AIMA, serão disponibilizados serviços digitais no portal “começando, como já foi anunciado, pelos pedidos de autorização de residência para reagrupamento familiar”.

Os processos de reagrupamento familiar têm sido um dos principais motivos de queixa dos imigrantes legais em Portugal, que acusam o país de violar a própria lei e os acordos internacionais ao não dar provimento as dezenas de milhar de pedidos pendentes.

Além disso, o diploma autoriza os pedidos digitais de concessão e renovação de autorização de residência e permite que esses requerimentos possam também ser feitos pelos empregadores, centro de investigação ou estabelecimento de ensino em que os imigrantes estejam incluídos.

O diploma autoriza também a AIMA “a celebrar os protocolos necessários para garantir a comprovação das situações jurídicas através de acessos diretos a diversas bases de dados de instituições públicas, garantindo maior celeridade e segurança na informação”, como a “comprovação da existência de contrato de trabalho, de residência em território nacional, de inscrição e da situação contributiva regularizada junto da segurança social e da autoridade tributária, frequência de estabelecimento de ensino, voluntariado ou estágio”.

Este acesso a base de dados para confirmar a informação permitirá a desburocratização dos pedidos e o processo inclui ainda o uso de certificados digitais de assinatura, como a Chave Móvel Digital.

Consulte AQUI o decreto regulamentar

Fonte: Noticias ao Minuto

Escritório Legacis presente nos Encontros PNAID 2023

Thu, 07 Dec 2023 12:29:22 GMT

Viana do Castelo vai ser palco dos Encontros PNAID - Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora, iniciativa que, até à data já apoiou um total de 135 projetos, com um potencial de investimento de 155 milhões de euros. A edição de 2023 pretende reforçar estes números, e já apresentou programa.

O programa desta 2ª edição, organizado pelo Município de Viana do Castelo, em parceria com a Comunidade intermunicipal do Alto Minho e com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte, conta com um conjunto alargado de conferências e palestras, sessões informativas sobre apoios e incentivos, dinâmicas de aceleração de parcerias, mostra de produtos inovadores, missões empresariais e outras iniciativas.

Os Encontros PNAID constituem uma plataforma privilegiada para empresários portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro que queiram investir em Portugal e também para as empresas nacionais interessadas em internacionalizar o seu negócio através das redes da diáspora portuguesa.

De 14 a 16 de dezembro, será possível conhecer oportunidades de negócio, novas ideias, empreendedorismo e acordos empresariais em várias áreas de atividade. O evento contará com participação prevista de cinco ministros e seis secretários de Estado o que sinaliza a importância daquele que é o maior fórum da economia da diáspora portuguesa.

A jornada de trabalho, com tribuna montada no Centro Cultural de Viana do Castelo, receberá ao segundo dia (15) a participação dos Ministros da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, que presidirão à sessão de abertura.

Os Ministros da Economia e Mar, António Costa Silva, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato, e da Agricultura e Alimentação, Maria do Céu Antunes, abordarão no seguimento, a "Economia Azul, capital natural e sustentabilidade nas prioridades estratégicas".

Ainda a 15 de dezembro, o debate sobre a "Economia do Mar na agenda nacional e dos territórios" contará, por sua vez, com as intervenções dos Secretário de Estado do Mar, José Maria Costa, e de António Sarmento, Prémio Personalidade "Mar Sustentável".

As estratégias para Portugal tirar (ainda) mais partido da chamada "economia azul" é um dos temas em destaque, assim como o da "economia verde": "Mar, Energias renováveis e tecnologias oceânicas". O Secretário de Estado de Estado da Internacionalização, Bernardo Ivo Cruz, é um dos participantes que abordará este tema.

Depois do lançamento do Mapa de Investimento da Diáspora no período da tarde, haverá lugar para a troca de ideias e experiências a propósito da "Diáspora e cooperação como oportunidade de crescimento".

Os Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco André, e dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, participam na reflexão, que terá igualmente a intervenção do Ministro das Comunidades de Cabo Verde, Jorge Santos. A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira, e o congénere das comunidades portuguesas, Paulo Cafôfo, encerram a sessão.

Mas são múltiplos os palcos de interesse dos Encontros PNAID, que se distribuirão por quatro sessões de esclarecimento dos apoios e incentivos existentes, sete sessões técnicas (masterclasses), cinco momentos promotores de dinâmicas de aceleração de parcerias e negócios (pitches), entre outras iniciativas.

Os ENCONTROS PNAID são uma iniciativa do governo português, coordenados pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e pela Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional.

Alterações ao regime Golden Visa afastam investimentos imobiliários

Sun, 22 Oct 2023 17:18:55 GMT

No passado dia 6 de outubro foi publicada a Lei 56/2023, na qual se incluem alterações ao regime dos Golden Visa.

Assim, a partir de 7 de outubro (data de entrada em vigor da Lei) deixarão de ser elegíveis as seguintes atividades de investimento:

A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1,5 milhões de euros;
A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500.000 euros;
A aquisição de bens imóveis cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação, no montante global igual ou superior a 350.000 euros.

Nos termos da Lei agora publicada, apenas continuarão a ser elegíveis os seguintes tipos de investimento:

A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
A transferência de capitais no montante igual ou superior a 500.000 euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
A transferência de capitais no montante igual ou superior a 250.000 euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
A transferência de capitais no montante igual ou superior a 500.000 euros, destinados à aquisição de partes de organismos de investimento coletivo não imobiliários, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no
momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60% do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional (aqui se incluindo os fundos de investimento ou fundos de capital de risco);
A transferência de capitais no montante igual ou superior a 500.000 euros, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação de pelo menos cinco postos de trabalho permanentes ou manutenção de pelo menos dez postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos.

Como vem realçado naquele diploma legal, as atividades de investimento acima indicadas não se podem destinar, direta ou indiretamente, ao investimento imobiliário.

Entrada de portugueses nos EUA estabiliza em 2022

Sun, 24 Sep 2023 08:11:12 GMT

Foram 746 os portugueses que, em 2022, entraram nos Estados Unidos da América (EUA), segundo os dados do US Department of Homeland Security.

Este organismo norte-americano contabilizou, em 2022, 1,018,349 de entradas de estrangeiros nos EUA, tendo os portugueses representado 0.1% daquele valor avança uma notícia divulgada pelo Observatório da Emigração

Depois de em 2020 se ter atingido o valor mínimo de toda a série em análise no número de entradas de portugueses nos EUA e em 2021 se ter registado uma ligeira recuperação (11%), em 2022 registou-se um pequeno declínio (-0.5%).

Este valor parece anunciar uma tendência para a estabilização da entrada de portugueses em território americano.

Contudo, o número de portugueses entrados nos EUA encontra-se ainda longe do valor registado em 2001: 1,609, o mais alto do período em análise.

Em termos relativos, a emigração portuguesa para os EUA continua a representar uma fração muito pequena da imigração neste país (0.1%).

De acordo com um estudo da FLAD -Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, há cerca de 1,3 milhões de pessoas a identificar-se como lusodescendentes e imigrantes portugueses nos Estados Unidos. Este estudo, divulgado no passado mês de junho, revela que esta comunidade é cada vez mais qualificada e que o número de lusodescendentes a falar português também está a aumentar, e que se tem vindo a estabelecer em Estados menos tradicionais para a imigração portuguesa, como a Flórida, Texas, Geórgia, Pensilvânia, Carolina do Sul e Carolina do Norte.

Alerta de Segurança: Mensagem fraudulenta

Wed, 20 Sep 2023 20:51:14 GMT

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens de correio eletrónico supostamente provenientes da AT referentes uma eventual declaração de rendimentos, nas quais é pedido que se carregue num link.

Exemplo das mensagens:

A AT informa que estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. O seu objetivo é convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas carregando nos links sugeridos.

Em caso algum deverá efetuar essa operação.

Recomenda-se ainda a leitura do folheto informativo sobre Segurança Informática disponível no Portal das Finanças.

Falsas corretoras de criptomoedas: Participação do Escritório LEGACIS no TVI Jornal

Fri, 15 Sep 2023 18:53:51 GMT

Burlas com falsos investimentos em criptomoedas já lesaram milhares de pessoas em Portugal.

Assista aqui à intervenção do Advogado do Escritório LEGACIS António Delgado na reportagem que foi transmitida hoje, dia 15, no programa TVI Jornal.

Número de insolvências em Portugal duplica em agosto

Tue, 12 Sep 2023 10:01:28 GMT

A tendência de crescimento das insolvências empresariais em Portugal manteve-se no segundo semestre de 2023, com julho a registar um aumento de 23% e com agosto a registar uma subida superior a 116%, em relação aos períodos homólogos de 2022, indicam dados do INE.

O panorama empresarial em Portugal tem enfrentado desafios sem precedentes nos últimos anos, com um aumento significativo do número de insolvências em comparação com o ano de 2022.

Segundo dados recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), Portugal registou um aumento de 25% nas insolvências empresariais no primeiro semestre de 2023, em comparação com o mesmo período do ano anterior. No início do segundo semestre, as insolvências mantiveram a tendência de crescimento, em termos homólogos, com o mês de julho a registar um aumento de 23% nestas ações, em relação ao mesmo mês do ano passado.

Em agosto, o cenário agravou-se e as insolvências apresentaram um aumento superior a 116%, face a agosto de 2022, traduzindo-se num valor absoluto de 2.485 insolvências.

Os dados indicam que, tal como se tem verificado desde o início do ano, são as micro e pequenas empresas - com um volume de negócios inferior a 500 mil euros - que continuam a registar o maior número de insolvências. Em termos geográficos, Lisboa e Porto são os distritos que apresentam o maior número de casos: 566 e 546, respetivamente.

Os setores de atividade com aumentos nas insolvências face a 2022 são: Transportes (+14%); Outros Serviços (+13%); Agricultura, Caça e Pesca (+7%); Construção e Obras Públicas (+4,3%); Comércio a Retalho (+2,9%); Indústria Transformadora (+2,6%) e Hotelaria e Restauração (+2,3%).

Quase dez mil portugueses emigraram para a Suíça em 2022

Tue, 05 Sep 2023 15:02:14 GMT

Segundo dados do Office Fédéral de la Statistique , em 2022 entraram na Suíça 9.948 portugueses.

O departamento oficial de estatística contabilizou um total de 169,055 entradas de estrangeiros em território suíço naquele ano, representando os portugueses 5.9% desse total.

Após o ligeiro aumento registado em 2021 (1.8%), a emigração para a Suíça cresce exponencialmente em 2022 (29.6%) atingindo quase as dez mil entradas. Desde 2016 que o número de portugueses entrados na Suíça não era tão alto.

Apesar do crescimento registado em 2022, a tendência recessiva dos últimos anos traduziu-se numa perda relativa de importância da imigração portuguesa: se em 2013 os portugueses representaram 12% das entradas de migrantes na Suíça, em 2022 representavam apenas 5.9%.

FONTE: Observatório da Emigração- http://observatorioemigracao.pt/np4/9354.html

ATENÇÃO: Há 37 novos radares na estrada. Conheça o Top 5 das multas

Tue, 05 Sep 2023 13:56:34 GMT

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) identificou cinco locais de controlo da velocidade, onde ocorrem a maioria das infrações da rede SINCRO (Sistema Nacional de Controlo da Velocidade). Já há novos radares a funcionar desde 1 de setembro e em 12 locais será medida a velocidade média.

Atualmente existem 61 locais de controlo da velocidade (LCV) na rede SINCRO, gerida pela ANSR. A partir do primeiro dia de setembro passam a existir mais 37, sendo que em 12 pontos será medida a velocidade média, um tipo de controlo instalado pela primeira vez em Portugal. Nos restantes 25 locais será apurada a velocidade instantânea.

A expansão da rede SINCRO terá, no total, 62 LCV, sendo que 37 vão entrar em funcionamento esta sexta-feira, 1 de setembro. Os restantes 25 ainda não têm uma data definida para estarem operacionais. No futuro, Portugal terá 123 locais de controlo da velocidade, a contar com os 61 já existentes.

Os radares instalados nos novos locais de controlo de velocidade serão 39. Os equipamentos vão rodar pelos 62 LCV, mas os condutores não saberão quando é que os radares estão ativos nos respetivos locais.

A ANSR explica, em comunicado, que os novos radares estão "instalados nas zonas de concentração de acidentes mortais e onde a velocidade excessiva se revelou uma das causas para essa sinistralidade". Na área destes novos 62 LCV, morreram115 pessoas em acidentes rodoviários, nos últimos cinco anos.

A ANSR informou que 70% dos novos radares estão instalados fora das autoestradas. Há 16 estradas nacionais a ter radares de velocidade média ou instantânea a partir de 1 de setembro. O Porto será o distrito com mais equipamentos a medir a velocidade média, embora nem todos fiquem já operacionais: este mês, ficam ativos os radares na Trofa (A3), Paços de Ferreira (A42) e Marco de Canaveses/Penafiel (EN211).

Radares com maior número de infrações registadas (top 5)

De acordo com a política de transparência adotada pela ANSR e com o objetivo de alertar para o reforço das medidas de prudência pelos condutores, esta entidade comunica que nos seguintes 5 locais onde estão localizados radares (em 61 LCV) ocorrem cerca de um terço do total das infrações registadas no sistema SINCRO:

- Radar da EN125, ao km 102,0 em Faro, sentido Oeste-Este

- Radar da A1, ao km 188,6 em Coimbra, sentido Sul-Norte

- Radar da A4, ao km 0,1 em Matosinhos, sentido Este-Oeste

- Radar da A29, ao km 40,9 em Vila Nova de Gaia, sentido Sul-Norte

- Radar da A23, ao km 18,6 em Vila Nova da Barquinha, sentido-Este Oeste

SINCRO fiscalizou 550 milhões de veículos e registou 2 milhões de infrações

Quase 550 milhões de veículos/condutores foram fiscalizados pelos radares do SINCRO, entre 2018 e o primeiro semestre de 2023, cerca de 91% do total de veículos fiscalizados/condutores por todos os radares nacionais no mesmo período, e registou cerca de 2 milhões de infrações. Fruto da política adotada de assegurar total transparência na localização dos radares instalados, a taxa de infração (nº de infrações/n.º de veículos fiscalizados) dos radares SINCRO foi sempre reduzida (quando comparada com outros radares), cerca de 0,55%, em 2018, menos de 6 veículos, por cada mil fiscalizados, tendo vindo anualmente a diminuir até atingir, no primeiro semestre de 2023, a taxa de 0,29%, menos de 3 veículos, por cada mil fiscalizados. Os números de infrações e a evolução verificada demonstram de forma inequívoca a eficácia dos radares na redução da velocidade de quem circula na sua zona de influência, contribuindo para o grande objetivo de salvar vidas.

Pedir a informação predial simplificada ficou mais barato

Tue, 05 Sep 2023 07:53:48 GMT

A partir de 1 de setembro o pedido de acesso à informação predial simplificada através do serviço online passa a custar 1 euro por prédio, em vez de 6 euros.

O pedido de acesso à informação predial simplificada de um imóvel, que anteriormente custava 6 euros, passa a custar 1 euro por prédio, através do serviço online. A alteração que entrou em vigor dia 1 de setembro , insere-se na estratégia de simplificação e facilitação do acesso aos serviços do registo.

Para pedir acesso à informação predial de um imóvel, basta aceder à plataforma de registo predial online e preencher o formulário do pedido com os dados do requerente e a identificação e localização do imóvel. Depois de confirmado o pagamento, o código de consulta é enviado por email. Este código tem validade de 1 ano e pode ser utilizado inúmeras vezes.

Lançada em 2011 pelo programa Simplex, a informação predial simplificada permite a qualquer pessoa saber quem é o proprietário de um imóvel e se existem hipotecas, penhoras ou outros encargos e pedidos de registo pendentes sobre esse imóvel. Trata-se de informação não certificada, sem valor de certidão, mas que permite conhecer em tempo real a situação jurídica de um imóvel e dar mais segurança aos negócios imobiliários.

O acesso a esta informação não certificada pode também ser pedido num balcão de registo predial, mas o custo no serviço presencial é de 5 euros por prédio.

Para mais informações consulte a página Pedir informação predial simplificada , disponível no portal da Justiça.

Advogados LEGACIS em Nova Iorque para atendimentos a Clientes

Tue, 29 Aug 2023 15:58:36 GMT

Os Advogados do Escritório LEGACIS irão estar em Nova Iorque nos próximos dias 19, 20 e 21 de dezembro de 2023 dando seguimento à sua estratégia de prestação de serviços de proximidade para com o Cliente

Está agendada uma deslocação a Nova Iorque, cidade a partir da qual os Advogados do Escritório LEGACIS irão receber Clientes Portugueses e Lusodescendentes residentes não só em Nova Iorque mas noutras cidades dos Estados Unidos. Também estão a ser coordenadas reuniões com cidadãos norte americanos interessados em mudar-se para Portugal.

As reuniões terão lugar no Escritório localizado em 136 Madison Avenue nos dias 19, 20 e 21 de dezembro de 2023 em horários articulados com a disponibilidade dos Clientes e outros interessados.

Esta iniciativa insere-se na estratégia de advocacia de proximidade que os Escritórios LEGACIS têm vindo a realizar desde há mais de 10 anos para cá. Por via do exercício deste tipo de advocacia, por um lado é privilegiado o contacto direto e pessoal entre o Advogado e os Clientes e, por outro é facilitada a análise dos assuntos e documentos que são submetidos para posterior resolução em Portugal.

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Lisbon Food Affair, a Feira profissional dedicada ao setor alimentar

Sat, 26 Aug 2023 18:57:18 GMT

“Where food and business innovation meet” é a assinatura da Lisbon Food Affair, evento exclusivamente profissional, numa aposta aberta ao mundo.

Chama-se Lisbon Food Affair e é a nova feira profissional dedicada ao setor alimentar em Portugal.

Promovida pela Fundação AIP, irá ter lugar em 2023, entre os dias 12 e 14 de Fevereiro, na FIL.

A LISBON FOOD AFFAIR é o novo HUB do sector alimentar em Portugal, de carácter profissional, nacional e internacional, que reúne players, da oferta e da procura, desde a produção à distribuição, das grandes marcas da indústria, às pequenas empresas e start’ups, entidades do sector, à exportação e à internacionalização.

A LISBON FOOD AFFAIR será o marketplace, adaptado às novas realidades e aos desafios das empresas e do mercado global, de referência no mercado ibérico, para os mercados internacionais com especial destaque para os emergentes em novas geografias.

Irá abordar temas como a inovação, os novos hábitos de consumo, os novos negócios, a saúde e bem-estar, a sustentabilidade ambiental e social, a economia circular, não esquecendo a singularidade e excelência dos produtos nacionais das diferentes regiões.

A LISBON FOOD AFFAIR apresentará os seus conteúdos em 3 grandes áreas, o Food&Beverage, o Horeca e o Tecnology, com o objetivo de criar sinergias entre sectores, reunindo a oferta mais completa e transversal do agroalimentar e bebidas, da hotelaria e restauração às tecnologias para a indústria alimentar, o que reforçará a presença de uma maior diversidade de potenciais compradores.

Portugal Exportador: O maior evento dedicado à internacionalização empresarial

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Sat, 26 Aug 2023 18:39:46 GMT

O Portugal Exportador vai realizar-se dia 19 de outubro de 2023 no Centro de Congressos de Lisboa. Trata-se de um evento que visa promover a entrada de empresas portuguesas em mercados internacionais

Ao longo dos últimos 17 anos, o Portugal Exportador tem ajudado várias empresas portuguesas a alargarem o seu portefólio e a conseguirem começar e, noutros casos, aumentar a sua exportação .

A entrada em mercados internacionais e o consequente desenvolvimento da economia portuguesa é o principal objetivo do evento.

Este ano, o Portugal Exportador acontece a 19 de Outubro, no Centro de Congressos de Lisboa e, à semelhança das edições anteriores, irá reunir várias empresas, fornecedores e investidores no mesmo espaço, a fim de potenciar a oportunidade de realização de negócios e de reforçar oportunidades de networking.

Serão dez horas consecutivas de negócios e empreendedorismo, com workshops, conferências, cafés temáticos, consultoria, B2B e Executive Meetings a decorrerem em simultâneo.

O Portugal Exportador é organizado em conjunto com o AICEP e é o maior evento nacional dedicado à promoção da exportação e internacionalização das empresas portuguesas. O evento permite qu e, num só dia, os participantes acedam, de forma simples e agregada, à informação necessária para uma melhor compreensão do ecossistema exportador, bem como a possibilidade de contactarem potenciais fornecedores de serviços que contribuam para aumentar a performance da sua atividade exportadora.

O objetivo do Portugal Exportador é estimular a internacionalização das empresas , alargando a base exportadora nacional, incentivando as PME a desenvolverem uma estratégia que permita exportar os seus produtos, e ajudar as tradicionalmente exportadoras na diversificação de mercados e a despistar novas oportunidades de negócios, de forma a aumentar o seu volume de exportação de bens ou serviços.

Alerta do Banco de Portugal: Há Entidades não habilitadas a exercer atividade com ativos virtuais

Wed, 23 Aug 2023 08:55:39 GMT

O Banco de Portugal lançou o alerta para a existência das seguintes entidades não habilitadas a exercer atividade com ativos virtuais e atividade de receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis: "BTC Evex 360" / "BTC ifex 360" / "Bitcoin 360 ai"

Segundo um comunicado lançado ontem, o Banco de Portugal indicou que “as supostas entidades” “BTC Evex 360”, “BTC ifex 360” e “Bitcoin 360 ai”, a atuar “através de uma série de domínios, nomeadamente, https://bitcoin360-ai.co/pt/ , https://bitcoin360ai.com/pt/, https://bitcoin360-ai.io/, não estão, na presente data, nem nunca estiveram, habilitadas a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal”, nomeadamente, alertou, “atividades com ativos virtuais e receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis”.

O B anco de Portugal alertou ainda para o facto de “nas redes sociais, se encontrarem a circular páginas/publicações, de conteúdo falso, envolvendo figuras públicas e/ou o nome do Banco de Portugal, associando-os falsamente a plataformas de negociação de ativos virtuais ”, aconselhando “previamente à adesão a qualquer uma destas plataformas” a “consulta da lista de entidades registadas junto do Banco de Portugal que podem exercer, em território nacional, atividades com ativos virtuais” e outra informação.

Recorde-se que “as atividades com ativos virtuais”, previstas na lei nº 83/2017, de 18 de agosto, quando sejam “exercidas em nome e por conta de clientes e por pessoa ou entidade que atue em território nacional”, só podem “ser exercidas por entidades que se encontrem devidamente registadas junto do Banco de Portugal”.

Além disso, indicou o Banco de Portugal, “a atividade de receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), encontra-se reservada às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto, no artigo 10.º daquele diploma e cuja lista pode ser consultada no site do Banco de Portugal ”.

https://www.legacis.eu/my-post41ce1dd4

Portugal reforça resposta a pedidos de visto em Cabo Verde

Sun, 13 Aug 2023 14:05:58 GMT

Os serviços consulares de Portugal vão reforçar a capacidade de resposta a pedidos de visto de trabalho em Cabo Verde, que passará a ser um dos quatro países com um conselheiro dedicado nesta área, anunciou hoje a embaixada portuguesa

"E ntrará brevemente em funções na Embaixada de Portugal um adido de trabalho a quem serão confiadas responsabilidades especiais de acompanhamento de todas as matérias consulares relativas aos vistos nacionais desta tipologia", referiu em comunicado a representação diplomática na Praia.

O reforço pretende atender a "um aumento sem precedentes" da procura: desde o início do ano houve 7.237 pedidos de visto de longa duração (mais de 90 dias) para Portugal, dos quais 6.635 foram emitidos e pouco mais de três mil foram vistos de trabalho, segundo os mais recentes dados, divulgados em 04 de agosto.

Além do reforço de equipa, vão arrancar "em breve" experiências-piloto com municípios de Cabo Verde "para criar, nos respetivos balcões únicos, serviços de informação específicos" para quem procure vistos para Portugal, acrescentou.

A embaixada anunciou, igualmente, uma mudança do espaço de atendimento dos pedidos de visto - gerido pela empresa VFS Global - para "instalações mais amplas", a par de contactos para melhoria do serviço.

"Na sequência de algumas queixas relativas ao funcionamento do 'site' da empresa VFS", os serviços consulares têm estado "em contacto permanente" com o prestador de serviços "para apurar as razões das dificuldades".

Uma delas diz respeito aos meios autorizados para o pré-pagamento da taxa de serviço, outra está relacionada com "lacunas constatadas na comunicação com o público".

A VFS é uma das maiores empresas mundiais na área da gestão e triagem de vistos - com a qual os serviços consulares portugueses trabalham em dezenas de países - e tem "reafirmado o seu total compromisso em prestar um bom serviço em Cabo Verde, onde iniciaram funções em agosto de 2022", lê-se na nota da embaixada.

O coordenador sénior de relações institucionais da empresa estará presente na cidade da Praia na primeira semana de setembro por ocasião do lançamento oficial das novas instalações de atendimento ao público, concluiu.

Fonte: NOTÍCIASAOMINUTO

Este ano já foram apanhados quase 600 mil condutores em excesso de velocidade. Saiba como reagir ao receber uma contraordenação

Wed, 09 Aug 2023 11:20:12 GMT

O Agosto é tendencialmente o mês em que são praticadas mais contraordenações, sobretudo por excesso de velocidade. E, neste momento, estão a ser instalados mais radares nas estradas. Porém, os condutores têm ao seu alcance diversas formas de reagir às notificações de contraordenações que lhes são instauradas

De acordo com notícias veiculadas por diversos órgãos de comunicação social, a ANSR já aplicou quase 300 mil coimas decorrentes de processos de contraordenação. Menos de metade foram pagas. Mas, ainda assim, o valor cobrado este ano já ascende a 5,6 milhões de euros.

Até ao final de junho de 2023, foram detetados em excesso de velocidade 592.837 veículos, dos quais 187.855 foram registados pelos radares da ANSR. Também em 2023, esta entidade enviou mais de 160 mil notificações. Recorde-se que existem outros radares, fixos e móveis, operados por outras entidades fiscalizadoras, com competência para tal (GNR e PSP, por exemplo).

Da totalidade dos autos de contraordenações instaurados, já foram pagas 113.056 coimas relativas a infrações provocadas por excesso de velocidade. O Estado arrecadou 5,6 milhões de euros.

Foi notificado de uma contraordenação rodoviária? Saiba como reagir

Os condutores têm ao seu alcance diversas formas de reagir quando são notificados das contraordenações pela prática de alegadas infrações rodoviárias.

Desde logo, dispõem de 15 dias para apresentar a sua defesa escrita . O prazo conta-se em dias úteis e a partir da data em que o condutor se considera notificado da contraordenação. A defesa deverá conter uma exposição detalhada e bem argumentada dos factos, a fundamentação e pedido e indicar ou requerer todos os meios de prova, podendo apresentar testemunhas até ao limite de três.

Se, após a apresentação e análise da defesa apresentada pelo condutor a ANSR mantiver a sua decisão, aquele tem a possibilidade de deduzir impugnação judicial dentro daquele mesmo prazo. Nesta fase, o condutor deverá apresentar todos os argumentos que considere pertinentes em sua defesa mediante articulado onde devam constar as suas alegações e conclusões. Esta impugnação judicial é enviada para a entidade administrativa que proferiu a decisão ou ser entregue no Comando Territorial/Destacamento de Trânsito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital-Secção de Contraordenações de trânsito da PSP do distrito da área da residência do condutor.

Importante realçar que, quer a defesa escrita quer a impugnação têm efeitos suspensivos . Ou seja, os condutores não terão de pagar qualquer quantia, seja a título de coima seja a que título for no âmbito do auto de contraordenação, nem terão de entregar a sua carta de condução. Por outro lado, enquanto se mantiver a análise aos recursos apresentados, os condutores poderão continuar a conduzir sem qualquer problema. Também não lhe serão subtraídos pontos nem ficarão com registos no seu cadastro rodoviário.

Importa também sublinhar que, ao contrário do que muitos condutores pensam, na maioria dos casos o processo de contraordenação não se extingue com o simples pagamento da coima . A prática de contraordenação grave ou muito grave determina a subtração de pontos ao condutor e o registo no seu cadastro rodoviário. Fica com antecedentes que agravarão futuras e possíveis aplicações de sanções no âmbito de contraordenações rodoviárias. Também determina a sanção acessória de inibição de conduzir por determinado período de tempo. Neste último caso, se o condutor não reagir dentro dos prazos legais e de acordo com as vias mais adequadas, poderá ter de entregar a sua carta de condução e ficar impedido de conduzir.

A área de MULTAS RODOVIÁRIAS do nosso Escritório LEGACIS representa particulares e empresas e presta acompanhamento jurídico em todos as fases dos processos de contraordenações rodoviárias (excesso de velocidade, condução com telemóvel, desrespeito pela sinalização, estacionamento proibido, entre muitas outras)

Disponibilizamos uma área específica para que os Clientes que receberam notificações de contraordenações rodoviárias possam entrar em contacto, preencher o formulário e juntar digitalizado o auto de contraordenação e demais documentação que seja necessária.

O processo será acompanhado e tratado com o máximo rigor e segurança jurídica pelo Escritório que tudo fará para que os condutores não tenham de pagar uma Coima, não fiquem sem Carta ou com o veículo imobilizado, não tenham de ir a Tribunal, não percam pontos na Carta de Condução nem fiquem com registo no seu cadastro rodoviário.

A importância da Due Diligence nas operações de compra de imóveis penhorados ou em processos de insolvências

Tue, 08 Aug 2023 11:22:12 GMT

A compra de um bem imóvel no âmbito de um processo judicial, seja inserido numa insolvência ou numa execução ou ação ou declarativa, seja através de um processo de natureza fiscal ou decorrente de dívidas para com a segurança social pode ser uma excelente oportunidade de negócio. Todavia, é preciso conhecer bem as regras e os riscos para que não acabe por ter problemas em vez de uma boa compra.

O mercado imobiliário em Portugal continua a manter-se no radar dos investidores nacionais e estrangeiros. E, nestas circunstâncias, as oportunidades nas vendas judiciais não são descuradas.

Há um facto inegável. Na maioria das situações, comprar um imóvel penhorado ou em venda nos processos de insolvência ou outros significa estar a negociar estes bens por montantes inferiores ao seu valor de mercado. Se nos posicionarmos na fase de venda em negociação particular, que normalmente ocorre depois de esgotadas outras modalidades de venda, como o leilão ou as propostas em carta fechada, a margem de negociação e possibilidade de fazer um bom negócio torna-se maior.

Para muitos investidores, atentos ao mercado, é nestes processos que residem boas oportunidades de investimento, seja na ótica da simples aquisição para uso próprio ou rentabilidade futura, seja numa perspectiva de compra para revenda. Ou simplesmente, para aplicação de capital com garantia de rendimento que não se conseguirá obter em contas ou aplicações bancárias ou operações financeiras.

Mas, para que toda a operação relacionada com a análise, negociação e compra de um imóvel nestas circunstâncias possa decorrer sem percalços e com a máxima segurança jurídica, aconselhamos sempre – sendo prática deste escritório – a realização da competente due diligence prévia à apresentação de uma proposta tendo em vista a aquisição do bem.

Assim, elencamos um conjunto de diligências que recomendamos e habitualmente são realizadas por este escritório com a finalidade de conhecer a real situação do bem que se pretende adquirir, seja qual for a sua natureza.

No campo das aquisições de bens imóveis penhorados ou em processos de insolvência, é habitual proceder-se a uma consulta e análise aos respectivos processos judiciais nos quais constam muitas das informações respeitantes aos referidos bens e todo o contexto em que os mesmos se encontram para venda.

Como complemento, não serão dispensáveis as reuniões com intervenientes processuais ou outras pessoas ou entidades (administradores de insolvência, advogados, agentes de execução, encarregados de venda, leiloeiras, credores, entidades administrativas, avaliadores, agências imobiliárias, entre muitos outros) a fim de obter informações adicionais, sempre que tal se mostrar necessário.

Outra das diligências imprescindível para aferir da situação do bem em venda consiste em passar para o terreno e realizar uma vistoria ao mesmo a fim de verificar se a sua situação real corresponde à descrita nos anúncios de venda. Não são raras as situações em que o comprador adquire um bem com determinadas características sem o conhecer previamente, constatando, a posteriori, a existência de divergências que não foram tidas em consideração e que lhe poderão causar prejuízo. Apesar de existirem mecanismos legais que possam determinar uma anulação da venda nestas circunstâncias, é por demais evidente que o recurso às vias judiciais para o efeito seja um caminho que todos pretenderão evitar.

Todas estas diligências não dispensarão uma análise minuciosa a outros elementos relevantes, como Certidões do Registo Predial nas quais constem as inscrições em vigor bem como das Cadernetas Prediais ou Certidões de Teor Matricial válidas e atualizadas; verificação de acordos ou contratos eventualmente celebrados com terceiros que se encontrem em vigor ou de servidões ou quaisquer restrições de utilidade pública, expropriações ou outras que possam afetar ou limitar a utilização ou propriedade do imóvel.

A Due Diligence incluirá ainda a realização de um estudo minucioso sobre o valor de mercado do imóvel, atendendo a diversos fatores que são determinados em função de cada negócio em concreto.

Do ponto de vista dos aspectos urbanísticos e licenciamento, para determinados imóveis é importante a obtenção e análise de plantas de localização e enquadramento do imóvel com os Planos Diretores Municipais vigentes, bem como a verificação de projetos (apresentados e ainda não aprovados) ou licenças camarárias ou ambientais emitidas ou a aguardar Alvarás de licença ou comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou de demolição ou ainda a certificação de que se poderão encontrar a pagamento valores a título de taxas, emolumentos ou outros encargos decorrentes de tais licenças, projetos ou alvarás.

Mas, para além dos descritos, há muitos outros detalhes sobre os imóveis que convém ter em conta antes da tomada de decisão (diga-se, a título de curiosidade, que é prática deste escritório percorrer cerca de uma centena de itens da check list de cada Due Diligence).

Com efeito, só com uma análise cuidada, detalhada e devidamente enquadrada se conseguirá obter todo um conjunto de informações que constituirão o relatório final a entregar ao investidor.

Qual a principal razão que torna a Due Diligence imprescindível para o sucesso do processo negocia? É ter-se acesso a informações concretas e privilegiadas sobre a situação do imóvel a ser adquirido, o que permitirá ao investidor tomar uma decisão assertiva, ponderando as oportunidades e os riscos associados ao negócio.

Portanto, somos de concluir que, só com a realização de uma adequada Due Diligence, é que o investidor conseguirá ter em mãos as informações necessárias para verificar a viabilidade do investimento e conferir se ele se encontra de acordo com seus os critérios de aquisição ou investimento.

Atenção: Na hora de investir em Criptomoedas, todos os cuidados são poucos

Mon, 07 Aug 2023 12:07:59 GMT

Cuidado com as decisões que toma na hora de investir com Criptomoedas. A internet está cheia de anúncios de falsas empresas e plataformas de investimento.

Já diz o ditado popular: quando a esmola é grande, o santo desconfia.

Hoje em dia, é muito fácil encontrar novas formas de investimento e o setor das criptomoedas, assim como qualquer outro do mercado financeiro, não está imune a esquemas pouco sérios.

O nosso Escritório Legacis recebe semanalmente dezenas de contactos de pessoas que manifestam imensas dúvidas sobre este tipo de investimentos. Eis algumas das questões e situações que nos são apresentadas:

" Fiz um investimento em criptomoedas através de uma suposta plataforma online que prometia lucros astronómicos em poucos dias. Agora estão a criar obstáculos quando quero transferir os lucros que me apresentam. Pedem-me o pagamento antecipado de valores a título de taxas e impostos. Isso é legal? O que devo fazer? Devo pagar alguma coisa? "

" Uma pessoa contactou-me a partir um número estrangeiro, apresentou-se como gestor de investimentos de uma Exchange de Criptomoedas e pediu para eu me registar e fazer um primeiro investimento. Fiz o registo e investi, mas os responsáveis só comunicam comigo por WhatsApp. O web site da plataforma nem sequer tem contactos, redes sociais oficiais nem apresenta a equipa envolvida. Isto é normal? "

" Fui aliciado para entrar com 250€ numa alegada plataforma de investimentos de Criptomoedas que conheci online. Avancei, mas desconfio que estou a ser vítima de uma burla envolvendo uma falsa corretora. O que devo fazer? E como posso saber se uma empresa está a operar de forma legal? "

Nos últimos anos, o aumento na utilização de Criptomoedas e conquista de mais investidores também acabou por atrair criminosos, que procuram pessoas que caiam nos esquemas que são ardilosamente montados

Um estudo realizado pela exchange Binance identificou alguns tipos de esquemas fraudulentos mais comuns no mercado cripto atualmente.

De sorteios falsos a romances, estes esquemas combinam diferentes técnicas para enganar as vítimas e obter acesso a dados importantes ou aos próprios investimentos.

Nesse sentido, é importante conhecer algumas características dessas práticas para facilitar o reconhecimento das mesmas e evitar cair em armadilhas.

A principal dica da corretora de criptomoedas é que as pessoas estejam sempre alertas "aos mínimos sinais" de um possível golpe e desconfiem "sempre", em especial de ofertas "irrecusáveis" e perspetivas de grandes lucros em curtos períodos de tempo.

Golpes de investimento

De acordo com a Binance, o golpe de investimento envolve um "falso diretor de uma Exchange que promete altos retornos ao investir através de um site "altamente recomendado", uma app ou um corretor de criptomoedas. O criminoso pode até alegar que é um especialista que vai multiplicar os seus fundos por dez".

As promessas em torno dos ativos envolvem, por exemplo, ganhos mensais garantidos, como de 5% ou de 10% em relação ao investimento. Em geral, os criminosos desviam os fundos investidos e resistem a entregar os supostos lucros para os clientes. Todas as operações são realizadas através de transferências entre carteiras de Criptomoedas e tendo como base uma falsa confiança que os criminosos estabelecem com as vítimas.

Outro tipo específico de golpe de investimento destacado pela Binance é o esquema de pirâmide, que "pagam os primeiros investidores com fundos e comissões arrecadados de novos investidores. Não há investimento real. Os autores deste esquema basicamente utilizam o dinheiro de um investidor para pagar a outro investidor".

"As vítimas de um esquema de pirâmide frequentemente são encorajadas a convidar os seus amigos e familiares para participar em troca de maiores retornos e participações", destaca a corretora de criptomoedas no seu estudo.

Personificações

A Binance também identificou três tipos de golpes com criptomoedas em que os criminosos fingem ser outras pessoas.

O primeiro é o caso típico de uma pessoa que se faz passar pelo gerente ou CEO de uma exchange. “Os criminosos frequentemente tentam explorar a confiança que a empresa estabelece com os seus clientes para os manipular e levar a abrir mão do seu dinheiro”, explica o estudo.

Há também o golpe de romance que "envolve uma abordagem amorosa que tenta iniciar um relacionamento on-line com o único propósito de extorquuir o dinheiro da vítima. Esse é um tipo de golpe que pode levar anos para se desenvolver, pois o autor começa por pedir pequenos empréstimos antes de escalar para quantias maiores.

O último tipo é o de personificação de uma figura de autoridade, em que os criminosos tentarão ganhar a confiança da vítima fazendo-se passar por alguém importante, como um agente da autoridade, um oficial do governo ou alguém da Autoridade Tributária.

Sorteios e “puxar o tapete”

A Binance identificou ainda um tipo de esquema que envolve a realização de sorteios falsos de criptomoedas ou supostas distribuições gratuitas. Geralmente, eles são anunciados em grupos de Telegram e exigem uma taxa de depósito ou fornecimento de dados para a participação, levando ao roubo.

Também há o golpe do “puxar o tapete”, ou rug pull, que ocorre quando "uma equipa de projetos levanta dinheiro do investidor e de repente abandona o projeto e remove toda a sua liquidez. Este esquema tipicamente ocorre quando o hype do investidor está no auge".

Fraudes

Pelo menos dois tipos de fraudes são bastante populares entre os criminosos no mercado de criptomoedas, segundo a Binance.

A primeira é a de transferência de dinheiro, que começa "com alguém alegando que enviou dinheiro para a conta bancária da vítima. O golpista fornecerá documentos da transação antes de a cancelar, emitindo um estorno ou alegando que a prova documental foi adulterada".

Já a fraude de conhecidos ocorre quando o golpista não é um estranho, mas sim um amigo próximo, parente ou alguém apresentado por um amigo que então oferece uma falsa oportunidade de investimento. De acordo com a exchange, "o golpe pode e frequentemente ocorre em circunstâncias familiares".

O estudo também identificou um tipo de golpe classificado como "outros", que reflete o fato de os burlões serem criativos e procurarem sempre variar a sua forma de atuação e o tipo de vítimas. Portanto, é importante estar alerta a toda e qualquer situação e desconfiar sempre antes de tomar qualquer decisão

"Existem sempre casos únicos para que um golpe possa ocorrer, a depender da oportunidade, na qual as circunstâncias podem não corresponder a nenhuma das categorias listadas acima", ressalta a Binance no sue estudo.

Por último, aconselha-se que perante qualquer dúvida ou suspeita de estar a ser alvo de um esquema fraudulento, pare de imediato com as transferências e contacte o seu banco ou Exchange. Em último caso, apresente a competente queixa-crime ou contacte um escritório de advogados.

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Há cada vez mais estrangeiros a comprar casa em Portugal.

Sun, 06 Aug 2023 21:45:52 GMT

Um recente estudo do Grupo iad revela que Portugal é um dos países de eleição dos ingleses e franceses para compra de casa.

Dos quatro mil inquiridos (2000 franceses e 2000 ingleses), 25% dos franceses e 28% dos ingleses afirmaram pretender comprar casa no estrangeiro nos próximos anos e colocaram Portugal no seu top 5. A maioria dos inquiridos está disposta a investir ente 200 mil a 400 mil euros pela casa certa.

«Há muitos anos que Portugal atrai cada vez mais estrangeiros, uma vez que o país tem características especiais, como o clima ameno, a segurança, a afabilidade dos portugueses e, claro o custo de vida mais baixo», refere Alfredo Valente, CEO da iad Portugal.

«Por outro lado, outro factor que ajuda e muito são os benefícios fiscais que o país oferece aos estrangeiros que se mudam para cá», acrescenta.

A partir destes dados, o Grupo iad sentiu a necessidade de criar uma plataforma online que desse resposta a uma necessidade do mercado e oferecesse um serviço de investimento imobiliário a nível mundial, com consultores imobiliários especialistas no sector e que prestam um serviço personalizado, falando na mesma língua do investidor.

O iad Overseas agrega mais de 90 mil imóveis provenientes das filiais do Grupo iad e tem a premissa de estar mais próxima do comprador estrangeiro, prestando um serviço com maior qualidade e mais personalizado, prestado por um consultor com qualificação iad Overseas.

Perdão de penas e amnistia de infrações entra em vigor dia 1 de setembro

Wed, 02 Aug 2023 15:41:50 GMT

A lei do Governo que estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens a propósito da Jornada Mundial da Juventude foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor a 01 de setembro.

Em causa estão crimes e infrações praticados até 19 de junho por jovens entre 16 e 30 anos, determinando-se um perdão de um ano para todas as penas até oito anos de prisão.

Está ainda previsto um regime de amnistia para as contraordenações com coima máxima aplicável até 1.000 euros e as infrações penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou 120 dias de pena de multa.

A lei compreende exceções ao perdão e amnistia, não beneficiando, nomeadamente, quem tiver praticado crimes de homicídio, infanticídio, violência doméstica, maus-tratos, ofensa à integridade de física grave, mutilação genital feminina, ofensa à integridade física qualificada, casamento forçado, sequestro, contra a liberdade e autodeterminação sexual, extorsão, discriminação e incitamento ao ódio e à violência, tráfico de influência, branqueamento ou corrupção.

“No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, mediante requerimento do arguido ou do Ministério Público ou oficiosamente, consoante a fase processual, procede-se ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação, nos processos que tenham por objeto factos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, ponderando-se a possibilidade de revogação face à pena previsível em consequência da aplicação da presente lei”, refere o diploma.

A lei refere ainda que, “nos processos judiciais, a aplicação das medidas previstas na presente lei, consoante os casos, compete ao Ministério Público, ao juiz de instrução criminal ou ao juiz da instância do julgamento ou da condenação”.

A proposta de lei da amnistia foi aprovada pelo parlamento dia 19 de julho na especialidade no parlamento com alterações de PS e PSD, mantendo os limites etários e entrando em vigor só em 01 de setembro.

Consulte AQUI o diploma.

Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa organiza webinar MEET-THE-MARKET SENEGAL

Wed, 26 Jul 2023 10:39:55 GMT

A Câmara de Comércio Portuguesa irá realizar um webinar para apresentar as oportunidades de investimento no Senegal

O evento será realizado online dia 28 de setembro entre as 11h e as 12:30h

O Senegal assume-se como uma das mais estáveis democracias do continente africano, já com um longo historial de participação em missões de paz e em processos de medição regionais.

Com o aumento da classe média e do número de jovens adultos, que mostra a crescente maturidade do mercado, a procura por casas modernas, com acesso a água e eletricidade e a intensificação do consumo de eletrodomésticos e produtos para cuidado doméstico tem também aumentado significativamente. Os últimos anos foram caracterizados pela crescente importância dos supermercados no país, o que provocou um aumento exponencial nas vendas de bens de consumo, tendo os produtos estrangeiros superior atratividade.

Em suma, as oportunidades para exportadores e investidores portugueses no Senegal são diversas, principalmente na área da construção civil e de máquinas e equipamentos, têxtil, calçado, tecnologias de informação, produtos farmacêuticos, produtos de beleza, entre outros. Com um ambiente favorável aos negócios e um crescente interesse em novas tecnologias, o país apresenta um grande potencial para o mercado externo.

PROGRAMA

11H00 | ABERTURA

Pedro Magalhães | Diretor de Comércio Internacional | CCIP

11H10 | APRESENTAÇÃO DO MERCADO DO SENEGAL

Tiago Bastos | Diretor | AICEP

11H40 | COMO FAZER NEGÓCIOS NO SENEGAL

Dani Santacana| Consultor Senegal I Senegal

12H00 | MESA REDONDA EMPRESAS PORTUGUESAS A OPERAR NO SENEGAL

A definir

12H30 | ENCERRAMENTO

A participação é gratuita, mediante inscrição prévia.

FAZER A INSCRIÇÃO

Estima-se que em cinco anos a comunidade brasileira em Portugal será de 1 milhão de pessoas

Thu, 20 Jul 2023 11:00:39 GMT

O presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva disse que as relações diplomáticas entre o Brasil e Portugal vivem um momento excepcional.

Nos últimos anos, os dois países se distanciaram muito, reflexo do desinteresse do governo anterior em se manter próximo de parceiros estratégicos.

Num tom um tanto irônico, Lula afirmou que, “daqui a pouco, o número de brasileiros em Portugal será maior do que o da população portuguesa”, dado o grande fluxo de cidadãos do Brasil para o país europeu.

Especialistas apontam que, em até cinco anos, a comunidade brasileira em território luso passará de 1 milhão de pessoas, o correspondente a 10% da população portuguesa. Hoje, estima-se que, incluindo aqueles que têm dupla cidadania, os brasileiros somem entre 600 mil e 700 mil.

“Se, em 1500, Portugal descobriu o Brasil, em 2023, o Brasil descobriu Portugal, ou seja, pela quantidade de brasileiros que Portugal tem hoje, daqui a pouco será em maior número do que a população portuguesa”, disse Lula.

O último dado oficial disponibilizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de dezembro de 2022, mostra que havia 239,1 mil brasileiros legalizados em Portugal. Mas, somente de março para cá, mais de 100 mil cidadãos nascidos no Brasil obtiveram autorização de residência por meio de um mecanismo on-line disponibilizado para pessoas de países da Comunidade de Língua Portuguesa (CPLP).

O governo português têm facilitado muito a vinda de brasileiros para Portugal para suprir, sobretudo, a escassez de mão de obra em vários setores da economia. Mas tem atraído, também, empresários, investidores e aposentados.

Fonte: Correio Braziliense

Niger vai acolher 45ª Conferência da União Parlamentar Africana

Thu, 13 Jul 2023 09:59:02 GMT

Niger to Host 45th Conference of the PAU and the 80th Session of its Executive Committee

In a significant development for Niger’s parliamentary landscape, Mr. IDI Gado Boubacar, the Secretary General of the African Parliamentary Union (UPA), revealed that Niger has been chosen as the host country for the upcoming 45th PAU conference session and the 80th session of its executive committee.

The announcement was made following a meeting between Mr. Boubacar and Seini Oumarou, President of the National Assembly. Mr. Boubacar expressed his gratitude for the warm reception and support from President Oumarou, emphasizing the importance of Niger’s participation in the UPA and its commitment to parliamentary diplomacy.

The UPA Secretary General further highlighted that his visit to Niamey was dedicated to the meticulous planning and coordination of these highly anticipated sessions with the Nigerien parliament. The preparations for the conference and executive committee session have already begun, with Niger’s parliament actively involved in organizing the events, demonstrating their dedication to hosting this esteemed gathering of African parliamentary representatives.

Significance and Call for Support

Mr. Boubacar underscored the honor bestowed upon Niger by hosting the 45th PAU conference, scheduled to take place in November 2023. He urged all Nigeriens to rally behind their elected officials and actively support Nigerien parliamentary diplomacy during this significant occasion. The conference will serve as a platform to promote the ideals that the UPA champions, including peace, democracy, good governance, and sustainable development.

During his discussions with the UPA’s national group and the secretariat of the National Assembly, the UPA Secretary General emphasized the shared responsibility of all Nigerians to support the National Assembly’s efforts in achieving these common objectives. He acknowledged the crucial role played by the Chief of Staff of the National Assembly, Mr. Lamido Harouna Moumouni, and the General Secretary of the Assembly, Mr. Boubacar Tiémogo, in facilitating productive discussions and ensuring successful coordination between the UPA and the host country.

Niger’s selection as the host country for the 45th PAU conference and the 80th session of its executive committee reflects the recognition of its commitment to parliamentary diplomacy and the principles advocated by the UPA. With preparations underway, Nigeriens are called upon to unite in supporting their elected officials and contributing to the success of this momentous event, which aims to foster regional cooperation and advance the goals of peace, democracy, good governance, and sustainable development in Africa.

Source: https://bnn.network/politics/niger-to-host-45th-conference-of-the-pau-and-the-80th-session-of-its-executive-committee/

Le Niger détient le taux d'accroissement démographique de 3,9%, l'un des plus élevés au monde (ministre)

Wed, 12 Jul 2023 08:10:12 GMT

Le Niger, qui a une population estimée à plus de 26 millions d'habitants cette année, détient un taux d'accroissement démographique de 3,9%, l'un des plus élevés au monde aux côtés d'un faible taux de prévalence contraceptive moderne, a déclaré mardi Idi Illiassou Mainassara, ministre nigérien de la Santé

Il faut sensibiliser l'opinion publique nationale et internationale sur les questions de population et de développement, et communiquer sur le sujet afin de susciter une mobilisation sociale effective ainsi qu'un changement de comportement des populations.

Au Niger, "les inégalités à l'égard des femmes concernent notamment l'accès à l'éducation et à la santé reproductive, la participation des femmes à l'économie et à la prise de décision", a reconnu Idi Illiassou Mainassara.

Pour parer à cette situation, le gouvernement a initié plusieurs actions parmi lesquelles "la ratification par le gouvernement de la plupart des instruments juridiques internationaux relatifs aux droits de l'enfant et de la femme durant les 20 dernières années, l'élaboration de la Politique nationale genre et son Plan d'action 2018-2027 ; l'élaboration de la Politique nationale de la promotion de la femme".

En outre, il a élaboré la Stratégie nationale d'autonomisation économique de la femme et son Plan d'action 2018-2022 ; adopté une loi sur le quota ; une autre sur les mutilations génitales et le harcèlement sexuel en 2003 ; une Stratégie nationale de scolarisation de la jeune fille, et une Stratégie nationale de lutte contre le mariage des enfants.

"La mise en œuvre de toutes ces politiques a permis de réduire les inégalités et les iniquités de genre dans certains domaines malgré la persistance de certaines pratiques comme les Violences basées sur le genre (VBG) qui se manifestent sous plusieurs formes : physique, morale, psychologique, économique", a précisé le ministre.

Enfin, en matière de santé de la reproduction, ces actions ont consisté en "l'adhésion du Niger à plusieurs déclarations, conventions et initiatives internationales et régionales sur la santé de la reproduction, y compris la planification familiale", a-t-il conclu.

Source: http://french.china.org.cn/foreign/txt/2023-07/12/content_92010399.htm

Empresa portuguesa vai fornecer material para o projeto ferroviário que liga a Nigéria ao Níger

Mon, 10 Jul 2023 15:03:23 GMT

Grupo Mota-Engil vai fornecer material circulante para o projeto ferroviário Kano-Maradi, que liga a Nigéria ao vizinho Níger. É o maior contrato de sempre da empresa portuguesa no mercado nigeriano

O grupo Mota-Engil ganhou um contrato de fornecimento e financiamento de material circulante ferroviário no valor de 916 milhões de dólares (cerca de 835 milhões de euros) para a linha Kano-Maradi-Dutse, no norte da Nigéria. É o maior contrato de sempre obtido pelo grupo português na Nigéria.

O anúncio, comunicado esta segunda-feira à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) surge duas semanas depois de o grupo liderado por Carlos Mota Santos ter divulgado um reforço da sua carteira de encomendas em África no valor de 650 milhões de euros.

“A entrega e colocação em operação do material circulante a fornecer ocorrerá ao longo dos próximos 48 meses”, lê-se no comunicado.

A linha ferroviária Kano-Maradi- Dutse é um projeto avaliado globalmente em 1,5 mil milhões de euros e e prevê a construção de uma linha com cerca de 378 quilómetros de extensão entre a cidade de Kano, no norte da Nigéria, à de Maradi, no sul do vizinho Níger. O projeto inclui ainda uma ligação entre as cidades nigerianas de Kano a Dutse.

Este projeto ferroviário arrancou no início de 2022 e deverá terminar no decorrer de 2025. Aliás, o compromisso da entrega do projeto Kano Maradi pela Mota-Engil em 2025 é referido esta segunda-feira pelo jornal nigeriano This Day.

Os outros contratos assinados recentemente neste país africano dizem respeito às concessões rodoviárias que o consórcio da AFC – Africa Finance Corporation (51%) com a Mota-Engil (49%) assinou com o Governo nigeriano. Uma é a autoestrada “Lagos – Badagry – Seme” e a outra a “Shagamu – Benin” (que ligam a maior cidade do país, Lagos, ao centro e sudoeste do país, assim como de Lagos à fronteira do Benim) com uma extensão de 79 km e 258 km, respetivamente.

Esta concessão tem a duração de 25 anos e o âmbito dos contratos de concessão prevê a conversão de duas atuais estradas em autoestradas, bem como o desenho, financiamento, construção, reabilitação, operação e manutenção das mesmas. O investimento inicial rondará os 260 milhões de dólares (cerca de 240 milhões de euros).

Source: https://expresso.pt/economia/transportes/2023-07-10-Mota-Engil-ganha-contrato-na-Nigeria-avaliado-em-835-milhoes-de-euros-007df946

63ème Conférence de la CEDEAO: le Président Bazoum y prend part

Mon, 10 Jul 2023 11:01:46 GMT

Les travaux de la 63ème Session ordinaire de la Conférence des Chefs d'État et de Gouvernement de la CEDEAO (Communauté Économique des États de d'Afrique de l'Ouest) se sont ouverts le dimanche 09 juillet 2023 à Bissau (Guinée Bissau) en présence de la quasi totalité des chefs d'État de l'organisation d'intégration régionale, dont le Président Mohamed Bazoum.

La Conférence a, à son ordre du jour, la situation politique dans les trois pays membres où les processus démocratiques ont été interrompus : Mali, Guinée et Burkina Faso.

Elle a à son agenda, en plus de l'examen du Rapport intérimaire 2023 du Président de la Commission sur l'état de la Communauté, l''examen du rapport de la 50ème Session du Conseil de Médiation et de Sécurité.

D'autres sujets tels les obstacles à la libre circulation des biens le long du Corridor Abidjan-Lagos et le programme de la monnaie unique de la CEDEAO sont au menu des échanges.

La CEDEAO regroupe 15 pays ouest africains avec pour ambition d'assurer l'intégration régionale.

Source: http://www.anp.ne/article/63eme-conference-de-la-cedeao-le-president-bazoum-y-prend-part

Dístico do seguro no para-brisas deixa de ser obrigatório a partir do dia 11 de julho

Mon, 10 Jul 2023 09:20:15 GMT

A partir desta terça-feira dia 11 de julho vai deixar de ser obrigatório circular com o dístico do seguro visível no vidro do para-brisas dos veículos.

A Lei n.º 32/2023, que estabelece a eliminação da obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, foi publicada hoje em Diário da República e entra em vigor já esta terça-feira, dia 11 de julho.

“A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto”, lê-se no artigo primeiro daquela norma.

A 2 de junho, o Parlamento aprovou esta alteração e acrescentou alguns pontos ao artigo da lei que define as regras de emissão dos documentos comprovativos do seguro, prevendo que estes documentos possam ser emitidos e disponibilizados através de meios eletrónicos, “sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro ou, caso aplicável, do segurado, ou nos casos em que os mesmos não disponham, comprovadamente, de meios eletrónicos adequados para a transmissão e receção segura dos mesmos”.

Estes documentos emitidos através de meios eletrónicos “substituem o certificado de seguro em papel”.

Aceder AQUI à Lei n.º 32/2023, de 10 de julho

Niger’s Minister of Petroleum Joins AEW 2023 to Showcase the Country’s O&G Prospects

Fri, 07 Jul 2023 11:35:16 GMT

At African Energy Week, Niger’s Minister of Petroleum, Energy and Renewable Energies H.E. Mahamane Sani Mahamadou will showcase the country’s oil and gas potential while building partnerships and attracting new investments into the promising market.

Niger is working towards consolidating its position as a major producing market, and is therefore inviting investors and project developers alike to seize the opportunities the country has on offer.

To this effect, the African Energy Chamber (AEC) is proud to announce that the country’s Minister of Petroleum, Energy and Renewable Energies H.E. Mahamane Sani Mahamadou will join African Energy Week (AEW) as a keynote speaker. Set to take place from 16-20 October in Cape Town, AEW will provide H.E. Mahamadou with the opportunity to increase investments into the country by showcasing Niger’s oil and gas potential.

Located in West Africa, Niger is emerging as a notable player in the oil and gas sector with significant oil reserves, particularly in the Agadem Basin. A joint venture led by China National Petroleum Corporation (CNPC) has unveiled remarkable progress in the Agadem basin, and with an impressive track record of 110 discoveries out of 137 exploration wells, the project is shaping up to be a game-changer.

Since its inception in November 2011, oil production from the Agadem block has been successfully exported to CNPC’s state-of-the-art Zinder oil refining facility, located in-country. Equipped to produce petrol, diesel, and Liquefied Petroleum Gas products for domestic consumption, the facility represents a significant boost to Niger’s energy infrastructure. Enhancing the project’s efficiency is the existing 462.5-km, 13-inch diameter pipeline, which connects the Agadem field to the Zinder refinery through a series of strategically positioned stations, ensuring seamless transportation and processing.

Meanwhile, the development of significant projects like the Niger-Benin Export Pipeline, which has an estimated cost of $4.5 billion, marks a major achievement for Niger and plays a vital role in stimulating economic growth. This pipeline project is designed to transport up to 90,000 barrels of oil per day and is set to become operational in 2023. Its completion will result in a five-fold increase in Niger’s oil and gas production, positioning the country as a prominent energy hub both regionally and internationally.

Additionally, Niger has ambitious plans to establish the Trans-Saharan Gas Pipeline Project, spanning 4,128 km, which will connect sub-Saharan Africa with European markets. This initiative aims to enhance natural gas trading between the two regions, unlocking significant opportunities for expansion in the energy sector and overall economic growth in Niger.

While these developments underscore Niger’s growing prominence in the global energy landscape and sets the stage for further expansion and economic prosperity in the region, more investment is needed to unlock the full potential of the market.

Stepping into this picture, the Minister is dedicated to establishing the country as a prominent player in the regional oil and gas industry. Serving as Niger’s Minister of Petroleum, Energy and Renewable Energies, H.E. Mahamadou holds a crucial position in shaping the country’s energy landscape.

Before assuming his current ministerial role, H.E. Mahamadou held significant senior positions. In June 2016, he was appointed as Special Advisor to the President of the Republic of Niger, overseeing vital areas such as communications, press, and ICT. In his position as Minister of Petroleum, Energy and Renewable Energies, and with a focus on strategic planning, resource optimization and attracting international partnerships, H.E. Mahamadou is working towards propelling Niger’s oil and gas sector towards greater success, ultimately contributing to the country’s overall economic development.

“The presence of Niger and the active participation of H.E. Mahamadou at AEW exemplify the country’s commitment to harnessing its energy potential. Niger has the potential to emerge as a significant player in the African energy landscape, and the Minister’s engagement highlights the country’s dedication to driving sustainable development. By showcasing their initiatives and engaging with industry stakeholders, Niger is positioning itself as a key partner in the continent’s energy transition. The Chamber applauds their efforts and looks forward to witnessing the positive impact they will have on the region’s energy sector,” states NJ Ayuk, Executive Chairman of the AEC.

AEW is the AEC’s interactive exhibition and networking event that seeks to unite African energy stakeholders, drive industry growth and development, and promote Africa as the destination for African-focused events. For more information about attendance, sponsorship or partnership opportunities, visit www.aecweek.com

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Invest in Niger Spotlight at AEW 2023 to Connect E&P Players with Industry Leaders

Fri, 07 Jul 2023 11:28:34 GMT

The 2023 edition of African Energy Week will host an Invest in Niger Energies country spotlight, promoting opportunities, facilitating investment and kickstarting a new wave of project developments in the country.

The Government of Niger is making great strides towards opening the domestic market for foreign investment, working closely with a suite of energy players and investors to drive long-term and sustainable developments. As the market grows, the regulatory environment has been made that much more attractive, and the Government is inviting investors to join the burgeoning sector.

During this year’s edition of the African Energy Week (AEW) conference and exhibition – scheduled for October 16-20 in Cape Town – a dedicated Invest in Niger Energies country spotlight session will provide potential investors with crucial insight into the developing market. Comprising a roundtable discussion, technical presentations, networking event and deal rooms, the summit serves as a networking and engagement hub for the country’s energy sector and is set to unlock a wave of opportunities and outcomes.

At the center of the country spotlight is collaboration. While Niger currently produces an average 20,000 barrels of crude oil per day, efforts to ramp up exploration and the development of regional pipelines are set to increase these levels substantially. The country holds approximately 3.7 billion barrels of proven oil reserves and over 24 billion cubic meters of recoverable gas reserves, thus creating an exciting investment prospect. High oil exploration success, attractive fiscal terms and relatively low operational costs associated with the market promise high returns for players.

As such, the AEW 2023 country spotlight will provide crucial updates into upstream prospects, avenues for investments and both regional and global trends.

Notwithstanding an upstream push, Niger is making progress towards connecting domestic basins to regional consumers through the construction of cross-border pipeline networks. With much of Niger’s crude exported to regional markets including Nigeria, Mali and Burkina Faso, the country is eager to increase exports and facilitate intra-African trade.

Projects underway include the 2,000 km Niger-Benin Pipeline, connecting Diffa in Niger to Bight of Benin. The project is currently 75% complete and on-track to transport crude this year.

Additionally, the multi-billion Trans-Saharan Gas Pipeline is making progress with a taskforce and roadmap established for its development by the respective ministries of Niger, Algeria and Nigeria. The 4,128 km pipeline will run from Warri in Nigeria to Hassi R’Mel gas field in Algeria via Nigeria, creating a direct connection between Nigeria and Algeria’s gas fields while bringing significant benefits for Niger.

Meanwhile, opportunities for investment transcend hydrocarbons with Niger making progress to expand its renewable energy sector. Investors have already expressed their interest in investing in the promising market, with Niger offering abundant solar and wind resources.

Savannah Energy Niger Solar inked a deal with the Government this year for the development of two solar power plants with a combined capacity of 200 MW, following a 2022 deal between the company and country for the construction of a 250 MW wind project. These projects barely scratch the surface of Niger’s clean energy potential, and the AEW 2023 country spotlight will connect new players to Nigerien opportunities.

“The opportunities for investment in Niger cannot be overstated. As a relatively untapped market, the country is inviting regional and global players to participate and help grow the entire energy value chain from oil and gas exploration to processing and refining to distribution and retail. The AEW 2023 country spotlight is a unique opportunity for potential investors and project developers to meet with Nigerien leaders, discuss opportunities for collaboration and sign deals,” stated NJ Ayuk, Executive Chairman of the AEC, adding that, “AEW 2023 takes place under a mandate to make energy poverty history by 2030.

Investing in Niger’s energy sector will not only enable the continent to achieve this goal but promises high returns on investment for participating players.”

The Invest in Niger Energies represents just one of many country spotlights set to take place during this year’s edition of AEW. Representing the premier event for the African energy sector, AEW 2023 is committed to making energy poverty history by 2030 by providing a platform where stakeholders can meet, network and sign deals.

Taking place in Cape Town from October 16-20, AEW 2023 serves as the biggest gathering of energy stakeholders on the continent.

For more information, visit. www.aecweek.com

NNPCL reveals plan to build another $8bn pipeline through Niger Republic to Europe

Fri, 07 Jul 2023 11:09:54 GMT

Mele Kyari, the group chief executive officer of the Nigerian National Petroleum Company Limited (NNPCL) revealed on Thursday that the NNPCL would be building a new, $8 billion international gas pipeline.

Currently, a $25 billion Nigeria-Morocco gas pipeline is being built by NNPCL and its partners. It will carry gas from Morocco to Europe and send gas from Nigeria to around 11 African nations.

In its latest plans, the proposed $8 billion pipeline, according to Kyari, would pass through the Niger Republic, Algeria, and eventually Europe.

Kyari made this known during a panel discussion at the 8th Organisation of Petroleum Exporting Countries International Seminar taking place in Vienna, Austria.

This was during his participation in a roundtable conversation at the seminar titled “Eradicating Energy Poverty.”

He said, “We are building a $25bn pipeline from Nigeria to Morroco through 11 West African countries. There’s another pipeline we are planning to build through Niger Republic, and through Algeria into Europe also, and the potential is between $7bn to $8bn.

“We are also expanding our current LNG (Liquefied Natural Gas) facility with another train. And, of course, what that does is that it doubles the capacity of the current facility and this is going to be made available to the market.”

Source: https://www.ripplesnigeria.com/nnpcl-reveals-plan-to-build-another-8bn-pipeline-through-niger-republic-to-europe/

Visit NNPCL web page

Rapport de La Banque Mondiale: L'économie du Niger s’est fortemente redressée en 2022

Thu, 06 Jul 2023 12:05:37 GMT

Après deux années marquées par une croissance terne, l'économie nigérienne s’est fortement redressée en 2022.

Un rebond qui s'explique principalement par une bonne saison agricole, à la faveur de précipitations favorables et d’une expansion des terres irriguées. Cependant, un degré élevé d’incertitude et des risques pourraient à l’avenir affecter la croissance, comme la situation sécuritaire et les chocs climatiques. Telles sont les conclusions de la dernière note sur la situation économique du Niger publiée aujourd'hui par la Banque mondiale.

Ce rapport presente une vue d’ensemble de la conjoncture économique et des niveaux de pauvreté au Niger en 2022, ainsi que les perspectives de croissance pour les trois prochaines années. Dans un dossier spécial intitulé Renforcer la résilience financière des éleveurs face à la sécheresse , les auteurs analysent également l’intérêt pour les éleveurs de recourir à des instruments de financement et d'assurance des risques de catastrophe afin d'atténuer les conséquences socio-économiques néfastes des chocs climatiques.

« L'élevage ocupe une place prédominante dans l'économie nigérienne, avec une contribution de près de 15 % au PIB. Or, ce secteur est fortement exposé aux chocs climatiques, explique Han Fraeters, responsable des opérations de la Banque mondiale pour le Niger. Les solutions de financement et d'assurance des risques de catastrophe peuvent contribuer de manière décisive à atténuer les effets néfastes des chocs climatiques sur les éleveurs, qui constituent l'une des populations les plus pauvres et les plus vulnérables du pays. Ces communautés sont très exposées à ces chocs et peinent à les gérer et à s'en remettre. »

La champagne Agricole favorable de 2022 a tiré la croissance économique, entraînant une augmentation de 7,5 % du revenu moyen par habitant. Cette hausse a fait diminuer le taux de pauvreté de 6,4 points de pourcentage entre 2021 et 2022, entraînant une réduction du nombre de pauvres. Ce taux devrait continuer à baisser pour s’établir à 45,2 % en 2025.

La Croissance économique nigérienne devrait suivre une tendance positive en 2023, pour atteindre un taux de 6,9 %, et pratiquement doubler à l’horizon 2024 (12,5 %) si les autorités réalisent leurs objectifs de production pétrolière. Le déficit budgétaire devrait se réduire en 2023 pour ressortir à 5,3 %. Cependant, pour ramener le déficit à 3 % du PIB, conformément au critère de convergence fixé par l'Union économique et monétaire ouest-africaine (UEMOA), le gouvernement devra assurer une gestion rigoureuse des revenus pétroliers attendus, mobiliser des recettes non pétrolières et gérer avec efficacité les pressions sur les dépenses dans un contexte de chocs fréquents.

« Il faut améliorer de toute urgence la gestion du secteur pétrolier et des recettes futures en adoptant une stratégie assortie d'une feuille de route précise pour la mise en place et en œuvre d’un fonds de stabilisation. Ce fonds devra être basé, entre autres, sur un prix de référence. Son objectif sera de protéger le budget contre la volatilité des prix du pétrole et de garantir une utilisation des nouvelles ressources de manière efficace pour réduire la pauvreté et renforcer la croissance à long terme », affirme Blaise Ehowe Nguem, économiste à la Banque mondiale en charge du Niger et coauteur du rapport.

Le Niger est fortemente exposé aux chocs climatiques, ainsi qu'au risque de détérioration de la situation sécuritaire. Ces facteurs pourraient susciter un fort mécontentement social et entraîner des dépenses publiques supplémentaires, ce qui compromettrait la réalisation des objectifs budgétaires.

« Le Gouvernement du Niger déploie des efforts considérables pour mettre en œuvre des réformes pour soutenir une croissance durable, note Paolo Di Lorenzo, économiste senior à la Banque mondiale et coauteur du rapport.

Toutefois, compte tenu des multiples incertitudes causées par diverses crises, dont le changement climatique, les priorités doivent être redéfinies et renforcées. Il faut notamment améliorer la mobilisation et la gestion des recettes publiques afin de tirer pleinement profit des possibilités de croissance et de progression du bien-être social, mais aussi renforcer la résilience aux chocs. »

Source: https://www.banquemondiale.org/fr/news/press-release/2023/06/19/niger-strong-agricultural-season-boosts-economic-rebound-in-2022

Niger : Inauguration d'une centrale solaire de 30 megawatts près de Niamey

Thu, 06 Jul 2023 11:53:14 GMT

Le président nigérien Mohamed Bazoum a présidé, mercredi, la cérémonie d'inauguration d'une centrale solaire d'une capacité de 30 mégawatts à Gorou Banda, un site situé à quelques kilomètres de la capitale Niamey.

La cérémonie s'est déroulée en présence du Haut Représentant de l'Union Européenne pour les Affaires étrangères et la Politique de sécurité, Josep Borrell, arrivé mardi à Niamey dans le cadre d'une visite de travail.

"Cette infrastructure que nous inaugurons aujourd'hui est un élément emblématique entre le Niger et l'Union européenne parce que produire l'électricité renouvelable est une nécessité pour le Niger, pour l'Afrique et pour le monde entier", a indiqué Borrell dans une intervention lors de la cérémonie.

Dans son discours d'inauguration, le ministre d'État nigérien de l'Energie et des Energies renouvelables, Ibrahim Yacoubou, a indiqué que la nouvelle centrale solaire est "la plus grande jamais réalisée au Niger".

Il a précisé qu'elle a été construite dans le cadre d'un partenariat entre l'Union européenne, l'Agence française de développement et le Niger et qu'elle permettra d'alimenter 70 mille ménages, soit environ 500 mille personnes en électricité pour la région de Niamey.

Depuis son accession à l'indépendance en 1960, le Niger achète l'essentiel de son énergie électrique auprès du Nigeria.

Source: https://www.aa.com.tr/fr/monde/niger-inauguration-dune-centrale-solaire-de-30-m%C3%A9gawatts-pr%C3%A8s-de-niamey/2938290#

Artigo Jurídico publicado na Diáspora Lusa Magazine

Thu, 06 Jul 2023 11:29:16 GMT

A TRANSMISSÃO DOS CERTIFICADOS DEAFORRO PARA OS HERDEIROS é o título do artigo jurídico da autoria de António Delgado, da LEGACIS Advogados publicado na nova edição da revista Diáspora Lusa Magazine

De acordo com a lei aplicável, em caso de falecimento do titular de Certificados de Aforro, os herdeiros dispõem de um determinado prazo para requerer a transmissão da titularidade dos mesmos ou a sua amortização, sob pena de prescrição do seu valor a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP).

Consideramos que este assunto é pertinente sobretudo por ter vindo recentemente a público uma notícia segundo a qual os herdeiros de titulares de certificados de aforro perderam 50 milhões de euros para o Estado Português numa década.

Ler todo o conteúdo AQUI

Ler/Descarregar a Revista DIÁSPORA LUSA MAGAZINE #7

Portugal é o sétimo país mais seguro do mundo

Wed, 05 Jul 2023 12:41:32 GMT

Portugal ocupa o sétimo lugar entre os países mais pacíficos do Mundo. A conclusão é do Instituto para a Economia e Paz, sediado na Austrália, que publicou o ranking esta quarta-feira.

Neste relatório, Portugal sobe um lugar relativamente ao ano anterior, mas mantém-se também afastado da terceira posição alcançada em 2020.

Nesta análise do Global Peace Index, Portugal é também o quarto país de uma tabela que indica o domínio da militarização, e que inclui indicadores como a importação de armas, o número de armas nucleares e a taxa de armamento pessoal.

Este ranking realizado pelo Instituto para a Economia e Paz volta a ser liderado, como acontece desde 2008, pela Islândia. No segundo lugar, a Irlanda foi ultrapassada pela Dinamarca, enquanto a Nova Zelândia subiu quatro posições até ao quarto lugar. Eslovénia, Japão e Suíça completam assim o top dez de uma lista de 163 países.

Entre os países considerados menos seguros não existiram alterações. Afeganistão, Iémen, Síria, Sudão do Sul e República Democrática do Congo continuam a ser os locais mais perigosos do Mundo. Seguem-se, devido ao conflito em curso, Rússia e Ucrânia.

O relatório abrange 99,7% da população mundial e baseia-se em “23 indicadores qualitativos e de fontes altamente respeitadas” para medir o estado de paz em três domínios: o nível de segurança e proteção da sociedade; a extensão dos conflitos internos e internacionais em curso; e o grau de militarização.

A conjugação destes fatores demonstra que, “nos últimos 15 anos, o Mundo tornou-se menos pacífico, com a pontuação média do país a deteriorar-se em 5%”. “Dos 163 países, 95 registaram uma deterioração, enquanto 66 registaram melhorias e dois não registaram alterações na pontuação”, destaca o relatório.

O Global Peace Index evidencia que “a guerra na Ucrânia teve um impacto significativo na pacificidade a nível mundial, com a Ucrânia e a Rússia a registarem a maior e a quinta maior deterioração da paz respetivamente”.

Fontes: Jornal de Notícias

Programa “AVANÇAR” pode garantir emprego a 25 mil jovens com salário superior a 1330 euros brutos mensais

Tue, 04 Jul 2023 12:20:38 GMT

Já arrancou o Programa “Avançar”, um incentivo que vem apoiar as empresas para contratação de jovens com idade igual ou inferior a 35 anos.

“O AVANÇAR consiste num incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados, assentando na combinação de um apoio financeiro à contratação e de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, apoios que podem ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal” pode ler-se no preâmbulo da Portaria que cria e regula este programa hoje publicada em Diário da República.

Este programa visa a atribuição de 1330 euros brutos para jovens qualificados, além de uma bolsa de 150€, que é paga diretamente ao jovem durante o primeiro ano do contrato.

Já as empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros, acrescidos de descontos às contribuições. A bolsa é atribuída pelo IEFP.

Para beneficiarem do incentivo do Programa “Avançar”, as empresas têm de “assegurar a criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio durante, pelo menos, dois anos; proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado; ter a situação tributária e contributiva regularizada e não estar em incumprimento no que diz respeito a apoios financeiros do IEFP e a financiamento de fundos europeus; não ter salários em atraso, nem ter sido condenada por violação da legislação de trabalho.

Poderá obter mais informações no web site do IEFP / Programa AVANÇAR

Consultar a Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho

Strengthen the EU-Niger partnership: Josep Borrell will travel to Niger

Tue, 04 Jul 2023 11:53:18 GMT

On 5 and 6 July, the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy/Vice-President Josep Borrell will travel to Niger.

He will hold bilateral meetings and visit the EU civilian mission EUCAP Sahel Niger .

The visit will offer an opportunity to further strengthen the EU-Niger partnership and to engage on a variety of bilateral, regional and global issues. These will include, amongst others, Niger’s socio-economic development and humanitarian questions, the stability of the Sahel region and the fight against terrorism and organised crime, the two CSDP missions EUCAP Sahel Niger and EUMPM Niger , migration, the green transition well as other global affairs and Russia’s aggression against Ukraine.

On 5 July, the High Representative will be received by President Mohamed Bazoum and will have a meeting with the President and several ministers in Niamey. Following the meeting, the HR/VP will have a doorstep that will be broadcast on EbS .

High Representative Borrell will then inaugurate together with President Bazoum and Nigerien ministers the Gouro Banda solar power plant, co-funded by the European Union. The inauguration and a press point will be available on EbS . In the evening, the HR/VP will visit EUCAP Sahel Niger and preside over a medal parade.

On 6 July, High Representative Borrell will travel to Agadez, where he will meet the Governor Sadou Soloké and the President of the Regional Council, Mohamed Anako. In the afternoon, he will visit the field office of EUCAP Sahel Niger in Agadez and the EU-funded social housing project DESERT. The High Representative will also meet the Sultan Oumarou Ibrahim Oumarou of Agadez and visit the Mosque in the old city.

Source: https://www.eeas.europa.eu/eeas/media-advisory-high-representative-josep-borrell-travels-niger_en

Cooperação Níger-China: Construção de um parque industrial

Tue, 04 Jul 2023 10:57:13 GMT

A China vai construir, em Niamey, um parque industrial que abrangerá vários domínios, nomeadamente agro-alimentar, transformador, mineiro e imobiliário.

O Presidente da República da República do Níger, Chefe de Estado, SE Mohamed Bazoum, recebeu na segunda-feira, 3 de julho de 2023, o Embaixador da República Popular da China no Níger, Sr. Jiang Feng.

A China vai construir, em Niamey, um parque industrial que abrangerá vários domínios, nomeadamente agro-alimentar, transformador, mineiro e imobiliário, disse Jiang Feng à saída da audiência.

A construção deste parque industrial é a concretização dos resultados do Fórum de Investimentos China-Níger, que se realizou com “ grande sucesso ” no dia 26 de abril de 2023 na capital nigeriana, sob a presidência do Primeiro-Ministro, Chefe do Governo, SEM Ouhoumoudou Mahamadou, indicou, sublinhando que “ a China faz o que diz e diz o que faz"

O diplomata chinês acrescentou que prestou ao Presidente Mohamed Bazoum um breve relato da sua recente visita a Agadem II, ponto de partida do Oleoduto de Exportação Níger-Benin (PENB), que levará o petróleo nigeriano ao porto de Seme.

Fonte: https://www.temoignages.re/international/nouvelles-d-afrique/cooperation-niger-chine-construction-d-un-parc-industriel,107660

UE reforça parceria com o Níger com um investimento de 66 milhões de euros na educação

Mon, 03 Jul 2023 11:28:32 GMT

A União Europeia reforça a sua parceria com o Níger, com um investimento de 66 milhões de euros nas prioridades nacionais do país, principalmente para a educação e a juventude, no âmbito do pacote de investimento Global Gateway África-UE.

A educação é um domínio fundamental da excelente parceria UE-Níger, com as prioridades partilhadas em matéria de igualdade de género, professores, competências e aprendizagem de elevada qualidade. O financiamento anunciado hoje dará um forte apoio às reformas do governo.

Jutta Urpilainen , Comissária responsável pelas Parcerias Internacionais, declarou: «Tenho o prazer de anunciar uma dotação de 66 milhões de euros ao abrigo do pacote de investimento UE-África Global Gateway para apoiar as prioridades políticas do Níger, em especial em matéria de educação. Investir numa educação de qualidade para todos é crucial para combater as desigualdades e alcançar um desenvolvimento social e económico sustentável.

O reforço das competências e dos conhecimentos das crianças e dos jovens, com especial destaque para as mulheres e as raparigas, é uma prioridade comum do Níger e da União Europeia.»

O Presidente Mohamed Bazoum, do Níger, manifestou igualmente a sua satisfação, afirmando: «Congratulo-me com esta dotação, que reflete a parceria estratégica entre o Níger e a UE. Apoiará os esforços do Governo do Níger na sua principal prioridade para melhorar a educação para as próximas gerações, mas também para enfrentar os desafios multidimensionais enfrentados pelo país.»

A educação como ponto focal da parceria UE-Níger no âmbito da Global Gateway

Na Cimeira sobre a Transformação da Educação em 2022, o Níger comprometeu-se a reforçar o seu sistema educativo e a melhorar a qualidade da aprendizagem e a sua continuidade em situações de emergência. O novo plano do governo para o setor da educação e formação a partir de 2024 visa, por exemplo, combater as disparidades de género e aumentar o recrutamento e o destacamento de professores; prioridades que correspondem às da UE para os seus investimentos no domínio da educação no âmbito do Global Gateway.

A UE investe no sistema educativo do Níger em consonância com o plano do Governo através do apoio orçamental e do Fundo para o Setor da Educação (Fonds Commun Setoriel pour l’Education). Outros investimentos da UE em matéria de educação de que o Níger beneficia incluem o programa emblemático Global Gateway UE-África «Mobilidade dos Jovens para África», os programas regionais como o reforço do ensino no G5 Sael, e fundos como a Parceria Global para a Educação, a Educação Não Pode Esperar e a Iniciativa do Centro.

Os Estados-Membros da União Europeia contribuem para reforçar a educação e o ensino e formação técnicos e profissionais do Níger através da Iniciativa Equipa Europa n.º #NigerGenerationsFutures. A União Europeia é o maior investidor externo na educação no Níger.

A educação como parte do pacote de investimento UE-África Global Gateway

O Global Gateway é sinónimo de ligações sustentáveis e de confiança que funcionam para as pessoas e para o planeta. O pacote de investimento Global Gateway África-Europa visa apoiar África para uma recuperação e transformação fortes, inclusivas, ecológicas e digitais.

A educação é um pilar fundamental da Global Gateway, essencial para permitir a prosperidade, a paz e o bem-estar das pessoas e do planeta. No âmbito do Global Gateway, a União Europeia está a aumentar significativamente o seu investimento na educação nos países parceiros, consagrando-lhe mais de 10 % do seu orçamento para as parcerias internacionais.

Fonte: Direção-Geral das Parcerias Internacionais , Bruxelas

Interesting Facts about Niger

Wed, 28 Jun 2023 21:05:53 GMT

Niger Interesting Facts

Niger, officially the Republic of the Niger, is a country in Africa. Here are some interesting facts about Niger:

One of the hottest countries in the world is Niger.
Niger has the largest protected area in Africa.
In 1890, Niger became a French colony. It remained a French colony until 1958, when it became an autonomous republic of the French Community.
The 30-foot herbivorous dinosaur lived in the region of Niger around 100 million years ago. A dinosaur named after the country and it is called Nigersaurus.
Niger gained independence in 1960.
Niger is home to the tallest mudbrick structure in the world.
The Niger River is clean, unlike the Nile. This is due to the absence of silt.
Niger is part of the Great Green Wall of Africa Project.
Niger has eight languages that are classified as national languages, but the official language is French.
Niger is home to one of the most famous animal paintings in the world. The petroglyph of the giraffe Dabu is a life-size depiction of two giraffes that are 10,000 years old. The prehistoric art is found in an isolated location in the Sahara, in an area known as the "Tenere Desert".
Humans have lived in Niger for over 50,000 years.
Niger known as the “Frying Pan of the World".
Niger is divided into seven regions with one main district, the capital Niamey.
Niger is known for its vibrant music scene, which is a fusion of traditional and modern styles. Tenere Music is one of the most popular musical genres in Niger, it is named after the Tenere Desert in northern Niger.
One of the most famous lively festivals in Niger is the Gerewol Festival, a courtship festival celebrated by Wodaabe nomads.
Some of the most popular dishes in Niger include millet porridge, stews, and spicy meats and vegetables.
Markets in Niger are a great place to find unique handicrafts, including jewelry, textiles, and pottery.
The Niger River is over 4,000 km long and flows through Niger before moving on to other countries such as Mali and Nigeria.
The majority of Niger's population is Muslim, but there is also a significant Christian minority.
The national symbols of Niger include the Sahelian cheetah as the national animal, the Hausa horsemen as the national emblem, and the Dallol Bosso Falls as a national monument.
Niger borders with Nigeria and Benin to the south, Burkina Faso and Mali to the west, Algeria and Libya to the north and Chad to the east.

Source: https://globalconnect.uz/interesting-facts-about-niger

L’ORDRE SOUVERAIN DE MALTE ET LE NIGER SIGNENT UN ACCORD DE COOPÉRATION DANS LE DOMAINE DE LA SANTÉ

Tue, 27 Jun 2023 15:07:49 GMT

Le Niger et l’Ordre souverain de Malte, ont signé ce lundi 26 juin, un accord de coopération en vue de promouvoir l’action hospitalière, sanitaire et d’assistance de l’Ordre dans le pays ouest-africain et de mener toutes les actions permettant d’améliorer la santé publique au Niger.

L’accord signé par le ministre d’Etat, des Affaires Etrangères et de la Coopération du Niger, Hassoumi Massoudou et l’ambassadeur de Malte à Niamey, Olivier De Preville, définit également les privilèges, facilités et immunités entre diplomates, les personnes mandatées et les organisations subordonnées des deux parties.

Massoudou a tenu à remercier les autorités de l’Ordre Souverain de Malte pour l’assistance apportée au Niger qui est «confronté depuis quelques années à une crise sécuritaire sans précédent et à un défi humanitaire, à l’instar d’autres pays du Sahel, notamment le transport et la distribution de médicaments à l’Hôpital de Niamey, à des dispensaires, à des Centres de santé communautaires et à des congrégations religieuses catholiques…».

«Nous avons de très beaux projets ensemble dont un en particulier, sur la drépanocytose. Et donc nous avons le projet de pouvoir construire un nouveau Centre. J’espère que ce sera le début d’une belle collaboration à venir», a pour sa part déclaré l’ambassadeur de Malte près la République du Niger.

Le Niger fait face à de nombreux défis, notamment climatiques et sécuritaires, avec une très forte présence de jihadistes liés à Al-Qaïda et au groupe Etat islamique dans sa région sahélienne ainsi que des flots de réfugiés sur son sol.

Son économie reste peu diversifiée, peu industrialisée et dépendante de l’agriculture à hauteur de 40% de son PIB, selon la Banque mondiale. Ce qui en fait un des pays les plus pauvres au monde.

Source: https://www.agenceafrique.com/45087-lordre-souverain-de-malte-et-le-niger-signent-un-accord-de-cooperation-dans-le-domaine-de-la-sante.html

Niger : La Banque mondiale va décaisser 230 millions de dollars pour renforcer le système éducatif

Tue, 27 Jun 2023 11:17:45 GMT

The World Bank’s Board of Executive Directors today approved US$230 million in additional financing for the Niger Learning Improvement for Results in Education Project (LIRE), which aims to help the government of Niger improve access to education; quality of teaching and learning environments; and strengthen education planning and management in Niger.

Niger’s education system is evolving in a context marked by heavy demographic pressure, limited resources, and risks of major vulnerabilities. Despite recent progress, improving access and learning outcomes remains a significant challenge. For example, temporary school structures built with straw reduce learning time and overall school attendance as they are dismantled during the rainy season or are at risk of catching fire during the dry season.

This severely affects the coverage and completion of universal primary education, with low enrollment rates and high drop-out rates. In addition, security issues amplify disparities in access to education with schools closing in areas where insecurity persists, such as in the Tillaberi region where over 900 schools were closed according to the government as of early June 2023.

“Teaching children in classrooms with extreme conditions hinders their learning,” says Han Fraeters, World Bank Country Manager for Niger. “It is imperative to provide Nigerien girls and boys with suitable learning environments. This will enable them to benefit from quality education and contribute to building a better Niger.”

The additional financing will help address the country’s education challenges over the next six years by focusing on building permanent classrooms and promoting girls’ access to quality education through the construction of boarding schools for girls.

“This funding will deepen and broaden the impact of the LIRE project by reinforcing successful activities while introducing new initiatives to enhance the overall quality of learning, ” says Waly Wane, World Bank Education Practice Manager for West and Central Africa. “It will strengthen the project’s overall development impact by financing the construction of schools across the country, piloting girls’ boarding schools to increase access and retention rates, and improve learning outcomes. ”

The additional funding is from the International Development Association (IDA)* and is in line with the Policy Statement of Niger through its axis three devoted to human capital development. Additionally, it aligns with Sustainable Development Goal 4 (Ensure inclusive, quality education for all and promote lifelong learning).

The Sahel White Paper also emphasizes the importance of increasing equitable access to high-quality education, especially among girls. Moreover, the funding supports the World Bank’s country strategy and ongoing technical and financial support to the education sector in Niger.

*The International Development Association (IDA) is the World Bank’s fund for the poorest. Established in 1960, it provides grants and low to zero-interest loans for projects and programs that boost economic growth, reduce poverty, and improve poor people’s lives. IDA is one of the largest sources of assistance for the world’s 76 poorest countries, 39 of which are in Africa.

IDA resources help effect positive change in the lives of the 1.6 billion people living in the countries that are eligible for its assistance. Since its inception, IDA has supported development work in 113 countries. Annual commitments are constantly on the rise and have averaged $21 billion over the past three years, with about 61% going to Africa.

Source: https://indiaeducationdiary.in/the-world-bank-approves-funding-to-help-niger-improve-its-education-system/

Historic military agreement between Hungary and Niger

Tue, 27 Jun 2023 09:20:53 GMT

The bilateral discussions we held were mutually agreed upon. We want to learn from your experience in the field of defense policy, and we also want to share our experience gained in the fight against terrorism, said Alkassoum Indattou, Minister of Defense of the Niger government, on Monday in Budapest, where he and the Minister of Defense of Hungary signed the defense agreement between the two countries. declaration of intent.

Kristóf Szalay-Bobrovniczky said that Hungary is of the position, and has always thought, that the problem should be solved where it arises, and the agreement with the Niger government also helps with this. Photo: Arpad Kurucz

The minister said that during his two-day visit, they got to know Hungary’s defense policy. “I myself was convinced of the high level of defense industry and politics in Hungary,” he added. As he explained, the agreement concluded between the two countries will not only be limited to military training, equipment, and military infrastructure, but also to the strengthening of our military capacities. – I am convinced that this agreement creates a new opportunity for our countries to promote peace, security and prosperity – concluded the minister.

Historic meeting with the Niger minister

Kristóf Szalay-Bobrovniczky, Minister of National Defense of Hungary, said that today’s bilateral meeting is historic, as there has never been a meeting of this level between our country and Niger. The minister said: The Sahel region is the southern gate of Europe, and “Hungary is of the position and has always believed that the problem should be solved where it arises”. That is why, according to the head of the ministry, the agreement that has just been concluded between Niger and Hungary is of particular strategic importance.

The minister and I reviewed the security situation in the Sahel in detail, both with regard to terrorism and migration. We appreciate the Niger Republic’s commitment to stability and peace. This is one of the cornerstones of the region’s security said the Minister of National Defence. Kristóf Szalay-Bobrovniczky informed the Minister of Defense of the Republic of Niger that Hungary will soon take over the presidency of the European Union, and that “under our presidency, we will pay special attention to the security of the Sahel”. must stand. We also cooperate in terms of development, economy and security – concluded the head of the ministry.

Cover photo: Kristóf Szalay-Bobrovniczky and Alkassoum Indattou, Minister of Defense of the Niger Government (Photo: Árpád Kurucz)

Source: https://hungary.postsen.com/local/209188/Historic-military-agreement-between-Hungary-and-Niger.html

Everything you need to know about marriage in Niger

Tue, 27 Jun 2023 09:11:42 GMT

Niger, officially known as the Republic of Niger, is a West African country where thousands of marriages are performed annually.

The country is popular for having some of the world's largest uranium deposits. More than 98 percent of the total population of Niger are Muslims, and most of the principles guiding the act of marriage are based on customary laws. The types of marriages accepted in the country are civil, religious, and customary marriages. Customary marriages are primarily performed by native Nigeriens, and foreigners who plan on getting married in the country may conduct a civil or religious marriage. Child, early, and forced marriages are quite common in Niger.

The minimum legal marriage age for boys and girls is different. That of the male spouse is 18 years, while that of the female spouse is 15 years. Under special circumstances, spouses below these ages may be allowed to perform a marriage in Niger. In the Human Development Index, Niger ranks last, with a high level of poverty running across the country. There are several factors that contribute to the high number of child marriages in the country. About 76 percent of the total number of marriages performed in the country involve one or more spouses below the age of 18. The high level of poverty and gender inequality in the country are major reasons for the high number of child marriages.

Since the country uses customary law and the principles of Sharia, early marriages are prevalent. Generally, in Islam, Sharia law permits both male and female spouses who have reached the age of puberty to get married. Over the years, there have been various propositions to amend the marriage age bill so as to ensure equality between both spouses by raising the minimum age of girls to match that of boys at 18 years. Continue reading to find out more about the marriage traditions in Niger.

Civil marriages

Civil marriages in Niger must take place in the city hall known as the Mairie. There is not a lot of flexibility with the choice of location of marriage in the country, and if any marriage ceremony is performed outside the city hall, it may result in its nullification. All civil marriages performed in Niger are legally binding. The civil marriage is conducted by the Nigerien Civil Authority (officier de l’état civil). This includes the mayor and any authorized representative. In this country, marriage can only take place between two unrelated people. Spouses who are related either by blood or adoption are not allowed to perform a civil marriage in Niger. This law applies to both foreigners and native Nigeriens.

If the laws of the country of a foreigner accept the marriage between adoptive siblings or parents, such laws are not transferable to Niger. Foreigners are required to comply with the marriage laws of Niger to get married in the country. Civil marriages can also be performed at the embassy or consulate of Niger in another country. This option is often explored by citizens of the country who are abroad temporarily for one reason or another. At the embassy, some of the documents required may be slightly different from those at city hall. The city hall used for the marriage ceremony must be located in the same municipality where the spouses live.

More attention is now paid to the marriage age in Niger so as to reduce the number of child marriages and early marriages.

Therefore, marriage officers pay a lot of attention and carry out background checks where necessary to ensure all the information provided during the marriage registration is true. The process of verifying documents for foreign spouses may take more time than that of a Nigerien national. During the marriage registration, both spouses are required to provide witnesses who will also sign the marriage certificate. The witnesses provided must be at least 18 years old and have the legal capacity to act as witnesses in a marriage ceremony. The country does not allow proxy marriages.

Both spouses must be physically present from the time the marriage application is submitted until the marriage is registered. To perform the ceremony, the spouses often do not have to pay any fees; however, there are fees that must be paid in order to obtain the marriage certificate. To speed up the process of getting married, the spouses may be required to pay some extra fees too. Also, to perform a civil marriage, both spouses must be single. Customary marriages allow polygyny; however, the reverse is the case with civil marriages. A single man is only allowed to marry a single woman at a given point in time. The documents required during the marriage registration are stated below.

Documents Required

A valid means of identification. This includes a Nigerien national ID card or a valid passport from a foreign spouse.
Copies of certified birth certificates must be provided by both spouses.
Both partners are required to provide at least two unrelated spouses who are at least 18 years old.
The witnesses provided are also required to submit valid means of identification.
A certificate of residence may be required from a foreign spouse. This certificate is often obtained from the central police station.
Affidavit of marital status This is a document that will show that both spouses are single at the time of marriage.
Certificate of freedom to marry

Religious and customary marriages

Religious and customary marriages are recognized and protected by law in Niger. The process of contracting either of these marriages is quite different from that of civil marriages. About 99 percent of the total population of Niger is Muslim. Christianity and Animism are practiced by less than 0.5 percent of the population. The rest of the people in the country have no religious affiliations. Most of the laws guiding marriage in the country are customary laws.

Right from the beginning, traditional marriages have been popular in Niger, where various unique ceremonial rites are performed during the ceremony. Muslim marriages often involve the participation of both families. The planning period for these types of marriages often takes months, and the actual wedding ceremony itself can last for multiple days. How long the wedding takes often depends on the financial buoyancy of the spouses and their respective families. Muslim marriages often include the "nikah," where the bride and groom sign a marriage agreement stating the responsibilities of both partners in the union.

Marriage traditions in Niger

Dowry

To get married in Niger, the groom is required to go to the bride's family's house to make an official marriage proposal. If the family of the bride accepts the groom's proposal, the groom is presented with a dowry, which must be paid in full to the bride's family before they can continue with other marriage preparations and the final ceremony.

Mahr

The Mahr is a unique custom in Muslim weddings. It generally refers to an obligation that must be carried out by the groom. The groom is required to give the bride a mahr, which can be money or any other item agreed upon such as livestock, landed properties, etc., before the final marriage processes take place.

Wedding Feast

Wedding ceremonies in Niger are often filled with a lot of food and drink. The bride's family often hosts the wedding feast, where the groom's family is invited as well as other members of the family and friends. A lot of traditional meals are served during the wedding feast, and the party often lasts for several hours.

Same-sex marriages in Niger

Same-sex marriages are illegal in Niger. The status of being a homosexual holds legal status in the country; those who practice this have no form of discrimination protection. To date, there are still a lot of people in Niger who frown at the idea of homosexuality.

Polygamous marriages in Niger

Polygamy is legal under the customary laws of Niger. A man is allowed to marry more than one wife, provided he treats them equally and fairly in a traditional marriage. Marriages performed civilly have a monogamous nature and should only be between a single man and a single woman. However, there are cases where this law is not abided by.

Marriage Laws and Rights, Costs and Duties

Laws

The law of marriage in Niger is regulated by three sources of law known as the public law, Islamic law, and customary law; they all work hand in hand to create the rules for marriage in the country. In Niger, the legal age for marriage is set at 21 years for both men and women without parental consent, but couples who are 18 and 15 years old, respectively, are required to provide parental consent before they are allowed to contract marriage in Niger. Both the husband and wife are required to give consent to marriage; they must be in a stable state of mind to be able to contract marriage, and they both must have an accurate understanding of the concept of marriage before they are allowed to contract marriage.

Around 99% of the population is Muslim as stated earlier; therefore, a large number of marriages are conducted according to the dictates of Islam. While the husband is allowed to give consent and contract marriage by himself, the wife is not allowed to do so. Her legal guardian, Wali, or father is responsible for consenting to the marriage on her behalf; her consent to the marriage is thought to be her silence in response to the marriage agreement. The law also states that Muslim men are allowed to contract marriage with non-Muslim women, while women are not allowed to do the same. Same-sex couples are not allowed to carry out any activity, let alone contract marriage, in the country.

Cohabitation and informal unions are not recognized by the law of the country; the only recognized marital union in Niger is a civil marriage or religious marriage, also known as an Islamic or customary marriage, done according to the law of the country and the dictates of the couple's religion or according to customs and traditions in the country. All marriages must be registered under the law, and failure to do so attracts a punishment of paying fines to the government. Polygamy is allowed under the Islamic laws of marriage; a man is allowed to marry more than one wife at the same time, while the concept of polyandry is forbidden in the country. The law that states that all couples must be single at the time of marriage does not apply in Niger since polygamy and bigamy are allowed in the country. A divorced or widowed woman is required by law to provide a certificate of death or divorce to prove that previous marriages have been dissolved.

Rights

Despite the various laws of marriage in the country, the rights of married couples are determined by the Islamic laws; therefore, women are not granted the same rights in marriage as men. The husband and wife have equal rights in certain things, such as the right to procreate and raise the children according to the beliefs of the couple, the right to participate in certain economic and political activities without restrictions, and that's about it. The remaining rights of women are limited by the law, such as the right to exercise parental authority or to be regarded as the legal guardian of the children. This right belongs to the father alone; he is also granted the right to be recognized as the head of the household; the wife does not possess this right, and even at the demise of the husband, the right is passed to the next male in the family of the husband.

The right to work is limited for the wife as well; the husband has the autonomous right to stop her from working if he thinks the work is affecting her role in the home, even if he is not working. In terms of the right to divorce, the husband has the total right to divorce his wife without reason through the use of talaq; all he has to do is utter "I divorce you" three times, and the divorce stands. On the other hand, the woman only had the right to divorce if she could prove her reasons to the court beyond a reasonable doubt. The only other way a wife has the right to divorce is through khul, where she is required to pay a certain amount of money to her husband to grant her divorce.

The wife has the right to demand maintenance from her husband for herself and the children, and in return, the husband has the right to demand obedience from his wife by all means. The right to move around freely without restrictions is available to both the husband and wife; however, under customary and religious laws, the wife is obligated to receive permission from her husband before she can travel or leave the house. Unlike unmarried women, married women do not have the right to choose their own residence; they have to live with their husbands, who have the right to decide the residence of the family.

Costs

Marriage in Niger is a big deal due to the bad economy of the country. The groom must pay the mahr, or dowry, to the bride's family; the dowry often includes livestock, groceries, and sometimes money; it all depends on what the bride's family requests and how wealthy the groom's family is. The average cost of marriage is estimated to be around $500-$1,000, and the total cost of the dowry is estimated to be around $200-$300, and many couples have to save for many years to be able to afford it.

Many couples in rural areas do not bother to have a proper wedding after the dowry has been paid, and many couples start living together. The number of guests invited to the ceremony determines how much will be spent by couples. The average cost of renting hotel accommodations starts at $82 per night, which makes a total of $246 for three nights, and if accommodations are given to at least 15 people, it would cost around $3690.

Duties

The duties and responsibilities of the couple are spelled out by the law in Niger. The husband and wife have a duty to protect themselves and the family; they are obligated to take care of the children by providing a conducive environment for their growth and development, a proper education, and a moral background, as well as ensuring that they grow up to become upstanding citizens of the country.

The husband is obligated to provide for all the needs of the family as well as provide constant maintenance for his wife. The wife is obligated to love and respect her husband at all times; she must obey him and never question his authority. She must also make herself available to him at all times and never question his authority or decisions. The wife is obligated to care for her husband, visitors, and her in-laws regardless of what she thinks about them.

Additionally, the husband has a duty to ensure that his wife receives no disrespect from anyone, whether family members or outsiders. While they have separate duties assigned to them according to their gender roles, they have joint duties that defy these stereotypes, such as the management of resources in the home, the family finances, and so on.

Conclusion

Niger has various marriage traditions that are unique to the country; however, most of these traditions are based on the religion of Islam. The majority of the people living in the country are Muslims, and customary laws primarily guide the act of marriage in Niger.

Niger is one of the poorest countries in the world, and the country ranks extremely low on the human development index. This has resulted in a lot of child marriages, where female spouses are married off at a very young age as a means of gaming money through the dowry or relieving the family of the burden of raising a child. The bill to increase the minimum marriage age for female spouses in the country has not been passed yet. We hope this article has helped you understand everything you need to know about marriages in Niger.

Source: MARRY ON CHAIN

Niger : Le Chef de l’État reçoit le nouveau Représentant Spécial des Nations Unies pour l’Afrique de l’Ouest et le Sahel

Mon, 26 Jun 2023 20:52:06 GMT

Le Chef de l’État, Mohamed Bazoum, a reçu, ce lundi 26 juin 2023 à son cabinet, le nouveau Représentant Spécial des Nations Unies pour l’Afrique de l’Ouest et le Sahel, M. Leonardo Santos Simâo, en visite dans les pays de la région.

L’objet de cette audience pour Leonardo Santos est de prendre contact avec le Président nigérien, en sa qualité de nouveau représentant Spécial des Nations Unies pour l’Afrique de l’Ouest et le Sahel.

« J’ai entrepris cette visite de prise de contact afin d’avoir une opportunité pour échanger sur la question sécuritaire et les problèmes et défis de la région », a indiqué le Diplomate Onusien à sa sortie d’audience.

Selon M. Leonardo Santos, « le Président a aussi partagé avec moi sa vision et des informations sur la région ».

« J'ai réitéré la disponibilité des Nations Unies à travailler avec le Niger, mais aussi avec la région, afin de recher

cher les voies de surmonter les difficultés de parcours », a conclu M. Santos.

Notons que l’audience s’est déroulée en Présence de la coordinatrice du système des Nations Unies au Niger et le Directeur de Cabinet Adjoint en second du Président de la République.

Source: ANP

Açores abre centro internacional de negócios para captar investimento estrangeiro

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Thu, 22 Jun 2023 21:16:33 GMT

Já está em funcionamento em Ponta Delgada o Centro Internacional de Negócios e Investimento dos Açores – Internacional Business Center of Azores, que visa apoiar as empresas, o desenvolvimento, a promoção e a captação de investimento para a Região Autónoma dos Açores. Os benefícios fiscais da região são um dos principais motivos para a atração de investidores internacionais.

“O objetivo deste centro internacional de negócios passa por apoiar as empresas, apoiar o investimento nacional e internacional nos Açores, e apoiar a promoção e captação de investimento para a região. É uma estrutura de apoio a todos os empresários, empreendedores e investidores” , conta ao ECO/Local Online, José Bettencourt, diretor executivo do Centro Internacional de Negócios e Investimentos dos Açores (Cinida), que foi inaugurado no final de fevereiro deste ano.

O Cinida está capacitado com infraestruturas preparadas para a receção a investidores nacionais e internacionais , contando com um we lcome business meeting point . José Bettencourt reclama que esta é a “única instituição dos Açores para captação de investimento e promoção externa” e não tem dúvidas de que os Açores “estão na rota estratégica dos investidores internacionais” . “Isto significa que os Açores estão a ajudar a afirmar a economia portuguesa, e não só a açoriana”, completa.

Apoiar a colocação, instalação e abertura de empresas nos Açores, apoiar a gestão e manutenção ao negócio, promover a entrada de novos players, promover a criação de empregos na região Autónoma dos Açores, fomentar a competitividade empresarial para as mais atrativas áreas de negócio, prestar aconselhamento estratégico e planeamento, apoiar as candidaturas a fundos comunitários.

Estes são os principais desígnios deste centro de negócios, instalado na principal avenida de Ponta Delgada.

Cinc o meses depois da inauguração oficial do Centro Internacional de Negócios e Investimentos do Açores, o diretor executivo assegura que está a haver “uma grande procura na abertura de novas empresas” e que tem vindo a

rec

eber “pedidos de apoio para abrir empresas e [fazer a] recolocação de negócios”, provenientes quer do continente português, quer de outros países.

Be nefícios fiscais são atrativo

Os benefícios fiscais atribuídos nos Açores são um dos principais motivos para atrair os investidores internacionais.

A região tem o IVA mais baixo de Portugal e o segundo mais baixo da União Europeia (16%), e um IRC de 8,75% – “um dos impostos mais baixos da União Europeia para as empresas”.

“Os Açores oferecem um ambiente empresarial amigável e único no contexto europeu e proporcionam uma das melhores vantagens competitivas da Europa em várias áreas de negócio , oferecendo excelentes oportunidades de incentivos ao investimento. Incluindo um sistema atrativo de apoio ao investimento único, com medidas de apoio ao emprego, impostos competitivos e benefícios fiscais específicos que são uma mais-valia em toda a Europa”, afirma o gestor, formado em Direito na Universidade Católica Portuguesa.

“Com incentivos públicos, os investidores e empresários podem facilmente proceder à contratação e à criação de novos postos de trabalho com um apoio público muito significativo. Só parte desses salários é que são suportados pela componente privada”, contextualiza o diretor executivo do Centro Internacional de Negócios e Investimentos do Açores.

Além dos atrativos incentivos fiscais, José Bettencourt realça que o arquipélago tem uma “localização estratégica” e é a “primeira porta de entrada de todos aqueles que vêm da América e Brasil para a Europa”. Os investidores interessados em investir nos Açores são essencialmente oriundos dos EUA, Canadá, Brasil, França e China.

O diretor executivo do Cinida salienta ainda as “ oportunidades estratégicas” em setores como aeroespacial, aeronáutica, agricultura biológica, aquacultura, biotecnologia, exploração do mar e florestas ou energias renováveis , destacando a geotérmica, onde assume a liderança mundial.

Açores crescem economicamente há 24 meses consecutivos

No final do primeiro semestre de 2023, os Açores registaram “a maior execução dos últimos dez anos , com a região a crescer há 24 meses consecutivos. Em 2020, o PIB açoriano ascendeu a 3 mil milhões de euros (representando 2.1% do PIB nacional), registando um PIB per capita de 17.7 mil euros, de acordo com dados fornecidos pela Cinida

A nível do tecido empresarial, há cerca de 35 mil empresários em nome individual e cerca de 5 mil sociedades. Os Açores têm 84% de microempresas , sendo que cerca de um terço dos negócios foram criados nos últimos cinco anos.

A taxa de desemprego cifrou-se em 6% o ano passado, o que representa o valor mais baixo dos últimos 14 anos. No primeiro trimestre de 2023, a população ativa, estimada no âmbito do Inquérito ao Emprego na Região Autónoma dos Açores, foi de 124,5 milhares de indivíduos, representando um aumento de 4,5% face ao trimestre homólogo e de 0,9% face ao quarto trimestre de 2022.

Quase 80% da população açoriana vive nos Ilhas de São Miguel e Terceira . Analisando os dados económicos e sociais dos Açores mais recentes, a população residente ascende a 246,829 mil e apresenta uma estrutura menos envelhecida do que o país em geral, que é composta por 62.995 pensionistas. A população ativa representa 60% da população , destacando-se o emprego na construção e turismo, seguido do comércio por grosso e a retalho, e a agricultura, silvicultura e pesca.

A SATA já transportou um milhão de passageiros este ano , o que representa um crescimento de 34% face ao período homólogo. A companhia aérea espera bater um “novo recorde” em 2023. Em 2022, os Açores receberem 2,5 milhões de turistas, o que representa 12 vezes mais que a população açoriana (246 mil habitantes), prevendo-se que possa passar este ano a barreira dos três milhões de visitantes.

Fonte: ECO.SAPO.PT

Le Niger transforme Niamey en hub événementiel

Thu, 22 Jun 2023 16:02:01 GMT

Aéroport, centre de conférences, hôtels : Niamey se dote de nouveaux équipements pour accueillir les conférences internationales et les voyageurs d'affaires.

Dans l’ombre du sacre viennois au sein du palmarès ICCA, et alors que chacun guettait cet atlas du MICE post-Covid, l’information est passée relativement inaperçue.

Elle est pourtant révélatrice de la montée en puissance d’une destination ambitieuse, une nouvelle venue qui compte bien se faire une place au soleil des grands événements internationaux.

Car le Niger et sa capitale Niamey ont fait leur apparition pour la première fois dans le palmarès international. Et les autorités peuvent déjà se satisfaire d’un classement régional (7e) d’autant plus honorable que le Niger n’a intégré le réseau ICCA qu’au deuxième semestre 2021.

Devançant au passage des destinations comme Nairobi, Durban ou Tunis. Une première consécration pour un pays qui, dix ans plus tôt, aurait difficilement pu imaginer pareille reconnaissance.

Tout commence en 2015. Niamey postule alors à l’accueil de la conférence des chefs d’Etat et de gouvernement de l’Union Africaine 2019. Un événement majeur, qui pouvait à l’époque sembler disproportionné au regard des infrastructures de la capitale nigérienne. Ce défi constituera le moteur d’un plan d’aménagement XXL, qui débouchera en l’espace de quelques mois sur des inaugurations particulièrement stratégiques.

A commencer par l’ouverture à l’été 2019 d’une nouvelle porte d’entrée, l’aéroport international Diori Hamani, couplée à une nouvelle voie express facilitant l’accès depuis et vers le centre-ville de la capitale.

Autre nouveauté, et non des moindres : le Centre de Conférences Mahatma Gandhi. Au programme : une salle plénière de 2100 places, une salle banquet polyvalente (800 places), une autre “huis clos” (350 places), une salle de presse (100 places), auxquelles s’ajoutent des salons présidentiels et ministériels.

Le nouveau spot MICE vient compléter les capacités du Palais des congrès déjà existant, et entièrement rénové. L’infrastructure s’est donc offert une cure de jouvence à la veille de son quarantième anniversaire, et propose notamment une grande salle de conférence d’un millier de places, avec six cabines de traduction, quatre salles de commission, ou une salle huis clos de 425 places.

En parallèle, la scène hôtelière de la capitale est également entrée dans une nouvelle dimension. Le groupe Radisson a ainsi confirmé son rôle prépondérant sur le continent africain en inaugurant au printemps 2019 une nouvelle adresse de 189 clés.

Le Radisson Blu Hotel & Conference Center Niamey ajoute également 2800 m² d’espaces meetings & events avec huit salles de réunion et deux salles de conférence.

Autres nouveaux venus sur une scène hôtelière qui manquait cruellement d’adresses haut de gamme : l’hôtel Bravia (197 chambres, 7 salles de réunion), ou encore le Noom (141 chambres, 6 suites, 4 salles de réunion et un espace polyvalent de 470 m²).

Une nouvelle salle multifonctions de 5000 places

Autant d’inaugurations concentrées sur quelques semaines – quelques mois tout au plus -, et qui changent incontestablement la dimension de la capitale du Niger. Résultat : la conférence des chefs d’Etat et de gouvernement de l’Union Africaine est un succès, et Niamey semble alors équipée pour accueillir des événements régionaux.

Mais loin de marquer l’aboutissement des ambitions nigériennes, cette année 2019 ouvrira un nouveau chapitre prometteur. Car après avoir remporté cette course contre la montre, le pays se lance dans un marathon pour s’installer durablement dans la hiérarchie du MICE. Et se dote d’une organisation étatique dédiée à cet objectif, pour mettre en œuvre une stratégie multi-sectorielle ambitieuse et raisonnée : l’Agence nationale de l’Économie des Conférences (ANEC).

Le timing de la crise sanitaire aurait pu tuer dans l’œuf cette ambition naissante. Il n’en fut rien. Pendant cette parenthèse, le Niger sera donc admis en tant que membre ICCA. Et l’ANEC prépare l’avenir avec – encore – des projets en masse. Les autorités viennent ainsi de valider la construction d’une nouvelle salle multifonctions d’une capacité de 5000 places. Parallèlement, les projets hôteliers continuent de fleurir. Et le lobbying des membres de l’ANEC, en Europe comme en Chine, porte ses fruits. A l’occasion d’une “Table Ronde sur le commerce et l’investissement au Niger” organisée à Londres, le Président du Niger se félicitait ainsi : « Nous sentons un réel intérêt des investisseurs britanniques pour notre pays. Et vous avez raison : le Niger offre de réelles opportunités ».

Et le Chef de l’Etat de lister quelques-uns des atouts du pays : “une immense réserve en eaux souterraines, rendant arables 20 millions d’hectares pour des projets agro-industriels ; un grand cheptel, qui reste à industrialiser ; de l’or et du gaz, faiblement exploités à ce jour ; de l’uranium en grande quantité qui, quoi qu’on dise, reste l’avenir énergétique du monde ; du pétrole, insuffisamment exploré ; du ciment, des phosphates, etc.” Les ressources nigériennes vont en outre profiter d’un autre projet majeur : l’inauguration d’un oléoduc jusqu’au port de Sèmè Kraké, au Bénin. “A partir de la fin de cette année, notre pipeline va se mettre en route, prévoit le Directeur Général de l’Agence Nationale de l’Économie des Conférences du Niger, Mohamed Saidil Moctar.

La volonté est donc politique, les investissements privés. Et les retombées se chiffraient à la fin 2022 à plus de 44 millions d’euros (29 milliards de Francs CFA), grâce à l’organisation de 113 événements réunissant quelque 28 000 participants d’après l’ANEC. “Le Niger est en train d’attirer de grands événements de niveau international sur des sujets très importants”, confirmait Hans Fraeters, Représentant de la Banque mondiale au Niger, à l’occasion de la première édition de la Nuit de l’ANEC, en mai dernier. Il y a donc fort à parier que le prochain palmarès ICCA sera guetté impatiemment du côté de Niamey.

Source: https://www.voyages-d-affaires.com/niamey-mice-niger-transforme-evenementiel-20230621.html

Portugal e Senegal assinam acordo para aumentar o comércio e investimento

Wed, 21 Jun 2023 22:02:04 GMT

Portugal e Senegal assinaram um acordo sobre cooperação entre as respetivas agências para o comércio externo e investimento, numa cerimónia presidida pelo Primeiro-Ministro António Costa e pelo Presidente da República do Senegal, Macky Sall, que visita oficialmente Portugal nos dias 20 e 21 de junho.

O Presidente Sall e o Primeiro-Ministro português tiveram uma reunião de trabalho, após o que foram assinados quatro acordos bilaterais, tendo António Costa destacado que «há já uma importante presença de empresas portuguesas no Senegal, mas ainda muito potencial para explorar em áreas como a economia azul, a energia, ou as infraestruturas».

Além do acordo entre agências para o comércio externo e investimentos, os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e Senegal, Gomes Cravinho e Amadou Ba, assinaram também um memorando de entendimento no domínio da aquicultura, que prevê a cooperação no domínio da formação e da investigação científica conjunta em aspetos relacionados com a aquicultura.

Foram ainda assinados mais dois memorandos nos domínios da juventude e do desporto, este para apoio de candidaturas a financiamento destinado à melhoria das infraestruturas, o intercambio de experiências nas áreas de medicina desportiva e combate ao doping, e gestão de centros de treino para jovens, na formação de executivos e pela participação em eventos comuns, como cursos, seminários conferencias e competições.

Source: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/noticia?i=portugal-e-senegal-assinam-acordo-para-aumentar-o-comercio-e-investimento

Consulado Virtual ajuda portugueses no estrangeiro

Wed, 21 Jun 2023 09:13:38 GMT

O consulado virtual ficou disponível no Portal das Comunidades, no passado dia 7 de junho, e foi considerado uma forma de assinalar o Dia de Portugal, de Camões e das comunidades portuguesas.

Esta plataforma é considerada uma medida SIMPLEX, e um novo canal digital da rede consular portuguesa, que permite realizar serviços online e agendar o atendimento presencial em qualquer posto consular.

Foi financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência, que pretende aproximar os serviços da Administração Pública das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, e assim dar continuidade a uma transformação digital e desmaterializar o sistema consular.

Nesta primeira fase de implementação, a plataforma permite aceder a nove serviços, tais como, inscrição consular, atualização da ficha de inscrição consular, transferência de posto, certificado de registo consular, registo de nascimento de menores com idade superior a um ano e pelo menos um progenitor nacional, registo de nascimento de menores de um ano e pedido do primeiro cartão de cidadão, registo de óbito, renovação do cartão de cidadão para maiores de 25 anos e agendamento online de atendimento num posto consular.

A autenticação na plataforma do consulado virtual é realizada com a chave móvel digital ou com o cartão de cidadão e um leitor de cartões, garantindo assim a segurança dos seus utilizadores.

Fonte: DIÁSPORA LUSA

Bill Gates e Aliko Dangote de visita ao Níger

Tue, 20 Jun 2023 16:15:17 GMT

American multi-billionaire Bill Gates who was in China last weekend has arrived in Africa. He travels to West African countries with Aliko Dangote, the continent’s richest man. The two giants were in Niger on Monday.

The Head of State of Niger Mohamed Bazoum received on June 19, 2023, the co-president of the Bill and Melinda Gates Foundation, Bill Gates and the Nigerian Aliko Dangote, as President of the eponymous Foundation.

In Niamey, these two personalities discussed with President Mohamed Bazoum the partnership between their foundations and the government of Niger in the field of health and development.

“Given the long-standing partnership between Niger and the Bill and Melinda Gates Foundation on issues of vaccination and polio elimination, the meeting with the Head of State focused in particular on the major issues relating to health and development, indicated Mr. Gates at their exit from the hearing”, read a press release from the Nigerien Presidency.

Gates reiterated the support of the two foundations to the West African country in its efforts to meet health challenges.

“We are very happy with this commitment from the Head of State and the partnership between Niger and our two Foundations because vaccination can save thousands of lives,” he said.
“We also discussed the actions that we are going to take in the context of the elimination of poliomyelitis and other issues to strengthen the health system in Niger,” he added.

According to the Niger government, the country has been a leader in polio eradication and immunization efforts in recent years. Bill Gates is also expected in Nigeria this week.

AfrikPage

𝐒𝐢𝐠𝐧𝐚𝐭𝐮𝐫𝐞 𝐝𝐞 𝐥’𝐚𝐜𝐜𝐨𝐫𝐝 𝐝𝐞 𝐬𝐢𝐞̀𝐠𝐞 𝐝𝐞 𝐥𝐚 𝐑𝐞𝐩𝐫𝐞́𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐭𝐢𝐨𝐧 𝐑𝐞́𝐬𝐢𝐝𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐝𝐞 𝐥𝐚 𝐂𝐄𝐃𝐄𝐀𝐎 𝐚𝐮 𝐍𝐢𝐠𝐞𝐫

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Mon, 19 Jun 2023 14:08:01 GMT

Le Ministre d’Etat, des Affaires Etrangères et de la Coopération Hassoumi Massoudou a présidé ce jeudi 14 juin 2023, au cabinet du ministère des Affaires Etrangères, la cérémonie de signature d’accord de siège de la Représentation Résidente de la Communauté Economique des Etats de l’Afrique de l’Ouest (CEDEAO).

Cet accord permettra aux deux parties, de formaliser les conditions de fonctionnement de cet instrument qui est nécessaire en tant que pont permanent entre le Niger et les institutions de la CEDEAO.

Les différents textes adoptés par les Chefs d’Etat et de gouvernement, en particulier le traité révisé, les protocoles sur les immunités, qui ont posé les jalons et balisé les modalités de fonctionnement et de relations entre les structures mises en place par l’organisation et les Etats membres.

Après signature et échange des documents entre le Ministre des Affaires Etrangères Hassoumi Massoudou et le Président de la Commission de la CEDEAO Dr Omar Alieu Touray, celui-ci s’est félicité de la qualité « de la collaboration que les différents services entretiennent avec notre représentation qui est également la vôtre puisque vous êtes les propriétaires de la CEDEAO ».

La Représentation de la CEDEAO NIGER a été conçue comme instrument de promotion d’une coopération forte et dynamique entre les Etats membres, les institutions et les structures de de la CEDEAO. Dans ce sens, « elle doit aider à faciliter la communication, s’assurer d’une réponse rapide et efficace aux préoccupations de l’Etat membre, aider à s’assurer d’une bonne compréhension et prise en compte des réalités du pays dans les programmes et projets et assurer une veille d’information au profit des différents acteurs tant nationaux que régionaux » a indiqué le Président de la Commission.

Pour sa part, le ministre d’Etat Hassoumi Massoudou qu’au Niger, ‘’le bureau de la Représentation Résidente de la CEDEAO NIGER a ouvert ses portes en avril 2020, dans un contexte particulier marqué par la pandémie de la Covid 19’’.

La signature de cet Accord de siège entre le Niger et la CEDEAO « va désormais formaliser et régulariser l’ét

ablissement de la Représentation résidente de notre organisation communautaire au Niger’’.

Aussi, fort de l’intérêt que le gouvernement attache aux différentes actions au profit des populations et dans le cadre de la mise en œuvre de la vision 2050 de la CEDEAO, « j’ai très bon espoir que cet accord vous offre un cadre juridique adéquat pour un meilleur fonctionnement de votre bureau en parfaite conformité avec les textes nationaux et communautaires » ajoute le ministre des Affaires Etrangères.

FONTE: LinkedIn CEDEAO Niger

O que precisa saber para investir em canábis medicinal em Portugal

Sun, 11 Jun 2023 19:29:41 GMT

Um projecto de investimento industrial, especificamente na área da canábis, não era possível nem autorizado em Portugal até há poucos anos. Felizmente, de forma rápida, o nosso país evoluiu para o licenciamento da actividade a nível agrícola (plantação) e industrial (transformação), junto do Infarmed e para várias indústrias.

Por Susan Medeiros Cabeceiras*

Sim, há vários projectos que poderiam ir para Espanha ou outros países europeus, mas Portugal foi pioneiro na realização da legislação, por pressão de investidores e da força política nacional, o que é de louvar.

Para a aprovação dos primeiros projectos em Portugal, quando ainda não existia legislação disponível, o know-how das empresas que já operavam noutros países, mas que queriam vir para Portugal, desempenhou um papel fundamental, uma vez que permitiu a apresentação do processo de fabrico, processo de GMP (Good Manufacturing Practices) como exemplo prático já aplicado e aprovado. Esta estratégia permitiu ao Infarmed dar os passos necessários para a aprovação e foi uma visão realmente inovadora, porque em cerca de três anos permitiu trazer para Portugal um forte investimento na área da canábis.

Mas, quais são os principais passos para avançar para este tipo de investimento? Deixamos aqui 5 pontos fundamentais para qualquer projecto que se pretenda implementar em território português.

O 1º passo é saber em que país existe legislação aplicável. Essa etapa já conseguimos: escolha Portugal!

2º Passo: identificar que parte do processo de plantação ou cultura quer desenvolver no seu negócio e que cliente target tem. Sim, para que o seu processo seja viabilizado tem de garantir que tem mercado estrangeiro para escoar o seu produto final, porque em Portugal ainda não existe distribuição de produtos farmacêuticos com matéria-prima de canábis.

3ª Passo: após saber que tipo de actividade irá desenvolver, no caso de ser só plantação, pensar na origem da sua semente e se é para cultivar em sistema interior ou exterior, etc.

Se for indústria, após a obtenção da matéria-prima, começa a definição de necessidades do processo de fabrico e daí os requisitos para o edifício e a que zona do país se deve dirigir.

Caso opte por Cultivo e Indústria, são dois processos de aprovação junto das entidades, porque os terrenos em Portugal têm a sua definição como terreno rústico e terreno urbano, sendo que o último tem de ter característica industrial.

4ª Passo: procura do terreno ou edifício existente. Tanto para o cultivo como para o fabrico, a existência de água e o seu fornecimento são um dos pontos-chave na procura. Outra situação é a proximidade ou acordo realizado com entidades locais para a obtenção de “Posto de Transformação” que garanta essas necessidades. Conforme a cultura ou indústria, incluir outras fontes energéticas, como biomassa e energia solar, é uma opção a ser considerada por empresas que queiram ser energeticamente sustentáveis.

Quando estamos a falar da vertente agrícola, garantir que é um terreno Rústico. O arrendamento tem sido a opção mais comum nos projectos já existentes, com contratos para um mínimo de 10 anos. É preciso ter atenção que, antes de se pensar neste investimento, a obrigação a nível da segurança no espaço, para um terreno pequeno e para poucos anos, pode inviabilizar o investimento. É necessário garantir um sistema de segurança 24 horas/7 dias e outras barreiras físicas que garantam a impossibilidade de acesso à matéria-prima.

Quando procuramos solução para o fabrico, o edifício ou terreno tem de estar enquadrado a nível de planeamento urbano de utilização para a indústria. Este tem sido um desafio no país, porque muitas vezes a dimensão do terreno/edifício que se procura não é compatível com as zonas com a classificação territorial para indústria pretendida. Felizmente, com o apoio de várias autarquias tem sido possível obter-se a solução.

5º Passo: avaliar se o investimento contempla mais de 50 trabalhadores locais e se o investimento ultrapassa os 25ME, caso se verifique ou outras características importantes como projecto inovador, integração de investigação com universidades e politécnicos nacionais e novas técnicas no mercado europeu ou até mundial, entre outra opções.

Estamos perante um projecto que pode originar a candidatura para Projeto PIN (Potencial Interesse Nacional), o que tem como vantagens:

Avaliação por todos os organismos estatais para o investimento e uma posterior aprovação rápida do processo;
Facilidade, como projecto interessante para o desenvolvimento do país, no acesso a apoios junto do estado de fundos comunitários;
Viabilidade para pedido, junto da banca portuguesa, de uma parte do investimento.

A CPAI – Comissão Permanente de Apoio ao Investidor é a equipa no AICEP — Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, com tutela do Ministério da Economia, que faz a consulta a todas as entidades e avalia o parecer com carácter sempre “urgente” de cada projeto PIN.

Após a realização de todos estes passos, e com um plano de negócios que contemple todas as vertentes do projecto, quer para o investidor quer para as entidades (por exemplo, na situação da aprovação do PIN), a demonstração tem de ser não só na óptica de viabilidade para investir e na credibilidade dos investidores, mas também garantir que existe mercado para o escoamento do produto.

Em suma, quem pretende arrancar com um projecto de investimento em canábis, o conselho é: ou escolhe um projecto que já arrancou, avalia e investe, ou cria uma equipa especialista na área, nas várias componentes, e tem um processo bem sucedido.

Nota final: A experiência com os projectos de canábis em Portugal diz-nos que são vários factores e o trabalho de várias entidades em equipa que permitem que estes processos tenham sucesso.
___________________________________________________________________
* Susan Medeiros Cabeceiras é natural de Toronto, no Canadá, onde passou a sua infância. Cresceu nos Açores, na ilha de São Miguel, terra dos seus pais, vindo mais tarde estudar para Lisboa, cidade na qual escolheu viver e trabalhar. Fascinada, desde sempre, pela Arquitectura e pela construção de espaços e ambientes, concluiu a sua licenciatura em Arquitectura, especializando-se ao longo da sua actividade profissional na área do licenciamento industrial, de retalho e comercial. Técnica Superior de Segurança, perita de Segurança Contra Incêndios e com um Mestrado em Direcção Comercial (Sales Management), Susan Cabeceiras encetou um percurso empreendedor, criando em 2009 a sua própria empresa, a Konceptness. Desde 2018, no alvor das primeiras empresas de canábis em Portugal, a Konceptness liderou o arranque e implementação de projectos, contabilizando já cinco projectos de apoio em várias frentes. A Konceptness é líder de mercado na consultoria em edifícios na indústria, com experiência em edifícios de habitação, comércio, serviços, saúde e lazer e conta com uma equipa com mais de 18 anos de experiência no mercado da Arquitectura, Engenharia e Ambiente.

Legacis participa na CannaPortugal 2023

Thu, 25 May 2023 16:41:21 GMT

A II Expo Internacional de Cânhamo e Cannábis - CannaPortugal 2023 - vai acontecer em Lisboa nos dias 19 e 20 de maio e será um marco no mercado português e internacional.

A LEGACIS ADVOGADOS/MEIO AMBIENTE estará presente no evento para apresentar os seus serviços aos investidores e outros operadores no mercado da cannabis, em todos os estágios: compra, instalação, produção e venda/exportação dos produtos, licenciamento, seguros e ambiente

A consultoria e assessoria jurídica ambiental da LEGACIS ADVOGADOS procura garantir que os negócios e investimentos dos clientes tragam o retorno esperado na áreas financeira e ambiental.

A Expo Internacional CannaPortugal 2023 visa acrescentar valor às indústrias da canábis, em geral, e do cânhamo, em particular, contribuindo para a consolidação das empresas e crescimento económico dos países, sem esquecer o impacto positivo que toda a atividade canábica tem na Humanidade e no Planeta.

Acordo entre Portugal e Angola reconhece descontos dos trabalhadores de ambos os países

Sun, 21 May 2023 16:43:19 GMT

Os Governos português e angolano assinaram um acordo que permite aos trabalhadores dos dois países ter os direitos sociais e laborais reconhecidos, nomeadamente a reforma, no fim da carreira contributiva.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, Ana Mendes Godinho, explicou que o acordo visa «garantir que os trabalhadores portugueses que estão em Angola têm direito a transportar consigo os seus direitos de proteção social, segurança social, e o mesmo com os trabalhadores angolanos que estão em Portugal».

Ana Mendes Godinho participou na 15.ª reunião dos Ministros do Trabalho da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Benguela, e assinou o acordo denominado «Compromisso de Benguela» com a sua homóloga angolana, Teresa Rodrigues Dias.

Segundo a Ministra portuguesa, o «acordo histórico vai permitir reconhecer e valorizar a proteção social dos trabalhadores, de forma a reconhecer os seus direitos, nomeadamente em termos de reforma».

Ana Mendes Godinho sublinhou que as pessoas no ativo terão assim a garantia de que as suas carreiras contributivas, em Portugal ou em Angola, as acompanham ao longo da vida, «podendo depois reformar-se em Portugal com os direitos dos anos aqui (em Angola) trabalhados e também para os trabalhadores angolanos reformarem-se em Angola com o correspondente direito dos anos trabalhados em Portugal».

«Temos em Portugal, neste momento, cerca de 26 mil trabalhadores angolanos a descontar ativamente para a segurança social, portanto, fazem parte do sistema. Relativamente aos trabalhadores portugueses aqui em Angola, a estimativa que temos é de cerca de 70 mil pessoas que estarão potencialmente abrangidas, por se tratar de população ativa a trabalhar em Angola», disse.

Ana Mendes Godinho salientou que estes números são apenas estimativas, mas o acordo garantirá «que muitas pessoas que hoje em dia podem não estar abrangidas, passarão a ter todo o interesse em fazer parte dos descontos aqui em Angola, porque isso será contabilizado em toda a carreira contributiva».

«Este acordo abrangerá todos os trabalhadores que descontaram para a Segurança Social, seja em Portugal seja em Angola. Todas as contribuições feitas antes de este acordo entrar em vigor serão abrangidas», reforçou Ana Mendes Godinho, dando nota que o mesmo deverá entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.

A Ministra realçou ainda a articulação e o trabalho diplomático existente entre os dois departamentos ministeriais português e angolano, que envolve visitas técnicas entre os organismos de segurança social de Portugal e Angola.

Relativamente à reunião da CPLP, Ana Mendes Godinho destacou a presença de todos os ministros do Trabalho lusófonos, que reconheceram a importância de conseguirem mobilizar todos os instrumentos para que o Acordo de Mobilidade celebrado no âmbito da CPLP garanta os direitos dos trabalhadores.

Fonte: portugal.gov.pt

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Atrasos ou cancelamentos de voos: Tribunal abre a porta para 213 mil passageiros poderem reclamar compensação

Wed, 10 May 2023 11:45:04 GMT

Os tribunais decidiram, no último ano, em dez processos, a favor de passageiros cujos voos foram cancelados ou atrasados durante a pandemia, abrindo caminho a compensações, de acordo com a empresa AirHelp, especializada nesta questão.

De acordo com a notícia publicada no Dinheiro Vivo , 213 mil passageiros poderão reclamar compensação por atraso ou cancelamento de voos. A AirHelp invoca decisões do Tribunal de Lisboa, em diversos processos já terminados, para incentivar os passageiros a reclamarem as compensações a que têm direito.

Num comunicado, a empresa destacou que “de junho de 2020 a dezembro de 2021, mais de dois milhões de passageiros com voos originários de Portugal tiveram problemas com os seus voos e 213 mil poderão estar elegíveis para reclamar uma compensação”, acrescentando que “durante o período pandémico, mais de 22 mil voos com partida de Portugal foram cancelados ou sofreram atrasos”.

Segundo o comunicado, os “tribunais confirmaram que algumas companhias aéreas cancelaram voos por diminuição da procura e usaram a covid-19 como justificação”, sendo que, explicou, “também em casos de voos atrasados, as companhias aéreas usaram o vírus como justificação”.

As recentes decisões do Tribunal de Lisboa indicam que os passageiros que tenham visto os seus voos cancelados pelas companhias aéreas em consequência da diminuição da procura de viagens por parte dos passageiros, causada pelo receio de viajar ou pelos requisitos de entrada e diversos países (tal como vacinação, apresentação de testes negativos ou cumprimento de quarentena) têm direito a indemnização”, destacou.

“Os juízes entendem que tais cancelamentos não conferem direito a indemnização quando exista uma efetiva proibição de autoridade pública para a realização do voo ou para a circulação de pessoas que impedisse de facto a realização do voo por razões de obediência devida às autoridades”, refere a empresa.

No entanto, destacou, “em vários processos, as companhias têm alegado ‘restrições relacionadas com a pandemia covid-19’, sendo que depois fica demonstrado que não existia qualquer limitação ou restrição à atividade aérea na data do voo em causa, sendo a circulação possível.”

Por isso, disse a empresa, “em diversos processos já concluídos, o Tribunal de Lisboa concluiu que a companhia aérea não foi forçada a cancelar o voo por circunstâncias exteriores à sua vontade, mas sim que a sua realização não se demonstrava viável de um ponto de vista económico devido à baixa procura de voos sentida em virtude da pandemia”.

Para o tribunal, segundo a AirHelp, “a diminuição da procura de voos constitui um risco económico-financeiro inerente ao exercício de qualquer atividade comercial com um objetivo lucrativo”.

Paralelamente, o tribunal considerou, segundo a empresa, “que atrasos em voos devido à realização de procedimentos de verificações e medidas de segurança implementados durante a pandemia de covid-19, para contenção do vírus, não afastam o direito à indemnização”.

Os dados recolhidos pela AirHelp indicam que “durante este período da pandemia foram registados 163 mil voos com partida de Portugal, o que representa cerca de 17 milhões de passageiros aéreos”.

“Neste período registaram-se mais de dois mil cancelamentos de voos e mais de 20 mil voos sofreram atrasos. Assim, mais de dois milhões de passageiros foram diretamente afetados e 213 mil encontram-se elegíveis para compensação”, referiu, destacando que “a compensação média é cerca de 400 euros por passageiro”.

Publicado hoje em Diário da República. Conheça a lista de produtos alimentares com isenção de IVA

Fri, 14 Apr 2023 09:27:28 GMT

Foi hoje, dia 14 de abril, publicada em Diário da República a Lei n.º 17/2023 que procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

De acordo com o texto do diploma, trata-se de uma “medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares”.

Esta Lei entra em vigor a 18 de abril e vigora até 31 de outubro de 2023.

Estão assim isentas de IVA ao abrigo desta disposição legal as importações e transmissões dos seguintes bens alimentares:

a) Cereais e derivados, tubérculos:

i) Pão;

ii) Batata em estado natural, fresca ou refrigerada;

iii) Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo massas recheadas;

iv) Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas);

b) Legumes e produtos hortícolas frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos:

i) Cebola;

ii) Tomate;

iii) Couve-flor;

iv) Alface;

v) Brócolos;

vi) Cenoura;

vii) Courgette;

viii) Alho-francês;

ix) Abóbora;

x) Grelos;

xi) Couve-portuguesa;

xii) Espinafres;

xiii) Nabo;

xiv) Ervilhas;

c) Frutas no estado natural:

i) Maçã;

ii) Banana;

iii) Laranja;

iv) Pera;

v) Melão;

d) Leguminosas em estado seco:

i) Feijão vermelho;

ii) Feijão frade;

iii) Grão-de-bico;

e) Laticínios:

i) Leite de vaca em natureza, esterilizado, pasteurizado, ultrapasteurizado, fermentado ou em pó;

ii) Iogurtes ou leites fermentados;

iii) Queijos;

f) Carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de:

i) Porco;

ii) Frango;

iii) Peru;

iv) Vaca;

g) Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado ou em conserva:

i) Bacalhau;

ii) Sardinha;

iii) Pescada;

iv) Carapau;

v) Dourada;

vi) Cavala;

h) Atum em conserva;

i) Ovos de galinha, frescos, secos ou conservados;

j) Gorduras e óleos:

i) Azeite;

ii) Óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares);

iii) Manteiga;

k) Bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais ou preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas;

l) Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.

Poderá consultar a Lei n.º 17/2023 AQUI

O que mudou no Código do Trabalho

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Thu, 13 Apr 2023 18:01:17 GMT

A Lei 13/2023 , que altera a legislação laboral e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi publicada no passado dia 3 de abril em Diário da República.

O diploma prevê dezenas de alterações ao Código do Trabalho — que já vai na sua 23.ª revisão desde 2009 — e mudanças ao código do processo de trabalho, ao regime das contraordenações laborais, ao estatuto da Autoridade para as Condições do Trabalho, à lei que regula o trabalho temporário ou à legislação que rege o serviço doméstico.

Ainda de acordo com aquele diploma, a generalidade das alterações entrará em vigor “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”, ou seja, a 1 de Maio.

Vejamos algumas das alterações

Presunção da existência de contrato de trabalho no âmbito de plataformas digitais

Uma das alterações mais relevantes do diploma agora publicado está relacionada com o trabalho no âmbito de plataformas digitais. O Código do Trabalho passa a ter um artigo específico que pode levar os tribunais a reconhecer que os estafetas ou outros prestadores de atividades em plataformas digitais devem ter um contrato de trabalho.

Fixa-se assim uma presunção (ilidível) da existência de contrato de trabalho quando é a plataforma digital que fixa a salário, exerce o poder de direção (controlando e supervisionando a prestação e a qualidade da atividade), restringe a autonomia do trabalhador quanto à organização do trabalho, definindo horários ou períodos de ausência, exerce o poder disciplinar e tem a propriedade dos equipamentos utilizados pelo trabalhador no desempenho das suas funções.

A norma que foi aditada ao Código do Trabalho pela Lei 13/2023 vem ainda clarificar o conceito de plataforma digital para estes efeitos. Definindo-a como “a pessoa coletiva que presta ou disponibiliza serviços à distância, através de meios eletrónicos, nomeadamente sítio da Internet ou aplicação informática, a pedido de utilizadores e que envolvam, como componente necessária e essencial, a organização de trabalho prestado por indivíduos a troco de pagamento, independentemente de esse trabalho ser prestado em linha ou numa localização determinada, sob termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios.”

Vem ainda referir que a presunção de existência de contrato de trabalho neste âmbito pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente “se a plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo, poder de direção e poder disciplinar de quem o contrata”.

De referir ainda que a presunção da existência do contrato de trabalho poderá igualmente abranger a relação entre a pessoa singular ou coletiva que atue como intermediário da plataforma digital e o prestador de atividade, cabendo ao tribunal, neste caso, determinar quem é a entidade empregadora (plataforma digital ou intermediário)

Este regime aplica-se às atividades de plataformas digitais, designadamente as que estão reguladas por legislação específica relativa a transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

Criminalização de empregadores que não declarem admissão de trabalhadores à Segurança Social

Passa a estar também prevista a criminalização dos empregadores que não declarem a admissão de trabalhadores à Segurança Social nos seis meses seguintes ao início do contrato.

Esta obrigação aplica-se a todas as situações – incluindo empregados do serviço doméstico – e, a sua inobservância, pode levar a que o empregador seja condenado a pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias por crime de abuso de confiança

É o que resulta do aditamento ao Regime Geral das Infrações Tributárias que também passou a prever que, “na falta de cumprimento da obrigação da comunicação da admissão do trabalhador, presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no 1.º dia do 12.º mês anterior ao da verificação do incumprimento”

Cessação do contrato de trabalho

A compensação por despedimento passa para 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. De notar que a alteração deste valor da compensação por despedimento apenas se aplica ao período da duração do contrato contado a partir do início da vigência e produção de efeitos da lei.

Estabelece-se igualmente um aumento da compensação em caso de cessação do contrato de trabalho, passando a prever-se uma compensação por caducidade dos contratos a termo certo e a termo incerto de 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade.

Outra das alterações tem a ver com o fim da possibilidade de os trabalhadores abdicarem de créditos que lhes são devidos pelo empregador, no momento em que são despedidos ou em que o seu contrato cessa por qualquer outro motivo.

Assim, estabelece-se que o trabalhador não pode abdicar dos créditos emergentes do contrato de trabalho, tais como férias, subsídios de férias e de Natal, trabalho suplementar, horas de formação. Apenas será possível no case de a renuncia ocorrer no âmbito de uma transação judicial;

Referir que o acordo que limite créditos salariais passa a ser nulo, tendo o trabalhador o prazo de um ano para reclamar qualquer crédito decorrente do contrato de trabalho

Esta norma teve como finalidade acabar com uma prática generalizada de, no final do contrato ou em processos de despedimento, a entidade patronal exigir que os trabalhadores assinassem uma declaração a dizer que nada mais tinham a receber, prescindindo de salários, subsídios de férias ou de Natal e de trabalho suplementar ou de outros créditos laborais que eventualmente não lhe tenham sido pagos.

Dever de Informação nos contratos de trabalho

As novas alterações introduzidas também passaram a alargar o dever de informação do empregador sobre aspetos relevantes do contrato de trabalho, devendo passar a incluir também aspetos relacionados com

Termo estipulado ou a duração previsível do contrato, quando se trate, respetivamente, de contrato a termo certo ou incerto;
Os prazos de aviso prévio e os requisitos formais a observar pelo empregador e pelo trabalhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua determinação;
O valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação dos seus elementos constitutivos;
O período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios, bem como o regime aplicável em caso de trabalho suplementar e de organização por turnos;
O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se houver, e a designação das respetivas entidades celebrantes
A identificação do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), previsto em legislação específica;
No caso de trabalhador temporário, a identificação do utilizador;
A duração e as condições do período experimental, se aplicável;
O direito individual a formação contínua;
No caso de trabalho intermitente, a informação prevista no regime legal
Os regimes de proteção social, incluindo os benefícios complementares ou substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social;
Os parâmetros, os critérios, as regras e as instruções em que se baseiam os algoritmos ou outros sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões sobre o acesso e a manutenção do emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo a elaboração de perfis e o controlo da atividade profissional.

A este respeito, de realçar que este dever se considera cumprido quando a informação em causa conste de contrato de trabalho reduzido a escrito ou de contrato-promessa de contrato de trabalho

Por último, alertar que o empregador deve conservar prova da transmissão ou receção das informações por parte do trabalhador eque estas informações deverão estar disponíveis e ser prestadas sempre que solicitadas pelas entidades públicas, nomeadamente ACT ou qualquer outro serviço com competência inspetiva da área laboral.

Contratos de trabalho a termo e trabalho temporário

A lei 13/2023 tem um conjunto de normas para limitar os contratos a termo

Desde logo, passa a exigir-se que o contrato de trabalho mencione o termo estipulado ou a duração previsível do contrato, quando se trate, respetivamente, de contrato a termo certo ou incerto.

Por outro lado, o empregador deve comunicar à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego) com a antecedência mínima de cinco dias úteis a contar da data do aviso prévio, o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou um trabalhador no gozo de licença parental, ou um trabalhador cuidador.

No caso de contratos de trabalho temporário, fixa-se uma limitação de quatro renovações no contrato de trabalho temporário a termo certo;

Sem prejuízo do que se encontra previsto na legislação laboral, a duração de contratos de trabalho temporário sucessivos em diferentes utilizadores, celebrados com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, não pode ser superior a quatro anos.

Converte-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o contrato de trabalho temporário que exceda o referido limite.

Período experimental

Outra das alterações introduzidas por este diploma diz respeito ao período experimental.

Assim, para os trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, o período experimental de 180 dias é reduzido e/ou excluído consoante a duração de anterior contrato de trabalho a termo – celebrado com empregador diferente, tenha tido uma duração igual ou superior a 90 dias;

Por outro lado, o período experimental é reduzido consoante a duração do estágio profissional com avaliação positiva, para a mesma atividade e empregador diferente, tenha sido igual ou superior a 90 dias, nos últimos 12 meses

Nio caso de denúncia do contrato de trabalho pelo empregador durante o período experimental prevê-se aumento do aviso prévio para 30 dias caso o período experimental tenha durado mais de 120 dias (ao invés dos 15 anteriores) e ainda a comunicação, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da denúncia, à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres a denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou um trabalhador no gozo de licença parental, bem como no caso de trabalhador cuidador.

O empregador deve ainda comunicar à ACT, mediante formulário eletrónico e nos 15 dias posteriores, a denúncia de contrato durante o período experimental relativamente aos trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração e ainda a

Faltas

Em matéria de faltas ao trabalho, este diploma estabelece a inclusão da situação de luto gestacional no elenco de faltas justificadas, assim como as faltas por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, filho ou enteado até 20 dias consecutivos, por falecimento de parente ou afim no 1.º grau na linha reta até 5 dias consecutivos

também estabelece um alargamento do direito a faltar para assistência à família ao trabalhador cuidador a quem seja conferido o estatuto de cuidador informal não principal;

Outra das inovações do diploma, que chegou a gerar alguma controvérsia, é a possibilidade de as faltas por doença até três dias poderem ser passadas pelo serviço digital do Serviço Nacional de Saúde (SNS24), mediante autodeclaração de doença e até ao limite de duas vezes por ano.

Teletrabalho

Passa a prever-se o alargamento do direito de exercer atividade em regime de teletrabalho a trabalhador com filho, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou doença oncológica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação

Este regime poderá ser aplicado sempre que seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito.

Neste âmbito, deverá ser fixado no contrato de trabalho o valor da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais que também terá direito a despesas adicionais correspondentes à aquisição de bens e/ou serviços de que o trabalhador não dispunha antes do teletrabalho, bem como as determinadas por comparação com as despesas homólogas do trabalhador no último mês de trabalho presencial

Licença Parental

Esta Lei vem reforçar as licenças parentais, tornando obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 28 dias, seguidos ou em períodos interpolados de no mínimo 7 dias, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, 7 dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.

Após o gozo dessa licença, o pai tem ainda direito a sete dias de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

O diploma estabelece ainda que, em caso de internamento hospitalar da criança durante o período após o parto, a licença referida no n.º 1 suspende-se, a pedido do pai, pelo tempo de duração do internamento.

Em caso de adoção de menor de 15 anos, o candidato a adotante tem direito à licença parental exclusiva do pai sendo que, no caso de adoções múltiplas, o período de licença é acrescido de 30 dias. O candidato a adotante pode gozar até 30 dias da licença parental inicial no período de transição e acompanhamento, devendo informar desse propósito o empregador e apresentar documento que comprove o período de transição e acompanhamento, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada, logo que possível.

De referir que este regime se aplica, com as necessárias adaptações, às famílias de acolhimento.

Governo dos EUA atribui 150 milhões de dólares em ajuda à região africana do Sahel

Wed, 22 Mar 2023 15:20:49 GMT

No dia 16 de março de 2023, o Secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, anunciou, durante sua visita ao Níger, que o governo dos EUA proverá 150 milhões de dólares em ajuda à região africana do Sahel.

Esse dinheiro, disse Blinken, “ajudará a fornecer apoio vital a refugiados, requerentes de asilo e outras pessoas afetadas por conflitos e insegurança alimentar na região.” No dia seguinte, a UNICEF lançou um comunicado com informações de um relatório que as Nações Unidas haviam lançado naquele mês que declarava que 10 milhões de crianças em países do Sahel central, como Burkina Faso, Mali e Níger, precisam de assistência humanitária.

A UNICEF pediu 473,8 milhões de dólares para apoiar seus esforços para fornecer a essas crianças os requisitos básicos. De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano de 2021, o Níger, apesar de contar com grandes reservas de urânio, é um dos países mais pobres do mundo (189º de 191 países); os lucros do urânio há muito foram escoados para as corporações multinacionais francesas e outras multinacionais ocidentais. O dinheiro da ajuda dos EUA não irá para as Nações Unidas, mas será desembolsado por meio de suas próprias agências, como o Escritório de Assistência Humanitária da Agência de Desenvolvimento Internacional dos EUA (USAID).

Ao nordeste da capital do Níger, Niamei, próxima da cidade de Agadez, está a Base Aérea 201, uma das maiores bases de drones do mundo, que abriga vários aviões militares não-tripulados MQ-9 Reapers. Durante uma coletiva de imprensa com Blinken, o ministro de Relações Exteriores do Níger, Hassoumi Massoudou, reafirmou a “cooperação militar” de seu país com os EUA, que inclui os Estados Unidos “equipando […] nossas forças armadas, nosso Exército, nossa Força Aérea e nossa Inteligência”. Nem Blinken nem Massoudou falaram sobre a Base Aérea 201, a partir da qual os EUA monitoram a região do Sahel, treinam as forças armadas do Níger e dão apoio aéreo para operações terrestres estadunidenses na região (tudo isso tornado claro durante a visita da Sargento Chefe da Força Aérea dos EUA, JoAnne S. Bass, à base, no final de dezembro de 2021).

Os EUA gastarão 280 milhões de dólares nessa base – montante duas vezes maior do que o apoio humanitário prometido por Blinken –, incluindo 30 milhões de dólares por ano para manter as operações na Base Aérea 201.

Blinken é o primeiro Secretário de Estado dos EUA a visitar o Níger , um país que seu próprio departamento acusou de ter “problemas significativos de direitos humanos” como “assassinatos ilegais ou arbitrários, incluindo execuções extrajudiciais por ou em nome do governo” e tortura. Quando um repórter questionou Blinken durante a coletiva de imprensa sobre o que os EUA fariam para “trazer a democracia” para Burkina Faso e Mali, ele respondeu dizendo que os EUA estão monitorando os “retrocessos democráticos, os golpes militares, que até agora não levaram a uma renovação do processo democrático constitucional nesses países”. Os governos militares em Burkina Faso e no Mali expulsaram os militares franceses de seus territórios e indicaram que não aceitarão nenhuma nova intervenção militar ocidental. Um alto-oficial no Níger me disse que a hesitação de Blinken em falar diretamente sobre Burkina Faso e o Mali pode ter a ver com a angústia sobre a vacilante democracia no Níger.

O presidente do Níger, Mohamed Bazoum, enfrenta sérias críticas no país relacionadas à corrupção e à violência. Em abril de 2022, o presidente Bazoum escreveu em seu Twitter que 30 de seus alto-oficiais haviam sido presos por “peculato ou apropriação indébita” e estariam na prisão “por muito tempo.” Esta foi uma declaração perfeitamente clara, mas que obscureceu a corrupção mais profunda dentro da própria administração de Bazoum – incluindo a detenção de seu ministro das Comunicações, Mahamadou Zada, por acusações de corrupção –, que foi revelada por meio de uma auditoria dos gastos do país em 2021, e que revelou milhões de dólares de fundos estatais desaparecidos.

Ainda mais, um terço do dinheiro gasto pelo Níger para comprar 1 bilhão de dólares em armas de empresas armamentistas entre 2011 e 2019 foram apropriados por funcionários do governo, de acordo com um relatório do Organized Crime and Corruption Reporting Project.

Em dezembro de 2022, durante a Cúpula de Líderes EUA-África, o presidente Bazoum se uniu ao presidente do Benim, Patrice Talon, para se tornar parte do projeto estadunidense conhecido como Millennium Challenge Corporation (Corporação Desafio do Milênio, em tradução livre – MCC). O governo dos EUA prometeu 504 milhões de dólares para facilitar o transporte entre o Benim e o Níger, com o fim de estimular o aumento do comércio entre os dois países vizinhos.

O MCC, desenvolvido em 2004, no contexto da guerra dos EUA contra o Iraque, foi expandido em um instrumento usado pelo governo dos EUA para fazer frente à Iniciativa Cinturão e Rota (BRI) liderada pelos chineses. Alto-oficiais no Níger, que pediram anonimato, e diversos estudos realizados por autoridades independentes, indicam que esse dinheiro do MCC tem sido usado para melhorar as terras agrícolas africanas, e que a corporação tem trabalhado com fundações dos EUA, como a Aliança para a Revolução Verde na África (financiada pelas fundações Bill e Melinda Gates e Rockefeller), para transferir esses recursos para multinacionais agrícolas.

As doações da MCC, disseram os altos oficiais, são usadas para “lavar” a terra do Níger para interesses corporativos estrangeiros e para “subordinar” a liderança política do Níger aos interesses do governo dos EUA.

Niger projects 80% electricity access rate by 2035 (Ministry)

Tue, 07 Mar 2023 10:59:05 GMT

The Niger Economic and Social Development Plan (PDES) 2022-2026 aims for a proportion of at least 15% solar in the energy mix and access to electricity for more than 1/3 of Nigeriens by 2026

It is in this sense that major initiatives are underway to reduce the country’s energy dependence vis-à-vis the outside world and further secure its electrical energy supplies.

These projects being carried out throughout the national territory, we note, encompass all segments, namely Production, Transport and Distribution through the extensions and reinforcements of the electricity networks of cities already electrified as well as rural electrification.

These include the construction of a 30MW solar power plant in Gorou Banda (Niamey), the inauguration of which is scheduled for April 2023, the ongoing construction of the 25 MW solar-diesel hybrid power plant in Agadez, the The inauguration will take place before the end of 2023.

We can also mention the work in progress for the hybridization of power plants located in large isolated localities of the country, namely Bilma, Dirkou, Iferouāne, Ingall, Timia, Fachi, Tillia, Telemcess, Ayawane, Banibangou, Dingazi, Tarbiat. The Iférouane unit was inaugurated on 1 ^is last December.

Hybridization, we note, is a great operation that allows the localities concerned to switch from a 12-hour electricity supply per day to a 24-hour service. It is combined everywhere with extensions of the distribution network to connect new subscribers and ensure a coverage rate of at least 75% of the locality.

The construction of solar power plants of 20MW in Maradi, 10MW in Dosso and 10MW hybrid in Diffa, whose financing has just been granted by the AfDB, as part of the RANAA project at a cost of 98 billion FCFA with 750,000 beneficiaries.

The construction of the 330 kV Nigeria-Niger-Burkina-Benin interconnection line, the commissioning of which is expected in 2024, as well as the extensions of the networks in all the localities already electrified and the important Rural Electrification component are also among the current actions.

It should also be noted that two power stations are already operational, namely the Goudel 89MW diesel power station in Niamey, which has since contributed to covering 30% of the capital’s electrical energy demand, and that of Zinder, with a power of 22MW. with a coverage rate of 125%, built by the Mauritanian company ISTITHMAR WEST AFRICA (IWA), with its Turkish partner WINENERJI.

According to the communication manager of the Ministry of Energy and Renewable Energies, Tari Bako Nadia, efforts are being made to develop Niger’s energy production capacities. Also, she said, “we are in the process of involving the private sector in the approach to developing our national energy resources to develop independent production projects”.

“This year we intend to entrust the construction and operation of the 50 MW solar power plant of Gorou Banda II (Niamey) to an independent producer, whose selection process is currently underway with the support of the World Bank through the “Scaling Solar” program, announced the communication manager.

Source: https://time.news/niger-projects-80-electricity-access-rate-by-2035-ministry/

Saiba onde vão estar os radares na estrada em março

Sat, 04 Mar 2023 17:24:46 GMT

Radares de velocidade da PSP em março de 2023

Saiba os locais dos radares de velocidade da PSP neste mês de março de 2023. Não se esqueça, circule com cuidado, modere a velocidade.

AÇORES

03/mar/23 08H00 ER do Negrito, Freguesia de S. Mateus - Angra do Heroísmo
06/mar/23 07H45 Av. Natália Correia - Ponta Delgada
07/mar/23 15H45 Av. Príncipe do Mónaco - Ponta Delgada
11/mar/23 07H45 Caminho da Serra Gorda - Ponta Delgada
12/mar/23 07H00 ER Feteiras - Ponta Delgada
13/mar/23 08H00 Ladeira Grande, Freguesia da Ribeirinha - Angra do Heroísmo
14/mar/23 08H00 ER, Freguesia da Fonte Bastardo - Praia da Vitória
15/mar/23 14H00 ER 1 – Freguesia de Pedro Miguel Concelho da Horta - Ilha do Faial
23/mar/23 08H00 Estrada 25 de Abril, Freguesia de Santa Cruz - Praia da Vitória
24/mar/23 08H00 ER Terreiro das Covas, Freguesia da Ribeirinha - Angra do Heroísmo

AVEIRO

09/mar/23 08H00 Av. da Universidade - Aveiro
14/mar/23 08H00 Av. Europa - Aveiro
14/mar/23 10H00 Av. 32 - Espinho
15/mar/23 10H00 Av. 5 de Outubro - Santa Maria da Feira
17/mar/23 08H00 Av. Europa - Aveiro
21/mar/23 10H00 Rua do Sobral 546 - Ovar
23/mar/23 10H00 Av. Dr. Renato Araújo - São João da Madeira
29/mar/23 14H00 Av. da Universidade - Aveiro

BRAGA

07/mar/23 08H00 Circular de Barcelos - Barcelos
10/mar/23 10H00 Av. António Macedo - Braga
13/mar/23 15H00 Av. Frei Bartolomeu dos Mártires - Braga
22/mar/23 09H00 Variante EN 14 - Vila Nova de Famalicão
23/mar/23 14H00 Circular Urbana de Guimarães - Guimarães
28/mar/23 14H00 Circular de Barcelos - Barcelos

BRAGANÇA

09/mar/23 08H00 Av. das Comunidades Europeias - Mirandela
17/mar/23 08H00 Estrada de Vinhais - Bragança
28/mar/23 08H00 Av. do Sabor - Bragança
30/mar/23 08H00 Av. Olímpio Guedes de Andrade - Mirandela

CASTELO BRANCO

22/mar/23 17H00 Av. Dia de Portugal - Castelo Branco
22/mar/23 09H00 Av. Cidade Rio de Janeiro - Covilhã
26/mar/23 09H00 Alameda Pêro da Covilhã - Covilhã
31/mar/23 10H00 Av. Cidade Zhuhai - Castelo Branco

COIMBRA

06/mar/23 08H30 Av. Dr. Mário Soares - Figueira da Foz
07/mar/23 09H30 Av. Inês de Castro - Coimbra
16/mar/23 08H30 Av. Dr. Mário Soares - Figueira da Foz
16/mar/23 09H30 Rua da Boucinha/Vale Figueira - Coimbra
22/mar/23 09H30 Ponte Rainha Santa Isabel - Coimbra
27/mar/23 08H30 Av. Dr. Francisco Sá Carneiro - Figueira da Foz
29/mar/23 09H30 Estrada da Guarda Inglesa - Coimbra

ÉVORA

02/mar/23 09H30 EN 18 - Bairro do Frei Aleixo - Évora
06/mar/23 10H00 EN 18 ao Gil - Estremoz
09/mar/23 09H00 CM 1094 Estrada do Bairro de Almeirim - Évora
16/mar/23 15H00 Av. Rainha Santa Isabel - Estremoz
21/mar/23 14H30 ER 114-A Estrada de Arraiolos - Évora
30/mar/23 15H00 EN 18 ao Gil - Estremoz

FARO

02/mar/23 09H00 Av. de Castro Marim – Vila Real de Santo António
03/mar/23 09H30 Av. Heróis de 1808 – Olhão
06/mar/23 09H00 Rua da Cruz Vermelha Portuguesa - Tavira
09/mar/23 09H00 Av. V2 - Portimão
09/mar/23 20H00 Av. Dr. Gordinho Moreira - Faro
14/mar/23 09H00 Av. V6 - Portimão
15/mar/23 09H00 Av. Fonte Coberta - Lagos
15/mar/23 09H00 Av. de Castro Marim - Vila Real de Santo António
23/mar/23 16H00 Av. V6 - Portimão
24/mar/23 09H00 Rua Almirante Cândido dos Reis - Tavira
27/mar/23 09H30 Av. 5 de Outubro - Olhão

GUARDA

04/mar/23 08H00 EN 18 - Guarda
09/mar/23 08H00 Av. Doutor António de Almeida Santos - Guarda
23/mar/23 08H00 Av. 25 de Abril - Guarda
29/mar/23 08H00 Av. Monsenhor Mendes do Carmo - Guarda

LEIRIA

07/mar/23 09H30 Av. Monsenhor Manuel Bastos Rodrigues de Sousa - Peniche
13/mar/23 09H00 EN 242 - Estrada da Moita - Marinha Grande
22/mar/23 14H00 EN 242 - Cruzamento da Barosa - Leiria

LISBOA

07/mar/23 08H30 EN 10 (Vila Franca de Xira/Alhandra) - Alhandra
08/mar/23 09H00 Av. Nicolau Breyner - Loures
08/mar/23 14H00 Rua Almirante Gago Coutinho - Ramada
09/mar/23 09H00 Av. Marginal - Cascais
14/mar/23 21H00 Av. da República - Lisboa
15/mar/23 14H00 Av. Infante Dom Henrique - Lisboa
17/mar/23 14H00 IC 2 - Santa Iria de Azoia
20/mar/23 14H00 IP 7 - Lisboa
22/mar/23 08H30 Av. da República (Poente/Nascente) - Oeiras
22/mar/23 13H30 EN 249-3 (Norte/Sul) - Porto Salvo
27/mar/23 08H00 Estrada dos Salgados - Falagueira - Venda Nova

MADEIRA

01/mar/23 10H00 ER 116 - Levada dos Ilhéus - Funchal
09/mar/23 08H00 VR 1 (Oeste/Este) – Quinta Grande - Câmara de Lobos
10/mar/23 09H00 VR 1 - Gaula - Santa Cruz
13/mar/23 16H00 Rua 5 de Outubro - Funchal
31/mar/23 08H00 Rua Eng. Santos Costa - Machico
31/mar/23 17H00 VR 1 (Este/Oeste) - Câmara de Lobos

PORTALEGRE

07/mar/23 10H00 Av. de Badajoz - Elvas
09/mar/23 15H00 Av. Extremadura Espanhola - Portalegre
14/mar/23 15H30 Av. do Dia de Portugal - Elvas
23/mar/23 08H00 EN 246 - Portalegre
28/mar/23 15H00 Av. Dia de Portugal - Elvas
31/mar/23 15H00 Av. de Badajoz - Portalegre

PORTO

02/mar/23 13H00 Rua Gomes Amorim, 1270 - Póvoa de Varzim
07/mar/23 13H00 EN 14 (Porto/Maia)
08/mar/23 08H00 Av. Boavista, 4892 - Porto
14/mar/23 08H00 Av. Boavista, 4892 - Porto
15/mar/23 13H00 Av. D. João II, 317 - Gaia
21/mar/23 08H00 Estrada da Circunvalação, 15030 – Matosinhos
22/mar/23 13H00 EN 14 (Maia/Porto)
23/mar/23 08H00 Av. de Francelos 380 - Gulpilhares
29/mar/23 13H00 EN 14 (Maia/Porto)
31/mar/23 08H00 Av. 25 de Abril - Porto

SANTARÉM

01/mar/23 08H00 Av. D. Afonso Henriques - Entroncamento
08/mar/23 08H00 Av. Dr. Santana Maia - Abrantes
10/mar/23 08H30 Rua do Progresso - Cartaxo
15/mar/23 16H00 Calçadinha - Santarém
16/mar/23 08H00 EN 110 - Carvalhos de Figueiredo - Tomar
17/mar/23 08H00 Rua Dr. Joaquim Francisco Alves - Ourém
27/mar/23 08H00 Variante do Bom Amor - Torres Novas

SETÚBAL

02/mar/23 14H00 EN 10 - Setúbal
07/mar/23 10H00 Circular Externa - Montijo
15/mar/23 08H30 EN 10 - Palhais - Barreiro
23/mar/23 10H30 Av. Arsenal do Alfeite (Almada/Corroios) - Almada
24/mar/23 10H00 EN 378 - Seixal

VIANA DO CASTELO

01/mar/23 21H00 Av. 25 de Abril - Viana do Castelo
03/mar/23 20H30 Rua Agostinho José Taveira - Ponte de Lima
12/mar/23 10H00 Av. Mateus Carvalhido - Viana do Castelo
17/mar/23 10H00 Estrada da Papanata - Viana do Castelo
23/mar/23 20H30 Av. do Meio - Viana do Castelo

VILA REAL

04/mar/23 09H00 Av. Noruega - Vila Real
06/mar/23 09H00 Rua Rainha D. Mafalda - Chaves
13/mar/23 14H00 Av. do Tâmega - Chaves
14/mar/23 08H00 Av. Aureliano Barrigas - Vila Real
22/mar/23 14H00 Rua D. António de Medeiros - Chaves
24/mar/23 09H00 Av. Europa - Vila Real
30/mar/23 09H00 Av. Doutor Mário Soares - Chaves

VISEU

09/mar/23 07H30 Av. Defensores do Douro - Lamego
10/mar/23 08H00 Av. Dom Afonso Henriques - Viseu
14/mar/23 13H30 Av. Dom Egas Moniz - Lamego
15/mar/23 08H00 Av. da Europa - Viseu
20/mar/23 08H00 Estrada de Nelas - Viseu
20/mar/23 14H00 Av. Defensores do Douro - Lamego
28/mar/23 08H00 Av. Manuel Abreu Lameiras - Viseu
29/mar/23 09H30 Av. Dom Egas Moniz- Lamego

O Escritório LEGACIS esteve presente no Fórum de Negócios União Europeia-Níger

Sun, 12 Feb 2023 22:28:15 GMT

O primeiro "Fórum de Negócios UE-Níger" teve lugar em Niamey, no Mahatma Gandhi International Conference Center, nos dias 7 e 8 de fevereiro de 2023, um evento que teve a participação do Escritório LEGACIS

Esta conferência foi considerada marcante e uma das maiores reuniões de negócios na história econômica do Níger, dedicada a investidores, banqueiros e funcionários que apoiam o crescimento e desenvolvimento econômico do Níger.

Durante estes dois dias, as sessões foram transmitidas por videoconferência e um espaço de exposição junto à sala de reuniões permitiu a representação efetiva de empresas nigerianas, europeias e africanas, bem como representantes de doadores, estados membros da UE e diferentes departamentos-alvo do Governo do Níger.

Dedicado a investidores nigerianos, europeus e africanos na sub-região, o EU-Niger Business Forum 2023 disponibilizou uma plataforma única para empresas, figuras governamentais e decisores.

Através desta iniciativa foi possível o seguinte:

Conhecer as oportunidades de investimento: Facilitar o compartilhamento de informações sobre o potencial de desenvolvimento e investimento no Níger em setores prioritários: energia, agronegócio, pecuária, artesanato e construção em particular;

Realizar reuniões de negócios e com autoridades nacionais: Promover a criação de parcerias empresariais entre os setores privados do Níger e da UE no âmbito do investimento e da procura de parcerias. Para isso, um espaço mobiliado será dedicado a esses encontros B2B e B2G;

Aproximar o Níger e a UE: Trabalhar para um diálogo construtivo para enriquecer o clima de negócios no Níger e facilitar o comércio entre o Níger e a União Europeia.

O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Portugal foi um dos convidados para participar no "Fórum de Negócios UE-Níger". No seu discurso, Francisco André manifestou total interesse em reforçar as relações institucionais e diplomáticas entre Portugal e o Níger e a disponibilidade para o apoio às parcerias económicas, comerciais, sociais e outros níveis que se possam estabelecer entre os dois países.

Assista ao vídeo:

Juízes propõem inteligência artificial nos tribunais para servir de “assistente judicial electrónico”

Tue, 07 Feb 2023 11:47:20 GMT

Juízes propõem utilizar inteligência artificial como um “assistente judicial electrónico”, tornando clara a sua influência na tomada da decisão final.

Os juízes querem levar a inteligência artificial para os tribunais, transformando-a, “numa primeira etapa”, num “assistente judicial electrónico” que ajude, por exemplo, a escrever sentenças, mas sem que o possa fazer autonomamente, segundo uma proposta de reforma da Justiça.

De acordo com a notícia do PÚBLICO a proposta consta da síntese do relatório para uma Agenda de Reforma da Justiça, elaborado a pedido da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) por um grupo de reflexão coordenado pelo juiz conselheiro do Tribunal de Contas Nuno Coelho.

Os autores do documento dizem que há “particular interesse no debate sobre as condições ou limites da intervenção da inteligência artificial no processo de decisão judicial”, mas salvaguardam a necessidade de um uso regulado da inteligência artificial (IA) e de uma “reflexão profunda” sobre “limites e regras aplicáveis”.

LER NOTÍCIA COMPLETA EM PÚBLICO

Inteligência artificial pode ser aliada na construção de decisões, afirma especialista brasileiro

Sebastião Tavares Pereira, juiz brasileiro aposentado afirmou que a nova geração de programas de inteligência artificial pode ter um papel decisivo para os Tribunais. Poderão ajudar não apenas em tarefas repetitivas, mas também os magistrados a localizar padrões inéditos sobre as suas próprias decisões.

Autor de um livro dedicado ao tema , Tavares Pereira defendeu que a magistratura deve estar familiarizada com o “pensar digital” que já perpassa todas as esferas do quotidiano. Acrescenta não ser mais possível pensar as relações civis e comerciais sem compreender o papel dos algoritmos (conjuntos de instruções) que regem aplicativos e ambientes virtuais.

“Já fazemos quase tudo pela internet, a tecnologia nos acompanha do acordar ao dormir. Celulares e tablets são nossos despertadores e livros de cabeceira”, comparou, argumentando que a tecnologia não deve ser vista como intrinsecamente boa nem má. “Mas ela também não é neutra, já que transforma”, alertou.

Segundo Tavares Pereira, tarefas repetitivas e com regras bem definidas — o cálculo de um prazo processual ou a liquidação de uma sentença — já podem ser confiadas aos algoritmos clássicos, programados por humanos. “Nesse caso, a automação reduz o trabalho humano repetitivo, ou seja, o uso de humanos como máquinas”, argumentou.

LER AQUI ARTIGO COMPLETO

Saiba onde vão estar os radares na estrada em fevereiro

Sun, 05 Feb 2023 14:01:15 GMT

A PSP informa através do seu website : "em fevereiro estaremos (também) aqui em controlo de velocidade - RADAR nos seguintes locais (planeamento indicativo; sujeito a alterações pontuais):

AÇORES

07/fev/23 14H00 Av. 25 de Abril - Cidade da Horta - Ilha do Faial

09/fev/23 07H45 Eixo Sul - Livramento - São Miguel

10/fev/23 07H45 Eixo Sul - S. Roque - São Miguel

11/fev/23 15H45 Eixo Sul - S. Roque - São Miguel

11/fev/23 08H00 Estrada 25 de Abril, Freguesia de Santa Cruz - Praia da Vitória

12/fev/23 15H45 Eixo Sul - Rosário - São Miguel

13/fev/23 08H00 Estrada Longitudinal, Valverde, Concelho da Madalena - Ilha do Pico

16/fev/23 14H00 Rua do Farrobo, Freguesia dos Flamengos - Ilha do Faial

21/fev/23 08H00 ER Caminho da Cidade, Freguesia de Porto Judeu - Angra do Heroísmo

22/fev/23 08H00 ER Terreiro das Covas, Freguesia da Ribeirinha - Angra do Heroísmo

24/fev/23 17H00 ER 1, freguesia das Bandeiras, Concelho da Madalena - Ilha do Pico

AVEIRO

03/fev/23 10H00 Av. 32 - Espinho

06/fev/23 08H00 Av. da Universidade - Aveiro

14/fev/23 08H00 Av. Europa - Aveiro

14/fev/23 10H00 Rua Dr. Manuel Laranjeira - Santa Maria da Feira

16/fev/23 10H00 Av. Dr. Renato Araújo - São João da Madeira

17/fev/23 08H00 Av. Europa - Aveiro

23/fev/23 08H00 Av. Europa - Aveiro

27/fev/23 08H00 Av. Europa - Aveiro

BRAGA

08/fev/23 10H00 Av. António Macedo - Braga

14/fev/23 14H00 Circular de Barcelos - Barcelos

14/fev/23 15H00 Av. Frei Bartolomeu dos Mártires - Braga

20/fev/23 08H30 Circular Urbana de Guimarães - Guimarães

23/fev/23 09H00 Variante EN 14 - Vila Nova de Famalicão

28/fev/23 14H00 Circular de Barcelos - Barcelos

BRAGANÇA

06/fev/23 08H00 EN 15 - Mirandela

15/fev/23 08H00 Av. Abade de Baçal - Bragança

16/fev/23 08H00 Av. Olímpio Guedes de Andrade - Mirandela

27/fev/23 08H00 Av. das Cantarias - Bragança

CASTELO BRANCO

09/fev/23 08H30 Alameda Pêro da Covilhã - Covilhã

14/fev/23 09H30 Av. Dia de Portugal - Castelo Branco

23/fev/23 08H30 Alameda Europa - Covilhã

COIMBRA

03/fev/23 08H30 Av. 12 Julho - Gala - Figueira da Foz

13/fev/23 08H30 Av. Dr. Mário Soares - Figueira da Foz

11/fev/23 09H00 EN 341 - Coimbra

17/fev/23 09H30 Av. Inês de Castro - Coimbra

23/fev/23 08H30 Av. Dr. Francisco Sá Carneiro - Figueira da Foz

25/fev/23 09H30 Ponte Rainha Santa Isabel - Coimbra

ÉVORA

03/fev/23 10H00 EN 18 - Estremoz

07/fev/23 14H00 EN 18 Bairro do Frei Aleixo - Évora

14/fev/23 15H00 Av. Rainha Santa Isabel - Estremoz

22/fev/23 14H00 Av. D. Manuel Trindade Salgueiro - Évora

27/fev/23 15H00 EN 18 - Estremoz

28/fev/23 09H30 EN 114 Av. Túlio Espanca - Évora

FARO

06/fev/23 16H00 Av. V6 - Portimão

06/fev/23 09H30 Av. Heróis de 1808 – Olhão

06/fev/23 14H00 Rua Dr. Gordinho Moreira - Faro

10/fev/23 09H00 Av. de Castro Marim – Vila Real de Santo António

14/fev/23 09H00 Av. de Castro Marim – Vila Real de Santo António

16/fev/23 09H00 Av. Dr. Gordinho Moreira - Faro

24/fev/23 09H00 Av. de Castro Marim – Vila Real de Santo António

24/fev/23 09H00 Av. V6 - Portimão

28/fev/23 10H00 Av. Fonte Coberta - Lagos

GUARDA*

LEIRIA

03/fev/23 09H00 Estrada da Nazaré - Marinha Grande

08/fev/23 09H30 VCI (sentido descendente) - Alcobaça

17/fev/23 09H00 Av. da Comunidade Europeia - Leiria

28/fev/23 14H00 Av. Nogent-Sur-Marne - Nazaré

LISBOA

07/fev/23 08H30 Av. Ivens (Lisboa/Cascais)

07/fev/23 13H30 EN 249-3 (Norte/Sul) - Porto Salvo

08/fev/23 14H00 IC 19

09/fev/23 08H00 Estrada dos Salgados - Amadora

10/fev/23 08H30 EN 10 (Sobralinho/Alhandra) - Alhandra

14/fev/23 14H00 IP 7 - Lisboa

15/fev/23 09H00 Av. Professor Doutor Armando dos Santos Ferreira - Loures

15/fev/23 14H00 Rua Pedro Álvares Cabral - Pontinha

17/fev/23 14H00 IC 2

22/fev/23 09H00 Av. Marginal - Cascais

27/fev/23 08H00 Av. Capitães de Abril - Mem Martins

28/fev/23 09H00 A2 - Praça da Portagem da Ponte 25 de Abril

MADEIRA

07/fev/23 08H00 VR 1 - Câmara de Lobos

07/fev/23 17H00 Túnel da Cruz - Faial - Concelho de Santana

09/fev/23 08H00 ER 116 - Levada dos Ilhéus - Concelho do Funchal

17/fev/23 14H00 VE 1 - Maiata - Porto da Cruz - Concelho de Machico

20/fev/23 16H00 Rua 5 de Outubro - Concelho do Funchal

27/fev/23 08H00 VR 1 (Oeste/Este) - Quinta Grande - Concelho de Câmara de Lobos

PORTALEGRE

07/fev/23 08H00 Av. da Extremadura Espanhola - Portalegre

13/fev/23 16H00 Av. do Dia de Portugal - Elvas

13/fev/23 08H00 Av. de Badajoz - Portalegre

23/fev/23 15H00 Av. da Extremadura Espanhola - Portalegre

28/fev/23 09H00 EN 372 - Elvas

PORTO

03/fev/23 08H00 Cruzamento da Av. Fernão de Magalhães com a Rua Rodrigues Semide - Porto

08/fev/23 08H00 Cruzamento da Estrada da Circunvalação com a Rua 14 de Agosto - Porto

10/fev/23 13H00 VRI (Norte/Sul) - Matosinhos

14/fev/23 08H00 Av. Eng Duarte Pacheco - Ermesinde

15/fev/23 13H00 Av. Marechal Gomes da Costa, 1300 - Porto

20/fev/23 08H00 Rua Luís de Camões, 1211 - Valbom

21/fev/23 13H00 EN 14 (Maia/Porto)

23/fev/23 13H00 Via Eng. Edgar Cardoso (S/N) - Gaia

28/fev/23 08H00 A28 (Porto/Matosinhos)

27/fev/23 13H00 Estrada Dom Miguel 435 - Gondomar

SANTARÉM

03/fev/23 08H00 EN 110 - Carvalhos de Figueiredo - Tomar

07/fev/23 08H30 Caminho Municipal 1398 - Cartaxo

14/fev/23 08H00 Rua Eng. Ferreira Mesquita - Entroncamento

15/fev/23 08H00 Rua Bombeiros Voluntários - Ourém

22/fev/23 14H00 Nicho Rodrigues - Torres Novas

28/fev/23 08H00 Av. Aljubarrota - Abrantes

SETÚBAL

06/fev/23 08H30 EN 10 - Setúbal

08/fev/23 08H30 EN 10 - Palhais - Barreiro

15/fev/23 15H00 Av. Arsenal do Alfeite (Almada/Corroios) - Almada

17/fev/23 09H30 Circular Externa - Montijo

17/fev/23 10H30 Av. do Mar - Corroios - Seixal

VIANA DO CASTELO

05/fev/23 13H30 Estrada da Papanata - Viana do Castelo

11/fev/23 20H30 Av. do Meio - Viana do Castelo

17/fev/23 09H30 Rua Agostinho José Taveira - Ponte de Lima

21/fev/23 20H30 Av. Capitão Gaspar de Castro - Viana do Castelo

27/fev/23 10H30 Av. 25 de Abril - Viana do Castelo

VILA REAL

03/fev/23 14H00 Av. da Unesco - Vila Real

08/fev/23 09H00 R. D. António de Medeiros - Chaves

11/fev/23 14H00 Av. Doutor Mário Soares - Chaves

24/fev/23 09H00 Av. Bracara Augusta - Chaves

28/fev/23 09H00 Av. Osnabruck - Vila Real

VISEU

03/fev/23 07H30 Av. Defensores do Douro - Lamego

05/fev/23 08H00 Av. D. Afonso Henriques - Viseu

13/fev/23 10H00 Av. D. Egas Moniz- Lamego

13/fev/23 08H00 Av. da Europa - Viseu

20/fev/23 14H00 Av. D. Egas Moniz- Lamego

21/fev/23 08H00 Estrada de Nelas - Viseu

28/fev/23 14H00 Av. D. Egas Moniz- Lamego

* Não tem previstas datas para operações de controlo de velocidade.

SAIBA MAIS SOBRE OS NOSSOS SERVIÇOS "MULTAS NA ESTRADA"

Dispensada tentativa de conciliação em processos de divórcio nos casos de violência doméstica

Tue, 17 Jan 2023 13:52:36 GMT

Foi publicada em Diário da República a Lei nº 3/2023, que dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, nos casos de condenação por crime de violência doméstica.

Este diploma, que entra em vigor dia 17 de janeiro, altera o artigo 1779.º do Código Civil e os artigos 931.º, 990.º e 998.º do Código de Processo Civil, estabelecendo que “nos casos em que um dos cônjuges seja arguido ou tenha sido condenado pela prática de crime de violência doméstica contra o cônjuge, requerente do divórcio, este tem a faculdade de prescindir da tentativa de conciliação”.

Consultar a Lei 3/2023 AQUI

Senegal entra no radar das empresas portuguesas

Tue, 03 Jan 2023 19:11:01 GMT

O país africano espera crescer a dois dígitos com a próxima exploração de gás e petróleo. E as reformas que estão a ser implementadas dentro do Plano Emergente Senegal facilitam a entrada de investimento estrangeiro. Portugal está bem colocado para se posicionar em vários setores.

O Senegal apareceu recentemente no radar das empresas portuguesas. O país é um ponto estratégico de entrada na região da África Ocidental e integrou, em 2019, o grupo restrito das dez economias africanas que registaram melhor desempenho. Nos quatro últimos anos anteriores ao início da pandemia, teve uma taxa média de crescimento de 6% e tem um PIB de 23 354 milhões de euros.

Conhecida é, também, a sua estabilidade política e social, ao mesmo tempo que existe um ambiente de negócios favorável ao investimento e ao estabelecimento de parcerias empresariais.

Neste retrato, destacam-se ainda outros fatores cruciais que podem constituir uma importante alavanca de negócio para as companhias lusas no Senegal. Entre eles, tal como explica ao Dinheiro Vivo a Agência para o Investimento e Comércio Externo (AICEP), "a proximidade a Portugal, uma vez que Lisboa é a capital europeia mais próxima de Dakar, mas também o facto de mais de 45 mil senegaleses falarem a língua portuguesa". Segundo a agência para o investimento, há ainda outras vantagens a ser apontadas ao Senegal, incluindo "ser porta de entrada no mercado da CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental), com mais de 300 milhões de consumidores e a estabilidade cambial, com o franco CFA a gozar de paridade fixa face ao euro".

Todas estas razões levaram a AICEP a abrir escritório em Dakar em 2019, avançando Tiago Bastos como diretor. A justificação prende-se com a certeza de o Senegal ser um país com potencialidades de negócios para as empresas portuguesas, que cada vez mais procuram fazer negócios e investir para além dos seus mercados de exportação tradicionais. Até há pouco, era um mercado desconhecido e pouco explorado pelos portugueses, que privilegiavam as antigas colónias no continente africano. Mas o certo é que as duas capitais ficam a apenas quatro horas de viagem aérea, o que facilita as deslocações dos empresários.

Além de que Dakar é o maior centro económico do país, onde estão 80% das empresas, vive 23% da população total e 50% da população urbana.

Novos investimentos: das infraestruturas às minas

O Plano Emergente Senegal pode potenciar essas mais-valias. Apresentado em 2014, reúne um conjunto de políticas estratégicas para desenvolver o país, que conta com 17 milhões de habitantes, num hub logístico, industrial, mineiro, aéreo e turístico.

Até 2035, o país quer tornar-se mais competitivo e integrar o grupo dos emergentes, com o objetivo de ser um centro económico em África, e em particular na Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, mercado com mais de 300 milhões de habitantes.

"É precisamente na área das infraestruturas que poderá residir uma oportunidade para as empresas portuguesas, dado que as obras e restantes projetos infraestruturais (construção rodoviária, saneamento, eletrificação das áreas rurais, energias renováveis) têm vindo a beneficiar de grandes fluxos de investimento estrangeiro e constituem uma das grandes apostas do governo", explica a agência para o investimento e comércio externo. E já há companhias portuguesas bem implementadas e presentes em importantes obras do país, como é o caso da Camacho Senegal, com sede em Guimarães, que tem feito várias redes de abastecimento e perímetros hidroagrícolas em zonas distintas do território senegalês. Também a NRV/ Norvia, com sede em Vila Real, conta com uma estrutura local no Senegal. Realizou, por exemplo, o estudo de viabilidade para a autoestrada de quase 100 quilómetros entre Mbour e Kaolak.

Para além da área das infraestruturas, existem muitos outros setores recetivos à entrada de investimento estrangeiro. Entre eles, "a agricultura, o setor portuário, o turismo, as pescas, as minas, da aquacultura, as TIC e da saúde. No setor agroalimentar e de distribuição, salienta-se também a emergência de um mercado formal, muito competitivo", sublinha a AICEP.

O governo senegalês aposta também na qualificação dos recursos humanos, havendo também oportunidades ao nível da construção e recuperação de edifícios de universidades, do fornecimento de equipamentos para estes estabelecimentos de ensino, bem como a cooperação científica e tecnológica.

Gás e petróleo são oportunidades

Parece evidente que a exploração de petróleo e gás prevista para 2023 terá um impacto transversal na economia do Senegal, com uma previsão de crescimento económico a dois dígitos, impulsionado pelo aumento das exportações. Espera-se também que a diminuição do preço da energia provoque um aumento da capacidade de produção industrial.

A existência destes recursos naturais gerou grandes expectativas. "Sabemos que os países que têm petróleo têm conflitos, mas nós queremos paz e queremos ser transparentes", afirmou El Hadji Omar Youm, presidente do grupo parlamentar senegalês, durante um encontro em Dakar promovido pela alemã Friedrich Naumann Foundation (FNF), no qual esteve presente o Dinheiro Vivo. O que mais preocupa os dirigentes senegaleses é a partilha dos resultados da exploração. "Vamos reservar 10% dos lucros para investir nas gerações futuras", sublinhou Omar Youm.

O principal depósito de gás descoberto no país é o Greater Tortue Ahmeyim e encontra-se na plataforma costeira entre a Mauritânia e o Senegal. A reserva ascende a 425 000 milhões de metros cúbicos de gás e o governo senegalês espera extrair 2,5 milhões de toneladas de gás no primeiro ano da sua exploração. A partir de 2030, poderá chegar-se até aos dez milhões de toneladas de gás por ano. Mas para isso o país presidido por Macky Sall vai precisar de parceiros.

A longo prazo, o Senegal quer cobrir 30% das suas necessidades de eletricidade com energias renováveis "e o gás vai ajudar a reduzir o preço para o país ser mais competitivo", acrescenta o presidente do grupo parlamentar. Desta forma, espera-se também favorecer a industrialização do país - o que abre mais uma oportunidade de negócio para as empresas estrangeiras, incluindo as portuguesas.

O Senegal conta com o apoio da comunidade internacional e está a ser acompanhado por diversas instituições que procuram garantir um crescimento económico baseado nos valores democráticos. "Na FNF, trabalhamos para construir mecanismos de integração económica regional, reforçando o comércio livre e as cadeias de abastecimento que contribuem para a criação de emprego e para a proteção dos direitos humanos", explica ao Dinheiro Vivo David Henneberger, diretor do escritório da FNF para Portugal, Itália, Espanha e o Diálogo Mediterrânico.

Outra vertente do trabalho desenvolvido é a promoção da inovação técnica e o fomento do empreendedorismo, especialmente nas mulheres. "Isso contribui para a sua integração nos mercados de trabalho locais, definindo o futuro e a prosperidade económica, criando alternativas que permitam reduzir a fuga de cérebros dos países de origem."

Exportações e balança comercial

Segundo o Comtrade, as exportações do Senegal registaram um valor de 5203 milhões de dólares em 2021 e 3931 milhões um ano antes. Os cinco principais grupos de produtos exportados foram os agrícolas, os combustíveis minerais, os produtos químicos, os minerais e minérios e os produtos alimentares. Mali, Suíça, Índia, China e Costa de Marfim foram os cinco principais mercados clientes, representando 55,1 % do valor total das exportações.

No caso de Portugal, no ano passado exportaram para o Senegal 237 empresas portuguesas de diversos setores, nomeadamente manutenção naval, setor automóvel, construção, engenharias, metalomecânica, veículos de serviço, entre outros. "O envolvimento de empresas portuguesas em grandes projetos nacionais é considerável, com impacto direto no desenvolvimento económico do país. Ainda assim, acreditamos que existe um longo caminho a percorrer", sublinha a AICEP.

Segundo o INE, o Senegal foi o 65.o cliente das exportações portuguesas de bens em 2021, com uma quota de 0,1%, ocupando a 88.ª posição ao nível das importações (0,02%). A balança comercial de bens foi favorável ao nosso país, tendo apresentado um excedente de 28 milhões de euros em 2021.

Para Portugal, o Senegal vende sobretudo metais comuns, produtos alimentares, máquinas e aparelhos, plásticos e borracha e minerais e minérios. Pelo contrário, os principais grupos de produtos nacionais que chegam a Dakar são os agrícolas, os têxteis, máquinas e aparelhos, veículos e materiais de transporte e madeira e cortiça.

FONTE: Dinheiro Vivo

How To Buy a House with Crypto

Wed, 14 Dec 2022 10:53:44 GMT

With all the appropriate legal advice from our law office, anyone wishing to purchase a property with cryptocurrency can do so, even if the seller does not accept this payment method and even with real estate agencies that typically don’t accept crypto payments. Find out more in this article

While Bitcoin and other leading digital currencies are perceived as confusing and foreign to many, they are becoming increasingly common. In fact, there may come a time when they become as common a feature of everyday life as more traditional currencies have been for centuries.

To the uninitiated, cryptocurrencies have largely been considered a trading asset – and a highly volatile one at that. We all remember the news when Bitcoin reached its all-time high in 2017 and then plummeted shortly after.

However, over 100,000 merchants around the world, including Microsoft, now accept digital currencies. You can book vacations with popular airlines and hotels. You can also play popular games at online casinos with crypto. And the list never really seems to end.

It was therefore inevitable that cryptocurrencies would find their way into the real estate market as well. But how does the whole process work when it comes to buying a house with crypto?

Can you buy a house with crypto?

The short answer is yes, you can, in fact, buy a piece of real estate with crypto. However, it is not always simple to do so. While there are numerous real estate agencies around the globe that accept crypto as a payment method, far from all of them do.

So, your best bet to be able to buy a house with crypto would be to use a platform.

How do you buy a home with crypto?

Buying a home with crypto is similar to buying a home with traditional currencies. You simply trade the currency for the ownership of the home. However, obviously, there will be some things that are unique when it comes to making such a big purchase with crypto.

For starters, not all cryptocurrencies are treated equally. When you plan to use your crypto for things such as buying a home or buying a new car, you want to stick to the more well-known currencies. Sticking to currencies such as Bitcoin, Ethereum, and Tether will drastically increase your chances of successfully being able to finalize your purchase.

This is because there are so many cryptocurrencies out there, that real-world companies would have a hard time accepting all of them, at least in the current climate. As such, the vast majority only accept Bitcoin, while some accept Ethereum and Tether as well.

The first step is to use cryptocurrency exchange services, as it will enable you to use your cryptocurrencies to purchase a home even with real estate agencies that typically don’t accept crypto payments. You simply deposit your cryptocurrency into these exchanges wallets, and in turn, the exchange company deposit the fiat currency into the real estate agency's account, quick, simple, and efficient.

The use case some exchanges services

By opting to use a cryptocurrency exchange service, you can spend crypto in places where you normally would not be able to. While crypto is growing in popularity, the truth is, that plenty of companies are slow to adapt to the changing financial climate.

So while the number of people choosing to invest in, or use crypto to make purchases and payments, is going up rapidly. The number of companies that accept crypto as a payment method is going up slowly.

This is what makes crypto exchange services so vital. As it enables you to buy a new car, boat, or home, from any dealership or agency that you prefer. As the transactions are easy and safe, you are sure to avoid hassles, annoying fees, and long wait times.

Why buy a house using crypto?

Buying a house using crypto can be a great strategy for diversifying your investments. While the price of crypto may fluctuate rapidly, and by a lot, the real estate market fluctuates more slowly over longer periods of time. It is also a good idea to diversify, simply to avoid “putting all of your eggs in one basket”, so to speak.

However, using crypto also nets you the advantage of being able to spend a global currency. Whereas, if you have a traditional currency, that limits your spending capabilities quite a bit. For example, it can be quite tricky to spend US dollars outside the US. Comparatively, crypto will be crypto, regardless of which continent you are on or which country you are in.

Pros of using crypto when buying a house

Direct crypto transfers are much quicker than conventional real estate transactions. As with a cash transaction, a direct crypto sale between two parties eliminates the complexity and bureaucracy of a standard mortgage-funded property sale.
You will turn a less stable asset into one that is more stable. The market value of cryptocurrencies may fluctuate significantly from month to month, week to week, and even day to day. In contrast, real estate is more likely to rise and depreciate over longer periods of time.
You may receive a better offer. If the seller prefers to increase their crypto holdings, they may accept a lesser offer in cryptocurrency. You could spend less than if you made a cash or mortgage-funded offer.

Cons of using crypto when buying a house

The value of cryptocurrencies fluctuates continuously. Imagine making an offer of ten Bitcoin for a property, getting it accepted, and then seeing the value of Bitcoin triple just before the contract is signed.
Not every merchant accepts cryptocurrencies. While confidence in Ethereum, Bitcoin, and its rivals is rising, few sellers are prepared to go all-in and accept cryptocurrencies as payment for real estate transactions, which may restrict your home-buying possibilities.
As a down payment, mortgage lenders may not take crypto-derived cash. Again, since bitcoin is anonymous. This means that when it is sold and converted to cash, there is no paper trail that lenders may use to detect a sudden influx of funds into your account. Thus, they may be unwilling to accept your loan application without proof of funds in certain scenarios.

Houses that have been bought with crypto

More and more countries are joining the lists of properties sold in crypto. For example, there was a condo in Milan, Italy, that was sold for €940 000 in crypto which was made possible by using a crypto exchange service.

Some companies are also experimenting with real estate and NFTs, where they auction off an NFT of the home in question. This is still quite experimental, but it is interesting to see more and more use cases of both crypto and NFTs, as the two are quite interlinked with each other. The home mentioned here is located in Florida, USA, and was sold for 210 Ethereum, or roughly $653 000 at the time.

It is worth noting that in big cities, such as New York, Los Angeles, Berlin, Lisbon and Paris, it is becoming quite popular to buy and sell properties for crypto as these are “global cities”.

Recommended real estate agencies

Finding the right real estate agency to work with can be quite tricky, especially when hoping to use crypto to finalize the purchase. Fortunately, we have done the hard part for you, as we cover this extensively in the article Recommended Real Estate Agencies Worldwide (To Use With Crypto) .

Offering tips for some of the most popular real estate agencies that accept crypto and operate on a global scale. Making the options discussed there optimal, whether you are hoping to find a home in the US, Europe, or the tropics.

Radares apanham 12 mil condutores em excesso de velocidade em sete dias

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Wed, 23 Nov 2022 12:04:54 GMT

A Campanha de Segurança Rodoviária “Viajar sem pressa”, da responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), decorreu nos dias 14 a 21 de novembro e teve como objetivo alertar os condutores para os riscos da condução em excesso de velocidade, dado que esta é uma das principais causas dos acidentes nas estradas de acordo com comunicado no site da GNR

Durante as operações das Forças de Segurança no âmbito desta campanha, realizadas entre os dias 14 e 21 de novembro, foram fiscalizados em controlo de velocidade por radar 2 463 271, 89,1% dos quais pelo SINCRO – Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, da responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

De acordo com o referido comunicado, das 11.803 infracções por excesso de velocidade registadas pelas forças de segurança a nível nacional, 6406 foram detectadas pelos radares da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e 5397 foram detectados pelos radares da PSP e da Guarda Nacional Republicana (GNR), num total de 2.463.271 veículos fiscalizados.

Os bisnetos de um cidadão Português poderão obter nacionalidade Portuguesa?

Wed, 23 Nov 2022 12:04:50 GMT

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Os Vistos Gold vão acabar?

Thu, 03 Nov 2022 10:05:28 GMT

O primeiro-ministro português adiantou ontem, na Web Summit, que o Governo está a estudar o fim do programa dos Vistos Gold . “Provavelmente já cumpriu a sua função”, admitiu António Costa.

Citado pelo OBSERVADOR , o primeiro-ministro admite que o Governo pode vir a acabar com o programa dos Vistos Gold .

António Costa visitou esta quarta-feira a Web Summit, onde foi questionado sobre a polémica em torno dos vistos para nómadas digitais, que o primeiro-ministro considera uma “oportunidade” .

Mas defende que há programas “que obviamente estamos neste momento a reavaliar”, sendo um deles o dos Visto dourados. “Provavelmente já cumpriu a função que tinha a cumprir e neste momento não se justifica mais manter”.

O fim ainda não está decidido, mas “quando se está a avaliar, colocam-se todas as hipóteses”. Após ser completada a avaliação, “tomam-se decisões e as hipóteses tornam-se decisões”, concluiu.

Investimento captado em setembro mais do que duplica para 67,4 milhões de euros

Em setembro, o investimento captado com os vistos “dourados” mais do que duplicou face aos 30,4 milhões de euros angariados em igual mês de 2021. Relativamente a agosto cresceu 80%. Relativamente a agosto (37,5 milhões de euros), o investimento cresceu quase 80%.

Nos primeiros nove meses do ano, o investimento angariado ascendeu aos 465 milhões de euros, mais 43% face aos mais de 325 milhões de euros registados em igual período de 2021.

No mês passado, foram concedidos 120 vistos, dos quais 100 pelo critério de aquisição de bens imóveis (44 por reabilitação urbana) e 20 por via da transferência de capitais.

Entre janeiro e setembro deste ano foram atribuídos 926 vistos “gold” (94 em janeiro, 94 em fevereiro, 73 em março, 121 em abril, 112 em maio, 155 em junho, 80 em julho, 77 em agosto e 120 em setembro).

No mês passado, o investimento em compra de bens imóveis totalizou 57 milhões de euros, dos quais 15,4 milhões de euros em reabilitação urbana. As transferências de capital somaram o montante de 10,3 milhões de euros.

Em setembro foram concedidos 26 vistos “dourados” à China, 17 aos Estados Unidos, 16 ao Reino Unido, 14 ao Brasil e sete à Índia.

Neste período, foram concedidas 120 autorizações de residência a familiares reagrupados, o que no total do ano corresponde a 1.092.

Desde que o programa de concessão de ARI foi lançado, em outubro de 2012, foram captados por via deste instrumento mais de 6,5 mil milhões de euros.

Desde montante, a maior parte corresponde à compra de bens imóveis, que no final do mês passado somava mais de 5,8 mil milhões de euros. A compra de imóveis para reabilitação urbana totaliza, em termos acumulados, 494 milhões de euros.

Já o investimento resultante da transferência de capitais é de 677 milhões de euros.

Em termos de vistos atribuídos, desde a sua criação foram concedidos 10.322 para compra de imóveis (1.382 para reabilitação urbana), 836 para transferência de capitais e 22 por criação de postos de trabalho.

Desde a criação deste instrumento, que visa a captação de investimento estrangeiro, foram atribuídos 11.180 ARI: dois em 2012, 494 em 2013, 1.526 em 2014, 766 em 2015, 1.414 em 2016, 1.351 em 2017, 1.409 em 2018, 1.245 em 2019, 1.182 em 2020, 865 em 2021 e 926 em 2022.

Desde o início do programa foram atribuídas 18.368 autorizações de residência a familiares reagrupados.

Saiba mais sobre o Golden Visa-ARI – Autorização de Residência para Atividade de Investimento

O regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), em vigor desde o dia 8 de outubro de 2012, permite que cidadãos nacionais de Estados Terceiros possam obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em território nacional. O beneficiário de ARI tema a possibilidade de:

– Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência;

– Residir e trabalhar em Portugal, devendo, no mínimo, permanecer em Portugal por um período não inferir a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes;

– Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;

– Beneficiar de reagrupamento familiar;

– Solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente nos termos da Lei de Estrangeiros (Lei n.º23/2007, de 4 julho, com a atual redação). Aos cidadãos titulares de autorização de residência para atividade de investimento e seus familiares, que cumpram os requisitos previstos no artigo 80.º do REPSAE e requeiram a concessão de autorização de residência permanente, será emitida uma autorização de residência para atividade de investimento permanente, excecionando a este regime o previsto na alínea b) do n.º 2 e n.ºs 3 e 4 do artigo 85.º do mesmo diploma (cancelamento do direito por ausências do território nacional, cf. artigo 65º-K do Dec. Reg. 84/07 de 5/11, na sua atual redação). A Autorização de Residência para Atividade de Investimento Permanente poderá ser alvo de taxas específicas de análise e de emissão, a regulamentar em sede de alterações à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro.

– Possibilidade de solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade (Lei n.º37/81, de 3 outubro, com a atual redação).

Quem pode requerer?

Todos os cidadãos nacionais de Estados Terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da U.E. e com estabelecimento estável em Portugal, que reúnam um dos requisitos quantitativos e o requisito temporal previstos na legislação aplicável, podem solicitar Autorização de Residência para Atividade de Investimento por via de investimento numa das seguintes possibilidades:

i) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1.5 milhões de euros;

ii) A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

iii) A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;

iv) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;

v) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;

vi) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;

vii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 500 000, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional;

viii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 500 000, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos.

O regime ARI não é aplicável a cidadãos que possuam a nacionalidade portuguesa e a cidadãos nacionais da U.E. e do EEE.

Onde requerer?

O pré-registo online obrigatório é efetuado no Portal ARI

Novo regime de entrada de imigrantes em Portugal em vigor a partir deste domingo

Sun, 30 Oct 2022 12:01:13 GMT

O novo regime de entrada de imigrantes em Portugal entra hoje, dia 30 de outubro, em vigor, passando a existir um visto de seis meses para um estrangeiro procurar trabalho no país.

Segundo o Governo, as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional estabelecem “procedimentos que permitem atrair uma imigração regulada e integrada, para o desenvolvimento do país, mudar a forma como a administração pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes”.

Entre as novas medidas consta a criação de um visto de duração limitada que permita a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho.

Este visto para procurar trabalho em Portugal é válido por 120 dias e poderá ser prorrogado por mais 60 dias, sendo concedido nos postos consulares portugueses, que comunicam de imediato ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Segundo a nova lei, para requerer um visto para procura de trabalho é necessário declaração de condições de estada em Portugal e comprovativos de apresentação de declaração de manifestação de interesse para inscrição no IEFP e da posse de meios de subsistência equivalente a três retribuições mínimas mensais.

Também os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) vão ter um regime de facilitação de emissão de vistos em Portugal, no âmbito do acordo sobre a mobilidade entre Estados-membros da CPLP.

Segundo o decreto, os cidadãos da CPLP podem obter um visto para procura de trabalho ou visto de residência CPLP, ficando dispensados da apresentação de seguro de viagem válido, comprovativo de meios de subsistência, cópia do título de transporte de regresso e apresentação presencial para requerer visto.

O novo regime acaba com o regime de quotas para a imigração, facilita a obtenção de visto de residência aos estudantes estrangeiros que frequentam o ensino superior em Portugal e permite atribuir um visto de residência ou estada temporária aos nómadas digitais.

Os últimos dados do SEF indicavam que a população estrangeira residente em Portugal ultrapassa 800.000 pessoas, sendo maior a brasileira, estimada em mais de 250 mil pessoas.

Fonte: DINHEIRO VIVO

Apoio extraordinário 125€. Saiba se tem direito a reclamar e como agir em cada situação.

Mon, 24 Oct 2022 13:48:47 GMT

O Estado começou a pagar os apoios extraordinários prometidos em setembro, mas muitos cidadãos estão a ser confrontados com dúvidas sobre o valor a receber ou a forma de pagamento, ou ainda com exclusões inesperadas.

Recorda-se que o valor é de 125 € para cada cidadão elegível, sendo acrescido de 50 € por cada dependente a cargo. O apoio atribuído por dependente é repartido pelos responsáveis parentais (50 % a cada um), em função do identificado na declaração de IRS de 2021, no caso de haver dois responsáveis parentais.

A DECO reuniu um conjunto de situações que podem estar a ocorrer com alguns cidadãos. Saiba se tem direito a reclamar e como agir em cada situação.

Clique AQUI para ler artigo completo

Arrendamento, IVA, atualização de pensões, planos de poupança e impenhorabilidade de apoio às família. Consulte a Lei 19/2021 publicada em Diário da República

Mon, 24 Oct 2022 13:46:11 GMT

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 204/2022, Série I de 2022-10-21

O diploma determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

Consulte AQUI o Diário da República n.º 204/2022, Série I de 2022-10-21

Cryptocurrencies and blockchain – game-changers in real estate transactions

Sun, 16 Oct 2022 19:42:00 GMT

CRYPTOCURRENCIES ARE AN INCREASINGLY COMMON MEANS OF CARRYING OUT TRANSACTIONS QUICKLY, SECURELY AND AT REDUCED COSTS, WITHOUT THE INTERVENTION OF ANY INTERMEDIARY ENTITIES. ESSENTIAL BUSINESS DISCOVERS MORE

Although the European Central Bank and Member-State governments — including the Portuguese – are wary, blockchain and cryptocurrencies are a fact of life and are here to stay.

And Residential Real Estate, arguably one of the main drivers of the Portuguese economy, will be revolutionised by blockchain technology in the same way that it is transforming so many other sectors of the economy such as banking.

Crypto-Certified Agent and Legal Services Advisor for Legacis , José Branco , who was the guest speaker at the regular Real Estate Network Meet-Ups organized by the Estoril-based luxury estate agency Brightman Group, says that while for much of the general public the use cryptocurrencies and the concept of blockchain still remain a complex and even controversial subject, they will increasingly become a common means of carrying out property transactions and not only.

Speaking at the Liquid Lounge on Wednesday evening (12 October), José Branco explained to a group of 30 estate agents, business owners and investors that in short a blockchain transaction is “a digital transaction that is recorded on a public ledger”.

Blockchain is a peer-to-peer network that is above the internet and was introduced in 2008 as part of the proposal for Bitcoin, the virtual currency system that moved away from central bank control for the issuing of currency.

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Tributação de Criptomoedas em Portugal: o que vai mudar em 2023

Thu, 13 Oct 2022 15:02:07 GMT

A tributação de criptomoedas em Portugal vai mudar em 2023. Com a proposta do Orçamento de Estado para o próximo ano (OE23), os criptoativos, onde se incluem as criptomoedas, passam a ser taxados a 28%. Ou seja, os planos do Governo estabelecem uma nova regulamentação fiscal que define os impostos sobre as criptomoedas.

Partilhamos o artigo publicado no blog da CRIPTOLOJA, a primeira corretora de Criptomoedas em Portugal, registada no Banco de Portugal.

A intenção de tributar os lucros obtidos com criptomoedas já tinha sido manifestada, em maio, quando o ministro das Finanças, Fernando Medina, anunciou que as criptomoedas iriam passar a estar sujeitas a impostos em Portugal, comprometendo-se a criar um enquadramento adequado que inclui, entre outras coisas, a tributação dos ganhos com criptomoedas.

Para o efeito, foi pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira que estudasse o enquadramento dos criptoativos à luz das melhores práticas internacionais.

Na época, o ministro salientou que não podem existir “lacunas que façam com que haja mais-valias relativamente à transação de ativos que não tenham uma taxação”.

Agora, com a nova proposta orçamental, que ainda vai ser discutida no Parlamento, o Governo pretende “criar um quadro fiscal amplo e adequado aplicável aos criptoativos, em sede de tributação de rendimento e de património”, como é referido no relatório que acompanha o OE23.

As principais novidades apresentam-se sob a forma de uma alteração no Código do IRS mas não só. “No caso concreto das mais-valias referentes a criptoativos detido por período inferior a um ano, aplica-se a taxa de 28% (sem prejuízo da opção de englobamento) estando as mais-valias referentes a criptoativos detidos por mais de 365 dias isentas de tributação”, explica ainda o documento.

Em suma, de acordo com o artigo publicado pela CRIPTOLOJA , o novo regime de tributação de criptoativos propõe o seguinte:

As mais-valias serão taxadas quando os criptoativos forem negociados há menos de 1 ano, como é o caso dos lucros gerados pela venda de criptomoedas como o bitcoin. Passa a ser aplicado o regime, semelhante ao das ações, que implica que os contribuintes tenham de declarar estas operações e pagar uma taxa de 28% de IRS, ou optar pelo englobamento.
Em caso de os ativos serem detidos por mais de um ano, os ganhos com criptomoedas estão isentos de tributação. Ora, sobre este ponto, para essa contagem, também é contabilizado o período de detenção dos criptoativos adquiridos antes da data da entrada em vigor do novo regime.
Ainda em sede de IRS, é proposta que a tributação dos rendimentos oriundos de operações com criptoativos seja enquadrada como rendimentos empresariais e profissionais. Neste caso, incluem-se outras atividades, como é, por exemplo, a mineração de criptomoedas e emissão de criptoativos.

Além disso, os intermediários passam a pagar imposto de selo. Como refere o relatório:

“prevê-se expressamente, a tributação das transmissões gratuitas de criptoativos, bem como a incidência de imposto do selo sobre as comissões cobradas na intermediação de operações relativas a criptoativos, sujeitando estas a uma taxa de 4%”.

Tal como acontece na generalidade das operações financeiras.

De mencionar que a proposta do Governo português diz respeito à tributação de criptoativos, sem fazer referência específica às criptomoedas. De facto, o conceito de criptoativo é bem mais abrangente e é considerado no documento como sendo:

“toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou semelhante”.

Assim, tecnicamente, também ficam abrangidos pela nova regulamentação outros criptoativos, como é o caso dos NFT (non-fungible tokens).

Casinos e Casas de Apostas Online não reguladas geram centenas de reclamações

Tue, 11 Oct 2022 13:52:11 GMT

Entre os dias 1 de janeiro e 4 de outubro, foram registadas 1.241 reclamações dirigidas à categoria Casinos e Casas de Apostas Online e 347 das queixas (28%) estão relacionadas com plataformas de jogo online não reguladas em Portugal. Portal da Queixa promove literacia digital e ajuda consumidores a jogar de forma mais segura

Bettilt, 1xBet, 22bet, Ice Casino e MostBet estão entre as casas de apostas não reguladas com maior número de reclamações avança o Portal da Queixa

Portugal tem atualmente um mercado regulado para as empresas de jogo online, assistindo-se ao aumento da oferta de empresas de apostas online, reguladas e não reguladas. Nos primeiros seis meses do ano, o jogo online movimentou em Portugal um volume de apostas superior a 5000 milhões de euros. Este crescimento do setor coloca desafios para identificar dinheiro ilícito. Até junho, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) ordenou o bloqueio de 105 sites ilegais.

No Portal da Queixa, refere-se em comunicado, o alerta soou nas casas de apostas não reguladas - sem licença do regulador -, com mais de três centenas de consumidores a reportar vários problemas e a denunciar prejuízos de milhares de euros.

A principal queixa dos apostadores refere-se a problemas com o levantamento dos valores , ou seja, em reaver o prémio/dinheiro, motivo que fez gerar 232 reclamações (67%), desde o início do ano.

Relacionadas também com as casas de apostas não reguladas estão 47 reclamações por alegada burla (14%) e 21 queixas por conta bloqueada/cancelada.

Casos de prémios não recebidos

Carla Rodrigues é uma das consumidoras que apresentou queixa contra o ICE Casino (casino não regulado em Portugal), referindo ter sido “enganada” pelo facto de não receber o prémio de 550€ a que tinha direito.

José Moreira , queixa-se do mesmo na reclamação que dirige à plataforma 22bet: “Não creditaram o meu depósito.” “Prémio não recebido” é também a queixa de Filipa Vasconcelos contra a Mostbet.

No Top 5 das casas de apostas não reguladas com maior número de reclamações figuram: a Bettilt (91), a 1xBet (79), a 22bet (58), o Ice Casino (43), e a MostBet (17). Já na avaliação feita aos indicadores de performance, a Bettilt é a empresa que se destaca ao revelar cuidado e preocupação com a resolução dos problemas que lhe são reportados. A marca regista no Portal da Queixa um Índice de Satisfação pontuado em 84.3 (em 100), e tem uma taxa de solução de 99% e uma taxa de resposta de 100%.

Portal da Queixa promove literacia digital e ajuda consumidores a jogar de forma mais segura

Recorde-se que, atento a este cenário crescente de reclamações e para ajudar os consumidores a escolher as melhores casas de apostas online , o Portal da Queixa disponibiliza no site uma funcionalidade designada: “ TOP Casas de Apostas Reguladas em Portugal ”. Esta ferramenta tem como objetivo facultar o acesso a maior informação sobre o contexto e o funcionamento do mercado regulado de apostas online e contribuir para que os apostadores joguem de forma mais consciente e segura, de forma a evitar más experiências.

Para além da regra número um: para serem as melhores, têm de ser casas de apostas reguladas - com licença do SRIJ -, o Portal da Queixa partilha na plataforma alguns dos critérios que podem pesar na eleição do consumidor quando decide apostar: variedade de mercados para um desporto; ferramentas como cash out e live stream; diversidade nos métodos de pagamento; facilidade de contactar o apoio ao cliente; missões ou desafios com bónus ou apostas grátis e reputação e prestígio internacionais.

“Portugal tem atualmente um mercado regulado para as empresas de jogo online, no entanto, nem todas as casas de apostas são confiáveis. A prova está nas reclamações que temos vindo a receber por parte de quem aposta em casas de apostas não reguladas. Isto leva-nos a voltar a levantar duas das grandes bandeiras do Portal da Queixa: o pesquisar antes de tomar uma decisão e a aposta na literacia digital para combater casos de engano e fraude. Foi também neste sentido, que criamos o ‘TOP Casas de Apostas Reguladas em Portugal’, de forma a evitar más experiências e proporcionar aos consumidores um jogo mais seguro e consciente.”, salienta Pedro Lourenço, fundador do Portal da Queixa .

Créditos da imagem deste artigo: https://betworld96au.com/

Utilização de substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais e industriais-Requisitos legais

Fri, 07 Oct 2022 16:45:23 GMT

A portaria nº 83/2021, de 15 de abril veio definir os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, médico-veterinários e de investigação científica, bem como de autorizações para o exercício da atividade de cultivo da planta da canábis para outros fins, designadamente industriais, bem como as medidas de segurança a adotar.

Aquele diploma legal refere que os pedidos de autorização para aquelas atividades devem ser submetidos por meios eletrónicos, em local apropriado, no sítio eletrónico do INFARMED, I. P., e devem ser instruídos com os elementos indicados nas várias alíneas do seu artigo 2º

No caso de cultivo da planta da canábis para fins medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica, devem ainda ser apresentados os elementos adicionais identificados no artigo 3º daquela portaria

No caso de fabrico de medicamentos , preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, para além dos elementos que constam do artigo 2.º, devem ainda ser apresentados os elementos elencados no artigo 4º

O artigo 5º determina a apresentação de outros elementos adicionais no caso de comércio por grosso de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica, e respetivo transporte e circulação.

Sem prejuízo do disposto na legislação aduaneira, só podem requerer a importação e a exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica as entidades ou empresas autorizadas para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico ou comercialização por grosso.

Esta atividade de importação e exportação depende da emissão pelo INFARMED, I. P., de um certificado comprovativo da autorização prévia para cada operação, nos termos do disposto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 61/94 , de 12 de outubro.

O artigo 7.º da portaria 83/2021 vem determinar que o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte e circulação, importação e exportação, associado a estas atividades, de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica, implica a adoção de sistemas de segurança nos termos da Lei n.º 34/2013 , de 16 de maio, na redação atual, e da Portaria n.º 273/2013 , de 20 de agosto

Exige-se ainda que as instalações onde se desenvolvam aquelas atividades devam ser de acesso condicionado e restrito e possuir um sistema de segurança físico e eletrónico que compreenda os requisitos mínimos previstos nas várias alíneas do número 2 do artigo 7.º

O INFARMED, I. P., no âmbito dos pedidos de autorização para fins medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica, analisa os documentos apresentados e solicita parecer ao SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos, ao Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI), e à Polícia Judiciária (PJ)

Após análise dos processos, o INFARMED decide sobre a aptidão ou inaptidão documental do pedido de autorização e notifica o requerente. Todavia, esta decisão não confere qualquer autorização para o desenvolvimento de atividades de cultivo, importação, exportação da espécie vegetal da canábis, sem prejuízo das autorizações excecionais que possam ser conferidas pelo INFARMED, I. P., para efeitos de ensaios conducentes à vistoria para fins medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica

Estabelece o artigo 11º que as autorizações para exercício das atividades para fins medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica são em formato eletrónico e publicadas em local apropriado no sítio eletrónico do INFARMED, I. P.

No caso do cultivo da planta da canábis para fins industriais, obtenção de fibras e sementes não destinadas a sementeira, incluindo para uso alimentar ou alimentação animal ou para fabrico de alimentos ou alimentos compostos para animais, a DGAV analisa as notificações rececionadas e pronuncia-se no prazo de 10 dias, emitindo, se for o caso, a respetiva autorização de cultivo, comunicando ao produtor requerente essa decisão.

Alterações introduzidas pela portaria n.º 14/2022, de 5 de janeiro

Foi publicada no dia 5 de janeiro a Portaria n.º 14/2022, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 83/2021 de 15 de abril, que estabelece os requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.

Esta alteração visa clarificar alguns aspetos relativos às atividades relacionadas com o cultivo e fabrico de produtos à base da planta de canábis para fins medicinais, concretamente do cultivo de cânhamo para fins industriais, diferenciando-o do cultivo da planta de canábis para outros fins, bem como a regulamentação de alguns aspetos do cultivo da planta de canábis para fins medicinais.

A fim de distinguir entre a produção de cannabis para fins medicinais ou industriais, o legislador fixou prazos anuais (31 de julho de cada ano de cultivo) para a apresentação do pedido de autorização à Direcção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV), e acrescentando um parágrafo que estipula que o pedido deve, entre outros aspetos, especificar os destinatários da produção e os produtos a produzir.

Assim, é aditado à Portaria n.º 83/2021 o artigo 3.º-A, que estabelece os requisitos técnicos aplicáveis ao cultivo da planta de canábis para fins industriais, designadamente o limite mínimo da área de cultivo da planta de canábis e a densidade da sementeira.

No que se refere aos pedidos de autorização para atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação, exportação, e respetivo transporte e circulação, de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica, além do comprovativo de autorização concedida por autoridade competente aos fornecedores ou destinatários dos medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, para as atividades relacionadas com a exportação, importação ou comércio intracomunitário da planta da canábis, passam ainda a ser exigidas declarações de manifestação de interesse por parte destas entidades.

Ademais, para as atividades de fabrico de medicamentos, substâncias ou preparações à base da planta de canábis para fins medicinais, a Portaria n.º 83/2021 passa ainda a prever a obrigação de o responsável técnico ser farmacêutico com título de especialista em indústria farmacêutica apenas no caso de fabrico de medicamentos, substâncias e preparações, prescindindo desta especialização nos casos em que sejam fabricadas apenas substâncias ativas para a indústria farmacêutica.

A Portaria n.º 14/2022 introduz ainda alterações na documentação a apresentar para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta de canábis para fins medicinais, designadamente para o comércio por grosso da planta, parte da planta ou substâncias ativas à base da planta de canábis para fins medicinais.

Por fim, e no âmbito da vistoria às instalações para atividades com fins medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica, deixa ser necessário a apresentação do comprovativo do licenciamento industrial aquando do pedido de vistoria, nos casos em que as operações a desenvolver sejam exclusivamente de processamento primário, de corte e secagem, desenvolvidas nos termos das boas práticas de fabrico de substâncias ativas destinadas a medicamentos de uso humano aprovadas pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 1252/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014.

Tribunal declara inconstitucional artigo do Código Penal que enquadra crime de maus-tratos a animais

Wed, 28 Sep 2022 12:02:15 GMT

O Tribunal da Relação de Guimarães declarou materialmente inconstitucional o artigo do Código Penal que enquadra o crime de maus-tratos a animais de companhia, devido ao seu elevado “nível de indeterminação” sobre a matéria proibida

Por acórdão de 26 de setembro, a Relação esgrime a inconstitucionalidade do referido artigo para absolver uma mulher que tinha sido condenada pelo Tribunal de Vila Verde por maus-tratos a quatro cães adianta o jornal OBSERVADOR

Em causa está o artigo 387.º do Código Penal, que, no seu ponto 1, refere que “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias”.

Estabelece ainda o mesmo artigo, no ponto 2, que, “se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias”.

Para o Tribunal da Relação de Guimarães, “a descrição típica do ilícito em referência apresenta um nível de indeterminação que é incompatível com o princípio da legalidade”.

“Basta ver a indeterminação do que possa cogitar-se serem ‘quaisquer outros maus-tratos físicos’ e a não menor indeterminação do que seja o próprio objeto da infração (animal de companhia)”, refere o acórdão.

O tribunal sublinha que “importa que a descrição da matéria proibida e de todos os outros requisitos de que dependa em concreto uma punição seja levada até um ponto em que se tornem objetivamente determináveis os comportamentos proibidos e sancionados e, consequentemente, se torne objetivamente motivável e dirigível a conduta dos cidadãos”.

“Do mesmo modo, se é inevitável que a formulação dos tipos legais não consiga renunciar à utilização de elementos normativos, de conceitos indeterminados, de cláusulas gerais e de fórmulas gerais de valor, é indispensável que a sua utilização não obste à determinabilidade objetiva das condutas proibidas e demais elementos de punibilidade requeridos, sob pena de violação irremissível, neste plano, do princípio da legalidade e sobretudo da sua teleologia garantística”, acrescenta.

Desta forma, a arguida, que em Vila Verde tinha sido condenada a 1.800 euros de multa e na pena acessória de privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período de dois anos, acabou por ser absolvida pela Relação.

A Relação ressalva que "não se questiona, evidentemente, a necessidade de proteção jurídica dos animais e da punição dos atos de crueldade sobre eles".

Entrou em vigor diploma que permite emissão de vistos para cidadãos da CPLP que queiram trabalhar em Portugal

Tue, 27 Sep 2022 16:27:33 GMT

Entrou em vigor esta segunda-feira, 26 de setembro, a nova alteração na Lei de Estrangeiros em Portugal, que permite a emissão de vistos para estrangeiros de países de língua portuguesa que pretendem ir a Portugal buscar emprego.

São contemplados pela mudança os cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), nomeadamente cidadãos da Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Este visto permite permanecer em Portugal por um período de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. Caso seja contratado durante o período do visto, o profissional poderá dar entrada na autorização de residência (AR) para regularizar a moradia.

Este tipo de visto deve ser solicitado com antecedência, nos postos consulares do país. Criado especificamente para esse propósito, o visto não tem de ser pedido presencialmente, é concedido de forma quase automática e tem uma validade de seis meses.

Para aceder ao visto já não é preciso ter bilhete de regresso, nem seguro de viagem para cobrir despesas de saúde, nem mesmo provas de que a pessoa tem meios de subsistência. É uma espécie de via verde a trabalhadores da CPLP

Exceto quem tenha ordem de expulsão ou quem esteja proibido de circular no espaço Schengen, todos os cidadãos da CPLP devem ter acesso imediato a visto para procurar trabalho em Portugal.

A lei pretende responder à falta de mão de obra que se vive em vários setores, desde a agricultura, à construção civil passando pelo comércio e hotelaria.

Banco de Portugal alerta para Entidades em situação ilegal não autorizadas a conceder crédito

Thu, 01 Sep 2022 13:46:21 GMT

Banco de Portugal alerta para atuação ilegal de diversas entidades na internet e Facebook. As listas das entidades autorizadas a conceder crédito e a atuar como intermediários de crédito e consultor sobre contratos de crédito podem ser consultadas no site do Banco de Portugal e no Portal do Cliente Bancário

O Banco de Portugal advertiu que as entidades que atuam através das páginas https://www.creditojusto.org, https://www.creditoconsolidadopt.com e no Facebook sob a designação “CreditoJusto” não estão habilitadas a exercer atividades financeiras sujeitas à sua supervisão.

“A atividade de concessão de crédito prevista (...) no artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (...), e as atividades de intermediação e de consultoria sobre contratos de crédito, previstas, respetivamente, na alínea j) e p) do artigo 3º e nos artigos 4.º e 7.º do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito (...), estão reservadas às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto, respetivamente, naqueles diplomas”, salienta a entidade supervisora.

Entidades não habilitadas a conceder crédito, a exercer a atividade de intermediário de crédito ou a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito: “Antunes Empréstimo” e “PNP Banque”

Ontem, dia 31 agosto 2022 o Banco de Portugal divulgou a seguinte notícia:

1. O Banco de Portugal adverte que as supostas entidades que atuam sob as designações comerciais “Antunes Empréstimo”, através do site “https://www.antunes-emprestimo.com/” e da rede social Facebook com a ligação “https://www.facebook.com/antunesemp”, e “PNP Banque”, através do site “https://www.pnpbnk.com/index.html#googtrans(fr|pt)”, não se encontram habilitadas a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente, a concessão de crédito, a intermediação de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

2. A atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), e as atividades de intermediação de crédito e de prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, previstas nas alíneas j) e p) do artigo 3º e no artigo 4.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, estão reservadas às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto, respetivamente, no artigo 10.º e nos artigos 5.º e 7.º daqueles diplomas.

3. As listas das entidades autorizadas a conceder crédito, a atuar como intermediários de crédito e a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito podem ser consultadas no site do Banco de Portugal, em www.bportugal.pt , e no Portal do Cliente Bancário, em https://clientebancario.bportugal.pt .

Como pagar o IRS em prestações

Thu, 25 Aug 2022 09:11:23 GMT

A nota de cobrança do IRS deve ser paga até 31 de agosto. No entanto, quem não puder fazê-lo por falta de disponibilidade financeira pode solicitar o pagamento deste imposto em prestações.

Conheça as condições, os requisitos e os procedimentos. Informações obtidas a partir do portal das Finanças .

1 - Condições:

Findo o prazo de pagamento voluntário, as dívidas de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) de valor igual ou inferior a € 5.000 poderão ser pagas em prestações, sem a prestação de garantia, desde que não seja devedor de outros tributos administrados pela Autoridade Tributária. Com o número máximo de 12, o número de prestações permitidas para o IRS varia de acordo com a seguinte tabela:

2 - Requerimento

O requerimento deve ser apresentado, por via eletrónica, através do Portal das Finanças, no prazo de até 15 dias após a data limite de pagamento da nota de cobrança.

Para o fazer, deverá entrar em https://www.portaldasfinancas.gov.pt , autentica-se com a sua palavra passe, e:

1. Na pesquisa livre do portal das finanças escrever “prestações”;

2. Escolher a opção “Planos Prestacionais” e clicar em “Aceder”;

3. Escolher a opção “REGISTO”;

4. Escolher a nota de cobrança que pretende e clicar em “SIMULAR”;

5. Selecionar a condição “Sem apresentação de garantia” e clicar “CONFIRMAR”;

6. Faça a simulação do plano, escolhendo o número de prestações de acordo com a tabela acima referida;

7. No campo “Razão Económica” escolher o motivo de entre a lista que lhe é dada;

8. No campo “Justificação do motivo indicado anteriormente” escrever sucintamente a justificação do pedido;

9. Registar o pedido.

A AT deve disponibilizar oficiosamente o requerimento, independentemente da apresentação do pedido, se estiverem reunidas cumulativamente as condições:

a) A dívida se encontrar em fase de cobrança voluntária;

b) Não seja devedor de quaisquer tributos administrado pela AT; e

c) A dívida se vença até 31 de dezembro de 2020.

3 - Análise do pedido

Verificando-se que o requerente não é devedor de quaisquer outros tributos administrados pela AT, o pedido é deferido automaticamente.

No caso em que o pedido do pagamento em prestações é efetuado oficiosamente, a AT notifica o contribuinte/sujeito passivo da criação do plano em prestações previamente fixado.

4 - O cálculo das prestações

Deferido o pedido de pagamento em prestações, o total do imposto é dividido pelo número de prestações mensais e iguais (constantes da tabela), acrescendo à primeira prestação as frações resultantes do arredondamento de todas elas.

Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao mês do respectivo pagamento.

5 - O pagamento

O pagamento das prestações deve ser efetuado até ao final de cada mês, em qualquer dos locais habituais, sendo para o efeito emitidos documentos de cobrança mensais.

As notas de cobrança prestacionais serão enviadas para o domicílio fiscal, pelo que o mesmo deve estar sempre actualizado.

Caso tenha aderido à “Via CTT” as prestações serão enviadas por este meio.

No caso do pagamento em prestações definido pela AT, o pagamento da primeira prestação deve ser efetuado até ao final do mês seguinte ao da criação do plano e o pagamento das prestações seguintes até ao final do mês correspondente.

Neste caso, o documento para pagamento de cada prestação (referência de pagamento) tem de ser obtido diretamente através do Portal das finanças.

6 - A falta de pagamento e incumprimento

A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes e a instauração do processo de execução fiscal pelo valor em dívida.

Informações adicionais:

Em caso de pretender um número de prestações superiores ao permitido, de acordo com a tabela anterior, ou para notas de cobrança de valores superiores a € 5.000, será necessário a prestação de uma garantia.

No caso em que o pagamento em prestações for determinado pela AT, o pagamento da primeira prestação equivale à aceitação do plano prestacional fixado.

Este regime, na sua globalidade, não é aplicável às dívidas por falta de entrega, dentro dos respetivos prazos legais, de quaisquer retenções de imposto

Mais informações e esclarecimentos no PORTAL DAS FINANÇAS

Publicado em Diário da República diploma que introduz alterações à «Lei dos Estrangeiros»

Thu, 25 Aug 2022 08:46:20 GMT

Foi hoje publicada em Diário da república a Lei n.º 18/2022 que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

As alterações propostas à Lei 23/2007, (vulgarmente denominada Lei dos Estrangeiros), foram aprovadas pela Assembleia da República no passado mês de julho.

Nesse contexto, a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, sublinhou que «Portugal é um país de imigração. Um país que recebe, todos os anos, milhares de imigrantes que aqui procuram oportunidades. Um país que quer receber os imigrantes como quer que sejam recebidos os seus emigrantes».

De acordo com nota divulgada no portal portugal.gov.pt , entre as principais alterações, destacam-se:

1) Operacionalização do Sistema de Informação de Schengen de 2.ª geração (SIS II)

O SEF passa a estar obrigado a inserir no SIS II as indicações de recusa de entrada e de permanência em território nacional, quando a recusa da entrada for determinada em razão de ameaça concreta para a ordem ou segurança pública, ou segurança nacional.
A prerrogativa do controlo da saída de território nacional passa a abranger os menores nacionais, de forma a determinar-se se os mesmos viajam acompanhados ou devidamente autorizados por quem exerça as responsabilidades parentais.
Cria-se a figura do impedimento de viajar relativa a restrições às saídas judicialmente decretadas para a proteção de menores e de adultos vulneráveis.
Estabelece-se um procedimento de exceção para a inserção urgente de impedimentos de viajar, a suscitar junto do SEF e do Gabinete Nacional SIRENE - Supplementary Information Requested at the National Entry.
Alarga-se o âmbito dos dados passíveis de integrar o registo de dados pessoais em SII/SEF, facilitando a operacionalização de impedimentos de viajar, de recusa de entrada e permanência ou de regresso no SIS II.

2) Simplificação dos vistos para cidadãos CPLP

A concessão do visto de curta duração, de estada temporária ou de residência para cidadão abrangido pelo Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP passa a estar dispensada de parecer prévio do SEF.
O Consulado consulta diretamente o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) e pode recusar o visto em caso de indicação de não admissão e de interdição de permanência constantes do SIS II.
O Consulado comunica imediatamente ao SEF a concessão do visto, podendo o SEF acionar medidas de polícia em território nacional, em sede de controlo fronteiriço, ou até cancelar do visto.

3) Visto para procura de trabalho em Portugal

É criado um novo visto específico para quem quer ingressar em território nacional para procura de trabalho.
Este visto tem a duração de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, e é limitado ao território nacional.
Tendo em vista a simplificação de procedimentos, o visto integra o agendamento junto dos serviços competentes pela concessão de autorizações de residência, dentro dos 120 dias de duração do visto, conferindo o direito a requerer uma autorização de residência, após a constituição e formalização da relação laboral naquele período.

4) Facilitação do visto de residência para frequência de estudos no Ensino Superior

Sempre que o requerente se encontre admitido em instituição de ensino superior nacional, a concessão do visto de residência para frequência de programa de estudos de ensino superior passa a estar dispensada de parecer prévio do SEF.
O Consulado consulta diretamente o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) e apenas pode recusar o visto em caso de indicação de não admissão e de interdição de permanência constantes do SIS II.
O Consulado comunica imediatamente ao SEF a concessão do visto, podendo o SEF acionar medidas de polícia em território nacional, em sede de controlo fronteiriço, ou até cancelar do visto.

5) Visto de estada temporária e de residência para nómadas digitais

Alarga-se a possibilidade de concessão de visto de estada temporária e de visto de residência aos profissionais que exerçam remotamente, para fora do território nacional, a sua atividade profissional subordinada, independente ou que sejam empreendedores.

6) Atribuição automática de NIF, NISS e SNS provisórios no âmbito do visto de residência

Com a concessão do visto de residência é emitida uma pré-autorização de residência, de onde consta a informação relativa à obtenção da autorização de residência e a atribuição provisória dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde.

7) Vistos de estada temporária ou de residência para os familiares habilitados com os respetivos títulos

Possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência terem como finalidade o acompanhamento dos familiares habilitados com os respetivos títulos, permitindo que as famílias possam entrar em território nacional juntas e de forma regular.

8) Eliminação das quotas no visto para exercício de atividade profissional subordinada

Eliminado regime de quotas para os vistos de residência para trabalho subordinado. Era um regime anacrónico, que foi desaplicado nos últimos três anos ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado.

9) Simplificação dos procedimentos e aumento da validade de documentos

Emissão de uma pré-autorização de residência com atribuição provisória dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde.
A emissão do visto de residência para agrupamento e reagrupamento familiar passa a ser acompanhada da atribuição automática dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde.
A autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos.
Ao membro da família do titular de uma autorização de residência permanente é emitida uma autorização de residência, válida por dois anos, renovável por períodos sucessivos de três anos.
A autorização de residência concedida a estudantes do ensino superior ou a investigadores é válida por dois anos, renovável por iguais períodos.
A autorização de residência concedida a estagiários é válida por seis meses, pela duração do programa de estágio, acrescida de um período de três meses.
O «cartão azul UE» tem a validade inicial de dois anos, renovável por períodos sucessivos de três anos.

10) Simplificação da emissão e renovação do título de residência para britânicos beneficiários do Acordo de Saída da UE

A par do SEF, as entidades públicas que procedam à recolha de dados biométricos para efeitos de identificação civil, designadamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e os Espaços Cidadão, passam a ser competentes para a emissão e renovação do título de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia.

DIÁRIO DA REPÚBLICA-Consultar a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto AQUI

PJ adere a Campanha contra burlas de criptomoedas

Mon, 22 Aug 2022 15:12:12 GMT

A Polícia Judiciária aderiu à campanha contra fraudes online envolvendo criptomoedas, promovida pelo EL PAcCTO e rede CibEL@.

Esta campanha pode ser visualizada tanto no portal da Polícia Judiciária como nas redes sociais, mas também é possível acompanhá-la através do site www.fakecoins.org , que contém muitas informações sobre burlas, conselhos e números de telefone para denúncias.

Saiba mais no site da POLÍCIA JUDICIÁRIA

Notários disponibilizam procurações online a partir de setembro

Mon, 22 Aug 2022 15:12:09 GMT

A partir do próximo mês de setembro, a Ordem dos Notários vai disponibilizar um serviço de procurações online, permitindo o acesso ou a alteração dos documentos em qualquer altura avançou o bastonário ao Jornal de Negócios (acesso pago).

Até agora, as procurações são apenas feitas em papel e podem ficar perdidas para sempre. Com esta atualização, o objetivo é que “com as procurações online tudo fique arquivado e que seja possível, nomeadamente, verificar se uma determinada procuração foi entretanto revogada”, explica o Bastonário da Ordem dos Notários. Para Jorge Batista da Silva, "é uma grande mudança de paradigma” na forma como se usam os documentos jurídicos.

Também a partir de setembro será possível fazer atos à distância a partir dos cartórios notariais, como a assinatura de uma escritura.

Recorde-se que em junho deste ano, a Ordem dos Notários lançou um serviço de escrituras arquivadas de forma eletrónica. Em dois meses, este serviço conta já com 70 mil documentos arquivados e que podem ser consultados em qualquer localização geográfica, mediante a utilização de um código.

Cartas de condução de países da CPLP e OCDE são válidas em Portugal

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Sat, 30 Jul 2022 11:38:05 GMT

A partir de 1 de agosto de 2022, as pessoas com cartas de condução de Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) não precisam de as trocar por uma carta portuguesa.

Os países que estão abrangidos por este regime são:

Angola, Austrália, Brasil, Cabo Verde, Canadá, Chile, Estados Unidos da América, Islândia, Israel, Japão, Moçambique, Nova Zelândia, Reino Unido, República da Coreia, São Tomé e Príncipe, Suíça e Turquia.

Mesmo que tenha título de residência em Portugal, não precisa de trocar a sua carta por uma carta portuguesa se:

tiver menos de 60 anos
tiver a idade mínima obrigatória em Portugal para conduzir o(s) veículo(s) da(s) categoria(s) que constam na carta estrangeira ( consulte a tabela das idades para cada categoria )
a carta de condução estrangeira estiver válida
não passaram mais de 15 anos desde a emissão da carta estrangeira ou desde a última renovação
o país que emitiu a carta faz parte das convenções de trânsito (Genebra, 1949 e/ou Viena, 1968) ou tem acordo bilateral com Portugal
a carta de condução estrangeira não se encontra apreendida, suspensa, caducada ou cassada em Portugal ou no país de origem.

Esta autorização só se aplica à condução em território português, uma vez que não está a trocar uma carta estrangeira por uma carta portuguesa , que permite conduzir nos países da União Europeia, por exemplo.

Para mais informações, consulte o portal IMTonline .

Fonte: EPORTUGAL.GOV.PT

Portugueses no Reino Unido devem nomear representante fiscal em Portugal até dia 30 de junho

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Fri, 17 Jun 2022 17:10:18 GMT

A designação de representante fiscal é obrigatória para todos os titulares de Número de Identificação Fiscal (NIF) residentes de países de fora da União Europeia (UE), o que é efetivamente o caso do Reino Unido findo o período transitório pós-Brexit.

Além dos estimados 400 mil portugueses residentes no Reino Unido, incluindo menores, a Câmara de Comércio Portuguesa no Reino Unido calcula que até 15 mil proprietários britânicos de uma segunda casa em Portugal possam ser afetados.

Porém, mesmo sujeitos a uma coima de até 7500 euros, admite-se que ainda possa existir um grande número de contribuintes que não procedeu ao cumprimento da referida obrigação legal.

A designação de representante fiscal pode ser feita sem qualquer penalidade até 30 de junho de 2022 e que aqueles que ainda não o fizeram podem manter a morada atual até ao novo prazo.

Esta tolerância não se aplica às novas inscrições ou inícios de atividade em Portugal de residentes no estrangeiro, que continuam a ter de nomear um representante fiscal, considerado o ponto de contacto entre administração tributária e o contribuinte.

Entrou em vigor o regime jurídico aplicável à realização de atos notariais à distância

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Mon, 04 Apr 2022 18:08:06 GMT

Entrou em vigor hoje, dia 4 de abril, o decreto-lei n.º 126/2021, de 30 de dezembro, que estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos que requeiram a presença dos intervenientes perante conservadores de registos, oficiais de registos, notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores.

Divórcios, escrituras, habilitações de herdeiros e outros atos autênticos já vão ser possíveis realizar por este meio. Também se inclui as escrituras ou autenticações de contratos de compra e venda, de usufruto, de uso e habitação, de superfície, serviço Casa Pronta, onde é possível tratar num só momento de vários procedimentos associados à aquisição e registo de um imóvel (e que inclui, entre outros, contratos de compra e venda; contratos de mútuo com hipoteca; contratos de crédito de financiamento com hipoteca; doações; constituição de propriedade horizontal e divisão de coisa comum) e os processos de separação ou divórcio por mútuo consentimento.

No fundo, aquele diploma refere que, relativamente aos atos a realizar por notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores, estão abrangidos todos os atos da sua competência, com exceção dos seguintes:
a) Testamentos e atos a estes relativos;
b) Atos relativos a factos sujeitos a registo predial que não respeitem a:
i) Factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição, a modificação ou a extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;
ii) Factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal;
iii) Promessa de alienação ou oneração de imóveis, se lhe tiver sido atribuída eficácia real, ou a cessão da posição contratual emergente desse facto;
iv) Hipoteca, sua cessão, modificação ou extinção, a cessão do grau de prioridade do respetivo registo e a consignação de rendimentos.

ONDE SERÃO REALIZADOS OS ATOS À DISTÂNCIA?

Quando os intervenientes o pretendam, os atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos abrangidos pelo artigo anterior podem ser realizados através de videoconferência, nos limites da competência de cada profissional. Para o efeito, o Ministério da Justiça irá disponibilizar uma plataforma informática para suporte à realização dos atos, através da qual é facultado o acesso às sessões de videoconferência, acessível no endereço eletrónico https://justica.gov.pt.

De referir ainda que os intervenientes podem fazer -se acompanhar nos atos por advogado ou solicitador, presencialmente ou à distância, sendo feita referência a essa circunstância nos documentos lavrados.

A referida plataforma informática a que os intervenientes podem aceder através de uma área reservada e mediante autenticação, permitirá, nomeadamente, submeter documentos instrutórios, prestar consentimento para a gravação audiovisual dos atos, aceder às sessões de videoconferência, aceder aos documentos instrutórios e a lavrar, manifestar que o documento a lavrar é conforme à sua vontade, aceder aos documentos a lavrar, para assinatura eletrónica qualificada, consultar o histórico dos atos em que foi interveniente na plataforma e consultar os pagamentos de emolumentos devidos ao IRN, I. P.

Para além das funcionalidades referidas no número anterior, a área reservada aos profissionais que irão titular os atos permite ainda, nomeadamente, agendar a realização dos atos e respetivas sessões de videoconferência, identificando os respetivos intervenientes, gerir os documentos instrutórios submetidos, visualizar os elementos de identificação dos intervenientes que sejam necessários para a verificação da sua identidade pelo profissional, recolhidos aquando do procedimento de autenticação daqueles na plataforma informática, gerir as sessões de videoconferência, submeter os documentos a lavrar e os documentos lavrados.

Todas as sessões/videoconferências serão gravadas e guardadas por um período de 20 anos. Os documentos terão de ser assinados digitalmente pelos intervenientes e submetidos na plataforma informática, tendo o mesmo valor de prova dos atos realizados presencialmente.

COMO FAZER O AGENDAMENTO ?

A realização de atos ao abrigo do referido decreto-lei depende de prévio agendamento, mediante acordo entre todos os intervenientes. Caberá ao profissional registar o agendamento do ato na plataforma informática, indicando o dia, hora e duração prevista para a sua realização e identificando as pessoas que nelas intervenham, através do nome completo, do número de identificação civil ou equivalente no caso de cidadãos da União Europeia, ou do número de passaporte nos demais casos, e do endereço de correio eletrónico.

Participando no ato advogado ou solicitador que acompanhe ou represente um dos intervenientes, a sua identificação é feita através do nome profissional, número de cédula profissional e endereço de correio eletrónico disponibilizado pela respetiva ordem profissional.

Agendado o ato, é enviada aos intervenientes identificados pelo profissional uma mensagem para o endereço de correio eletrónico por eles indicado, contendo a confirmação do agendamento do ato, a hiperligação para a área reservada da plataforma informática que, mediante autenticação, permitirá aceder, no dia agendado, à sessão de videoconferência, as regras de funcionamento da plataforma informática e as condições de realização das sessões de videoconferência, bem como, no caso de atos da competência de conservadores de registos e de oficiais de registos e da competência dos agentes consulares portugueses, o valor e dados para pagamento dos emolumentos que sejam devidos, respetivamente, ao IRN, I. P., e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A cada agendamento é atribuído um número único de identificação do ato.

Como vai ser a aplicação nos notários?

Com a entrada em vigor do novo diploma, a Ordem dos Notários (ON) vai arrancar esta segunda-feira com um projeto piloto. A plataforma vai ser disponibilizada em ambiente de testes em três notários, indicados pela ON, para verificação das condições de usabilidade e de adequação jurídica ao procedimento. “Tudo faremos para a implementação desta medida com total rigor jurídico”, referiu Jorge Batista da Silva, bastonário da ON citado pelo portal imobiliário IDEALISTA.PT

Após o período de testes iniciais, a ON irá disponibilizar formação e um manual prático, que permita aos notários a prática de atos à distância com o conhecimento técnico adequado, nomeadamente, sobre os requisitos tecnológicos necessários para efeito de utilização da plataforma.

Sobre a digitalização dos atos autênticos, Jorge Batista da Silva recorda que a ON tem “vindo a alertar para a necessidade de se criarem mecanismos especiais de proteção para os mais vulneráveis: vítimas de violência doméstica, os mais idosos, entre outros, que defendam os seus direitos; e para o cumprimento das melhores práticas no desenvolvimento da plataforma informática”.

De sublinhar, por último, que os atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos realizados ao abrigo do referido decreto-lei têm o mesmo valor probatório dos atos realizados presencialmente, desde que observados os requisitos nele previstos. Por outro lado, a preterição das formalidades instituídas naquele diploma determina a nulidade dos atos realizados ao seu abrigo.

CLIQUE AQUI PARA ACEDER AO DECRETO-LEI 126/2021 E OBTER MAIS INFORMAÇÕES

Há luz verde para transações imobiliárias com criptomoedas em Portugal

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Sat, 02 Apr 2022 16:12:27 GMT

Com o título "Casas já podem ser compradas com criptomoedas" o artigo da edição de ontem do semanário Expresso avançou que os Notários vão receber instruções para poderem fazer escrituras de compra e venda de imóveis em criptomoedas, respeitando regras da lavagem de dinheiro

Há cada vez mais investidores a querer realizar negócios imobiliários em Portugal - e um pouco por todo o mundo - envolvendo criptomoedas. Mas porque as criptomoedas não são reconhecidas em Portugal como ativos com curso legal, como moeda de troca, não se poderá falar aqui de verdadeiros negócios de compra e venda de imóveis. Considera-se assim, que a transação de um imóvel, seja aquisição ou alienação, por criptomoedas se materializará através de um contrato de permuta . Noutra linguagem, numa troca de criptomoedas por imóveis.

Aquele semanário avançou que o regulamento que está a ser ultimado pela Ordem dos Notários (ON) dá “luz verde” a este tipo de negócios imobiliários, sem necessidade de converter criptomoedas em moeda fiduciária, mas, em contrapartida, exige aos investidores que forneçam dados detalhados sobre a origem dos fundos, incluindo provas da compra das criptomoedas que vão ser usadas na transação

Tudo será comunicado às autoridades, para despiste de eventuais suspeitas de branqueamento de capitais.

Para Jorge Batista da Silva, bastonário da Ordem dos Notários, citado pelo Expresso, o ideal seria que Portugal avançasse com legislação global para regular o borbulhante e crescente mercado dos criptoativos.

Como vai ser feita a transação de imóveis com criptomoedas?

Com efeito, a Ordem dos Notários está a preparar um regulamento que dará instruções claras aos notários sobre como fazer escrituras que envolvam operações com criptomoedas e bens imóveis.

O idealista também se debruçou sobre este tema, citando aquele artigo do Expresso. De acordo com a notícia veiculada por este portal imobiliário , quem quiser celebrar um negócio imobiliário com criptomoedas , terá de comunicar até cinco dias antes da escritura os seguintes dados aos notários, que depois deverão ser enviados ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira:

Identificar as partes envolvidas no negócio (nome, profissão, morada);
Revelar o preço e tipo de criptomoeda ;
Apresentar provas da compra das criptomoedas (isto é, vão ser exigidos registos desde a aquisição das moedas virtuais até ao momento do negócio);
Enviar informações sobre as wallets (carteiras de armazenamento);
Indicar a data da escritura;

Se a transação imobiliária com criptomoedas superar os 200 mil euros, além das comunicações prévias referidas acima há outras regras a cumprir:

A operação deverá ser comunicada às autoridades;
Será necessário comparar o valor das criptomoedas à data do contrato-promessa e o seu valor à data da escritura.

Utilização mundial de criptomoedas disparou mais de 880%. Portugal está no top 20

Segundo o "Relatório - Geografia de Criptomoedas em 2021", da Chainalysis , citado pelo Dinheiro Vivo , toda a região do Centro, Norte e Ocidente da Europa "tornou-se o maior mercado de criptomoedas do mundo, e o seu crescimento no último ano foi amplamente impulsionado por investidores institucionais e outros tubarões que estão a migrar para o DeFi".

LER ARTIGO COMPLETO

Assinala-se hoje, 15 de março, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

geral@site.pt — Tue, 15 Mar 2022 12:36:31 GMT

As tecnologias digitais vieram revolucionar a forma como os consumidores se relacionam com as marcas e realizam as compras de produtos. Contudo, nos últimos anos, os consumidores estão cada vez mais expostos a esquemas fraudulentos e práticas de roubo de dados, As compras online são práticas, mas nem sempre as lojas virtuais respeitam a lei.
Conheça aqui alguns cuidados a ter antes, durante e depois de efetuar uma compra online

A 15 de março assinala-se, anualmente, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

A criação desta data foi inspirada pela mensagem ao Congresso dos EUA sobre os direitos dos consumidores, por parte do presidente, John F. Kennedy, a 15 de março de 1962. A primeira vez que esta data foi celebrada foi em 1983, e tem vindo a ser assinalada desde então.

O seu objetivo é divulgar os direitos dos consumidores à sociedade civil e sublinhar as suas necessidades. Pretende-se, também, enaltecer a importância das políticas públicas que tenham em vista a defesa desses direitos e um melhor funcionamento do mercado.

COMPRAS ONLINE

As tecnologias digitais estão a remodelar os pagamentos, empréstimos, seguros e gestão de património, tornando-se um meio fundamental para os consumidores de serviços financeiros.

Contudo, nos últimos anos, os consumidores estão cada vez mais expostos a esquemas fraudulentos e práticas de roubo de dados.

As compras online são uma forma de comércio eletrônico, através da qual os consumidores compram bens ou mercadorias diretamente de um vendedor na Internet sem um serviço intermediário. Uma loja online, eshop, e-store, loja online, webstore, ou loja virtual evoca a analogia física da compra de produtos ou serviços numa loja física ou centro comercial.

O Centro Internet Segura recomenda alguns cuidados a ter antes de efetuar a compra online:

Assegurar que o seu dispositivo está seguro! No computador, telemóvel ou tablet, certifique-se de que está protegido contra malwares. É essencial, não apenas para as compras, mas para toda a sua atividade online, ter um programa antivírus atualizado e um firewall ativado.
Utilizar redes seguras para fazer compras online! Uma das condições essenciais à segurança nas compras online é a privacidade e, por isso, deve evitar usar acessos à Internet públicos, como redes de centros comerciais ou cafés e computadores partilhados. Sempre que possível, use o seu próprio computador, tablet ou telemóvel e evite aceder através de redes de wi-fi públicas. Desta forma, diminui o risco dos seus dados pessoais e transacionais serem expostos.
Certificar-se que o site é seguro! A maneira mais simples de garantir o nível de segurança é verificar na barra de endereço se surge a indicação https://. Se o site for realmente seguro estará acompanhado de um cadeado. Verifique também as Políticas de Privacidade do Site, e pesquisa sobre a reputação e a classificação da loja online no browser, nas redes sociais e nos portais de queixa.
Evite aceder a sites a partir de links , optando por inserir diretamente o endereço e verificando se este é mesmo o endereço oficial.

CUIDADOS A TER DURANTE AS COMPRAS ONLINE

Ler as informações da loja online e os termos de venda!

Antes de efetuar a compra, leia os termos e condições e as políticas de privacidade. Saiba que, de acordo com a legislação em vigor, todas as lojas online devem apresentar informações completas de identificação da empresa ou vendedor.

A loja online também deve informar sobre as condições de devolução e reembolso, prazos e custos de entrega, assim como informar o valor real dos produtos em caso de saldos, promoções ou reduções, de acordo com a “Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações”.

Outro ponto a ter em atenção é se os preços dos produtos são muito baixos, comparativamente a outras lojas online. Nestes casos desconfie sempre.

2. Ter em atenção o método de pagamento.

O pagamento é um dos momentos mais importantes para garantir que a sua compra será feita em segurança, por isso, tenha a máxima atenção durante esta fase, para que os seus dados bancários não sejam comprometidos. Não forneça dados pessoais ou confidenciais que não sejam absolutamente necessários para realizar o pagamento.

Geralmente, as lojas online oferecem diferentes métodos de pagamento. Os métodos de pagamento mais utilizados pelos portugueses são o Paypal, o Multibanco e o MBNet, mas muitos portugueses ainda optam pelo pagamento no ato da entrega do produto por receio de fraudes.

Importa saber que com o Paypal ou com os cartões MBNet não há necessidade de fornecer os dados do seu cartão ao vendedor, o que torna a compra mais segura.

Escolha a modalidade de pagamento em que sente mais segurança, tendo em vista também o produto que vai comprar. Se usar cartões, opte pelos que exigem autenticação adicional, ou seja, pelo menos dois passos para a autorização, ou com plafond limitado e prazo de validade reduzido.

CUIDADOS A TER DEPOIS DE FAZER AS COMPRAS:

Guardar os comprovativos de pagamento!

Saiba que após fazer uma compra online, o vendedor deve enviar imediatamente a fatura em formato digital. Por isso, tal como faz com as faturas em papel, é importante manter a informação sobre o vendedor e a transação.

Como salvaguarda, caso não receba a fatura em formato digital, pode efetuar um print screen dos dados da operação.

Mantenha-se atento ao seu extrato bancário e caso suspeite de fraude, contacte o seu banco e as autoridades.

2. Conheça os seus direitos enquanto consumidor!

Conheça os seus direitos relativamente às compras online.

O vendedor deverá respeitar algumas obrigações caso o produto se venha a revelar defeituoso, não tiver a mesma aparência ou não funcionar como anunciado.

Existem direitos que lhe permitem, por exemplo, desistir da aquisição ou subscrição de um produto ou serviço no prazo de 14 dias.

3. Classificar a compra e o vendedor!

A reputação online das lojas é fundamental tanto para os vendedores como para os consumidores. Sempre que possível classifique a compra e o vendedor, sendo positiva ou negativa, e deixe o seu testemunho. Desta forma, ajudará outros utilizadores a conhecerem a fiabilidade do site.

Direitos e formas de defesa:

As compras online são práticas, mas nem sempre as lojas virtuais respeitam a lei.

Se não tem a certeza de qual a situação que se aplica ao seu caso, use a nossa ferramenta para os direitos do consumidor, que o ajudará a conhecer melhor os seus direitos quando faz compras na UE.

https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/shopping/index_pt.htm

Com a campanha #yourEUright, desenvolvida pelo conselho europeu, conheça e defenda os seus direitos enquanto consumidor.

https://europa.eu/youreuright/your-rights_pt

Apoio e reclamação:

A Deco proteste ajuda e disponibiliza aos consumidores as seguintes ferramentas:

Site: Comprar pela net sem perder direitos

Vídeo: Comprar pela net sem perder direitos

Formulário para reclamar: Plataforma RECLAMAR

Montreux Convention Center vai acolher o Salão do Imobiliário, Investimento e Turismo Suíça-Portugal em junho de 2022

geral@site.pt — Fri, 25 Feb 2022 13:38:26 GMT

O Salão do Imobiliário, Investimento e Turismo-SIIT-SUISSE organizado pela Chambre de Commerce d’Industrie et de Services Suisse-Portugal (CCISSP) terá lugar nas margens do lago de Genebra, no Montreux Convention Center, nos dias 9, 10 e 11 de junho de 2022, ocupando uma superfície total de cerca de 3 000 m2, incluindo uma sala de conferências.

Serão 3 dias de exposição e mais de 25 conferências sobre cinco grandes temas e dois eventos paralelos: um Business Cocktail e um Networking Dinner, a realizar no 10 de junho, que terá lugar no Grand Hotel Suisse Majestic, no “Salon 4 saisons” totalmente reservado para o efeito pelos organizadores.

Este será um momento de networking privilegiado para os expositores e oradores do salão com profissionais suíços e internacionais dos setores financeiro, imobiliário, investimento e turismo.

“O SIIT-SUISSE será, indubitavelmente, o maior evento de promoção de Portugal na Suíça“, revelam os organizadores que esperam uma grande afluência a este evento, tendo em conta as numerosas inscrições já recebidas por parte de profissionais e investidores.

Estão confirmados visitantes de toda a Suíça, de França, Portugal, Bélgica, Luxemburgo e Mónaco. Está igualmente confirmada a presença de personalidades oficiais suíças e portuguesas. Importa referir que, apesar de ser um pequeno país com apenas 257 000 emigrantes portugueses, a Suíça foi estes últimos anos, segundo os dados do Banco de Portugal, o país que enviou as maiores remessas para Portugal.

Com uma das economias mais competitivas do mundo, os Suíços são considerados na Europa o povo com o maior poder de compra.

O SIIT-SUISSE é, decerto, uma excelente oportunidade de desenvolver negócios na Suíça e atrair investimentos para Portugal, contribuindo assim para criar novos empregos e estreitar relações económicas entre os dois países.

Segundo a Presidente da CCISSP, Dra. Marina Prévost-Mürier, «os Suíços investem cada vez mais em Portugal, tendo vindo a descobrir o nosso país e os seus potenciais. A nossa Câmara tem efetuado um trabalho árduo e tem organizado eventos de promoção de Portugal inéditos em terras helvéticas e várias missões empresariais de Suíços para Portugal. A Suíça é um mercado onde ainda há muito para fazer.»

Governo Regional da Madeira, Invest-Madeira, Grupo Libertas, Christie’s, Porta da Frente, Chave Nova, Abreu Advogados, Caiado Guerreiro Advogados, Cátia Neves Tavares Advogados, EDGE-IL Advogados, Dra. Isabel Meireles, Dra. Isabel Neves, Dr. Vitório Rosário Cardoso, Dra. Marisa Marto, Dr. Vítor Alves Gomes, Portugal Investors, UCI, INOVA, APR, Couceiro Immobilier, Maison au Portugal, Swiss-Trad, Swiss Independents, AMETIC, Art & Design, International school, são apenas alguns nomes que já confirmaram a presença no SIIT-SUISSE.

Registe-se, por fim, que, a partir do dia 17 de fevereiro, a Suíça levantou as medidas de restrições sanitárias de acesso ao país assim como a restaurantes, hotéis e eventos.

Para mais informações e inscrições: https://www.siit-suisse.ch/

Remessas da Diáspora foram as mais elevadas desde que existe o euro: 3.677 Milhões

geral@site.pt — Wed, 23 Feb 2022 09:42:15 GMT

A Suíça voltou a ser o principal país em 2021. Total atingiu quase os 3,7 mil milhões de euros, mais 1,8% do que no ano passado, mostram os dados do Banco de Portugal.

As remessas dos Portugueses na Diáspora cresceram 1,8% para bater o recorde desde 2001, chegando aos 3.677,7 milhões de euros em 2021, o melhor ano desde que há euro, de acordo com os dados do Banco de Portugal obtidos a partir das séries estatísticas do Instituto Nacional de Estatística.

Estes resultados representam uma média de 306,48 milhões de euros mensais.

Em termos dos países que mais contribuíram para este resultado histórico, a Suíça e a França destacam-se, como vem sendo habitual, valendo mais de 2 mil milhões de euros em remessas enviadas para Portugal.

Os Portugueses residentes na Suíça enviaram 1.051 milhões de euros durante o ano passado, ao passo que os residentes em França enviaram 1.023 milhões de euros para Portugal, com o Reino Unido e Angola a ocuparem o terceiro e quarto lugares na lista dos maiores contribuintes de remessas.

Fonte: Dinheiro Vivo

Vai nascer em Portugal a primeira aldeia de investidores em criptomoeda da Europa

geral@site.pt — Sat, 12 Feb 2022 16:17:23 GMT

O holandês Didi Taihuttu , um dos maiores embaixadores mundiais da bitcoin, é o responsável pela primeira "CriptoAldeia" que vai nascer na Europa.

O projeto vai nascer em Lagos, no Algarve, onde Didi reside com a mulher e os três filhos. Esta " Família Bitcoin " instalou-se em Portugal depois de trocar tudo o que tinham por criptomoedas em 2017.

Se o “ambiente, a comida e as pessoas” pesaram na hora de se instalar por cá, o regime fiscal favorável em termos de criptomoedas foi decisivo. Portugal “tem os ingredientes perfeitos para ser o país da bitcoin”, uma vez que não taxa moeda digital.

O holandês assumiu mesmo estar a mudar a sua base de investimento para solo nacional. “O nosso plano é fazermos do País o lugar número um do mundo para quem quiser trabalhar com bitcoin. E se Portugal for inteligente, deixará isto acontecer”, afirma.

Taihuttu revelou conhecer “muitos ‘players’ do mercado bitcoin que estão em Portugal por causa das políticas fiscais amigáveis“ — e também do “clima”, claro — pelo que desafia o Governo a “criar uma economia que aceite a bitcoin”. Seguindo esse caminho, “no futuro, poderá ser um dos países mais ricos.”

A vida é fácil em Portugal, de acordo com Taihuttu, que diz que o Algarve oferece as vantagens de Los Angeles – um clima quente e ótimas ondas – mas sem os engarrafamentos e confusão, Portugal “tem muitos estrangeiros, pessoas de várias nacionalidades. É simplesmente o paraíso”, refere.

Este "Bitcoiner" diz que conhece pelo menos três bilionários investidores em bitcoin que moram nas proximidades – além de outras 12 pessoas, pelo menos, principalmente do Reino Unido, que se mudarão para Portugal nos próximos meses sobretudo pelos benefícios fiscais de criptomoedas.

Apesar de não falar português, Taihuttu diz que isso não é problema, porque todas as pessoas falam inglês. Ele também está cercado por muitos investidores de criptomoedas com ideias semelhantes.

“Aqui todos têm bitcoin e conhecem bem este ecosistema das criptomoedas”, disse.

Mas, Em defesa dos seus interesses financeiros, deixou o alerta: “se o Governo começar a taxar a moeda digital, vão expulsar os ‘players’ da bitcoin e vão parar o seu crescimento financeiro”.

Taihuttu disse, em entrevista à CNBC que o plano para a Criptoaldeia é administrar a comunidade de forma descentralizada, na qual a terra é dividida por metro quadrado e vendida como tokens não fungíveis, ou NFTs. Também pretende minerar bitcoin com energia solar e eólica e depois usar o calor produzido pelas plataformas para aquecer as casas no inverno, numa espécie de sistema de circuito fechado.

O plano de trabalho, por enquanto, passa por usar uma organização autônoma descentralizada, ou DAO (executados na tecologia Blockchain), para governar a comunidade.

“Queremos construir um estilo de vida descentralizado, que é o futuro”, disse ele.

Autossustentável, o novo empreendimento irá começar com 25 casas. O objetivo é que as “pessoas com ‘mindset bitcoin’” possam aí viver e também “educar as crianças portuguesas, preparando-as para terem mais conhecimentos em temas como ‘blockchain’ e cripto”, avançou. No momento, encontra-se “a negociar vários terrenos, mas o problema é que em Portugal isto é muito burocrático”, concluiu.

"Família Bitcoin" mudou-se para Portugal devido à ausência de impostos

geral@site.pt — Fri, 11 Feb 2022 11:25:58 GMT

Família holandesa vive em Portugal, considerando este país um "paraíso" para as criptomoedas por não tributar ganhos sobre estes ativos digitais.

Portugal tem sido notícia nos meios de comunicação social internacionais por ser considerado um destino preferencial para as pessoas que acumularam ganhos com criptomoedas e encontram neste país o lugar ideal para viver.

É o caso da apelidada "Família Bitcoin" a quem o canal de notícias norte-americano CNBC deu um grande destaque.

Primeiro trocaram tudo o que tinham por bitcoin, depois viajaram por 40 países, em cinco anos, à procura do local ideal para se fixarem. Foi em Portugal que a família holandesa Taihuttu, encontrou o "paraíso fiscal" das criptomoedas, visto que por cá não há tributação sobre as moedas digitais.

"[Portugal] é um lindo paraíso de bitcoin", afirmou o holandês Didi Taihuttu àquele canal noticioso. O patriarca da "Família Bticoin" contou ainda que a família optou por passar a residir em Portugal por motivos fiscais, uma vez que o país é um dos poucos países europeus onde a carga fiscal sobre as criptomoedas ainda é nula. "Não se paga qualquer imposto sobre ganhos de capital em criptomoedas", disse.

A família Taihuttu - um casal e três filhas - deixou o que Didi considerava ser uma vida normal, em 2017. Didi Taihuttu e a mulher decidiram vender tudo e comprar bitcoins. Há cinco anos, uma unidade de bitcoin custava pouco mais de 760 euros (900 dólares). Hoje, o valor de uma bitcoin anda pelos 40.000 dólares, embora em novembro de 2021 esta criptomoeda tenha atingindo o máximo histórico de 69 mil dólares.

As vantagens referidas pela imprensa mundial vão além do clima, da deliciosa gastronomia, simpatia dos Portugueses e reduzidos índices de criminalidade. Portugal oferece também condições fiscais perfeitas para o investimento em Criptomoedas, por serem isentas de Impostos.

E não se trata de um regime excepcional, só para estrangeiros. A isenção fiscal das criptomoedas mantém-se disponível para todos os residentes em Portugal, pelo menos por enquanto.

Em Portugal é um facto que o fisco não atua sobre as criptomoedas. Atualmente, a Autoridade Tributária isenta de IRS as mais-valias obtidas com a venda de moedas como a bitcoin. No entanto, essa realidade poderá estar prestes a mudar. Sabe-se que o Governo aguarda que a legislação sobre o Código do IRS seja alterada para poder começar a taxar as criptomoedas.

Alentejo tem grande potencial para investimento brasileiro

geral@site.pt — Tue, 01 Feb 2022 13:27:56 GMT

Segundo o presidente da Federação das Câmaras Portuguesas de Comércio no Brasil, o Alentejo tem grande potencial para investimento brasileiro, quer no agronegócio quer no turismo

“Existe hoje uma ação real entre o Estado do Ceará e Fortaleza (Brasil], e Sines” e “existem já uma série de iniciativas no sentido de fomentar a atividade econômica” entre os dois territórios, afirmou Armando Abreu no encerramento da terceira edição do “Portugal Negócios & Investimentos”, dedicada à apresentação da Região do Alentejo, que decorreu quinta-feira de forma virtual.

“Mas o Alentejo não é só Sines”, e “existe todo um outro Alentejo que temos de potencializar, seja no agronegócio, seja na parte do turismo”, acrescentou, conforme notícia publicada no jornal MUNDO LUSÍADA

O “Portugal — Negócios & Investimentos” é um projeto da Federação das Câmaras Portuguesas de Comércio no Brasil (FCPCB), que conta com o apoio da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e que contempla um ciclo de eventos online, a decorrer desde 2021, que nesta sua terceira edição contou com a participação do embaixador de Portugal em Brasília, Luis Faro Ramos.

O embaixador português, que manifestou total disponibilidade da embaixada para a “facilitação” de contatos e negócios entre os dois os dois países foi, aliás, o primeiro que realçou na sua intervenção que o “Alentejo não é só Sines”

Isto num debate muito centrado nas oportunidades e na importância estratégica de Sines para o Brasil, nomeadamente por causa do seu porto.

“Vejo o agronegócio e a parte do turismo como os dois principais setores capazes e criarem um intercâmbio muito forte” entre empresários brasileiros e portugueses, concretizou depois Armando Abreu.

Já no final, do webinar, em declarações à Lusa por telefone, o presidente da FCPCB foi mais longe, e salientou que Sines “acaba por estar também um pouco na moda no Alentejo, como o próprio Alqueva”.

Porém, na sua opinião, é no agronegócio e no turismo do Alentejo que há várias oportunidades para captar investimento de empresário brasileiros com experiência nos dois setores, alguns que até já vivem em Portugal e outros que continuam no Brasil, admitiu.

Lembrando que “devido à situação econômica e política que o Brasil vive existem muitos brasileiros interessados em investir fora” do país e quando decidem fazê-lo “é óbvio que o primeiro fator de aglutinação é a língua”, frisou.

Por isso, defendeu: “acho que existe uma grande oportunidade, desde que as oportunidades de negócios sejam apresentadas devidamente a alguns empresários brasileiros, de trazer investimento para Portugal”, na área do agronegócio.

“Do mesmo modo, e até potencializado por estes dois anos de Covid-19, por um desejo das pessoas de terem acesso a um turismo mais calmo e mais misturado com a natureza e com a quantidade de investidores em termos turísticos que existem no Brasil, eu vejo também uma excelente oportunidade de empresários brasileiros investirem em turismo na região alentejana”, acrescentou.

O debate deste dia 27 contou ainda com as participações de Daniel Janeiro, Coordenador do Departamento de Relações Externas da ADRAL – Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo, de Luís Miguel Silva – Assessor Sistemas, Planeamento e Comunicação da Administração dos Portos de Sines e Algarve, de Rui Pereira – Chefe Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação do Município de Sines

As duas edições anteriores, que decorreram em 2021, foram dedicadas à apresentação das Regiões de Aveiro e Madeira.

Fonte: MUNDO LUSÍADA

Assista AQUI à gravação do evento

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos recebeu 260 queixas contra Portugal em 2021

geral@site.pt — Wed, 26 Jan 2022 12:50:03 GMT

Duzentas e sessenta ações contra o Estado português entraram em 2021 no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), existindo atualmente 291 processos pendentes relativos a Portugal, indicam estatísticas divulgadas

Segundo os dados divulgados em conferência de imprensa em Estrasburgo (França), sede do TEDH, em 2021 foram proferidos cinco acórdãos abrangendo casos ocorridos em Portugal, tendo em três dessas ações o TEDH considerado ter havido a violação de pelo menos um artigo, enquanto em duas outras situações concluiu-se que não houve violação de qualquer norma da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Quanto aos artigos que o TEDH considerou em 2021 terem sido violados nas ações intentadas contra o Estado português figuram o respeito pela vida privada e familiar (dois casos) e o direito à liberdade de expressão (um caso).

Em termos globais, desde que Portugal aderiu ao sistema da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o TEDH proferiu 364 acórdãos relativos a Portugal. Em 278 dessas situações apurou-se ter havido a violação de pelo menos um direito, enquanto em 21 outros casos verificou-se não ter ocorrido qualquer violação dos direitos humanos.

Em 56 dos casos foram encontradas soluções amigáveis que resolveram o litígio e em nove outras situações foram proferidas sentenças, adiantam os dados estatísticos.

Quanto aos artigos que foram violados no período temporal 1978-2021, constam o direito à vida (dois casos), falta de investigação efetiva (cinco), tratamento desumano/degradante (dois), direito à liberdade e segurança (sete), direito a um julgamento justo (42), duração do processo (144), não execução (seis), respeito pela vida privada e familiar (17), liberdade de expressão (28), direito a um recurso efetivo (43), proibição de discriminação (2), proteção da propriedade (48).

Resultam deste historial do TEDH relativo a Portugal que a maioria das ações movidas contra Portugal prenderam-se naquele mesmo período com a morosidade processual (144 situações comprovadas) e deficiências na proteção do direito de propriedade (48) e direito a um julgamento justo (42)

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos foi criado em Estrasburgo (França) pelos Estados-Membros do Conselho da Europa em 1959 para lidar com alegadas violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950.

Fonte: ECO.SAPO.PT

Sessões de esclarecimento para Investidores da Diáspora

geral@site.pt — Mon, 17 Jan 2022 15:26:00 GMT

Com o objetivo de assegurar uma resposta eficaz aos investidores da diáspora que pretendam desenvolver projetos ligados ao setor do turismo, o Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora (GAID) irá promover, em conjunto com o Turismo de Portugal, sessões de esclarecimento periódicas com os empresários.

Estas reuniões serão individuais, para um acompanhamento mais próximo de cada projeto, e serão realizadas por videoconferência.

Nestas sessões serão abordadas formas de financiamento e questões ligadas aos licenciamentos, entre outros tópicos aplicáveis a cada caso concreto. Esta iniciativa permitirá obter com mais precisão o enquadramento específico de cada projeto de investimento e esclarecer todas as dúvidas relacionadas com os mesmos.

As primeiras sessões estão agendadas para os dias 18 de janeiro, 1 e 15 de fevereiro, entre as 14:00h e as 18:30h, e vão abranger um total de 12 a 15 investidores.

Os investidores interessados em participar nestas sessões deverão enviar um email com essa indicação para gaid@mne.gov.pt.

Os agendamentos serão confirmados por ordem de chegada e até dois dias úteis antes da data de cada sessão.

Cash Out de Criptomoedas em Portugal

geral@site.pt — Fri, 14 Jan 2022 09:50:49 GMT

Why Portugal?

Crypto friendly country

0% tax on crypto capital gains

Easy way to move from the cripto world to the real world

Ter grandes ganhos na sua wallet de criptomoedas pode ser uma dor de cabeça quando decidir converter para Euros. Assistimos a bastante regulação na indústria financeira tradicional no que toca à transferência de capitais provenientes de exchanges de criptomoedas.

Este escrutínio dificulta transferências de grandes montantes entre as pessoas ou entidades detentoras de Criptomoedas e os bancos, limitando então as possibilidades para converter grandes quantidades de criptomoedas para Euros.

Parece impossível. Mas, na realidade, existem formas de o fazer. Afinal, como pode converter os seus ganhos de criptomoedas para a sua conta bancária de forma simples e com toda a segurança jurídica?

Há cada vez mais pessoas de todo o mundo a mudar-se para Portugal pelas mais variadas razões. Uma deles é por este país a beira mar plantado ter uma das melhores jurisdições "onshore" que são amigáveis ao tema das criptomoedas.

Isto, para além das mais valias que já existem para os estrangeiros como a flat tax 20% com o regime do NHR-Non Habitual Residency program.

Também não existindo tributação para os ganhos pessoais com as Criptomoedas, muitos investidores olham para Portugal como um dos melhores destinos mundiais para viver e investir.

Tem dinheiro/Criptomoedas na sua wallet e quer ser cidadão fiscal em Portugal e usufruir deste regime e de todos os benefícios?

Fale connosco e veja como o podemos ajudar.

Marque já uma consulta gratuita para saber se o seu assunto tem enquadramento e se qualifica para este serviço.

Utilizadores do Signal vão poder realizar transferências por criptomoedas

geral@site.pt — Mon, 10 Jan 2022 12:29:35 GMT

Quer enviar dinheiro pelo Signal? Transferência por criptomoedas já pode ser realizada

O serviço de mensagens Signal lançou a funcionalidade de transferência de criptomoedas entre os utilizadores de forma simples, prático e já aberto a todos.

De acordo com a notícia avançada pela pplware o signal vai usar uma criptomoeda bem conhecida: a MobileCoin , que tem como particularidade não ter qualquer rasto digital e como tal não pode ser seguida.

Esta funcionalidade é agora aberta a todos os utilizadores do Signal, depois de vários meses em testes, avança aquela publicação.

Ainda assim, e durante mais algum tempo, esta novidade será mantida em beta, para avaliar o comportamento dos utilizadores e da própria transferência por criptomoedas entre estes.

Já em abril do ano passado o Signal tinha iniciado estes testes, ainda que limitado a apenas alguns mercados. Curiosamente, esta novidade agora revelada deverá demorar ainda algum tempo a poder ser usada nos EUA, por questões legais associadas à utilização de criptomoedas.

Saiba mais em pplware.sapo.pt

Saiba como Roman Abramovich adquiriu a nacionalidade portuguesa

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Sun, 19 Dec 2021 17:54:15 GMT

O Multimilionário russo naturalizou-se ao abrigo da Lei da Nacionalidade como judeu sefardita.

A Comunidade Judaica do Porto esclareceu este sábado que Roman Abramovich obteve nacionalidade portuguesa na sequência de um processo de certificação de sefardismo através das "mais altas instituições judaicas internacionais, em respeito de critérios legais".

A reação refere-se a uma notícia avançada pelo jornal Público , que deu conta que o magnata russo tem nacionalidade portuguesa desde abril. De acordo com a Comunidade Judaica do Porto, aquele mesmo jornal "sugere terem sido oferecidas à comunidade judaica do Porto" no valor de 250 euros, valor que é comum a todas as pessoas não isentas, e que, garante aquela entidade, "nada tem que ver com as contribuições de Abramovich para a comunidade judaica portuguesa em geral, a cujo desenvolvimento infelizmente nunca é dedicada uma palavra".

Recorde-se que milhares de judeus descendentes de sefarditas (judeus com origem ibérica) têm adquirido a nacionalidade portuguesa nos últimos anos, sendo Roman Abramovich mais um caso.

Notícia em PUBLICO.PT

Utilização mundial de criptomoedas disparou mais de 880%. Portugal está no top 20

geral@site.pt — Sun, 05 Dec 2021 11:41:42 GMT

Aquele relatório, que faz uma análise de tendências geográficas sobre a adoção e uso de criptomoeda, foi divulgado no passado mês de outubro e coloca Portugal entre os países que mais estão a abraçar a nova economia, baseada em finanças descentralizadas (DeFi).

Em termos globais, a adoção mundial de criptomoedas disparou "mais de 880%", com as plataformas peer-to-peer a impulsionar a utilização de criptomoedas nos mercados emergentes. "Os nossos dados mostram que os cidadãos de mais e mais países em todo o mundo estão a mergulhar nas criptomoedas ou a assistirmos a um aumento da sua adoção", refere o mesmo relatório.

"Em mercados emergentes, muitos voltam-se para criptomoedas para preservar as suas poupanças face à desvalorização da moeda, para enviar e receber remessas e realizar transações comerciais", acrescenta.

Ler artigo completo em DINHEIRO VIVO

Saiba onde vão estar os radares na estrada durante o mês de dezembro

geral@site.pt — Thu, 02 Dec 2021 17:58:16 GMT

De acordo com a notícia divulgada na sua página oficial, a PSP informa que em dezembro estará em controlo de velocidade com RADAR nos seguintes locais, dias e horas:

AÇORES

05/dez/21 07h00 Av. Natália Correia - São Pedro - Ponta Delgada

06/dez/21 15h00 Eixo Sul - Ponta Delgada

07/dez/21 15h00 Calhetas - Rabo de Peixe - Ribeira Grande

09/dez/21 07H00 ER - Santa Bárbara - Angra do Heroísmo

10/dez/21 08h00 ER 1 - Lajes do Pico - Lajes do Pico

15/dez/21 08h00 Av. 25 de Abril - Angústias - Horta

17/dez/21 08h00 ER 1 - freguesia das Bandeiras - Madalena do Pico

20/dez/21 07h00 ER 3 - São Roque - Ponta Delgada

21/dez/21 15h00 Rua São Gonçalo - S. Pedro - Ponta Delgada

22/dez/21 15h00 Av. Alberto I Príncipe do Mónaco - Ponta Delgada

23/dez/21 07H00 ER - Serretinha, freguesia da Feteira - Angra do Heroísmo

AVEIRO

03/dez/21 08H00 Av. Europa - Aveiro

09/dez/21 09H00 Av. 32 - Espinho

09/dez/21 14H00 Rua Cima de Vila - Ovar

10/dez/21 09H00 Rua Dr. Manuel Laranjeira - Santa Maria da Feira

10/dez/21 14H00 Av. da Liberdade - São João da Madeira

13/dez/21 08H00 Av. Universidade - Aveiro

14/dez/21 14H00 Av. Europa - Aveiro

20/dez/21 08H00 Av. Europa - Aveiro

BEJA

07/dez/21 09H00 Rua Francisco Miguel Duarte - Beja

14/dez/21 09H00 Rua Manuel Joaquim Delgado - Beja

21/dez/21 09H00 Rua Zeca Afonso - Beja

28/dez/21 09H00 Av. Salgueiro Maia - Beja

BRAGA

02/dez/21 14H30 Av. Rio de Janeiro - Guimarães

13/dez/21 08H00 Viaduto do Queimado - Barcelos

14/dez/21 14H30 Circular Urbana - Guimarães

15/dez/21 15H00 Av. Frei Bartolomeu Mártires - Braga

22/dez/21 14H30 Circular Urbana - Guimarães

29/dez/21 15H00 Variante do Cávado - Braga

29/dez/21 15H00 Variante EN 14 - V.N. de Famalicão

BRAGANÇA

03/dez/21 08H30 EN 15 - Mirandela

07/dez/21 08H30 EN 217 Samil - Bragança

21/dez/21 08H30 Av. Olimpio Guedes Andrade - Mirandela

28/dez/21 08H30 Rua de Vinhais - Bragança

CASTELO BRANCO

06/dez/21 10H00 Av. da Europa - Castelo Branco

27/dez/21 08H00 Alameda Pêro da Covilhã - Covilhã

28/dez/21 09H00 Av. Dia de Portugal - Castelo Branco

31/dez/21 08H00 Av. Cidade Rio de Janeiro - Covilhã

COIMBRA

02/dez/21 14H30 Av. Fernando Namora - Coimbra

07/dez/21 09H00 Av. da Lousã - Coimbra

15/dez/21 14H30 Av. Inês de Castro - Coimbra

21/dez/21 09H00 IC 2 - Banhos Secos (Sul/Norte) - Coimbra

23/dez/21 09H00 Rua da Boucinha/Vale Figueira - Coimbra

30/dez/21 09H00 Av. da Guarda Inglesa - Coimbra

ÉVORA

02/dez/21 09H00 EN 18 Bairro do Frei Aleixo - Évora

14/dez/21 09H00 Av. Lino de Carvalho - Évora

17/dez/21 09H00 EN 18 - Estremoz

20/dez/21 09H00 ER 114-A Estrada de Arraiolos - Évora

29/dez/21 09H00 CM 1094 Estrada do Bairro de Almeirim - Évora

FARO

03/dez/21 09H00 Av. de Castro Marim - Vila Real de Santo António

09/dez/21 09H00 Prolongamento da Rua Almirante Cândido dos Reis - Tavira

14/dez/21 09H00 Av. V6 - Portimão

16/dez/21 10H00 Av. Fonte Coberta - Lagos

17/dez/21 09H00 Rua da Cruz Vermelha Portuguesa - Tavira

20/dez/21 09H00 Av. V6 - Portimão

21/dez/21 09H00 Av. de Castro Marim - Vila Real de Santo António

28/dez/21 09H30 Estrada Moinho da Palmeira - Faro

GUARDA

06/dez/21 08H00 Estrada Municipal 577 - Guarda

10/dez/21 08H00 Via Cintura Externa da Guarda

20/dez/21 08H00 Estrada Municipal 577 - Guarda

29/dez/21 14H00 Via Cintura Externa da Guarda

LISBOA

06/dez/21 14H00 Av. da Índia - Lisboa

09/dez/21 21H00 EN 10 (VFX/Alhandra) - Alhandra

13/dez/21 09H00 Rua Almirante Gago Coutinho - Ramada

13/dez/21 14H00 Av. Nicolau Breyner - Loures

14/dez/21 09H00 Av. Marginal em Cascais

15/dez/21 14H30 R. Bica da Costa - Queluz

16/dez/21 07H00 Av. da República - Oeiras

16/dez/21 14H00 Av. Condes de Carnide - Lisboa

21/dez/21 14H00 Av. Calouste Gulbenkian - Lisboa

22/dez/21 08H00 Estrada dos Salgados - Amadora

MADEIRA

02/dez/21 08H00 Estrada Monumental - Funchal

06/dez/21 13H00 VR 1 (Este/Oeste) - Câmara de Lobos

06/dez/21 14H00 Rua da Ribeira de João Gomes - Funchal

13/dez/21 14H00 VR 1 - Caniço - Santa Cruz

15/dez/21 08H00 Caminho de Santa Quitéria - Funchal

20/dez/21 14H00 Estrada dos Marmeleiros com a Rua Cidade Santos - Funchal

27/dez/21 07H00 VE 4 - Meia Légua - Ribeira Brava

PORTALEGRE

03/dez/21 08H00 Av. do Dia de Portugal - Elvas

08/dez/21 15H00 EN 373 - Elvas

17/dez/21 08H00 Av. de Badajoz - Portalegre

29/dez/21 08H00 Av. de Badajoz - Portalegre

PORTO

02/dez/21 08H00 Rua Luís de Camões - Valbom - Gondomar

06/dez/21 20H00 Estrada da Circunvalação - 10012 - Porto

07/dez/21 14H00 Av. D. João II - Oliveira Douro

10/dez/21 08H00 EM 556 C/ Rua Gabriel Cardoso Miranda - Santo Tirso

13/dez/21 20H00 Estrada da Circunvalação - 10964 - Porto

15/dez/21 14H00 Rua Ribeiro Cambado - Valongo

17/dez/21 08H00 Estrada D. Miguel - Gondomar

20/dez/21 14H00 Estrada da Circunvalação - 14022 - Matosinhos

27/dez/21 08H00 Av. Dr. Antunes Guimarães - Leça da Palmeira

28/dez/21 14H00 Rua Gomes Amorim - A-Ver-Mar - Povoa Varzim

30/dez/21 08H00 Av. Marechal Gomes da Costa - Porto

SANTARÉM

03/dez/21 08H00 Av. dos Bombeiros Voluntários - Ourém

07/dez/21 08H00 Barreira Alva - Torres Novas

07/dez/21 14H00 Av. D. Manuel I - Abrantes

10/dez/21 08H30 Rua Serpa Pinto - Cartaxo

13/dez/21 08H00 EN 110 - Alvito - Tomar

18/dez/21 08H00 Circular Urbana (N/S) - Santarém

22/dez/21 08H00 Rua Eng. Ferreira Mesquita - Entroncamento

SETÚBAL

06/dez/21 15H00 Rua Capitães de Abril - Barreiro

16/dez/21 10H30 Av. 1º Dezembro 1640 - Seixal

20/dez/21 16H00 Estrada da Graça - Setúbal

30/dez/21 09H00 Estrada do Seixalinho - Montijo

VIANA DO CASTELO

03/dez/21 21H00 Av. do Meio - Viana do Castelo

20/dez/21 09H30 Rua Agostinho José Taveira - Ponte de Lima

28/dez/21 20H00 Av. 25 de Abril - Areosa - Viana do Castelo

VILA REAL

06/dez/21 14H00 Av. da Unesco - Vila Real

07/dez/21 14H00 Rua Rainha D. Mafalda - Chaves

16/dez/21 09H00 Av. Dr. Mário Soares - Chaves

20/dez/21 09H00 Rua Gaspar Sameiro - Vila Real

29/dez/21 14H00 Av. da Europa - Vila Real

30/dez/21 14H00 Rua da Paz - Chaves

VISEU

03/dez/21 14H00 Av. Dr. Alexandre Alves- Viseu

07/dez/21 08H30 Av. da Europa - Viseu

08/dez/21 10H00 Av. D. Egas Moniz - Lamego

13/dez/21 10H00 Av. D. Egas Moniz - Lamego

15/dez/21 08H30 Av. Prof. Reinaldo Cardoso - Viseu

28/dez/21 08H30 Av. Dr. Alexandre Alves - Viseu

Nove anos de Vistos Gold e 6000 milhões de euros investidos

geral@site.pt — Tue, 30 Nov 2021 14:22:15 GMT

Aprovados desde 2012, os Vistos Gold já ultrapassaram os 6000 milhões de euros para investimento em Portugal. A maioria ligada à compra de imóveis, a China é o país que mais os recebe.

Em vigor desde outubro de 2012, os Vistos Gold cumpriram, em 2021, nove anos de existência. No mês de aniversário ultrapassaram os 6000 milhões de euros atribuídos para investimento estrangeiro em Portugal.

A Autorização de Residência para Investimento (ARI) – denominação dada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), permitem que cidadãos estrangeiros possam residir temporariamente e investir no território nacional. Os detentores do visto têm também liberdade de circulação no espaço Schengen e, após cinco anos, podem adquirir a nacionalidade portuguesa.

Saiba mais em DIÁSPORA LUSA

Admite-se Advogado/a) Estagiário(a) para área de Blockchain e Criptomoedas

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Fri, 26 Nov 2021 17:52:31 GMT

O Escritório LEGACIS pretende admitir Advogado(a)-Estagiário(a) que seja empreendedor, dinâmico e de mente aberta. Com conhecimentos, experiência e sobretudo motivação para lidar com matérias relacionadas com Blockchain, Criptomoedas, NFTs, Contratos Inteligentes. Entre outras áreas. As expectativas salariais poderão ser discutidas .

Perfil :

• Advogado Estagiário de 1.ª Fase ou de 2.ª Fase;

• Capacidade analítica, espírito crítico e elevada motivação

• Pontualidade, assiduidade, responsabilidade, vontade de aprender, autonomia e empreendedorismo;

• Disponibilidade imediata;

• Fator preferencial; Conhecimentos e interesse na área de Blockchain, Criptomoedas, Smart Contracts e NFTs

• Interesse pelas áreas de Direito Comercial, Direito da Imigração e Investimento Imobiliário

• Conhecimentos de Inglês falado e escrito

A candidatura poderá ser enviada por e-mail para o endereço geral@legacis.eu

Coimbra acolhe conferência nacional de “Blockchain, Criptomoedas e Smart Contracts”

geral@site.pt — Tue, 16 Nov 2021 12:04:05 GMT

A cidade de Coimbra vai receber, amanhã (17), pelas 14h00, no Auditório da Coimbra Business School – ISCAC, a conferência nacional sobre “Blockchain, Criptomoedas e Smart Contracts"

Este evento, considerado uma referência neste sector, reunirá diversos ‘players’ de renome nacional e internacional.

Organizado pela Coimbra Business School-ISCAC e pela Legacis a Conferência “Blockchain, Criptomoedas e Contratos Inteligentes” terá como objectivo transmitir conhecimento e servir de reflexão sobre os principais desafios e oportunidades do mercado das Criptomoedas e de tudo o que gira à sua volta.

Ler notícia completa AQUI

Municípios já podem começar a arrendar imóveis que se encontrem devolutos

geral@site.pt — Thu, 04 Nov 2021 09:42:34 GMT

De acordo com a notícia do PÚBLICO , as autarquias passam a ter direito de preferência na venda de imóveis, mas também a possibilidade de poderem apresentar propostas de arrendamento aos proprietários de imóveis devolutos, para posterior subarrendamento, bem como determinar a execução de obras.

Tal resulta da regulamentação de parte da Lei de Bases da Habitação que entrou em vigor há cerca a de 2 anos

Relativamente aos imóveis devolutos, as autarquias passam a poder apresentar “uma proposta de arrendamento do imóvel ao seu proprietário, para posterior subarrendamento, ou, nos casos em que, após vistoria, se conclua que o imóvel se encontra em mau estado de conservação, aproveitar o procedimento de classificação do imóvel como devoluto para determinar a execução de obras necessárias à sua correcção”.

Esta possibilidade fica limitada a imóveis localizados em zonas de grande pressão urbanística, como são os centros das grandes cidades portuguesas.

A rastreabilidade da Bitcoin dificulta o branqueamento de capitais

geral@site.pt — Thu, 28 Oct 2021 11:09:00 GMT

“Bitcoin é o pior ativo para os criminosos”

A rastreabilidade da criptomoeda dificulta o branqueamento de capitais e permite conhecer todo o histórico dos ativos transacionados, com maior segurança para o investidor.

Uma realidade que, para os peritos presentes na conferência “O novo investidor”, deita por terra alguns mitos associados ao fenómeno bitcoin.

O debate, que decorreu ontem á tarde, insere-se no projeto “Parar para Pensar”, que associa o Expresso à Deco Proteste, e que conta com o patrocínio da Google

Ler mais em EXPRESSO.PT

Na imagem: Pedro Borges, da Criptoloja, Miguel Pupo Correia, do IST, e Diogo Mónica, do Anchorage Digital, debateram esta tarde os novos tipos de investimento digital (Cortesia: Expresso; Foto José Fernandes)

Assista aqui:

O Expresso e a DECO PROTESTE juntam-se para a segunda edição do projeto “Parar para Pensar”

geral@site.pt — Tue, 26 Oct 2021 16:04:28 GMT

A pandemia da COVID19 chegou e ano e meio depois nada ficou igual. No nosso trabalho, nas nossas empresas, nas escolas e nas relações com os outros.

Nesta imprevisibilidade, voltamos a parar para pensar. Como será o nosso Futuro? O novo consumidor, Criptomoedas e Blockchain, Educação, o PRR, território, o cidadão e a sua relação com o Estado e a política, cibersegurança e sustentabilidade são alguns dos temas que iremos abordar este ano.

Ao longo das próximas semanas, o Expresso e a DECO PROTESTE querem parar para pensar, juntando pessoas diferentes para conversas diferentes.

Oito temas, oito conversas para abordar e dar resposta a estas e outras perguntas juntando stakeholders e as entidades mais relevantes de cada setor.

A quarta conferência deste ciclo decorrerá no dia 27 de Outubro de 2021 , entre as 16:30 e as 18 horas.

O evento será transmitido em direto através do Facebook do Expresso e amplificado pelos nossos canais print, online e digitais.

Pedro Borges (Fundador da Criptoloja) será orador para este painel de debate dedicado ao tema “O novo investidor” e irá partilhar a sua visão e propostas sobre este importante tema.

Imóvel em Portugal vendido por 4,1 milhões de euros na criptomoeda Cardano

geral@site.pt — Thu, 21 Oct 2021 10:21:51 GMT

4,1 milhões de euros em Cardano: Está feita a mais cara aquisição de um imóvel de luxo em criptomoedas em Portugal

Assim começa o título da notícia hoje publicada no portal Executive Digest

De acordo com aquela publicação, as duas primeiras propriedades dos projetos costeiros Aurora e Saudade (na ilha da Madeira), no valor total de 4,1 milhões de euros, foram vendidas em Portugal pela Prometheus International e pagas em ‘Cardano’.

Esta venda torna-se assim na primeira e mais cara aquisição de um imóvel de luxo no país, onde o meio de pagamento foi realizado através de criptomoedas, revelou a empresa num comunicado exclusivo enviado à Executive Digest.

Ler artigo completo em EXECUTIVE DIGEST

Governo cria grupo de trabalho para melhorar a cobertura do Programa Regressar nas Regiões Autónomas

geral@site.pt — Sun, 03 Oct 2021 09:45:28 GMT

O Governo decidiu criar um grupo de trabalho para promover a melhoria da cobertura do Programa Regressar nas Regiões Autónomas, em particular do tipo de apoios previstos na Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, sem prejuízo da Autonomia Regional.

Esta medida, que integra o programa Regressar, prevê a concessão de apoio financeiro, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP), aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral em Portugal Continental, incluindo apoios complementares para comparticipação das despesas inerentes ao seu regresso e do seu agregado familiar.

A decisão foi acordada ontem na reunião entre a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, o Secretário de Estado Adjunto do Emprego e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, os Diretores Regionais das Comunidades dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, respetivamente Rui Abreu e José Andrade, e o Diretor
Regional da Qualificação Profissional e Emprego dos Açores, Nuno Gomes.

O grupo de trabalho será composto por representantes do IEFP, dos organismos regionais competentes na matéria, pelo diretor executivo do Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante, bem como por representantes do Gabinete da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Trabalho e Formação Profissional e das direções regionais dos Açores e Madeira.

Mais informações sobre o programa Regressar estão disponíveis AQUI .

O que são as Criptomoedas?

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Wed, 15 Sep 2021 13:12:15 GMT

Uma criptomoeda é um meio de troca centralizado ou descentralizado que recorre à tecnologia de blockchain e da criptografia para assegurar a validade das transações e a criação de novas unidades da moeda.

O Bitcoin , a primeira criptomoeda descentralizada, foi criado em 2009 por um usuário que usou o pseudónimo Satoshi Nakamoto.

Desde então, muitas outras criptomoedas foram criadas. Mais recentemente, tem-se assistido a um fenómeno de explosão de inúmeros tokens que têm sido criados com base no protocolo do Ethereum, principalmente após a onda massiva de Ofertas Iniciais de Moedas (usualmente referida como ICO, do inglês Initial Coin Offering) que ocorreu em 2017.

Ao contrário de sistemas bancários centralizados, grande parte das criptomoedas usam um sistema de controle descentralizado com base na tecnologia de blockchain, que é um tipo de livro-registo distribuído que opera numa rede ponto a ponto (peer-to-peer) de milhares computadores, onde todos possuem uma cópia igual de todo o histórico de transações, impedindo que uma entidade central promova alterações no registo ou no software unilateralmente sem ser excluída da rede.

Na data deste artigo - 15 de setembro de 2021 - a plataforma coinmarketcap registava a existência de 6594 criptomoedas. Confirme AQUI

Registo no Banco de Portugal de Entidades que exerçam atividades com ativos virtuais

geral@site.pt — Tue, 14 Sep 2021 10:27:41 GMT

Desde o dia 1 de setembro de 2020, data de entrada em vigor da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, as atividades com ativos virtuais só podem ser exercidas em território nacional por entidade que, para o efeito, obtenha o seu registo prévio junto do Banco de Portugal .

O Banco de Portugal é, deste modo, a autoridade nacional competente pelo registo das entidades que pretendam exercer atividades com ativos virtuais e pela verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis às entidades registadas em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BCFT).

Nos termos da alínea mm) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 83/2017, entende-se por atividades com ativos virtuais qualquer uma das seguintes atividades económicas, quando exercidas em nome ou por conta de um cliente:

Serviços de troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias ou entre um ou mais ativos virtuais;
Serviços de transferência de ativos virtuais;
Serviços de guarda ou guarda e administração de ativos virtuais ou de instrumentos que permitam controlar, deter, armazenar ou transferir esses ativos, incluindo chaves criptográficas privadas.

Considera-se, para estes efeitos, que exercem atividade em território nacional:

As pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas constituídas em Portugal para o exercício de atividades com ativos virtuais;
As pessoas singulares, as pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas com domicílio ou estabelecimento em Portugal, afetos ao exercício de atividades com ativos virtuais;
As demais pessoas singulares, pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas que, em razão do exercício de atividades com ativos virtuais, estejam obrigadas a apresentar declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.

O Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2021, de 13 de abril (“Aviso n.º 3/2021”), regulamenta as normas relativas ao procedimento de registo junto do Banco de Portugal aplicável às entidades que pretendam exercer atividades com ativos virtuais.

Para solicitar o registo em apreço, a Requerente deverá apresentar o pedido de registo de acordo com o modelo de notificação constante do Anexo I do Aviso n.º 3/2021, devidamente preenchido e acompanhado dos elementos documentais aí especificados e das declarações emitidas nos termos do Anexo II desse Aviso.

O processo, depois de preenchidos e instruídos os modelos exigidos deverá ser remetido, em suporte digital que garanta a acessibilidade e integridade da informação, para a seguinte morada:

Banco de Portugal

Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória

Avenida Almirante Reis, 71

1150-012 Lisboa

Conforme disposto no n.º 8 do artigo 112.º-A da Lei n.º 83/2017, o Banco de Portugal pode solicitar à Requerente informações complementares e desenvolver as averiguações que considere necessárias.

De acordo com informações do Banco de Portugal a decisão final sobre o pedido de registo inicial será notificada à entidade requerente no prazo de três meses, contados desde a data de receção dos elementos previstos no n.º 5 do artigo 112.º-A da Lei n.º 83/2017, ou, se for o caso, da receção das informações complementares solicitadas pelo Banco de Portugal, mas nunca depois de decorridos seis meses sobre a data da entrega do pedido (vd. n.º 9 do artigo 112.º-A da Lei n.º 83/2017). Por força da aplicação do artigo 87.º do Código de Procedimento Administrativo, os prazos referidos são contabilizados em dias úteis.

De realçar que o procedimento de registo prévio junto do Banco de Portugal não tem qualquer custo associado, não sendo igualmente devidos quaisquer valores pela manutenção do referido registo.

Golden Visa: Posso pagar em criptomoedas a compra de um imóvel?

geral@site.pt — Thu, 09 Sep 2021 11:59:51 GMT

Apesar de já ter sido abordado por este Escritório, voltamos a falar deste tema dado o interesse manifestado por diversos Clientes.

As Criptomoedas são um meio cada vez mais comum de realização de transações online.

O Escritório Legacis já há muito começou a aceitar os pagamentos de despesas e honorários através das moedas Bitcoin e Ethereum , sendo a guarda e armazenamento das Criptomoedas e bem como os pagamentos e recebimentos envolvendo estas moedas digitais processados numa Cryptocurrency Hardware wallet no âmbito de uma parceria estabelecida com a CRIPTOLOJA uma marca da Smart Token Lda. e a primeira empresa registada no Banco de Portugal, 100% Portuguesa, a disponibilizar o serviço de compra e venda de Bitcoin e outras Criptomoedas.

Portugal é, neste momento, um paraíso fiscal para os investidores e utilizadores destes ativos virtuais. Mas o nosso país também se tornou uma porta de entrada privilegiada para a Europa, através do Programa Golden Visa. Embora se possa equacionar a possibilidade de comprar um imóvel com Criptomoedas em Portugal, será este tipo de investimento elegível para aquisição daquele tão ambicionado “passaporte”?

Estabelece a legislação portuguesa que, para este tipo de investimento - aquisição de bens imóveis - o interessado em obter o Golden Visa terá que demonstrar que efetuou o investimento no valor mínimo exigido, instruindo o processo com um conjunto de documentos que o comprovem. Entre eles, o investidor deverá apresentar uma “declaração de uma instituição de crédito autorizada ou registada em Território Nacional junto do Banco de Portugal atestando a transferência internacional (e efetiva) de capitais ” para a sua aquisição ou para o pagamento do sinal, tratando-se de contrato promessa de compra e venda. Ou seja, em condições normais, uma declaração de uma Entidade bancária registada no Banco de Portugal que ateste ter recebido, na conta bancária que o investidor estrangeiro constituiu em Portugal, o capital necessário para o negócio através de uma transferência internacional, proveniente de uma outra Instituição.

Assim, no atual contexto, parece pouco provável que alguma instituição de crédito autorizada ou registada em Território Nacional junto do Banco de Portugal viesse a emitir uma declaração atestando a transferência internacional (e efetiva) de capitais, tratando-se, neste caso, da transferência de Criptomoedas para a compra de um bem imóvel. Tal circunstância inviabiliza assim a obtenção de Visto Gold.

Mas, sublinhe-se, isto não significa que, em qualquer outra circunstância, se possa realizar um negócio de compra e venda de imóveis ou prestação de um sinal, no caso de contrato promessa, ou qualquer outro investimento mediante o pagamento do preço em Bitcoin ou noutra criptomoeda.

Ainda no âmbito dos Vistos Gold pode mesmo admitir-se a possibilidade de todas as taxas, encargos, honorários e demais despesas ocasionadas com o processo poderem ser pagas em Criptomoedas.

Madeira: Secretaria Regional da Economia e Câmara de Comércio, Indústria e Serviços Suíça-Portugal celebram protocolo para internacionalização da Região

geral@site.pt — Thu, 09 Sep 2021 09:57:35 GMT

No passado dia 17 de junho 2021, a secretaria regional da Economia assinou um protocolo de cooperação com a Presidente Câmara de Comércio, Indústria e Serviços Suíça-Portugal sediada na Suiça, Marina Prévost-Mürier ( www.ccissp.ch ) com vista à internacionalização da economia da Região Autónoma da Madeira junto do mercado suíço.

Logo no inicio do mês de setembro a Madeira recebeu a visita de 21 investidores suíços que decorreu ao longo da semana anterior.

Realizou-se no passado sábado, 4 de setembro, no Hotel Next, no Funchal, o encontro com os 21 investidores suíços que contou com a presença do secretário regional da Economia, Rui Barreto, da diretora da Invest Madeira, Filipa Ferreira, da presidente Câmara de Comércio, Indústria e Serviços Suíça-Portugal, Marina Prévost Mürier ( www.ccissp.ch ), da SDM, representada por Rafael Gomes de Oliveira e da TPMC, representada por Tânia Castro.

O objetivo passou por dar a conhecer a Madeira e as suas potencialidades de investimento, assim como preparar a participação da Região no Salão do Imobiliário, Investimento e Turismo Portugal – Suíça , que decorrerá em janeiro de 2022 no MESSE Basel Congress Center na cidade de Basileia www.siit-suisse.ch e que é coorganizado pela CCISSP presidida pela Dra. Marina Prévost-Mürier.

De acordo com nota divulgada pela Câmara de Comércio, Indústria e Serviços Suíça-Portugal, “através desse protocolo, a Região pretende fomentar a exportação dos produtos e serviços regionais para este mercado, divulgando as suas potencialidades nas áreas de Comércio e do Investimento.”

Por sua vez, o secretário regional da Economia defende que “a insularidade não pode construir uma ameaça, mas sim uma oportunidade estruturante para o desenvolvimento e diversificação da nossa Economia”.

Para Rui Barreto estas missões “são um passo importante para as empresas regionais, para atrair investimento e para promover a Economia da Madeira nos mercados externos”.

A Invest Madeira é a estrutura de missão do Governo Regional, sob a tutela da secretaria regional da Economia, através da qual se materializa a diplomacia económica. A sua principal missão é proporcionar um ambiente facilitador de contactos junto dos agentes dinamizadores regionais, promovendo oportunidades de negócio bilateral entre o tecido empresarial regional e os mercados externos, em áreas como processos de captação de investimento nas áreas do Real Estate, Turismo, do Centro Internacional de Negócios da Madeira, Saúde, Inovação, entre outras.

Entrada de portugueses no Brasil atinge mínimo em 2020

geral@site.pt — Tue, 31 Aug 2021 09:05:09 GMT

Em 2020, entraram no Brasil 439 portugueses. Por outro lado, o número de Brasileiros em Portugal cresce 21,6% e volta a bater recordes.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro contabilizou um total de 20,730 entradas de estrangeiros no Brasil, tendo os portugueses representado 2.1% desse total.

Em 2020, a entrada portugueses no Brasil atinge o valor mínimo de toda a série em análise, tendo registado um decréscimo acentuado que foi superior ao registado no total de entradas de estrangeiros no país (-37.7% e -33.8%, respetivamente). Este decréscimo acontece, depois de dois anos consecutivos de aumentos na emigração portuguesa para o Brasil (mais 5% em 2018 e 11.7% em 2019).

Com esta mudança, o número de portugueses entrados no Brasil encontra-se ainda mais longe do valor registado em 2013: 2,904, o mais alto do período em análise.

A tendência recessiva verificada nos últimos anos traduziu-se numa perda relativa de importância da imigração portuguesa: se em 2013 os portugueses representaram 4.7% das entradas de migrantes no Brasil, em 2020 representavam apenas 2.1%.

Número de Brasileiros em Portugal bate recorde

Em sentido oposto, o número de brasileiros a viver em Portugal cresceu pelo quarto ano consecutivo atingindo, em 2020, o recorde de 183.993 residentes. A variação representa um crescimento de 21,6% comparativamente ao ano anterior.

Estes dados foram divulgados pelo SEF-Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e revelam que os brasileiros são a maior comunjidade estrangeira em Portugal, representando um total de 27,8% dos Imigrantes no país.

Escolas do Turismo de Portugal lançam Summer School para Lusodescendentes

geral@site.pt — Fri, 27 Aug 2021 15:48:47 GMT

Entre 13 e 17 de setembro de 2021, as Escolas de Hotelaria do Turismo de Portugal realizam mais uma edição da Summer School que será, pela primeira vez, direcionada aos lusodescendentes.

Organizada pelo Turismo de Portugal e as suas Escolas de Hotelaria e Turismo, com o apoio da Secretaria de Estado do Turismo e da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, esta iniciativa, gratuita e online, visa proporcionar aos lusodescendentes residentes fora do país formas de melhor conhecerem as suas origens e descobrirem Portugal, apresentando oportunidades para estudar, trabalhar e investir no país.

Participam, nesta edição, as Escolas de Hotelaria e Turismo do Porto, Oeste, Estoril, Portalegre e Portimão. Cada participante pode optar por assistir às aulas em português ou em inglês. Contudo, mesmo nas aulas em língua inglesa haverá a introdução de vocabulário em português, potenciando o contacto dos lusodescendentes com a língua.

O curso é composto por sessões diárias de duas horas em cada uma das línguas.

O programa da Summer School para Lusodescendentes inclui uma viagem pelo país, com destaque para os principais atrativos paisagísticos do litoral, interior e montanhas, em particular os trilhos e a natureza. A cultura e o património também terão uma atenção particular, nomeadamente a língua portuguesa e os monumentos classificados como património da UNESCO. Além destes, a gastronomia e o enoturismo estarão em destaque, com atividades de demonstração e produção de receitas das várias regiões.

Para a Secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, “esta ação ajuda os jovens de origem portuguesa a conhecer melhor o nosso país e é certamente uma forma de os atrair a voltar, nomeadamente para estudar, e também um fator de disseminação da cultura e dos valores portugueses associados aos principais ativos turísticos”.

A Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, considera que “é muito importante que os lusodescendentes possam ter o contacto próximo com a grande diversidade geográfica e com a riqueza cultural do país que a Summer School proporciona. O aprofundamento deste contacto é essencial para que estes jovens, tão importantes para o futuro de Portugal, conheçam as potencialidades que este lhes oferece a nível académico, profissional ou de lazer”.

Alinhada com a dinâmica que o Turismo assume no quadro do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID), coordenado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério da Coesão Territorial, esta ação visa promover a valorização das competências e do emprego nas várias áreas de atividades do setor, dando a conhecer as oportunidades que existem em Portugal, dirigidas a uma nova geração, para prosseguir os estudos, criar uma carreira profissional ou investir no país.

Cada uma das escolas criará um roteiro da região em que está implantada, com os seguintes destaques:
― Dia 13 | Região Norte – Escola do Porto
• A Região Norte • A Cidade Invicta • O vinho do Porto • A gastronomia
― Dia 14 | Região Centro – Escola do Oeste
• A Região Centro • As Caldas e Óbidos • A ginja de Óbidos • A gastronomia
― Dia 15 | Região Lisboa – Escola do Estoril
• A Região de Lisboa • A Costa do Estoril • Os vinhos de Lisboa • A gastronomia
― Dia 16 | Região Alentejo – Escola de Portalegre
• A Região Alentejo • A cidade de Portalegre • O vinho da talha • A gastronomia
― Dia 17 | Região Algarve – Escola de Portimão
• A Região do Algarve • A cidade de Portimão • O melhor peixe • Os vinhos do Algarve • A gastronomia.

A edição de 2020 da Summer School, integrada num conjunto de medidas do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações e que se cruza com a estratégia de internacionalização do ensino português, contou com a participação de mais de 400 pessoas de diferentes partes do mundo.

O sucesso da última edição conduziu à ambição de direcionar a Summer School para a diáspora portuguesa e para o seu enorme potencial.

As inscrições na Summer School estão disponíveis AQUI .

Como apresentar uma denuncia anónima

geral@site.pt — Thu, 12 Aug 2021 12:04:01 GMT

A comunicação Denúncia Anónima consiste numa forma de fazer chegar às autoridades competentes informação sobre a preparação ou o cometimento de crimes cuja denúncia possa pôr em risco a segurança do cidadão que transmite a notícia, ou a segurança de terceiros.

A Polícia Judiciária esclarece no seu portal que, para as situações que careçam de participação criminal do ofendido a Denúncia Anónima não é uma Queixa-Crime.

Caso pretenda apresentar uma Queixa-Crime poderá fazê-lo em qualquer serviço de polícia ou do Ministério Público, ou em alternativa através da presente página eletrónica da Polícia Judiciária, mediante a utilização da funcionalidade Queixa Eletrónica.

Após submeter a Denúncia Anónima a mesma será processada assim que possível, não sendo por isso o meio adequado para recorrer com urgência às autoridades . Em caso de urgência deverá contatar o Serviço de Piquete da Polícia Judiciária da área mais próxima.

Ao preencher a Denúncia Anónima deverá preencher todos os campos disponíveis, pois só desse modo a poderá submeter.

Na elaboração, solicita-se que a preencha de forma detalhada, indicando o máximo de elementos que permitam posicionar no tempo e no espaço os factos, a identificação dos intervenientes, os locais, e as características da situação criminal reportada.

Clique AQUI para aceder ao formulário da Denúncia Anónima

Fonte: Polícia Judiciária

Comporta entre os cinco destinos mundiais favoritos dos investidores

geral@site.pt — Thu, 05 Aug 2021 11:08:54 GMT

As praias desertas, custo de vida aceitável e vantagens associadas aos Vistos Gold, fazem desta zona de Setúbal um dos destinos mais procurados em Portugal para o investimento imobiliário de luxo, onde 80% dos compradores são estrangeiros, segundo a Engel & Völkers.

Atualmente, a Comporta, Miami, Menorca, Canárias e o Tirol Trentino Alto Adige, em Itália são os destinos favoritos para o investimento imobiliário de luxo.

De acordo com os dados da Engel & Völkers, citados pelo portal N oticias ao Minuto , a consultora imobiliária internacional fechou, só no mês de maio, 96% mais negócios internacionais no segmento 'premium', em casas entre os 2 e os 5 milhões de euros em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Segundo a mediadora, a pandemia parece não ter afetado esta tipologia de investidores imobiliários, uma vez que a procura por opções que garantam maior privacidade e segurança, reorientaram as suas preferências para novos destinos.

De acordo com a mesma nota, as praias desertas, aldeias pitorescas, custo de vida aceitável e vantagens associadas aos Vistos Gold, fazem da Comporta um dos destinos mais procurados em Portugal, onde 80% dos compradores são estrangeiros .

Nesta zona de Setúbal, o preço médio de venda dos imóveis de luxo ronda os 2 milhões de euros, revela a consultora imobiliária.

Por seu lado, nas Canárias, o preço médio de venda dos imóveis 'premium' ronda os 4 milhões de euros , depois de terem subido devido à alta procura por casas, durante a pandemia. Já Miami, nos EUA, assistiu a um aumento na venda de casas de luxo logo após o início da pandemia e ainda não há sinais de abrandamento. Aqui, os preços das casas 'prime' dispararam mais de 20% no primeiro trimestre de 2021, lê-se no documento.

Segundo a Engel & Völkers, no norte de Itália, a região de Tirol Trentino Alto Adige, também tem-se assistido a uma grande procura por imóveis de luxo, especialmente por casas com jardins ou terraços. No Tirol italiano, o preço de venda dos imóveis premium chega aos seis milhões de euros.

Por seu turno, os preços das residências na Ilha de Menorca oferecem um potencial de retorno promissor, uma vez que os preços ainda são relativamente moderados em comparação com outros destinos. A zona de Mercadal e Fornells em Menorca são os locais onde os preços das casas chegam mais alto, com os preços médios a rondar os cerca de 2,5 milhões de euros.

Já existem três corretoras de criptomoedas registadas no Banco de Portugal

geral@site.pt — Wed, 04 Aug 2021 15:56:33 GMT

Depois da Criptoloja e da Mind The Coin, o Banco de Portugal atribuiu em julho de 2021 uma licença à corretora de criptomoedas Luso Digital Assets, que se torna assim a terceira empresa a receber autorização para operar no setor de compra e venda de ativos virtuais em Portugal.

O supervisor já tinha atribuído as duas primeiras licenças à Criptoloj a , com escritórios na Av. da Liberdade, em Lisboa e detida pela Smart Token Lda., e à Mind The Coin , da Guimarães & Matosa, Lda., sedeada em Braga. Agora foi a vez da Luso Digital Assets , com sede no Funchal, na Madeira, a receber autorização para prestar "serviços de troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias", como o euro, à semelhança das outras duas corretoras, mas também foi autorizada a prestar mais serviços, incluindo troca entre ativos virtuais e guarda e gestão de ativos virtuais".

Estas licenças foram concedidas cerca de nove meses depois de os pedidos terem dado entrada no Banco de Portugal e numa altura em que os prazos para uma resposta do supervisor estavam a terminar.

Se não fossem concedidos, os registos acabariam por ser efetuados de forma tácita. Segundo a legislação, o supervisor tem seis meses para responder, mas o tempo é contado em dias úteis.

As empresas descrevem o processo e os requisitos para obterem o respetivo registo como um "autêntico calvário", e destacam os custos de dezenas de milhares de euros com assessoria jurídica.

A demora na resposta do Banco de Portugal tem merecido críticas por parte de empresas e da APBC - Associação Portuguesa de Blockchain e Criptomoedas . Também o facto de não estar previsto um período de transição, como acontece noutros países, afastou empresas de se fixarem em Portugal.

Para a APBC, este atraso afasta investimento do país num setor que a associação estima que emprega cerca de 2000 pessoas em Portugal. Estão ainda, pelo menos, três pedidos de registo nas mãos do supervisor a aguardar autorização.

Desde setembro de 2020 que o Banco de Portugal tem a nova responsabilidade de supervisionar as sociedades gestoras de ativos virtuais na prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

São abrangidas empresas que operem nas áreas de "serviços de troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias ou entre um ou mais ativos virtuais".

Passaram a estar sob supervisão as sociedades que prestem "serviços de transferência de ativos virtuais e serviços de guarda ou guarda e administração de ativos virtuais ou de instrumentos que permitam controlar, deter, armazenar ou transferir esses ativos, incluindo chaves criptográficas privadas".

Criptomoedas: Atenção aos esquemas fraudulentos. Lista negra de corretoras

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Wed, 04 Aug 2021 13:05:21 GMT

Negociar ou investir em criptomoedas envolve mais riscos do que os ativos tradicionais. O Bitcoin e outras critomoedas criaram um mercado de bilhões de dólares e grandes oportunidades de lucro. Infelizmente, dada a complexidade das criptomoedas, elas também passaram a atrair esquemas fraudulentos.

Com a ajuda do portal bitcoin.or g , indicamos aqui algumas dessas atividades e divulgamos a lista negra das corretoras de acordo com o portal investing.com.

Chantagem

Desconfie de tentativas de chantagem ou ameaças de desconhecidos em troca de bitcoin como meio de extorsão. Uma execução comum desse método é por email, onde o remetente transmite uma mensagem afirmando que ele invadiu o seu computador e o está operando por meio do protocolo RDP. O remetente diz que um software foi instalado e que a sua webcam foi usada para gravar a potencial vítima fazendo algo que talvez você não queira que outras pessoas saibam. O remetente fornece duas opções - envie bitcoin para suprimir o material ou não envie nada e veja o conteúdo enviado para seus contatos de email e pelas suas redes sociais. Os golpistas usam listas de e-mail roubadas e outras informações de usuários vazadas para executar esse esquema em milhares de pessoas em massa.

Corretoras Falsas

Como o bitcoin se tornou mais popular, mais pessoas procuraram adquiri-lo. Infelizmente, pessoas nefastas se aproveitaram disso e são conhecidas por criarem falsas corretoras de bitcoin. Essas corretoras falsas podem enganar os usuários, oferecendo preços baixos. Certifique-se de usar uma corretora confiável ao comprar ou vender bitcoin.

Distribuição gratuíta

Devido à natureza viral de como as informações se espalham pela internet, os golpistas tentam tirar proveito das pessoas oferecendo brindes gratuitos de bitcoin ou outras moedas digitais em troca de enviar uma pequena quantia para registrar ou fornecendo algumas informações pessoais. Quando você vê isso em um site ou rede social, é melhor relatar imediatamente o conteúdo como fraudulento, para que outros não sejam vítimas.

Personificação

Infelizmente é muito fácil criar contas falsas de personalidades conhecidas nas redes sociais. Muitas vezes esses golpistas ficam à espera, até que a pessoa que eles estão tentando personificar publiquem conteúdo. O imitador, em seguida, responde a ele com uma mensagem de acompanhamento ou chamada à ação - como uma oferta gratuita - usando uma conta que parece quase idêntica ao autor original. Isso faz parecer que a pessoa original está dizendo isso. Como alternativa, os imitadores também podem tentar usar essas mesmas contas falsas para enganar outras pessoas, por meio de mensagens privadas ou diretas, para realizar algum tipo de ação na tentativa de fraudar ou comprometer. Nunca participe de brindes gratuitos, e se você receber um pedido estranho por meio de alguém em sua rede, é melhor verificar novamente para confirmar a autenticidade através de vários meios de comunicação.

Software mal intencionado

Os hackers se tornaram muito criativos em encontrar maneiras de roubar pessoas. Ao enviar bitcoin, certifique-se sempre de duplicar ou triplicar a checagem do endereço para o qual está enviando bitcoins. Alguns programas de malware alteram os endereços de bitcoin quando são colados da área de transferência de um usuário, de modo que todos os bitcoins, sem saber, são enviados para o endereço do hacker. Como há poucas chances de reverter uma transação de bitcoin depois que ela é confirmada pela rede, perceber isso depois do fato significa que é tarde demais e provavelmente não pode ser recuperada. É uma boa ideia ter muito cuidado com os programas que você permite ter acesso de administrador em seus dispositivos. Um antivírus atualizado também pode ajudar, mas não é infalível.

Conheça uma pessoa

Ao comprar ou vender bitcoin localmente, uma contraparte pode pedir que você se encontre pessoalmente para realizar a troca. Se não é uma parte confiável que você já conhece, esta é uma proposta muito arriscada que pode resultar em você ser roubado ou ferido. Impostores também são conhecidos por trocarem dinheiro falso em troca de bitcoin. Considere usar uma plataforma peer-to-peer para garantir os fundos em vez de se encontrar pessoalmente.

Transferência de dinheiro enganosa

Não responda a e-mails de estranhos te dizendo que eles precisam de ajuda para transferir algum dinheiro, e depois, em troca de seus serviços, você receberá uma parte dos fundos.

E mails enganosos

Tenha cuidado com os e-mails que supostamente são de serviços que você usa para solicitar ações, como redefinir sua senha ou clicar para fornecer algum tipo de interação com relação à sua conta. Pode ser muito difícil identificar a diferença em um e-mail falso que está tentando convencê-lo a comprometer sua conta e um e-mail legítimo enviado em nome de um produto ou serviço que você usa. Em caso de dúvida, considere a verificação tripla da autenticidade da comunicação encaminhando-a para a empresa, usando o endereço de e-mail de contato em seu site, ligando para o telefone e / ou entrando em contato com eles por meio de suas contas oficiais de mídia social.

S ites enganosos

Os sites falsos geralmente andam de mãos dadas com e-mails falsos. E-mails de falsos podem ser vinculados a um site clonado criado para roubar credenciais de login ou solicitar a instalação de um malware. Não instale software ou faça login em um site, a menos que você tenha 100% de certeza de que não é falso. Os sites falsos também podem aparecer como resultados patrocinados em mecanismos de pesquisa ou em mercados de aplicativos usados por dispositivos móveis. Desconfie de estar baixando um aplicativo falso ou clicando em um link patrocinado em um site falso.

Esquemas Ponzi

Não participe de ofertas em que uma ou mais pessoas lhe oferecem um retorno garantido em troca de um depósito inicial. Isso é conhecido como um esquema ponzi, onde, no futuro, os próximos depositantes são usados para pagar os investidores anteriores. O resultado final é geralmente um monte de gente perdendo muito dinheiro.

Esquemas de pirâmide financeira

Um esquema de pirâmide promete retornos aos participantes com base no número de pessoas que eles convidam para participar. Isso permite que o esquema cresça de forma viral e rápida, no entanto, na maioria das vezes não resulta em nenhum tipo de retorno significativo para os membros e / ou convidados que também participaram. Nunca convide sua rede pessoal com o único objetivo de acumular recompensas ou devoluções de um produto ou serviço e não contribua com seu próprio capital a pedido de outros para acelerar o processo.

Distribuição de prémios

Da mesma forma que os brindes gratuitos, os golpes de premiação enganam as pessoas a agir ou fornecer informações sobre si mesmas. Por exemplo, fornecendo um nome, endereço, e-mail e número de telefone para reivindicar um prêmio. Isso pode permitir que um hacker tente usar as informações para obter acesso às contas fazendo-se passar por você.

Bomba e despejo

Não confie em pessoas que seduzem você ou outras pessoas a investirem, porque afirmam que sabem qual será o preço do bitcoin. Em um esquema de bomba e despejo, uma pessoa (ou pessoas) tenta elevar ou baixar artificialmente o preço, de modo que possa despejar suas moedas para obter lucro.

Ransomware

Este é um tipo de malware que bloqueia parcialmente ou completamente o acesso a um dispositivo, a menos que você pague um resgate em bitcoin. É melhor consultar um profissional de computador confiável para obter assistência de remoção, em vez de pagar o resgate. Tenha cuidado com os programas que você instala em seus dispositivos, especialmente aqueles que solicitam acesso de administrador. Verifique também se o aplicativo que você está baixando não é falso, representando um legítimo que você usou no passado.

Moedas fraudulentas

Tenha cuidado ao investir em moedas alternativas (altcoins). Entre elas pode haver moedas fraudulentas, que incentivam os usuários a investir por meio de vendas privadas ou com descontos em pré-venda. Moedas fraudulentas podem apresentar um site chamativo e/ou possuem uma grande comunidade para criar um efeito de "medo de perder a oportunidade". Isso ajuda as pessoas que compraram antecipadamente a aumentar o preço da altcoin para que consigam vender obtendo lucro. Moedas fraudulentas com comunidades pequenas podem fazer airdrops - oferecendo moedas grátis (ou tokens) para as pessoas e em troca elas esperam que a pessoa se junte às suas comunidades. Isso permite que as moedas fraudulentas apresentem suas propostas com métricas inflacionadas de engajamento para fazer com que os investidores sintam que estão perdendo um oportunidade de comprar. As moedas fraudulentas também costumam usar a palavra Bitcoin em seus nomes, isso é uma tentativa de enganar as pessoas, fazendo-as pensar que existe algum relacionamento legítimo.

Lista negra de corretoras

O portal investing.com divulgou uma tabela com uma lista negra das corretoras que contactaram utilizadores da Investing.com e se apresentaram enganosamente como funcionários ou parceiros da Investing.com, embora não tenham nenhuma ligação ou relação com a Investing.com. Consulte AQUI A LISTA NEGRA DAS CORRETORAS

Se quiser denunciar qualquer abuso, tentativa de fraude ou qualquer outra situação, contacte-nos. teremos todo o gosto em ajudar.

O Escritório LEGACIS aceita pagamentos em Criptomoedas

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Sun, 01 Aug 2021 10:47:27 GMT

Adaptar o Escritório à inovação e às novas tecnologias e disponibilizar uma alternativa de pagamentos segura, rápida e global a clientes nacionais e estrangeiros que procurem serviços jurídicos em Portugal. O Escritório de Advocacia LEGACIS-Global Law Office® começou a aceitar pagamentos em Criptomoedas, contando com os serviços da CRIPTOLOJA, uma marca da Empresa Smart Token Lda, a primeira Entidade registada no Banco de Portugal a disponibilizar o serviço de compra e venda de Bitcoin e outras Criptomoedas.

A adoção de criptomoedas como opção de pagamento tem sido um processo cada vez mais utilizado por profissionais e empresas de diversos setores. Veja-se, entre outros, os casos da Axa Seguros, Tesla, MasterCard, Microsoft, PayPal, Starbucks, SLBenfica, ou mesmo a UNICEF, que se tornou a maior instituição de caridade a aceitar doações em criptomoedas.

Na área jurídica, já são igualmente conhecidas algumas estruturas ou profissionais que, um pouco por todo o Mundo, aderiram a esta prática.

Em Portugal, o Escritório de Advocacia LEGACIS, com sede em Coimbra, também decidiu começar a aceitar o pagamento dos seus serviços através de Criptomoedas.

“É um passo importante para o crescimento e consolidação do Escritório. No fundo, pretende-se aproveitar as potencialidades das Criptomoedas e da tecnologia blockchain, adaptando o Escritório à inovação“ refere António Delgado, Advogado fundador e responsável por este escritório de Advocacia. “Os nossos Clientes podem, em qualquer parte do mundo, realizar pagamentos em Criptomoedas, de forma muito simples, com toda a segurança que estas operações oferecem e com rapidez”, adianta.

Parceria com a CRIPTOLOJA, uma Empresa 100% Portuguesa

Sob a marca CRIPTOLOJA, a Smart Token Lda. é a primeira empresa registada no Banco de Portugal, 100% Portuguesa, a disponibilizar o serviço de compra e venda de Bitcoin e outras Criptomoedas.

Garantir que as transações de Criptomoedas sejam realizadas em total segurança foi uma das principais razões que levou o Escritório LEGACIS a estabelecer uma parceria com esta empresa, localizada em Lisboa.

“Como em muitas outras operações, transacionar Criptomoedas envolve riscos, dai ter recorrido aos serviços de uma Entidade credenciada como é a CRIPTOLOJA para a guarda e armazenamento das Criptomoedas e também para os pagamentos e recebimentos envolvendo estas moedas digitais” afirma António Delgado.

Portugal continua no Radar dos Investidores Estrangeiros

Uma das áreas preferenciais de trabalho do Escritório LEGACIS está relacionada com a assessoria jurídica a clientes nacionais e estrangeiros nas operações de compra e venda de imóveis ou de investimentos em ativos imobiliários em Portugal. “Há já algum tempo que o Escritório vem centrando a sua atuação na realização de Due Diligence no âmbito de negociações de bens em vendas judiciais”, refere António Delgado que viu aqui uma oportunidade para os clientes que procuram o Escritório poderem realizar excelentes negócios.

“É esta a minha função: perceber o que os Clientes pretendem e prestar um conjunto de serviços num modelo 360º que possa conduzir aos melhores resultados. Neste caso, aos melhores e mais lucrativos negócios para os Clientes”, sublinha António Delgado. “Portugal está definitivamente no radar dos investidores estrangeiros e, perante esta realidade, temos de nos adaptar às evoluções do mercado e tentar proporcionar as melhores soluções e ferramentas para os Clientes. A adoção da moeda digital como modalidade de pagamento é mais uma das vertentes desta estratégia”

O Escritório está vez mais confiante na afirmação das Criptomoedas como ativo e meio de pagamento. No entanto, a ideia não é converter os clientes para o pagamento em Criptomoedas, mas antes “captar um nicho de mercado e ir de encontro às necessidades e interesses de alguns dos clientes, sobretudo Estrangeiros, possibilitando-lhes uma forma alternativa de pagamentos”

Um recorde: 149 mil obtiveram nacionalidade portuguesa em 2020

geral@site.pt — Wed, 28 Jul 2021 08:49:10 GMT

Mais de 149 mil pessoas conseguiram nacionalidade portuguesa no ano passado, mais 2% do que em 2019 e um número recorde. Além disso, até abril de 2021, 56.550 imigrantes obtiveram nacionalidade portuguesa, segundo os dados do Ministério da Justiça revelados pelo Diário de Notícias .

Estes números são explicados pela intensificação dos fluxos migratórios, sobretudo de naturais do Brasil e, depois, de Israel, Cabo Verde, Angola e Giné-Bissau.

Mas o aumento é também, segundo o DN , explicado por uma alteração à lei que permite a um cidadão estrangeiro ter a nacionalidade por naturalização ao fim de cinco anos consecutivos de residência legal em Portugal.

Em 2020, os brasileiros, com 183 993 residentes, representavam 27,8% do total de estrangeiros no país (662 095), segundo dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Nesse ano, foram emitidos 63 494 pareceres positivos para a aquisição da nacionalidade portuguesa, sendo que mais de metade foram a cidadãos do Brasil (20 847) e de Israel (20 782).

Saber mais em DIÁRIO DE NOTÍCIAS

Governo aprova diploma que permite autenticação de documentos e reconhecimento de assinaturas por videoconferência

geral@site.pt — Fri, 23 Jul 2021 10:15:55 GMT

O Governo aprovou esta quinta-feira um diploma que permite a realização por videoconferência de determinados atos autênticos, autenticações de documentos particulares e reconhecimentos de assinaturas que exigiam a presença dos intervenientes perante conservadores e oficiais de registos, notários e advogados/solicitadores.

Segundo uma nota do Ministério da Justiça, para estes atos, que necessitavam no estrangeiro da presença de agentes consulares portugueses, a partir de 15 de novembro próximo, “ vai passar a ser possível realizar através de videoconferência, caso os interessados o pretendam “. Até agora, os atos em questão só podiam ser realizados com a presença física dos intervenientes perante os profissionais com competência para a sua prática.

Relativamente aos atos a realizar por conservadores de registos e oficiais de registos, ficam abrangidos por este novo regime “o serviço “Casa Pronta”, onde é — lembra o MJ — “possível tratar de vários procedimentos associados à aquisição e registo de um imóvel num só momento (e que incluem, entre outros, contratos de compra e venda; contratos de mútuo com hipoteca; contratos de crédito de financiamento com hipoteca; doações; constituição de propriedade horizontal e divisão de coisa comum).

O novo regime abrange ainda o processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento e o procedimento de habilitação de herdeiros com ou sem registos (serviço “Balcão de Heranças”), que permite identificar os herdeiros e fazer a partilha e registo de bens .

Quanto aos atos a realizar por notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores, estão abrangidos pelo presente decreto-lei atos da sua competência, tais como escrituras ou autenticações de contratos de compra e venda, de usufruto, de uso e habitação, de superfície, de mútuo com hipoteca, de doação, de constituição de propriedade horizontal, de divisão de coisa comum, de promessa de compra e venda com eficácia real e de reconhecimentos de assinatura.

O Ministério da Justiça sublinha que o regime aprovado não é aplicável a testamentos e a alguns atos relativos a factos sujeitos a registo predial.

“Trata-se de um regime inovador, que coloca à disposição dos cidadãos e das empresas uma relevante ferramenta de prestação de serviços. Inovador na forma como este tipo de atos podem ser praticados pelos profissionais, no estrito respeito das competências de cada qual, sem se prescindir, contudo, da observância das formalidades legalmente impostas para a prática dos atos e oferecendo idênticas garantias de segurança e autenticidade”, conclui o MJ. O MJ considera que, com esta iniciativa, “Portugal fica agora em linha com outros países, seguindo as melhores práticas internacionais.”

Fonte : OBSERVADOR

Supremo decide que união de facto para obtenção de nacionalidade portuguesa deve ser reconhecida nos tribunais cíveis

geral@site.pt — Thu, 22 Jul 2021 15:45:38 GMT

Face à atribuição específica de competência constante do artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade, os tribunais de família e menores não são competentes para julgar as ações de reconhecimento judicial da situação de união de facto, com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu, por Acórdão de 17 de junho de 2021, que a união de facto para obtenção de nacionalidade portuguesa deve ser reconhecida nos tribunais cíveis.

No caso em análise, os Autores propuseram ação declarativa, com processo comum, no Juízo de Família e Menores, pedindo o reconhecimento judicial da sua situação de união de facto, com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa pela Autora AA, ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade.

Após audição dos Autores, foi proferida decisão, declarando a incompetência material do Tribunal de Família e Menores.

"O legislador quando previu a possibilidade de a união de facto com cidadão nacional ser fator de aquisição da nacionalidade portuguesa, optou por definir a competência para o reconhecimento dessas situações de união de facto, atribuindo-a aos tribunais cíveis" pode ler-se no texto do Acórdão.

Para o STJ, embora se trate de ação relativa ao estado civil das pessoas com fonte nas relações jurídicas familiares (a atrair a incidência do art. 122, n.º 1, al. g) da LOSJ, que fixa a competência dos juízos de família e menores), deve prevalecer a atribuição de competência específica para decidir dada aos tribunais cíveis pelo art. 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade.

Pode ler o texto do Acórdão AQUI

BCE lança projeto-piloto para introdução do euro digital

geral@site.pt — Thu, 15 Jul 2021 10:48:39 GMT

O Banco Central Europeu (BCE) anunciou o lançamento de um projeto-piloto de dois anos para introdução, mais tarde, do euro digital, concebido como uma resposta à crescente desmaterialização dos pagamentos e à proliferação de criptomoedas

O Banco Central Europeu (BCE) deu esta quarta-feira início à “fase de investigação” sobre o projeto do “euro digital“, que vem na sequência da fase de consulta pública que esteve em curso nos últimos meses.

A partir de agora, e ao longo dos próximos dois anos, o BCE vai embarcar na “experimentação” para descobrir as tecnologias mais vantajosas que podem ser adotadas. Mas ficou, desde já, uma garantia: o euro digital será mais “amigo do ambiente” do que criptomoedas como a Bitcoin.

A decisão definitiva sobre o lançamento do euro digital surgirá após esta fase exploratória, acrescenta o comunicado.

"Passaram nove meses desde que publicámos o nosso relatório sobre o euro digital. Neste tempo, procedemos a análises mais aprofundadas, pedimos contributos de cidadãos e profissionais e realizámos experiências com resultados encorajadores ", afirmou a presidente do BCE, Christine Lagarde.

"Tudo isto levou-nos a decidir acelerar e iniciar o projeto de um euro digital", acrescentou.

Fabio Panetta, membro da Comissão Executiva do BCE que preside aos trabalhos sobre o euro digital, disse que o banco central se compromete a informar regularmente o Parlamento Europeu sobre o processo e a manter contactos com cidadãos, comerciantes e indústria de pagamentos.

A fase de investigação vai durar 24 meses e centrar-se em aspetos relacionados com a conceção e distribuição para que o euro digital cumpra as necessidades dos europeus, sirva para impedir atividades ilícitas e evitar um "impacto indesejado na estabilidade financeira e na política monetária", segundo o BCE.

Depois, o BCE terá de decidir se inicia a fase operacional do projeto, trabalhando então com fornecedores de tecnologia e bancos.

"O nosso objetivo é estarmos preparados no fim desses dois anos para começar a desenvolver um euro digital, o que pode levar cerca de três anos", disse Fabio Panetta. Isso pode levar a um lançamento efetivo por volta de 2025/26.

A iniciativa do BCE surge numa altura em que outros grandes bancos centrais, na China e nos Estados Unidos, trabalham no sentido de lançarem as suas criptomoedas.

Estão definidos os requisitos de candidatura ao ensino superior para emigrantes e lusodescendentes

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Sat, 10 Jul 2021 17:42:53 GMT

Os emigrantes, familiares que com eles residam e lusodescendentes interessados em ingressar no ensino superior em Portugal têm disponíveis as regras de acesso para o ano letivo 2021/2022 em portaria publicada quinta-feira em Diário da República.

Nos últimos anos têm vindo a ser criadas e alargadas várias condições de incentivo e atração de estudantes emigrantes e lusodescendentes para as instituições de ensino superior portuguesas, divulgadas no âmbito da iniciativa “Estudar e Investigar em Portugal”, condições que passam a ser estabelecidas para o próximo ano letivo pela portaria 142-A/2021 de 8 de julho.

No documento, pode ler-se que “o Governo tem a internacionalização como um dos eixos estratégicos na área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior” criando condições de “incentivo e atração de estudantes portugueses e lusodescendentes para as instituições de ensino superior portuguesas, dos quais são exemplo mais notório as ações de divulgação do ensino superior português junto das comunidades na diáspora integradas na iniciativa «Estudar e Investigar em Portugal», o alargamento das condições de acesso ao contingente especial de acesso ao ensino superior para candidatos emigrantes e familiares que com eles residam, o aprofundamento do reconhecimento automático de graus académicos e diplomas estrangeiros, a previsão de contingentes prioritários para candidatos emigrantes nos concursos especiais de acesso ao ensino superior e a garantia de condições adequadas de candidatura ao concurso especial para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados”.

No preambulo da referida portaria pode ler-se que, “a par destas iniciativas foi tomada a decisão de garantir a todos os lusodescendentes um tratamento de igualdade no acesso ao ensino superior face aos candidatos emigrantes e familiares que com eles residam”

Para estes efeitos, sublinha o diploma, é considerado lusodescendente “o cidadão que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com carácter permanente em país estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária até ao 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, também residente no estrangeiro pelo mesmo período, e que tenha a nacionalidade portuguesa”

Os procedimentos de colocação dos candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes são os fixados no regulamento do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a Matrícula e Inscrição e nos regulamentos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado.

No último ano, as candidaturas dos emigrantes e lusodescendentes ao ensino superior em Portugal decorreram em agosto e foram disponibilizadas 3.599 vagas exclusivas para estes candidatos -que representaram 7% das vagas no ensino superior público português – abrangendo 107 instituições e mais de 5.000 cursos, em todas as universidades e institutos politécnicos.

O “Estudar e Investigar em Portugal”, uma iniciativa do Governo, envolve a Direção-Geral do Ensino Superior, o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, e as instituições Portuguesas de Ensino superior.

Segundo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos dois anos que antecederam as candidaturas ao ano letivo 2020/2021 registou-se um aumento de 52% do número de emigrantes e lusodescendentes colocados pelo concurso nacional de acesso.

Consulte ou descarregue a Portaria n.º 142-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 131/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-08

Emissor:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Tipo de Diploma:Portaria
Número:142-A/2021
Páginas:104-(2) a 104-(4)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/142-A/2021/07/08/p/dre

Versão pdf: Descarregar

SUMÁRIO

Define os requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes

TEXTO
Portaria n.º 142-A/2021
de 8 de julho
Sumário: Define os requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes.
O Governo tem a internacionalização como um dos eixos estratégicos na área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior, obviamente articulada com as demais políticas públicas de internacionalização, e tem desenvolvido diversas iniciativas neste âmbito.
Neste contexto, têm vindo a ser criadas condições de incentivo e atração de estudantes portugueses e lusodescendentes para as instituições de ensino superior portuguesas, dos quais são exemplo mais notório as ações de divulgação do ensino superior português junto das comunidades na diáspora integradas na iniciativa «Estudar e Investigar em Portugal», o alargamento das condições de acesso ao contingente especial de acesso ao ensino superior para candidatos emigrantes e familiares que com eles residam, o aprofundamento do reconhecimento automático de graus académicos e diplomas estrangeiros, a previsão de contingentes prioritários para candidatos emigrantes nos concursos especiais de acesso ao ensino superior e a garantia de condições adequadas de candidatura ao concurso especial para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.
A par destas iniciativas foi tomada a decisão de garantir a todos os lusodescendentes um tratamento de igualdade no acesso ao ensino superior face aos candidatos emigrantes e familiares que com eles residam. Para estes efeitos é considerado lusodescendente o cidadão que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com carácter permanente em país estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária até ao 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, também residente no estrangeiro pelo mesmo período, e que tenha a nacionalidade portuguesa ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, na sua redação atual.
Assim, ao abrigo do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria define os requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes.
Artigo 2.º
Candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes
Para efeitos de acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022:
a) É emigrante português o cidadão nacional que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com caráter permanente, em país estrangeiro onde tenha exercido atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem;
b) É familiar de emigrante português o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com caráter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro de 2021;
c) É lusodescendente o cidadão que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com carácter permanente em país estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária até ao 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, também residente no estrangeiro pelo mesmo período, e que tenha a nacionalidade portuguesa ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, na sua redação atual;
d) Considera-se como familiar de emigrante português, para efeitos da alínea b), desde que cumpridos os requisitos nela fixados, a pessoa que com ele viva em união de facto ou economia comum, nos termos previstos em legislação específica.
Artigo 3.º
Candidatura a contingentes especiais previstos no Concurso Nacional de Acesso
1 – Podem concorrer às vagas previstas no contingente especial para candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes, os estudantes que, cumulativamente, satisfaçam as seguintes condições:
a) Sejam emigrantes portugueses, familiares que com eles residam ou lusodescendentes;
b) Apresentem a sua candidatura no prazo máximo de três anos após o regresso a Portugal;
c) Tenham obtido no país estrangeiro de residência:
i) Diploma de curso do ensino secundário desse país ou nele obtido que aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior ou que seja legalmente equivalente ao ensino secundário português; ou
ii) A titularidade de um curso de ensino secundário português;
d) À data da conclusão do curso de ensino secundário residam há, pelo menos, dois anos, com caráter permanente, em país estrangeiro;
e) Não sejam titulares de um curso superior conferente de grau português ou estrangeiro.
2 – Podem ainda concorrer às vagas do contingente especial a que se refere o presente artigo aqueles que tenham sido emigrantes portugueses ou familiares que com eles tenham residido, bem como os lusodescendentes, e que cumpram as alíneas b) e e) do número anterior e que tenham realizado no país estrangeiro de residência:
a) Parte do curso do ensino secundário desse país, quando este seja legalmente equivalente ao ensino secundário português, ou parte de um curso de ensino secundário português; e
b) A totalidade do ciclo de ensino que precede o ensino secundário no sistema educativo em causa.
3 – As condições referidas na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 podem, a requerimento do estudante, serem substituídas pelo cumprimento dos mesmos requisitos em país estrangeiro limítrofe do país estrangeiro de residência desde que seja comprovado, pela autoridade diplomática ou consular portuguesa, que a realização do curso de ensino secundário naquele país se deveu:
a) À maior proximidade entre a escola secundária e a residência; e
b) A maiores facilidades de transporte entre a residência e a escola.
4 – A decisão sobre o requerimento a que se refere o número anterior é da competência do diretor-geral do Ensino Superior.
Artigo 4.º
Instrução do processo de candidatura
1 – Os candidatos que pretendam a aplicação do estatuto de emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes devem apresentar:
a) Documento comprovativo da situação de emigrante, de seu familiar ou de lusodescendente, de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa;
b) Quando concorrem com a titularidade de ensino secundário português:
i) Ficha ENES 2021;
ii) Documento comprovativo de conclusão do curso de ensino secundário;
c) Quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de ensino secundário do respetivo país ou nele obtido:
i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2021;
ii) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país estrangeiro de residência, atestando que a habilitação secundária de que são titulares, obtida nesse país, é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretendem candidatar, ou certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido pela entidade nacional competente.
2 – Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 3.º, os candidatos às vagas do contingente especial para emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes devem apresentar:
a) Documento comprovativo de terem residido no país estrangeiro, de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa;
b) Documento comprovativo de terem realizado parte do curso de ensino secundário e a totalidade do ciclo de ensino que precede o ensino secundário no sistema educativo em causa, pela entidade nacional competente;
c) Os documentos previstos na alínea b) do número anterior quando a conclusão do ensino secundário tenha ocorrido no ensino secundário português, em Portugal ou no país estrangeiro de residência ou país limítrofe;
d) Os documentos previstos na alínea c) do número anterior quando a conclusão do ensino secundário tenha ocorrido no país estrangeiro de residência ou país limítrofe.
3 – Os documentos referidos na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 devem ser autenticados pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecido pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção de Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções de documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.
4 – A declaração referida na subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 deve ser reconhecida pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção de Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções de declarações cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.
Artigo 5.º
Procedimentos de colocação
Os procedimentos de colocação dos candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes são os fixados no regulamento do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a Matrícula e Inscrição e nos regulamentos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 6 de julho de 2021.
114388463

Saiba onde vão estar os radares na estrada durante mês de julho

geral@site.pt — Thu, 08 Jul 2021 16:29:39 GMT

e da PSP .

QUEM O AVISA... JULHO - OPERAÇÕES DE CONTROLO DE VELOCIDADE - RADAR

De acordo com informações constantes no portal da PSP , fiquem a conhecer o local, data e horário das ações de fiscalização rodoviária durante o mês de Julho:

AÇORES

02/jul/21 08H00 ER 1 - Freguesia da Prainha - concelho de São Roque do Pico - Ilha do Pico

06/jul/21 07H00 Ladeira Grande, freguesia da Ribeirinha - Angra do Heroísmo

08/jul/21 06H45 Eixo Sul/Norte - freguesia de R. Peixe - Ribeira Grande - Ponta Delgada

09/jul/21 14H45 Eixo Sul - freguesia de S. Roque - Ponta Delgada

10/jul/21 14H45 Eixo Sul - freguesia de S. José - Ponta Delgada

13/jul/21 06H45 Eixo Norte - freguesia da Ribeirinha - concelho de Ribeira Grande - Ponta Delgada

14/jul/21 14H45 Av. Natália Correia - freguesia de S. Pedro - Ponta Delgada

15/jul/21 14H45 Estrada Municipal 510, 15 (Monte Alegre) - freguesia de Capelas - Ponta Delgada

16/jul/21 07H00 Caminho do Meio - Freguesia da Praia de Almoxarife - Concelho da Horta - Ilha do Faial

21/jul/21 07H00 Ladeira do Martinho, freguesia de Santa Bárbara - Angra do Heroísmo

23/jul/21 21H00 ER 1 - Freguesia de Castelo Branco - Concelho da Horta - Ilha do Faial

30/jul/21 13H00 Rua Padre Alfredo Lucas, freguesia de S. Brás - Praia da Vitória - Angra do Heroísmo

31/jul/21 08H00 ER 1 - Freguesia de São João - Concelho das Lajes do Pico - Ilha do Pico

AVEIRO

07/jul/21 09H00 Variante da Rotunda da Congosta - Espinho

07/jul/21 08H00 Av. Europa - Aveiro

08/jul/21 09H00 Av. 1º de Maio - São João da Madeira

08/jul/21 15H00 Estrada da Circunvalação - S. Maria da Feira

14/jul/21 09H00 Av. Dr. Francisco Sá Carneiro - Ovar

14/jul/21 15H00 Av. 32 - Espinho

15/jul/21 09H00 S. Maria da Feira - Rua do Amial

15/jul/21 15H00 Rua António José Oliveira Júnior - São João da Madeira

17/jul/21 14H00 Av. Universidade - Aveiro

21/jul/21 08H00 Av. Dr. Sá Carneiro - Aveiro

25/jul/21 08H00 Av. Europa - Aveiro

BEJA

08/jul/21 09H00 Rua Manuel Joaquim Delgado -

14/jul/21 09H00 Av. Salgueiro Maia - Beja

21/jul/21 09H00 Rua Francisco Miguel Duarte - Beja

28/jul/21 09H00 Av. Salgueiro Maia - Beja

BRAGA
07/jul/21 08H30 Circular Urbana - Guimarães
13/jul/21 08H00 Circular de Barcelos - Viaduto do Queimado - Barcelos

13/jul/21 15H00 Av. Miguel Torga - Braga

19/jul/21 08H30 Circular Urbana - Guimarães

27/jul/21 09H00 Variante EN 14 - Famalicão

BRAGANÇA
08/jul/21 08H00 EN 15 - Mirandela

16/jul/21 08H00 Av. das Cantarias - Bragança

22/jul/21 08H00 Av. Olímpio Guedes Andrade - Mirandela

30/jul/21 08H00 Av. Abade de Baçal - Bragança CASTELO BRANCO

09/jul/21 08H00 Av. Dia de Portugal - Castelo Branco

13/jul/21 09H00 Av. Cidade Rio de Janeiro - Covilhã

19/jul/21 09H00 Vale do Romeiro - Castelo Branco

22/jul/21 17H00 Alameda Pêro da Covilhã - Covilhã COIMBRA

09/jul/21 09H00 Estrada do Campo Margem Esquerda do Mondego
12/jul/21 15H00 Av. Inês de Castro

20/jul/21 15H00 Av. da Lousã

23/jul/21 08H30 Av. Dr. Mário Soares

28/jul/21 08H30 Ponte Edgar Cardoso (N/S)

28/jul/21 09H00 Via António Moreira

ÉVORA
06/jul/21 10H00 EN 18 ao Gil - Estremoz

12/jul/21 09H00 EN Bairro Frei Aleixo - Évora

15/jul/21 09H00 EN 114 - Avenida Túlio Espanca (Montemor/Évora) - Évora

20/jul/21 09H00 Av. D. Manuel Trindade Salgueiro - Évora

21/jul/21 10H00 EN 18 ao Gil - Estremoz

28/jul/21 09H00 CM 1094 - Estrada do Bairro de Almeirim - Évora FARO

06/jul/21 09H00 Av. V6 - Portimão
09/jul/21 09H00 Av. de Castro Marim - Vila Real de Santo António

13/jul/21 09H00 Av. V6 - Portimão

14/jul/21 08H00 Av. Dr. Gordinho Moreira, N 125 - Faro

15/jul/21 09H00 Rua da Cruz Vermelha Portuguesa - Tavira

20/jul/21 09H00 Av. de Castro Marim - Vila Real de Santo António

21/jul/21 08h00 Estrada Moinho da Palmeira - Faro

21/jul/21 09H00 Prolongamento da Rua Almirante Cândido dos Reis - Tavira

27/jul/21 09H00 Av. V2 - Portimão GUARDA

02/jul/21 08H00 Estrada Municipal 577 - Guarda

12/jul/21 08H00 Via Cintura Externa da Guarda

22/jul/21 14H00 Estrada Municipal 577 - Guarda

28/jul/21 14H00 Via Cintura Externa da Guarda LEIRIA

02/jul/21 14H00 Rua Dr. Vieira Pereira - Caldas da Rainha

09/jul/21 09H00 Av. da Comunidade Europeia - Leiria

22/jul/21 09H00 Rua da Figueira da Foz - Souto - Pombal

29/jul/21 14H00 Av. Monsenhor Bastos - Peniche

LISBOA

02/jul/21 20H00 EN 10

03/jul/21 08H00 Av. Marechal Craveiro Lopes - Lisboa

06/jul/21 09H00 Av. Marginal - Estoril

07/jul/21 08H00 Estrada dos Salgados - Amadora

09/jul/21 14H00 Rua da Liberdade - Pontinha

18/jul/21 08H00 IC 19 - Queluz/Cacém

19/jul/21 07H00 IC 2 (N/S) - S. João da Talha

20/jul/21 08H00 N250 - 1, Baratã - Rio de Mouro

20/jul/21 14H00 N250 - Belas

21/jul/21 07H00 Av. da República (Poente/Nascente) - Oeiras

21/jul/21 13H00 EN 249-3 (Norte/Sul) - Porto Salvo

24/jul/21 14H00 Av. Eusébio Silva Ferreira - Lisboa

31/jul/21 14H00 Av. da República - Lisboa

MADEIRA

05/jul/21 14H00 Estrada Monumental - Funchal

08/jul/21 17H00 VE 1 - Túnel do Cortado/VE 1 Moinhos - Faial - Santana

09/jul/21 08H00 VR 1 - Caniço - Santa Cruz

10/jul/21 13H00 VR 1 - Quinta Grande - Câmara de Lobos

13/jul/21 08H00 Rua Ribeira de João Gomes - Funchal

16/jul/21 08H00 Caminho de Santa Quitéria - Funchal

21/jul/21 07H00 ER 104 Rocha Alta - Ribeira Brava

28/jul/21 14H00 Estrada da Fundoa - Funchal

PORTALEGRE

02/jul/21 08H00 Av. do Dia de Portugal - Elvas

20/jul/21 08H00 Av. Extremadura Espanhola - Portalegre

22/jul/21 18H00 Zona Industrial - Portalegre

27/jul/21 08H00 EN 246 - Portalegre

PORTO

02/jul/21 08H00 Estrada Circunvalação - Porto

03/jul/21 08H00 Estrada da Circunvalação - Porto

05/jul/21 20H00 Via Eng. Edgar Cardoso - V. N. Gaia

08/jul/21 08H00 Estrada Municipal 556 - Santo Tirso

13/jul/21 14H00 Rua Ribeiro Cambado - Valongo

15/jul/21 08H00 Av. da Boavista - Porto

19/jul/21 20H00 Estrada da Circunvalação - Porto

21/jul/21 14H00 Estrada da Circunvalação - Matosinhos

26/jul/21 14H00 Estrada D. Miguel - Gondomar

28/jul/21 14H00 Av. Montevideu - Porto

30/jul/21 08H00 Rua Gomes Amorim - Póvoa de Varzim

SANTARÉM

09/jul/21 08H00 EN 110 - Calçadas - Tomar

14/jul/21 08H30 Av. 25 de Abril Cartaxo

14/jul/21 08H00 Av. D. Manuel I - Abrantes

20/jul/21 08H00 Barreira Alva - Torres Novas

22/jul/21 08H00 Circular Urbana - Santarém

22/jul/21 08H00 Av. Bombeiros Voluntários - Ourém

23/jul/21 08H00 Av. Dr. Francisco Sá Carneiro - Entroncamento

SETÚBAL

07/jul/21 14H00 Circular Externa - Montijo

12/jul/21 10H00 Av. Mestre Manuel Santos Cabanas - Barreiro

16/jul/21 08H30 EN 10.4 - Setúbal

20/jul/21 16H00 Av. Arsenal do Alfeite (Almada/Corroios) - Almada

21/jul/21 15H00 Av. Escola Fuzileiros Navais - Barreiro

22/jul/21 10H00 Av. Baia Natural do Seixal - Corroios - Seixal

VIANA DO CASTELO

08/jul/21 09H30 Rua Agostinho José Taveira - Ponte de Lima

13/jul/21 09H00 Estrada da Papanata - Viana do Castelo

21/jul/21 16H00 Estrada da Papanata - Viana do Castelo

26/jul/21 21H00 Av. do Meio - Areosa - Viana do Castelo

VILA REAL

02/jul/21 14H00 Rua da Paz - Chaves

14/jul/21 09H00 Rua Vasco Sameiro - Vila Real

15/jul/21 09H00 Rua Rainha Dona Mafalda - Chaves

28/jul/21 14H00 Rua de Santa Iria - Vila Real

30/jul/21 14H00 Ponte de S. Roque - Chaves

VISEU

06/jul/21 08H00 Estrada de Nelas - Viseu

08/jul/21 08H00 Av. Prof. Reinaldo Cardoso - Viseu

09/jul/21 08H00 Av. D. Egas Moniz - Lamego

13/jul/21 09H00 Av. Prof. Reinaldo Cardoso - Viseu

19/jul/21 08H00 Av. D. Egas Moniz - Lamego

20/jul/21 14h00 Av. D. Afonso Henriques - Viseu

Consulte aqui o Regulamento: Entidades que exerçam atividades imobiliárias obrigadas a comunicar operações suspeitas

geral@site.pt — Sun, 04 Jul 2021 11:16:23 GMT

Entidades que exerçam, em território nacional, atividades imobiliárias, sujeitas à fiscalização do IMPIC, I. P. têm, a partir de segunda-feira dia 5 de julho, novas obrigações de identificação e diligência de clientes suspeitos de branquear capitais ou financiar terrorismo, ou dos quais duvidem da veracidade ou adequação dos dados de identificação.

Conheça a listagem Exemplificativa de Indicadores de Suspeição no Setor Imobiliário

O novo regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no sector do imobiliário foi publicado em Diário da República no passado dia 2 de julho, estabelecendo a obrigatoriedade de recolher elementos de identificação de clientes da transação imobiliária, ou representantes, quando estabeleçam relações de negócio ou efetuem transações ocasionais de montante igual ou superior a 15 mil euros, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si.

Estão sujeitas à disciplina do novo regulamento , as entidades imobiliárias - independentemente da sua natureza financeira ou não financeira que exerçam as seguintes atividades imobiliárias ou, nos casos aplicáveis, pratiquem atos materiais de:

a) Mediação imobiliária;

b) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis;

c) Promoção imobiliária, consistindo no impulsionamento, programação, direção e financiamento, direta ou indiretamente, com recursos próprios ou alheios, de obras de construção de edifícios, com vista à sua posterior transmissão ou cedência, seja a que título for;

d) Arrendamento de bens imóveis.

O novo regulamento estabelece ainda que as entidades que exerçam atividades imobiliárias têm de recolher determinados elementos de identificação (referidos no Regulamento e nos artigos 24. º a 28.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo) respeitantes aos seus clientes, a cada um dos intervenientes na transação imobiliária e, sendo o caso, aos respetivos representantes, designadamente quando:

a) Estabeleçam relações de negócio;

b) Efetuem transações ocasionais de montante igual ou superior a (euro) 15 000, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si.

c) Se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer exceção ou limiar, possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo;

d) Existam dúvidas sobre a veracidade ou a adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos.

Este novo regulamento, mantém também a obrigatoriedade de as entidades imobiliárias comunicarem ao IMPIC, nomeadamente, elementos relativos a contratos de arrendamento cujo valor de renda mensal seja igual ou superior a 2.500 euros

As entidades imobiliárias devem conservar, por um período de 7 anos o registo de determinados elementos respeitantes às partes envolvidas nas transações bem dos documentos comprovativos das operações efetuadas e dos competentes registos, de forma a permitir a sua reconstituição. Tais elementos, sublinha o regulamento, deve estar à disposição em permanência das entidades com competências na prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais/Financiamento do Terrorismo (BC/FT), bem como à disposição do IMPIC, I. P., quando atue no exercício das suas competências.

O regulamento estabelece ainda que "as entidades com atividades imobiliárias, que exerçam atividade em território nacional, qualquer que seja a sua natureza jurídica e cujo número de colaboradores nas áreas comercial ou administrativa seja superior a cinco", deverão designar um elemento da sua direção de topo ou equiparado para zelar pelo controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais/Financiamento do Terrorismo .

Também em matéria de formação , este diploma preceitua que as entidades devam adotar medidas proporcionais aos respetivos riscos e à natureza e dimensão da sua atividade para que os seus dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção e combate do BC/FT, tenham um conhecimento adequado das obrigações decorrentes da Lei e da regulamentação que a concretiza, inclusive em matéria de proteção de dados pessoais

Exemplificação de indicadores de suspeição relacionados com a atividade imobiliária:

O novo regulamento contém uma lista exemplificativa de potenciais indicadores de suspeição a serem considerados pelas entidades obrigadas no âmbito do cumprimento do dever de exame e que resultam da análise do IMPIC, I. P. em colaboração com as autoridades de investigação criminal (Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria -Geral da República (DCIAP) e da Unidade de Informação Imobiliária da Polícia Judiciária)

Assim, o diploma elenca, a título meramente exemplificativo, os seguintes indicadores de suspeição relacionados com a atividade imobiliária:

1 — Transações envolvendo partes que não atuem em nome próprio, tentando ocultar a identidade do cliente real;

2 — Transações iniciadas em nome de uma pessoa e concluídas em nome de outra, sem uma explicação lógica para a mudança;

3 — Transações em que as partes não demonstram interesse particular nas características da propriedade (por exemplo, qualidade de construção, localização, data na qual será entregue, etc.);

4 — Transações envolvendo partes não interessadas na obtenção de um melhor preço para a transação ou em melhorar as condições de financiamento;

5 — Transações onde o comprador demonstra grande interesse em áreas específicas, sem questionar ou discutir o preço de compra;

6 — Transações efetuadas através de contrato, sem qualquer intenção das partes em conferir eficácia ao mesmo, ou onde tal intenção seja expressa, mas não formalizada;

7 — Transações envolvendo a mesma propriedade em momentos muito próximos no tempo (por exemplo, a compra e venda imediata de uma propriedade), com diferenças significativas (positivas ou negativas) entre o preço de compra e o preço de venda;

8 — Transações envolvendo instrumentos de pagamento de difícil rastreabilidade quanto à sua origem ou ao seu circuito (por exemplo, numerário ou cheques ao portador) ou em que o pagamento seja efetuado por cheque endossado por terceiros;

9 — Transações em que o registo de propriedade residencial é feito em nome de um mandatário (parente, amigo, sócio de negócio, advogado ou empresa legítima), sem que se vislumbre qualquer razão ou justificação lógica;

10 — Transações em que se verificam comportamentos suspeitos, por parte do vendedor ou do comprador, suscetíveis de indiciar que a propriedade poderá ser objeto de utilização para atividades criminosas;

11 — Transações em que o preço de venda de uma propriedade é significativamente inferior ao preço de compra, não tendo os valores de mercado diminuído significativamente;

12 — Transações em que em que o preço de venda de uma propriedade é inconsistente com a ocupação do comprador ou com o rendimento por ele auferido;

13 — Transações em que o comprador pretende pagar um adiantamento em numerário superior a mais de 10 % do preço do imóvel;

14 — Transações em que o comprador pretende pagar um adiantamento em numerário superior a €15.000,00; www.dre.pt N.º 127 2 de julho de 2021 Pág. 148 Diário da República, 2.ª série PARTE C

15 — Transações em que o comprador recusa ou dificulta a disponibilização ao notário do número da conta bancária onde os montantes envolvidos foram ou serão debitados;

16 — Transações em que o comprador recusa ou dificulta o pagamento do preço de venda por transferência bancária ou cheque, ainda que o montante seja superior a € 15.000,00.

Pedro Borges, co-fundador da CriptoLoja: “Moedas digitais estão a gerar uma revolução. Vai haver muita procura por ativos virtuais”

geral@site.pt — Thu, 01 Jul 2021 10:30:25 GMT

Em entrevista ao Dinheiro Vivo , Pedro Borges, co-fundador da CriptoLoja, uma das primeiras corretoras de criptomoedas licenciadas em Portugal, fala-nos da sua empresa, ambições e expetativas e espera que a empresa possa fazer meio milhão de transações por mês.

O que é que a CriptoLoja faz ao certo? Quais os serviços que presta?

A partir de 1 de setembro de 2020, qualquer entidade que queira intermediar uma compra de criptomoedas por venda de euros tem de estar registada junto do Banco de Portugal. Se tenho euros e quero comprar criptomoedas ou se tenho criptomoedas e quero transformar em euros – moeda fiat – estamos perante uma atividade que passou a estar regulada em Portugal. Significa que só se pode fazer esta transação através de uma entidade que esteja registada no Banco de Portugal.

A preocupação do Banco de Portugal é que havia uma enorme suspeita e associava-se este setor ao branqueamento de capitais. O Banco de Portugal exige que as entidades que estão registadas tenham procedimentos sólidos de prevenção do branqueamento de capitais sólidos, de acordo com os parâmetros de exigência do Banco de Portugal.

O que nós podemos fazer é uma mera corretagem, em que quem quer adquirir ativos virtuais pode fazê-lo connosco, quem quer vender ativos virtuais para transformar em euros, pode fazê-lo connosco. Somos uma corretora de criptomoeda que o pode fazer de forma legal.

Porquê o interesse em avançarem para esta área de atividade?

Em Portugal as criptomoedas são ainda um tema embrionário. Os ativos virtuais, como o bitcoin, o ethereum etc., toda a moeda digital, é uma área que está a gerar uma revolução tal e vai gerar muita procura por estes ativos virtuais. Por duas razões. Primeiro, porque são ativos que têm muito mais segurança do que um depósito num banco, do ponto de vista digital. Se tiverem todos os cuidados, é um ativo muito mais seguro porque os ativos estão dispersos pela internet. Portanto, a pessoa procura segurança. E os ativos virtuais, ao contrário das moedas dos bancos centrais, a maior parte delas tem emissões limitadas. Um dos grandes temas que se coloca nas moedas que nós usamos, e que são oferecidas pelos bancos centrais em regime de monopólio, é que a emissão de massa monetária é ilimitada e é decidida, não digo politicamente, mas de acordo com as necessidades do momento.

Um exemplo: o governo português está com enormes défices e uma forma de pagar esses défices é emitir obrigações, que depois são adquiridas pelo banco central. De que forma? Através da emissão de massa monetária. O que acontece nos ativos virtuais? O património do cliente é protegido porque há uma emissão limitada dessas moedas. No caso do bitcoin são 20 milhões. Isto é uma parte.

O tema da segurança e de constituir um ativo ou uma moeda alternativa. A outra parte é a revolução que está a acontecer. Vai haver uma grande procura por um ativo muito especial que se chama stablecoins e que está a permitir que essas moedas sejam utilizadas para banca tradicional. Por exemplo, os bancos comerciais dominaram o mercado com depósitos e empréstimos. Era esse o negócio dos banqueiros. Ir recolher à população depósitos a 3% e a 4% e depois iam buscar oportunidades de fazer créditos a empresários ou a particulares a taxas mais altas, de 10%, 15%. O banqueiro ganhava nesta margem.

Esse mercado, pelos enormes défices dos governos, os bancos centrais foram obrigados a estar sistematicamente a reduzir os juros e praticamente eliminaram o negócio livre dos depósitos e empréstimos, que era o mercado que a banca tinha tradicionalmente. Hoje em dia, com o aparecimento das stablecoins, está a haver iniciativas de alternativa à banca tradicional onde a pessoa pode fazer aplicações. Não é o caso da Criptoloja, nós não estamos nesse negócio, mas existem muitas aplicações que só são possíveis através destas moedas stablecoins, estes tokens. Permitem fazer depósitos, empréstimos e várias outras atividades na internet através de stablecoins.

A disponibilização de stablecoins é então um dos serviços que vão disponibilizar aos vossos clientes?

Exatamente. Só para mencionar as mais conhecidas: theter e USD coin, da Coinbase (uma bolsa de criptomoedas). Se os clientes quiserem comprar essas stablecoins através da Criptoloja, podem fazê-lo. O cliente fica com esses tokens numa carteira individual dele.

Qual é a vossa expectativa em termos de mercado português de procura para esse tipo de serviços que estão a disponibilizar?

Neste momento, é uma incógnita para nós. O que achamos é que pode haver mercado para, num mês corrente, estar a falar de meio milhão de transações na CriptoLoja.

Já têm tido contactos de clientes? A vossa licença é muito recente, acabou de ser atribuída. O Banco de Portugal levou nove meses a atribuir as primeiras duas licenças.

Temos já um site e pelo facto de ter sido noticiado que éramos uma das entidades que estava licenciada, chegaram ao nosso site vários pedidos de esclarecimento e até propostas para compras ou vendas. Ainda não fizemos nenhuma transação, estamos a ultimar os últimos detalhes. Mas tem chegado imenso tráfego ao nosso site.

Como ganham dinheiro com esse negócio. Qual é o vosso modelo de negócio?

Há a pura comissão sobre a transação, na compra e na venda. Depois fazem assessoria à segurança, em que podemos vender o que chamamos ledger. Nós não aconselhamos as pessoas a terem carteiras que estão na internet. Vendemos uma pen. E é muito mais seguro para o cliente.

Que tipo de estrutura pretendem ter? Exigiu um grande investimento montar a vossa empresa?

Estamos neste momento a levantar mais capital, vamos ter de por mais capital na empresa. A seis, sete meses queremos ter uma plataforma, parecida com as plataformas internacionais, em que proporcionamos ao cliente a possibilidade de fazer tudo online, desde a abertura de conta a ele próprio autonomamente poder fazer a compra e a venda.

Quantas pessoas irão empregar?

No modelo de plataforma estamos a falar entre 15 a 20 pessoas.

Como descrevem o processo de registo junto do Banco de Portugal?

O que podemos dizer sobre isso é que tivemos toda a disponibilidade para responder às questões do Banco de Portugal, qualquer pedido de clarificação que foi feito nós respondemos o mais rápido possível. E limitámo-nos a aguardar.

Este processo de registo é acessível a qualquer empresa que queira operar nesta área em Portugal ou é por si só uma possível barreira à entrada de empresas nesta área?

Do nosso ponto de vista, o esforço que tivemos de fazer foi elevado. Não é fácil. E ajudou a termos sócios com experiência no setor financeiro, o que ajudou a preparar todos os documentos que o Banco de Portugal exige.

O que é o Bitcoin?

geral@site.pt — Thu, 01 Jul 2021 10:03:13 GMT

Bitcoin é uma moeda digital sobre uma rede de pagamentos sem fronteiras, inovadora e segura. Para operar não necessita de uma autoridade central ou banco. Todas as tarefas são geridas de forma inteligente pela rede. Ninguém possui controlo sobre a rede.

Vamos descobrir mais sobre esta moeda digital com a ajuda da plataforma bitcoinportugal.org

O Bitcoin é uma moeda digital criada em 2008 por um programador com pseudónimo de Satoshi Nakamoto . Denominado também por moeda digital descentralizada, ou seja, nenhuma entidade central controla, valida ou emite a moeda. A circulação de Bitcoins é garantida por uma rede de utilizadores, que têm um incentivo financeiro para garantir que as transações sejam válidas e registadas.

Uma das componentes essenciais no Bitcoin é a cadeia de blocos (blockchain). Um livro público visível e escrito por todos os utilizadores na rede que permite que qualquer pessoa verifique uma transação Bitcoin e todas as transações que a precedem. Ao utilizar Bitcoins está a utilizar uma forma de pagamento através do seu dispositivo electrónico, onde poderá efetuar transações para qualquer parte do Mundo, sem a necessidade de se dirigir a um estabelecimento ou ATM.

O que o torna diferente dos meios de pagamento tradicionais?

Controlo sobre o dinheiro

Nos métodos tradicionais de pagamento as pessoas não têm controlo sobre os seus fundos, apenas confiam nas entidades, e que, a num dado momento, tais fundos irão estar disponíveis, mas a confiança poderá perder-se rapidamente quando nos é negado o acesso aos fundos que achamos serem nossos. O Bitcoin com a sua tecnologia Blockchain entrega às pessoas o controlo total sobre o seu dinheiro, sem a necessidade de confiar em terceiros (banco, governo, etc) apenas necessitam de manter em segurança a sua carteira .

Descentralizado

Ao utilizar o Bitcoin estará a efetuar uma transação diretamente com o destinatário, esteja ele onde estiver no Mundo, o que não acontece em nenhum dos pagamentos tradicionais. Ou seja, não existe nenhum intermediário (governo, banco, etc) a observar, controlar ou validar a transação. Esta é uma característica muito importante no Bitcoin, e que permite a muitas pessoas poderem utilizar o Bitcoin como forma de se proteger de intermediários maliciosos. Graças a esta tecnologia, milhares de pessoas ganham liberdade financeira em países como na Venezuela, Argentina e outros, onde existe opressão dos governos perante as pessoas.

O custo de transações é mínimo

Com o Bitcoin, as taxas de transações são extremamente baixas comparado com os sistemas de pagamento concorrente como PayPal ou transações internacionais que podem facilmente chegar aos 10€ por transação.

Rápido e disponível 24h/7

Devido às características rede Bitcoin, é possível ter uma rede de pagamentos com uma disponibilidade elevada para transmitir e validar novas transações. Mesmo na ocorrência de um bloqueio por parte de um país de utilizadores/nós tal acção não afetará a rede Bitcoin, porque todos os outros utilizadores/nós espalhados pelo Mundo serão capazes de continuar com o bom funcionamento da rede. Daí o argumento de que nenhuma nação poderá bloquear efetivamente o funcionamento da rede Bitcoin, a não ser que sejam capazes de fechar todos os nós existentes pelo Mundo fora.

A descentralização da rede permite também ao utilizador enviar uma transação para qualquer parte do Mundo a um custo bastante baixo e em tempo útil, ao contrário das transferências internacionais entre bancos onde o tempo de processamento é muito superior.

Para o Bitcoin não importa quem és

O Bitcoin é descentralizado de tal forma que não se importa quem o utiliza, ou seja, o utilizador não se identifica perante a rede.

Uma importante característica que para muitas pessoas significa a possibilidade de poder participar na economia global, o que para muitos poderá ser algo do quotidiano, como fazer uma compra na Amazon.

Mas esta não é a realidade para metade das pessoas no Mundo. 2.5 biliões de pessoas não possuem acesso ao sistema bancário, muitas vezes por não possuírem entidade ou por mera discriminação.

O Bitcoin poderá ser para muitas das pessoas a única possibilidade de poderem guardar fundos, transacionar em segurança e sem discriminação ou controlo por partes de outrem. Tornando-se assim a única forma de poderem subsistir e participar nesta economia global.

Seguro

O Bitcoin tem provas dadas de ser um sistema bastante resiliente a ataques. O segredo para tal sucesso é que não existe uma entidade central que possa ser atacada para derrubar o sistema, ao contrário de grande parte dos sistemas de pagamento. Em vez disso, todas as transações são replicadas e validadas por todos os utilizadores na rede (para o qual existem milhares ). Isto é, a execução de um ataque na rede além de não ser facilitada por este processo, seria dispendioso para o atacante.

Acórdão STJ: A indemnização por expropriação não se calcula à data da declaração de utilidade pública mas sim aquando da decisão final

geral@site.pt — Tue, 29 Jun 2021 10:30:45 GMT

O Supremo Tribunal de Justiça, decidiu que o montante da indemnização por expropriação não se calcula à data da declaração de utilidade pública mas sim aquando da decisão final, tendo por base o valor do bem, à data da DUP, atualizado de acordo com a evolução de preços no consumidor, com exclusão da habitação

EXPROPRIAÇÃO. CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO. Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 23 Fev. 2021, Processo 1052/09.3TBAMD-C.L1.S1

O Código das Expropriações reporta-se à justa indemnização para ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação.

O montante da indemnização não é calculado à data da declaração de utilidade pública (DUP) e, a indemnização, assim calculada, deve ser atualizada até à data da decisão final do processo, de acordo com a evolução dos preços no consumidor.

Ou seja, em processo de expropriação por utilidade pública, "o quantum indemnizatório" a prestar ao expropriado, só existe definido à data da decisão final, tendo em conta o valor do bem de acordo com a evolução do índice de preços e por referência ao valor base que tinha à data da DUP.

O que está em causa em cada momento, desde a data da DUP até à data da decisão final, é o valor do bem expropriado, valor esse que vai variando de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, sendo que a variação do valor do bem pode ser para mais ou para menos, consoante ocorra, no período, inflação ou, deflação.

Assim, na data da decisão final onde se fixa a indemnização, o expropriado deverá ter um poder de aquisição correspondente ao que tinha à data da DUP e esse poder aquisitivo coincide nos dois momentos quando aplicada, à atualização do montante calculado face à avaliação dos peritos, a evolução do índice de preços no consumidor.

Consultar texto integral do Acórdão AQUI

A Tributação dos rendimentos obtidos com Criptomoedas

geral@site.pt — Mon, 28 Jun 2021 11:12:05 GMT

Segundo uma informação da Administração tributária, os lucros obtidos com a venda de criptomoedas não são taxados em Portugal, desde que não esteja em causa uma atividade profissional ou empresarial do contribuinte.

Transcrevemos a explicação da Administração Tributária, em resposta a um a pedido de esclarecimentos um contribuinte, em 2016.

" Conteúdo: O Requerente solicitou a emissão de uma informação vinculativa na qual questiona o enquadramento fiscal dos rendimentos que obtém com a compra e venda de cripto-moeda.

As cripto moeda ou "moedas virtuais" não são, tecnicamente, consideradas "moeda" por não disporem de curso legal ou de poder liberatório em Portugal, no entanto, as mesmas podem ser trocadas, com proveito, por moeda real (sejam euros, dólares, ou outra), junto de empresas especializadas para o efeito, sendo o valor, face à moeda real, o determinado pela procura online das Cripto-moeda.

Assim, as cripto-moeda podem gerar diferentes tipos de rendimentos tributáveis:

1) Por ganhos obtidos com compra e venda de unidades monetárias virtuais / troca ao câmbio do momento de cripto-moeda por moeda real (qualquer que ela seja)

2) Por obtenção de comissões pela prestação de serviços relacionados com a obtenção ou curso normal da cripto-moeda.

3) Por ganhos derivados de vendas de produtos ou serviços em cripto-moeda.

No caso vertente está unicamente em apreciação a primeira das atividades geradoras de rendimentos.

Os rendimentos gerados por esta atividade podem, em tese, ser integrados em três categorias de rendimentos diferentes: Acréscimos patrimoniais - categoria G (mais valias); Rendimentos de capitais - categoria E; Rendimentos empresariais ou profissionais - categoria B;

Relativamente à categoria G Dispõe o art.º 10º do Código do IRS que são tributáveis, como mais-valias, as seguintes realidades: a) Alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários;

b) Operações relativas a instrumentos financeiros derivados, com exceção dos ganhos previstos na alínea q) do n.º 2 do artigo 5.º; c) Operações relativas a certificados que atribuam ao titular o direito a receber um valor de determinado ativo subjacente, com exceção das remunerações previstas na alínea r) do n.º 2 do artigo 5.º;

d) Cessão onerosa de créditos, prestações acessórias e prestações suplementares.

Ora o legislador quando construiu esta norma de incidência recorreu a uma tipificação fechada, i.e. a tributação só incide sobre os ganhos derivados dos factos ali descritos.

No caso das cripto-moeda não estamos perante partes sociais, nem as mesmas constituem um qualquer direito que permita receber qualquer quantia. Por outro lado a valorização das cripto-moeda não assenta em qualquer ativo subjacente, uma vez que o seu valor é meramente determinado pela oferta e procura das mesmas (e pela criação de cripto-moeda em função da sua utilização), pelo que também não poderá ser tida como um produto financeiro derivado, e por fim, atenta a definição de valor mobiliário constante do art.º 1º do Código dos Valores Mobiliários não estamos perante uma realidade que possa, no presente momento, ser subsumida na definição de valores mobiliários. Pelo que se conclui não ser esta realidade tributável em sede de categoria G.

Relativamente à categoria E No que respeita aos rendimentos de capital verificamos que a norma de incidência está construída de uma forma aberta, indicando uma regra geral e exemplificando diversas realidades sujeita a tributação (mas não as únicas). Assim, verifica-se que nesta categoria são tributados os rendimentos que são gerados pela mera aplicação de capital, ou seja, são tributados os frutos jurídicos i.e. os direitos Processo: 5717/15 2 produzidos prejuízo da substância do produtor. Ora no caso vertente o rendimento produzido é obtido pela venda do direito, pelo que não será passível de ser tributada em sede de categoria E.

Relativamente à categoria B Antes de mais salienta-se que a categoria B se aplicável em concorrência com qualquer uma das categorias anteriores prevalece sobre estas. Na categoria B são tributados os rendimentos auferidos em função do exercício de uma atividade e não em função da origem do rendimento. Assim, nesta categoria podem ser tributados rendimentos quer os mesmos provenham de vendas, quer sejam frutos, ou revistam qualquer outra natureza, nos termos do n.º 1 do art.º 3 do Código do IRS. Ora o exercício da atividade apura-se pela sua habitualidade e pela orientação da atividade à obtenção de lucros. Verificando-se a existência do exercício de uma atividade empresarial ou profissional então ficará o contribuinte obrigado a cumprir as obrigações declarativas constantes do n.º 6 do art.º 3º do Código do IRS, i.e. a emitir fatura ou documento equivalente (fatura-recibo eletrónico), sempre que realizar uma venda ou prestar um serviço.

Conclui-se assim que a venda de cripto-moeda não é tributável face ao ordenamento fiscal português, a não ser que pela sua habitualidade constitua uma atividade profissional ou empresarial do contribuinte, caso em que será tributado na categoria B. "

Ler AQUI a informação da AT

O que é a Representação Fiscal?

geral@site.pt — Sun, 20 Jun 2021 18:22:57 GMT

A nomeação de um representante fiscal em Portugal é obrigatória para quem reside no estrangeiro (incluindo menores) em determinadas circunstâncias. A falta de designação de um representante fiscal pode implicar o pagamento de uma coima.

O que é a representação fiscal?

A representação fiscal é o elo de ligação entre quem reside no Estrangeiro e a Autoridade Tributária, fazendo o representante fiscal nomeado, em termos práticos, o papel de um procurador local junto da AT, para questões de natureza tributária.

Entre outras funções, o representante fiscal em Portugal nomeado assume a responsabilidade de garantir o cumprimento das obrigações fiscais declarativas (e.g. submissão da Declaração de Rendimentos Modelo 3 de IRS), serve de ponto de contacto local para prestação de esclarecimentos à AT e exerce o direito de reclamação, recurso ou impugnação contra atos tributários em nome e por conta do representado. 

Quem está obrigado a nomear um representante fiscal?

A nomeação de um representante fiscal é obrigatória para os seguintes contribuintes singulares:

▪ Não residentes que obtenham rendimentos sujeitos a IRS que não sejam sujeitos a retenção na fonte a título liberatório.

▪ Cidadãos que deixem de ser fiscalmente residentes em Portugal ou se ausentem do território português por um período superior a seis meses.

A designação de representante é meramente facultativa em relação aos seguintes contribuintes :

▪ Cidadãos que obtenham rendimentos sujeitos a IRS e sejam residentes em Estado-Membro da UE.

▪ Cidadãos que obtenham rendimentos sujeitos a IRS e sejam residentes em Estado-Membro do EEE, desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE (atualmente Noruega, Islândia e Liechtenstein).

Para que é necessário um representante fiscal?

O exercício dos seguintes direitos está dependente da designação de um representante fiscal:

▪ Exercício dos meios de garantia legalmente previstos na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação.

▪ Garantir o cumprimento dos deveres tributários acessórios, como as obrigações declarativas (e.g. obter o número de identificação fiscal do não residente, guardar e conservar os documentos comprovativos de despesas e rendimentos ou submeter a Declaração de Rendimentos Modelo 3 de IRS) e prestar todos os esclarecimentos pedidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 

Que responsabilidades assume um representante fiscal?

▪ Pode responder por infrações fiscais decorrentes da sua ação ou omissão.

▪ Se acumular a função de gestor de bens ou direitos*, fica responsável por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo.

Quem pode ser representante fiscal?

Qualquer pessoa singular ou coletiva com residência fiscal ou sede em Portugal poderá ser nomeado representante fiscal. 

Como é que se processa a nomeação/alteração do representante fiscal?

A nomeação de um representante fiscal poderá ser feita pelos seguintes meios:

- Junto de qualquer Serviço de Finanças Mediante documento de nomeação (assinado pelo representado) e de uma declaração de aceitação (assinada pelo representante)

- No Portal das Finanças, sendo para o efeito necessário que tanto o representado como o representante tenham uma Senha de Identificação.

Quais as consequências da falta de nomeação de um representante fiscal?

A falta de designação de um representante fiscal, quando obrigatório, é punível com coima de € 75 a € 7.500.

Mais informações no PORTAL DAS FINANÇAS

Portugueses no Reino Unido têm mais um ano para nomear representante fiscal em Portugal

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Sun, 20 Jun 2021 17:35:52 GMT

Despacho do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais prorroga até ao dia 30 de junho de 2022 o prazo para a nomeação de representante fiscal para os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido.

A designação de representante fiscal é obrigatória para todos os titulares de Número de Identificação Fiscal (NIF) residentes de países de fora da União Europeia (UE), o que é efetivamente o caso do Reino Unido desde janeiro, findo o período transitório pós-Brexit.

Porém, mesmo sujeitos a uma coima de até 7500 euros, o próprio secretário de Estado admite “ainda existe um grande número de contribuintes que não procedeu ao cumprimento da referida obrigação legal”.

Nesta nova resolução, Mendonça Mendes determina que a designação de representante fiscal possa ser feita “sem qualquer penalidade’ até 30 de junho de 2022 e que aqueles que ainda não o fizeram possam manter a morada atual até ao novo prazo.

O maior centro de congressos da Suíça vai acolher o Salão do Imobiliário, Investimento e Turismo Português na Suíça

geral@site.pt — Fri, 18 Jun 2021 11:06:25 GMT

O Salão do Imobiliário, Investimento e Turismo Português na Suíça terá lugar nos dias 18 e 19 de janeiro de 2022 no maior centro de exposições da Suíça, o Messe Basel Congress Center.

De acordo com um comunicado da organização, o evento reunirá potenciais investidores institucionais, profissionais e particulares com especialistas não só dos ramos imobiliário, turístico, financeiro e jurídico, mas também do design, da decoração e da inovação.

Os organizadores do SIIT-Suisse encaram o futuro com confiança, tendo optado pela realização de um evento presencial, a fim de o tornar mais propício a trocas com potenciais investidores e clientes.

“O SIIT-Suisse ocupará uma área de 2 800m2, com mais de 60 stands, e estando previstas mais de 20 conferências e workshops” refere aquele comunicado, adiantando que “este salão aposta no intercâmbio direto, deste modo, os expositores terão a oportunidade de conquistar um público internacional residente na Suíça, residentes fronteiriços e a comunidade portuguesa”.

Os organizadores do salão SIIT-Suisse escolheram estrategicamente a cidade de Basileia, fronteiriça com a Alemanha e a França, sendo o terceiro maior centro financeiro da Suíça, para realizar este evento no maior centro de exposições da Suíça, o Messe Basel Congress Center. O Messe Basel é todos os anos palco dos eventos nacionais e internacionais mais importantes de todos os setores. “No mesmo local e nas mesmas datas do SIIT-Suisse, mais de 130 000m2 serão ocupados por outros eventos, constituindo a vantagem de ocasionar um grande afluxo de visitantes ao Messe Basel”.

A Suíça conta com uma população de cerca de 8,5 milhões de habitantes. O país possui um elevado PIB per capita de 86 210 USD em 2020 fazendo da economia Suíça uma das mais prósperas do mundo. Devido a estabilidade do franco suíço o país é a maior praça financeira para a gestão de fortunas. A Suíça está classificada como sendo o 5.° país mais competitivo a nível mundial.

A diáspora portuguesa constitui também a terceira maior comunidade estrangeira na Suíça.

Segundo os dados do Banco de Portugal, as remessas provenientes da Suíça foram as mais altas da Europa em 2020. Portugal tornou-se mais atrativo e os suíços têm vindo a manifestar um interesse crescente por Portugal.

O Salão do Imobiliário, Investimento e Turismo Portugal-Suíça responde, assim, a uma procura recorrente de investidores suíços e residentes estrangeiros, bem como a uma expectativa da diáspora portuguesa na Suíça.

O SIIT-Suisse é o evento mais importante para a promoção de Portugal na Suíça. Constitui uma excelente oportunidade para as empresas que desejam posicionar-se num mercado com elevado potencial.

“Ao participar no SIIT-Suisse, os expositores também contribuem para o fortalecimento da “Marca Portugal” na Suíça e a nível
internacional” referem os organizadores, conscientes de que “os setores representados neste salão são importantes alavancas económicas”.

Para apoiar a participação dos expositores no relançamento dos seus negócios, a organização está a oferecer tarifas Early Bird até 30 de junho de 2021, a partir de 1 100 euros por um stand de 4 m2, exclusivamente para startups com menos de 3 anos, e de 2 500 euros para um stand de 9 m2.

Serão também implementados os seguintes benefícios:
– Será concedido um desconto a um expositor cuja inscrição já esteja confirmada e que patrocine um novo expositor.
– A fim de apoiar as pequenas empresas, pode ser concedida uma comparticipação após o estudo e a validação de um dossiê, o qual deverá ser apresentado até ao dia 24 de setembro de 2021, por e-mail através de: contact@siit-suisse.ch

Para mais informações também pode consultar o website do salão em https://www.siit-suisse.ch/

Portugal é o décimo país mais atrativo para investimento direto estrangeiro em 2020

geral@site.pt — Fri, 18 Jun 2021 08:37:51 GMT

Portugal passou da 11.ª para a 10.ª posição das economias mais atrativas para o investimento direto estrangeiro (IDE), em 2020, em termos de número de projetos, num total de 154, revelou esta sexta-feira um estudo da EY.

“Num ano desafiante como 2020, Portugal entrou no ‘top’ 10 dos países mais atrativos para investimento direto estrangeiro (IDE), em termos de número de projetos”, anunciou nesta sexta-feira a empresa de consultoria EY.

Segundo o estudo, no ano passado, foram anunciados 154 projetos de IDE no mercado português, dos quais 70% com fundos originários da Europa e 30% do resto do mundo. Aqueles projetos foram responsáveis pela criação de, pelo menos, 9.000 postos de trabalho, refere.

“Embora as perspetivas económicas ainda sejam influenciadas pela pandemia, Portugal começa a estar de regresso aos negócios e esperamos ver um aumento no número de oportunidades de operações de M&A [sigla inglesa para Fusões e Aquisições] em Portugal”, apontou o responsável pela área de Estratégia e Transações da EY Portugal, Miguel Farinha.

Nas primeiras três posições das economias mais atrativas para os investidores estrangeiros ficaram França, Reino Unido e Alemanha.

Ler artigo completo em OBSERVADOR

Governo pretende avançar com projeto-piloto de voto eletrónico nas comunidades

geral@site.pt — Fri, 18 Jun 2021 07:58:52 GMT

Berta Nunes, secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, anunciou que estão reunidas as condições técnicas para se realizar um projeto piloto de voto eletrónico, que acontecerá num país ainda a definir e durante as eleições dos conselheiros das comunidades.

Para este projeto piloto avançar, é preciso que a Assembleia da República o decida, uma vez que é preciso alterar a lei do Conselho das Comunidades, nomeadamente o artigo (44.º) sobre a forma de votação.

As próximas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas estão previstas para a primeira quinzena de novembro deste ano.

Da parte do grupo de trabalho, foram dadas garantias de que existem “condições técnicas” para o projeto piloto avançar, estando garantida “a confiança, a confidencialidade e a anonimização” do processo eleitoral. “Existem meios para se avançar em segurança, do ponto de vista do trabalho técnico que validámos. Agora é preciso uma deliberação” da Assembleia da República, acrescentou a governante.

Entre as questões técnicas avaliadas, estão as necessárias plataformas eleitorais que hoje em dia estão disponíveis, não só em Portugal, como também em outros países.

Berta Nunes ressalva que este voto eletrónico descentralizado “será sempre um complemento” ao voto presencial e visa colmatar as dificuldades de acesso aos locais de voto por parte das comunidades portuguesas.

Nas eleições presidenciais de janeiro deste ano, que reelegeram Marcelo Rebelo de Sousa, votaram 27.615 portugueses no estrangeiro, 1,87% do total dos recenseados (1.476.796).

Das 163 nações analisadas, Portugal é o quarto país mais pacífico do mundo

geral@site.pt — Thu, 17 Jun 2021 13:01:02 GMT

Portugal desceu dois lugares no “Global Piece Index 2021”, o que o retira do pódio dos países mais pacíficos de acordo com o documento publicado esta quinta-feira . Ainda assim, encontra-se entre os melhores, em quarto lugar com 1,267 (quanto menos pontos, melhor).

“Portugal ser considerado um dos países mais seguros do mundo é um ativo para a qualidade de vida dos portugueses”, diz o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Além do mais, recorda todo o trabalho realizado nos últimos anos, uma vez que, lembra, em 2014 o país ocupava a a 18ª posição do ranking.

“Portugal registou, em 2020, os indicadores mais baixos de criminalidade desde que existe o atual modelo de registo, há mais de 30 anos. E é importante recordar que isso foi conseguido num ano tão difícil como este de pandemia que, em muitos países, contribuiu para o aumento da conflitualidade e para o aumento de algumas formas de criminalidade», continuou o governante.

Islândia no topo

Das 163 nações analisadas, o país mais pacífico do mundo é a Islândia com 1,1 pontos, sem alterar a sua posição face ao ano anterior. À frente de Portugal encontra-se ainda a Nova Zelândia (1,253) que subiu um lugar para segundo e a Dinamarca (1,256) que subiu duas posições para terceiro.

Olhando apenas para a Europa, Portugal já entra no “top 3” de países mais pacíficos. A Europa é, aliás, o continente com os maiores níveis de paz de acordo com o Index.

No sentido oposto está o Afeganistão (3,631), Iémen (3,407), Síria (3.371), Sudão do Sul (3,363) e o Iraque (3,257). As regiões do Médio Oriente e Norte de África são as que mostram níveis mais baixos de paz.

Índice da paz global com menor recuo numa década

A paz global diminuiu pela nona vez nos últimos 13 anos e pela quarta vez nos últimos cinco anos, segundo indica o estudo. Porém, foi o menor recuo desde 2011.

De acordo com o Index, o estudo “mede mais do que apenas a presença ou ausência de guerra. Capta a ausência de violência ou de medo da violência em três domínios: proteção e segurança, conflitos em curso e militarização. Ambos os domínios de proteção e segurança e militarização registaram deteriorações e apenas o domínio dos conflitos em curso teve uma melhoria”.

“A deterioração da militarização e a melhoria dos conflitos em curso em foram ambos influenciados pela pandemia de Covid-19 (…) a pandemia teve um impacto percetível nas manifestações violentas e políticas, ambos indicadores de instabilidade“, indica ainda o documento a que poderá aceder AQUI

Foi hoje publicado o diploma que aprova o Novo Modelo de Gestão Consular

geral@site.pt — Tue, 15 Jun 2021 08:58:38 GMT

Foi publicado em Diário da República, o decreto-lei que implementa um Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC), que adota medidas de reforço na simplificação da atividade administrativa nos postos consulares, bem como de desmaterialização de atos e procedimentos consulares.

Este diploma pretende adaptar a organização consular às novas realidades e necessidades da emigração portuguesa e das comunidades portuguesas através de simplificação de procedimentos e consolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência.

Destaca-se a criação de plataformas informáticas que permitem a prática de atos consulares e o seu pagamento por via eletrónica.

Outra das inovações é a promoção do contacto entre o cidadão português e os postos consulares através da prática de atos por via eletrónica e de canais digitais acessíveis a todas as pessoas.

Clarificam-se os conceitos de prestação de socorros e da repatriação.

A prestação de socorros ocorre em caso de necessidade comprovada, de caráter temporário, mediante declaração da pessoa socorrida a assumir o compromisso de reembolso ao Estado do valor das respetivas despesas (podem ser despesas de alimentação, transporte, alojamento ou medicamentos).

A repatriação prevê o regresso de pessoa de nacionalidade portuguesa ou de um Estado-Membro da União Europeia ao seu país de nacionalidade, havendo pedido. Pode ocorrer em duas situações:

- Comprovada falta de meios para suportar as despesas de regresso;

- Razões médicas que aconselhem o regresso imediato de pessoa doente, por impossibilidade de tratamento local.

Por forma a garantir maior proteção consular é também redefinido o conceito de situação de emergência: ocorre quando estamos perante uma situação anormal e grave de caráter temporário, como, por exemplo, um acidente de viação ou uma catástrofe natural

O decreto-lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2021 e pode ser consultado A Q UI

Interesse nos Vistos Gold cresce antes da entrada em vigor das novas regras

geral@site.pt — Mon, 14 Jun 2021 12:30:03 GMT

A partir de janeiro de 2022, os investidores imobiliários de fora da UE deixarão de ter acesso aos investimentos no litoral e nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto para obtenção dos Vistos Gold

A procura por vistos gold – Autorizações de Residência para Investimento (ARI), na sua designação oficial – está a acelerar, uma tendência que se deve manter nos próximos meses, tendo em conta que em janeiro de 2022 os investidores imobiliários estrangeiros (de fora da União Europeia) que invistam no litoral e nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto deixarão de ter acesso ao precioso Golden Visa.

A notícia foi avançada pelo site Idealista que refere ainda que, nos primeiros quatro meses do ano, foram concedidos 326 vistos gold, num investimento total de 173 milhões de euros, mais 25% e 17%, respetivamente, que em igual período de 2020.

Secretária de Estado revela que norte-americanos e lusodescendentes têm muito interesse em investir em Portugal

geral@site.pt — Sun, 13 Jun 2021 16:37:14 GMT

A Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas destacou que existe “apetência” de norte-americanos e luso-americanos por investir em Portugal, o que abre portas a “muitas oportunidades”.

Berta Nunes disse, em balanço final da sua primeira visita aos Estados Unidos no cargo de secretária de Estado das Comunidades, que uma das principais componentes da última semana foi de “informar, falar e conhecer [interessados] para fazer negócio, porque há uma apetência muito grande neste momento dos americanos por visitar e por investir em Portugal”.

A governante sublinhou também a vontade da comunidade de origem portuguesa, radicada nos Estados Unidos, “que é bem-sucedida e quer continuar a investir ou quer mandar os seus filhos para estudarem em Portugal”.

Berta Nunes declarou que as “oportunidades”, o investimento na direção de Portugal e as “muitas parcerias” já existentes conferem uma presença forte à comunidade luso-americana, que continua em crescimento.

Dado o forte crescimento, segundo a secretária de Estado, o serviço consular também está em vias de ser reforçado.

A visita da secretária de Estado decorreu entre os entre 04 e 11 de junho e incluiu as cidades de Elizabeth e Newark, na Nova Jérsia, Boston, Fall River e New Bedford, em Massachusetts, Hartford em Connecticut, terminando em Palm Coast e Miami na Florida.

De acordo com dados oficiais, residem nos Estados Unidos cerca de 1,3 milhões de portugueses e lusodescendentes

VISTOS GOLD Alterações a partir de Janeiro de 2022

geral@site.pt — Sun, 13 Jun 2021 10:35:09 GMT

"Até ao final do ano de 2021 vai ser uma corrida aos Vistos Gold em Portugal"

Associação de Promotores Imobiliários de Portugal antecipa um "aumento muito expressivo" da procura imobiliária nos grandes centros urbanos, antes das restrições em 2022.

Aprovadas novas alterações ao regime jurídico das Autorização de Residência para Investimento (“ARI” Ou “Golden Visa”), com entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2022.

Alterações aprovadas pelo Decreto- Lei n.º 14/2021 de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de Autorização de Residência para Investimento (ARI) ou “Golden Visa”)

Foi aprovado o Decreto-Lei que altera o regime jurídico das autorizações de residência para atividades de investimento, tendo como objetivo favorecer a promoção do investimento estrangeiro nas regiões de baixa densidade, nomeadamente na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego.

Limitações ao investimento realizado através da aquisição de bens imóveis, que se destinem a habitação, no montante de 500 000 € ou 350 000 €, mediante a realização de obras de reabilitação nos bens imoveis adquiridos, em função da sua localização:

A partir de 1 de Janeiro de 2022, a aquisição de bens imóveis que se destinem a habitação, no montante igual ou superior a 500 000 €, bem como a aquisição de bens imoveis cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante igual ou superior a 350 000 €, será elegível para efeitos de obtenção de Autorização de Residência para Investimento, apenas se o investimento for realizado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

Serão assim excluídos do regime da autorização de residência para investimento (ARI), os investimentos através da aquisição de bens imoveis efetuados nas zonas situadas nas áreas metropolitanas de Lisboa, do Porto, e em geral no litoral do país, incluindo a região do Algarve.

Mas esta l imitação geográfica não significa que deixem de existir boas oportunidades de investimento, com elevado potencial, o que possibilitará a promoção e desenvolvimento de determinadas zonas do país.

Alterações aos montantes de investimento realizados através da transferência de capitais para as diversas finalidades de investimento

O Decreto-Lei n.º 14/2021 de 12 de fevereiro, passa a prever também novos montantes dos investimentos realizados através da transferência de capitais, os quais passarão a ser considerados para efeitos de obtenção de Autorização de Residência Para Investimento (ARI), a partir de 1 de Janeiro do ano de 2022, a saber:

a) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 500 000 € (um milhão e quinhentos mil euros), cujo montante atual corresponde a 1 000 000 € (um milhão de euros);

b) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 € (quinhentos mil euros) (atualmente no valor de 350 000 €), aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;

c) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 € (quinhentos mil euros) (atualmente no valor de 350 000 €), destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional;

d) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 € atualmente no valor de 350 000 €), destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território

Entrada em Vigor

As alterações ao regime jurídico da Autorização de Residência para Investimento (“ARI” ou “Golden Visa”) entram em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2022.

Importa ainda salientar, que as alterações previstas não terão qualquer impacto aos investimentos já realizados, e cujos pedidos de concessão de autorização de residência para investimento, sejam apresentados em data anterior a 1 de Janeiro de 2022.

Renovações das Autorizações de Residência para Investimento concedidas ao abrigo do regime legal anterior:

Mais fica ainda salvaguardada a possibilidade de renovação das autorizações de residência para investimento aplicável ao investidores e seus familiares, já concedidas ao abrigo do regime legal anterior, conforme refere o respetivo diploma legal.

Mais de 100 personalidades pedem ao Governo que estrutura europeia permanente para o empreendedorismo seja instalada no Alentejo

geral@site.pt — Fri, 11 Jun 2021 17:23:46 GMT

Transformar o Alentejo no próximo 'Silicon Valley'. Em causa está uma carta assinada por mais de 100 personalidades e já entregue ao primeiro-ministro António Costa.

Mais de 100 académicos, empresários, políticos e dirigentes da administração pública pedem ao Governo a instalação no Alentejo da estrutura europeia permanente para o empreendedorismo , para ajudar a transformar a região no próximo ‘ Silicon Valley ’.

Entretanto, já foi lançada a Iniciativa Territorial Integrada (ITI) , com o objetivo de cativar empresas a instalarem-se na serra algarvia e baixo Alentejo.

De acordo com a notícia avançada pelo Idealista , Em causa está um pedido que consta de uma carta – já enviada ao primeiro-ministro António Costa – da autoria do vice-reitor da Universidade de Évora e presidente executivo do Parque do Alentejo de Ciência e Tecnologia (PACT), Soumodip Sarkar, que foi subscrita por 104 personalidades.

O anúncio do lançamento de uma estrutura europeia permanente para o empreendedorismo, denominada “Europa ‘Startup’ Aliança das Nações“, foi feito pelo primeiro-ministro, em março, na 4.ª edição do Dia Digital, uma iniciativa da Comissão Europeia organizada em parceria com o Ministério da Economia e da Transição Digital, no âmbito da presidência portuguesa do Conselho da EU, escreve a Lusa, adiantando que António Costa indicou, na altura, que a iniciativa teria sede em Lisboa e que competiria com os principais concorrentes internacionais na área da inovação tecnológica, nomeadamente com os EUA, Israel e Singapura.

Na carta enviada ao primeiro-ministro, o vice-reitor da Universidade de Évora e presidente do PACT diz acreditar que o Alentejo “tem todas as condições para ser o próximo ‘Silicon Valley‘” e manifesta-se “crente do potencial” da região e “confiante no trabalho” desenvolvido “nos últimos anos pelos vários agentes“.

A Due Diligence nas operações de compra de imóveis penhorados ou em processos de insolvências

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Fri, 11 Jun 2021 12:07:28 GMT

A compra de um bem imóvel no âmbito de um processo judicial, seja inserido numa acção de insolvência ou numa execução ou acção ou declarativa, seja através de um processo de natureza fiscal ou decorrente de dívidas para com a segurança social pode ser uma excelente oportunidade de negócio.

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SEF anuncia Renovações Automáticas das Autorizações de residência

geral@site.pt — Fri, 11 Jun 2021 09:21:33 GMT

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da simplificação de procedimentos, disponibiliza, a partir de hoje, a funcionalidade de Renovação Automática para as mais de 22.300 autorizações de residência que caducam entre 1 de julho e 30 de setembro de 2021

A medida, de acordo com nota divulgada pelo SEF, avança "com garantia do cumprimento das regras de segurança e mitigação das consequências que resultaram da situação de emergência sanitária".

Recorde-se que, em julho do ano passado, o SEF lançou uma nova funcionalidade na “Área Pessoal" do Portal do SEF onde o cidadão pode aceder à funcionalidade “Renovação Automática" do seu título de residência, sem necessidade de deslocação presencial a um balcão de atendimento. Até à data, foram já realizadas cerca de 115.600 renovações automáticas.

O Serviço tem vindo a adotar medidas excecionais, com vista à recuperação de pendências e à eficiência na gestão documental de cidadãos estrangeiros, na sequência do despacho nº 5793-A/2020 de 22 de maio de 2020, que determinou a implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.

Processos Urgentes. Prática de atos em Férias Judiciais

Fri, 11 Jun 2021 08:08:47 GMT

Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021

Sumário: Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.

Processo n.º 1855/13.4TBVRL-B.Gl-B.Sl-A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência)

Recorrente - CC - Novo Banco S. A. e outros.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das Secções Cíveis

Ler texto do Acórdão AQUI

Região Autónoma da Madeira tem a quarta taxa mais baixa de IRC na União Europeia

geral@site.pt — Fri, 04 Jun 2021 09:32:53 GMT

A 31 de Dezembro de 2020 foi publicado em Diário da República o Decreto-Legislativo Regional (8/2020/M) que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ORAM) para o ano de 2021. Esta proposta orçamental vem introduzir algumas mudanças nos códigos fiscais para a Região Autónoma da Madeira (RAM), pautada, entre outras medidas socias e administrativas, pelo esforço de recuperação económica e combate à situação pandémica mundial.

O assunto encontra-se publicado no portal da NEWCO.

Esta empresa de serviços profissionais especializada na operacionalização de investimento estrangeiro em Portugal destaca, em particular, a significativa redução da taxa geral de IRC para 14,7%, que representa a quarta taxa nominativa mais baixa de imposto sobre o rendimento das empresas na União Europeia.

Recorde-se que, para as empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira, a taxa de IRC mantém-se em 5% até ao final de 2027.

Poderá consultar as mais importantes mudanças a nível fiscal no site da NEWCO

Investir na Madeira

São várias as vantagens existentes para quem pretende investir na Madeira, uma região autónoma de Portugal plenamente integrada na União Europeia que conjuga as caraterísticas de uma economia moderna e diversificada, baseada nos serviços internacionais, com os benefícios da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira, um regime fiscal concebido para atrair investimento estrangeiro e incentivar a internacionalização de empresas.

As empresas na Madeira beneficiam de um ambiente propício ao desenvolvimento de negócios internacionais, graças a um enquadramento legislativo seguro e estável, integração plena na União Europeia, estabilidade política e social, boas infraestruturas, custos operacionais muito competitivos e disponibilidade de pessoal altamente qualificado e fluente em línguas estrangeiras.

Lançada plataforma para que investidores possam encontrar a melhor localização em Portugal para se instalar.

geral@site.pt — Fri, 04 Jun 2021 09:31:47 GMT

A plataforma Portugal Site Selection é um serviço público gratuito sobre um Sistema de Informação Geográfica (SIG), que fornece dados sobre Áreas de Localização Empresarial (ALE) e permite que os investidores possam, com análises multicritério, encontrar a melhor localização em Portugal para se instalar.

O objetivo do Portugal Site Selection é promover Portugal como destino de investimento, disponibilizando informação organizada e qualificada sobre a oferta nacional de parques empresariais, permitindo a cada potencial investidor uma escolha eficiente e competitiva no território nacional.

Esta nova valência, “cadastro de ativos”, adiciona à plataforma, que estava apenas dirigida para ALE, a informação georreferenciada de terrenos, com ou sem edificado, afetos ao uso industrial e logístico existentes em todo o país.

O motor de busca de localização empresarial em Portugal

A plataforma Portugal Site Selection, desenvolvida pela aicep Global Parques, é uma ferramenta de procurement de localizações empresariais para projetos de investimento em Portugal.

Disponibiliza informação para projetos na área de:

• Indústria

• Logística

• Serviços

A ferramenta Portugal Site Selection é um serviço público e gratuito de apoio ao investidor, disponível em português e inglês que permite:

Selecionar, de forma fácil e eficaz, o espaço em Portugal que melhor se adapta ao negócio do investidor, através de análises multicritério aos requisitos do projeto de investimento;

Conhecer as áreas disponíveis navegando no mapa e pesquisando por área geográfica;

Identificar as soluções que melhor se adaptam ao projeto de investimento – dimensão; tipologia de espaço; proximidade a infraestruturas relevantes, entre outros.

O Portugal Site Selection disponibiliza serviços de consultoria especializada, destacando-se:

• Levantamento dos requisitos do cliente, seleção das melhores localizações, análise comparativa de soluções;

• Consultadoria nos processos de licenciamento;

• Apoio à promoção e qualificação de localizações empresariais em coordenação com entidades municipais para capacitação da oferta nacional.

O Portugal Site Selection permite o download de relatórios de Município, de Lote, de Parque Empresarial, de Parque de Ciência e Tecnologia, de Centro de Escritórios e outros office space, incubadoras e aceleradoras de empresas com informação técnica e urbanística dos locais, bem como dados socioeconómicos da região.

Heranças e Partilhas em Portugal – Saiba como localizar bens imóveis, testamentos, contas bancárias, aplicações financeiras ou seguros de vida do falecido.

geral@site.pt — Fri, 04 Jun 2021 09:08:50 GMT

Quando alguém morre e deixa bens em Portugal, os herdeiros têm de tratar de diversas burocracias relacionadas com a declaração dos bens e com o eventual pagamento de Impostos antes de fazer a partilha.

No entanto são frequentes as dificuldades e dúvidas colocadas pelos herdeiros, sobretudo se forem pessoas que residem no estrangeiro e tenham familiares Portugueses e sem disponibilidade ou conhecimento para tratar de todos os trâmites legais neste tipo de processos. Por exemplo, como saber se o falecido tem veículos automóveis ou bens imóveis? Se possui contas bancárias e em que instituições? O falecido deixou testamento? Existe algum seguro de vida a favor dos herdeiros? O falecido teria outros herdeiros que possam concorrer á sucessão? E qual o valor dos bens?

Para a questão relacionada com a existência de contas bancárias e outras aplicações, através do sítio na Internet do Banco de Portugal, chega à página do supervisor bancário destinada a ajudar os beneficiários de heranças a localizar ativos financeiros. O pedido de localização é gratuito e pode ser feito através do cabeça-de-casal da herança.

A busca de produtos de dívida pública já é mais complexa. Para todos os efeitos, o Estado tem conhecimento do falecimento do titular, seja através da emissão da certidão de óbito seja através da comunicação que deve ser efetuada nas Finanças. No entanto, se os herdeiros não forem averiguar junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) se existem Certificados de Aforro e Certificados do Tesouro, o Estado nada diz e acaba por ficar com os títulos através do Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP).

Os herdeiros têm de solicitar ao IGCP uma declaração de valores à data do óbito não só para impedir a prescrição mas também porque os montantes têm de ser declarados ao fisco, mesmo que os beneficiários estejam isentos. A confirmar-se a existência de Certificados de Aforro ou do Tesouro a herdar, os beneficiários têm de solicitar o seu reembolso (para uma conta bancária a indicar) ou a transmissão.

Outras das preocupações que deve existir por parte dos herdeiros tem a ver com a pesquisa de eventuais seguros de vida, de acidentes pessoais ou operações de capitalização do falecido. Para obter informações sobre a sua existência, os herdeiros deverão requerer junto da ASF-Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Relativamente aos bens imóveis, os herdeiros, também têm ao seu alcance diversos mecanismos para apurar qual o património predial do falecido e respetivo valor. Desde logo, estas informações poderão ser apuradas aquando da participação do óbito numa repartição de finanças em Portugal. O mesmo sucede para averiguar a existência de veículos automóveis.

No que diz respeito ao testamento, os herdeiros poderão solicitar à Conservatória dos Registos Centrais do Instituto dos Registos e Notariado a informação sobre se o falecido deixou ou não testamento.

Nunca é demais alertar. Com o falecimento de uma pessoa, nascem direitos e deveres para os seus Herdeiros que convém acautelar. Se nada for feito, corre-se o risco de os bens que compõem a massa da herança não serem localizados e reivindicados no seu devido tempo ou poderem ser apropriados ilegalmente ou esquecidos.

De referir, por último, que todas as diligências indicadas neste artigo poderão ser realizadas diretamente pelos herdeiros ou por um procurador que queiram designar para atuar em sua representação em Portugal.

Espero que tenha conseguido esclarecer as vossas dúvidas e desde já estou à disposição.

Até o próximo artigo!

Um artigo publicado no blog de Andressa Pedry

Os Vistos Gold Portugal e a realização do investimento em Criptomoedas

geral@site.pt — Fri, 04 Jun 2021 09:08:50 GMT

As Criptomoedas são um meio cada vez mais comum de realização de transações online e Portugal é, neste momento, um paraíso fiscal para os investidores e utilizadores destes ativos virtuais. Mas o nosso país também se tornou uma porta de entrada privilegiada para a Europa, através do Programa Golden Visa. Embora se possa equacionar a possibilidade de comprar um imóvel com Criptomoedas em Portugal, será este tipo de investimento elegível para aquisição daquele tão ambicionado “passaporte”?

Em vigor em Portugal desde outubro de 2012, o regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) - também conhecido como Vistos Gold ou Golden Visa – é hoje um dos programas de residência por investimento mais bem-sucedidos da Europa.

Através dos Vistos Gold, cidadãos nacionais de Estados Terceiros podem obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em Portugal. Para além disso, o beneficiário de ARI tem a possibilidade de, mediante determinados requisitos, residir e trabalhar em Portugal, circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto, beneficiar de reagrupamento familiar, solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente ou mesmo requerer a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização.

Qualquer cidadão nacional de Estados Terceiros pode solicitar um Visto Gold, por si ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro estado membro da União Europeia, desde que cumpra determinados requisitos previstos na legislação aplicável a esta matéria.

De entre as várias possibilidades previstas neste regime, vamos aqui destacar as atividades de Investimento a que os requerentes da ARI mais recorrem: A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros e a aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros.

Ora, sendo possível equacionar-se a hipótese de pagar em Criptomoedas a compra de um imóvel ou o sinal, no âmbito de um contrato promessa, resta saber se este negócio terá enquadramento legal no Regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI).

Também são conhecidos alguns negócios imobiliários e outras operações realizadas com recurso a pagamentos em Criptomoedas, sendo a Bitcoin a mais utilizada.

O Banco de Portugal considera que as Criptomoedas como “ativos virtuais que não têm curso legal em Portugal”. Mas, para este organismo supervisor, não há ilegalidade nem proibição de utilização de Criptomoedas. Aliás, só há uma matéria em que o supervisor dos bancos tem competências relativamente à Bitcoin e restantes criptomoedas: prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Neste campo, e como admite o Banco de Portugal, há o risco de as transações serem utilizadas indevidamente para atividades criminosas. Mas esse risco, refira-se, também existe no próprio sistema bancário tradicional.

Noutro prisma, a Autoridade Tributária veio também clarificar alguns aspetos ao considerar que os rendimentos obtidos através de criptomoedas não se inserem em nenhuma categoria tributável de rendimentos. Considera apenas a possibilidade de tributar esses rendimentos quando os mesmos possam ser considerados como rendimentos profissionais, ou seja, exige-se a prova que os rendimentos têm uma recorrência regular e que constituem actividade profissional do cripto-investidor. Assim, na prática, o entendimento da Autoridade Tributária quanto às criptomoedas é a de que os rendimentos gerados não são tributados, a não ser que sejam fruto de profissão dos seus titulares.

Não é novidade que o mercado das criptomoedas está em expansão. Como já se referiu, as moedas digitais são um meio cada vez mais comum de gerar riqueza e fazer transacções online e Investidores de todo o mundo escolhem Portugal como destino para a sua atividade sedimentada em criptomoedas por ser dos poucos países do mundo que não tributa – ainda - os rendimentos provenientes do investimento em criptomoedas, de uma forma geral. Se, a isso, juntarmos a possibilidade de se obter Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), então o cenário seria muito mais favorável.

Regressando aos Vistos Gold:

Para o tipo de investimento a que se fez referência - aquisição de bens imóveis - o interessado em obter o Golden Visda terá que demonstrar que efetuou o investimento no valor mínimo exigido, instruindo o processo com um conjunto de documentos que o comprovem. Entre outros, e para além do título aquisitivo do ou dos bens imóveis ou contrato-promessa de compra e venda dos mesmos, o investidor deverá apresentar uma “declaração de uma instituição de crédito autorizada ou registada em Território Nacional junto do Banco de Portugal atestando a transferência internacional (e efetiva) de capitais” para a sua aquisição ou para o pagamento do sinal, tratando-se de contrato promessa de compra e venda. Ou seja, em condições normais, uma declaração de uma Entidade bancária registada no Banco de Portugal que ateste ter recebido, na conta bancária que o investidor estrangeiro constituiu em Portugal, o capital necessário para o negócio através de uma transferência internacional, proveniente de uma outra Instituição.

Atendendo a este requisito, mesmo prevendo a possibilidade de se poder adquirir um imóvel em Portugal pagando o respetivo preço em Criptomoedas, até que ponto é que este negócio poderá ser elegível para que o investidor solicite, com sucesso, um Visto de Residência pelo Investimento? Mais do que uma resposta concreta a esta questão, importa tecer algumas considerações para contextualizar e perceber toda esta temática.

Por definição, uma criptomoeda é um “meio de troca, podendo ser centralizado ou descentralizado que se utiliza da tecnologia de blockchain e da criptografia para assegurar a validade das transações e a criação de novas unidades da moeda”. Ou seja, as Criptomoedas são moedas virtuais cujo funcionamento assenta na criptografia. Não são físicas nem são mais do que um instrumento financeiro que existe apenas na internet. Ao contrário das moedas emitidas por cada país, as criptomoedas não são geridas por bancos centrais.

As criptomoedas são moedas digitais que usam a tecnologia blockchain que permite a negociação direta entre as partes, sem depender, por exemplo, de uma instituição financeira ou qualquer outra entidade para fazer a intermediação, supervisão ou autorização da transação. Essas transações são validadas por todos os usuários e registadas e, para garantir a sua segurança, são criptografadas. É como se cada participante ficasse com um recibo dessa transação armazenado no sistema eletrónico.

Assim, qualquer pessoa pode comprar uma ou várias criptomoedas (ou frações de Criptomoedas) através de uma corretora e criar uma carteira digital para as guardar e realizar as suas transações ou pagamentos para qualquer parte do mundo. Nalguns casos, as corretoras disponibilizam cartões de pagamentos (em tudo semelhantes a um multibanco) que permitem levantar dinheiro, em euros no caso de Portugal, em qualquer caixa multibanco ou realizar pagamentos, por exemplo, em hipermercado, em postos de abastecimento de combustível, em cafés ou restaurantes, em lojas ou livrarias, viagens, hotéis, como se de um normal cartão de débito se tratasse.

Assim, com aquela sua carteira digital o titular pode realizar várias transações para outras carteiras digitais ou receber pagamentos de outras carteiras digitais. Ou pode, ainda, efetuar transferências entre a sua conta bancária e a sua carteira digital. No fundo, a corretora onde o investidor tem a sua carteira digital é muito semelhante à plataforma digital ou app de uma instituição bancária, onde o titular pode consultar os seus saldos, movimentos, efetuar transferências ou outras operações. Mas, enquanto que numa conta bancária normal, as operações são em moeda fiduciária (no caso de Portugal, em euros) naquela, é tudo feito em Criptomoedas, muito embora possa existir a possibilidade de converter noutra moeda, digital ou não.

Posto isto, voltamos à questão relacionada com a transferência internacional (e efetiva) de capitais para que o investidor possa cumprir com o requisito imposto pelo atual Regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento.

E, aqui chegados, somos de imediato conduzidos a esta questão: e se o investidor realizar uma transferência da sua carteira digital para a conta bancária de que é titular em Portugal? Esta operação, a ser possível, poderá ser considerada uma transferência internacional para aqueles efeitos?

A resposta a esta – e muitas outras questões que se colocam e colocarão – não será certamente tão óbvia como se poderia antever e desejar. Na verdade, a admitir-se aquela hipótese, estaríamos de facto perante uma transferência internacional de capital entre instituições como prevê aquele normativo?

Dúvidas não existem de que, a ser possível (e parece ser…), se trataria de uma transferência efetiva de capital. Neste caso de Criptomoedas para euros, da carteira digital para a conta bancária. Todavia, é pública a posição do Banco de Portugal que considera que “os ativos virtuais não têm curso legal em Portugal, pelo que a sua aceitação pelo valor nominal não é obrigatória”

Assim, em conclusão, no atual contexto, parece pouco provável que alguma instituição de crédito autorizada ou registada em Território Nacional junto do Banco de Portugal viesse a emitir uma declaração atestando a transferência internacional (e efetiva) de capitais, tratando-se, neste caso, da transferência de Criptomoedas para a compra de um bem imóvel.

Isto não obstante a possibilidade de, em qualquer outra circunstância, realização do negócio de compra e venda do imóvel ou prestação de um sinal, no caso de contrato promessa, ou qualquer outro investimento mediante o pagamento do preço em Bitcoin ou noutra criptomoeda.

Ainda no âmbito dos Vistios Gold pode mesmo admitir-se a possibilidade de todas as taxas, encargos e demais despesas ocasionadas com o processo poderem ser pagas em Criptomoedas.

Em conclusão

O mundo das transações financeiras tem vindo a evoluir a uma velocidade vertiginosa desde os tradicionais pagamentos em numerário. Agora, a mais badalada forma de pagamento a surgir numa economia cada vez mais digital e global é a criptomoeda. E há quem assegure que a Bitcoin e companhia são as moedas do futuro. Por isso, a sociedade e a justiça deverão inevitavelmente ter de se adaptar a esta evolução. Este futuro das Criptomoedas e dos negócios com ela processados dependerá muito da posição e regulação que cada pais adotar em relação a esta realidade.

Mas, como em todas as tecnologias emergentes, vamos ver até que ponto as empresas, Instituições financeiras, como bancos ou empresas de cartões de pagamento que já aderiram às Criptomoedas e demais investidores se irão juntar a esta revolução. Mas ainda há muito por fazer quanto à regulação e utilização das Criptomoedas. Trata-se de um desafio que deverá ainda dar muito que falar nos próximos anos e nós cá estaremos para acompanhar.

Mas quando poderemos afirmar, com a segurança e certeza jurídicas necessárias, que um investimento com recurso a Criptomoedas será elegível para aquisição de um Golden Visa em Portugal?

www.legacis.eu

Decisão Judicial: Anulação de venda de imóvel ocupado

geral.antoniodelgado@gmail.com (Antonio Carlos) — Tue, 01 Jun 2021 12:07:30 GMT

Decisão Judicial: "A não inclusão no edital/anúncio de venda de um bem imóvel da informação de que o mesmo se encontrava ocupado justifica a anulação da respectiva venda, por ser susceptível de afectar a correta formação da decisão de contratar, ainda que em termos incidentais."

OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INFORMAÇÃO EDITAL. ANULAÇÃO DA VENDA.

Tratando-se o contrato de compra e venda de um contrato translativo da propriedade por mero efeito do acordo das partes, se o proprietário de um bem se encontra privado de aceder ao mesmo durante um ano devido à existência de uma ocupante no mesmo, tal é suficiente para se demonstrar que era mais do que devida a publicitação deste facto no edital da venda do imóvel e de que a sua ausência podia intervir na correta formação da vontade de contratar por parte do comprador.

Ora, devendo o anúncio de venda de bens penhorados incluir todos os dados suscetíveis de influir na decisão sobre o conteúdo das propostas de para a realização do negócio jurídico, desde que sejam conhecidos, e estando a AT, no âmbito da alienação de bens penhorados, obrigada ao cumprimento dos princípios da segurança, confiança e boa-fé que devem caracterizar a generalidade das relações contratuais, concluiu o tribunal que a não inclusão no edital/anúncio de venda do imóvel da informação de que o mesmo se encontrava ocupado justificava a anulação da respetiva venda, por ser suscetível de afetar a correta formação da decisão de contratar, ainda que em termos incidentais.

Vistos Gold: Estrangeiros ainda estão a tempo de investir em Lisboa, Porto, Algarve e litoral

geral@site.pt — Mon, 31 May 2021 12:13:25 GMT

Em dezembro de 2020 foi revisto e alterado o regime de concessão de autorização de residência para atividade de investimento (ARI) também vulgarmente conhecido como Vistos Gold ou Golden Visa),

As alterações passaram a restringir o investimento imobiliário ao território das Comunidades Intermunicipais (CIM) do interior e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e aumentar o valor mínimo dos investimentos e do número de postos de trabalho a criar para cumprimento dos requisitos legais dos investimentos em questão.

De acordo com as referidas alterações será limitada a obtenção de Autorizações de Residência para atividade de investimento com o fundamento na aquisição de imóveis (investimento imobiliário) que se situem nas áreas metropolitanas de Lisboa, do Porto e, em geral, do litoral do país.

O objetivo é promover o investimento imobiliário realizado por estrangeiros em regiões de baixa densidade populacional, “nomeadamente na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego”.

Estas restrições introduzidas ao investimento imobiliário nas regiões metropolitanas de Lisboa, do Porto e do litoral do país, para efeitos de obtenção de autorização de residência, poderão não só prejudicar o mercado imobiliário dessas regiões, fortemente desenvolvido pelo regime de Golden Visa que vigora desde 2012, mas também provocar desinteresse de futuros investidores, afastando-os, o que resulta das características das regiões nas quais é admitido tal investimento para efeitos de obtenção de residência.

Mas há um detalhe muito importante a ter em consideração: estas alterações só entrarão em vigor apenas em 1 de julho de 2021.

Isto significa que, até essa data, é possível que qualquer Investidor apresente o seu pedido de Autorização de Residência para atividade de investimento com a aquisição de imóveis situados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, em todo o litoral do país e Algarve.

E a partir de julho de 2021 a intenção de restringir os vistos gold às zonas geográficas de interior ou de baixa densidade não começa imediatamente a ser concretizada. O plano é que a medida contemplada da autorização legislativa vá sendo introduzida de forma gradual até ao final de 2022.

Isto significa que, no âmbito do período transitório, os interessados em conseguir autorizações de residência a troco de realizar investimentos em imobiliário nas zonas metropolitanas de Lisboa, Porto e no litoral podem assim continuar a beneficiar do atual regime.

O que vai acontecer é que, durante esse período, os valores exigidos aos investidores para acesso aos vistos gold serão progressivamente superiores, ao mesmo tempo que se vai reduzindo a possibilidade de aplicação às áreas metropolitanas.

Por António Delgado, Advogado - Fundador e Coordenador da plataforma LEGACIS-Advogados; Fundador e Diretor da DIÁSPORA LUSA-Portal Digital de Comunicação para as Comunidades Portuguesas no Mundo e Países de Língua Portuguesa.

Jurisprudência: Contrato de Mediação Imobiliária. Pagamento de Comissões

geral@site.pt — Mon, 31 May 2021 12:10:35 GMT

O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferiu a seguinte decisãoi: "Tendo a empresa mediadora, através da sua actividade, promovido a venda do imóvel junto de interessados, levando a que estes, embora meses mais tarde, tomassem a decisão de o comprar, tem direito a receber a contrapartida acordada no contrato de mediação". Acrescenta aquele Acórdão que "o nexo causal adequado entre a actividade da empresa mediadora e a conclusão do contrato de compra e venda não se considera interrompido pelo facto daquela não ter estado presente até esse momento e de ter ocorrido a participação, nessa fase, de uma outra empresa mediadora"

Ler artigo completo AQUI.

Banco de Portugal inclui bitcoin e moedas digitais na lista de alto risco de branqueamento de capitais

geral@site.pt — Fri, 28 May 2021 11:15:07 GMT

Banco de Portugal incluiu "ativos virtuais" na lista de fatores de maior risco a que os bancos devem estar atentos no caso de eventuais suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

Transações em bitcoin e outras moedas digitais vão passar a figurar da lista dos bancos relativamente aos fatores de risco de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo , de acordo com uma instrução divulgada esta sexta-feira pelo Banco de Portugal.

A bitcoin e outras moedas digitais têm registado máximos de sempre nas últimas semanas perante o aumento da popularidade em torno destes ativos virtuais, mas o facto de serem moedas descentralizadas e de escaparem ao controlo e supervisão dos reguladores mundiais faz com que sejam encaradas pelas autoridades como um potencial veículo de branqueamento de capitais ou para grupos terroristas se financiarem.

O Banco de Portugal apresentou agora uma lista de fatores e tipos indicativos de risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo potencialmente mais elevado que devem ser ponderados pelos bancos na análise de situações que possam motivar a adoção de medidas reforçadas.

Pela primeira vez surge como fator de risco, potencialmente mais elevado, situações que envolvam “produtos ou serviços associados a ativos virtuais” , de acordo com a lista do regulador bancário português.

A lei do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo determina que o banco deve informar a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária e o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) da Procuradoria-Geral da República se tiver “razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo”. Caberá depois às autoridades fazer as diligências e apurar a legalidade ou ilegalidade da transação.

O ECO avançou esta sexta-feira que em 2020 a Justiça portuguesa mandou congelar mais de 600 milhões de euros por suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo , o que representa uma subida de 1.200% face ao ano anterior. Também subiram as comunicações feitas às autoridades, com os especialistas a sublinharam a maior consciencialização dos agentes para o problema.

A lista apresentada pelo Banco de Portugal não é exaustiva, mas tipifica uma série de situações que atenuam ou agravam o potencial de risco de uma operação irregular e que não estavam até agora previstas.

BdP alerta consumidores para riscos de comprarem bitcoin

Por exemplo, considera-se uma situação de risco potencialmente mais reduzido — e, desse modo, levar a que os bancos façam uma análise do caso com a adoção de medidas simplificadas — se determinada transação for realizada por uma sociedade cuja estrutura é simples e fácil de conhecer.

Ao contrário, tratando-se de clientes que exerçam “atividades económicas em setores frequentemente associados a elevados índices de corrupção” ou com “atividades económicas em setores propensos a evasão fiscal ou que sejam considerados, por fontes idóneas e credíveis, como tendo risco elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo”, como por exemplo, imobiliário, jogo, transportes, leilões , a atenção do banco deverá ser outra e deverá reforçar as medidas.

Fonte: ECO.SAPO.PT

Portugal é o sétimo melhor país na Europa para reformados

geral@site.pt — Sun, 16 May 2021 19:14:39 GMT

O país destaca-se pela baixa criminalidade e a esperança média de vida, mas é penalizado pelo custo médio de vida e das habitações. Em 2019 mudaram-se para Portugal 10.580 estrangeiros reformados.

Com um resultado final de 3,62, Portugal aparece como o sétimo melhor destino para desfrutar da reforma.

Esta conclusão resulta da análise a uma série de indicadores sociais como o índice de criminalidade, o custo de vida, percentagem da população com mais de 65 anos, o preço médio de uma casa e a esperança média de vida. A cada valor é atribuído um resultado de 0 a 100, que depois culmina na ponderação do valor final, de 1 a 5.

No caso de Portugal, os indicadores mais convincentes são o índice de criminalidade (14º entre os países do continente europeu) e a esperança média de vida (17º). O país classifica-se pior, no entanto, no índice de custo de vida em que é 36º, só superado por Itália, e na percentagem da população com mais de 65 anos, onde classifica em 30º.

Os últimos dados do Observatório das Migrações, referentes ao ano de 2019, davam já conta de um aumento no número de imigrantes reformados.

O "Relatório Estatístico Anual — Indicadores de Integração de Imigrantes de 2020" salientava já a relevância de "identificar que tem ganho importância relativa a concessão de vistos de residência para reformados, que representam nos últimos anos mais do dobro dos vistos para trabalhadores altamente qualificados". Ao longo desse ano entraram em Portugal 10.580 estrangeiros reformados em Portugal.

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Nova burla através de MB WAY: quando um simples “engano” pode esconder um problema sério

Regime da Zona Franca da Madeira prorrogado até 2033 para investidores e empresas

A Assembleia da República aprovou a extensão das regras fiscais aplicáveis ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) / Zona Franca da Madeira, permitindo que as empresas licenciadas continuem a beneficiar da taxa especial de IRC de 5% até 31 de dezembro de 2033.

1. Enquadramento: o que é, afinal, o CINM?

2. O que foi agora aprovado: a extensão até 2033

3. Principais benefícios fiscais mantidos

- IRC à taxa de 5%

- Benefícios em sede de IRS/IRC sobre dividendos

- Outras vantagens

4. Condições de acesso e manutenção: não basta “ter sede na Madeira”

5. Impacto prático para investidores e grupos empresariais

6. Riscos e pontos de atenção

7. Próximos passos para quem pondera o CINM

8. Conclusão

Quer avaliar se o CINM é a solução certa para o seu projeto?

Criptomoedas: Fisco esclarece que só paga imposto quando converte para euros

A Autoridade Tributária (AT) clarificou, por via de informação vinculativa, que a tributação em IRS das mais-valias em criptoativos ocorre apenas no momento em que há conversão final para moeda fiduciária (euros).

Consórcio de bancos europeus avança com stablecoin em euros

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O que é, em palavras simples

Porque é que os bancos estão a fazer isto?

O que muda para pessoas e empresas

E as regras?

Fontes:Jornal Económico (PT); comunicados oficiais do ING e do Danske Bank; cobertura Reuters, Expresso e CoinDesk.

Nova orientação do Fisco: venda do quinhão não paga IRS — O que fazer para recuperar o imposto pago?

Nos últimos meses, ficou finalmente clarificado um tema que gerava confusão entre herdeiros e profissionais: a venda do quinhão hereditário (a posição do herdeiro numa herança ainda indivisa) não equivale à venda de um imóvel para efeitos de IRS.

Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou a jurisprudência no sentido de não haver mais-valias em IRS quando o que se transmite é o direito à herança/quinhão.

Pouco depois, a Autoridade Tributária alinhou a sua orientação interna, aplicando este entendimento aos procedimentos em curso, sem prejuízo dos prazos legais de reação e revisão.

Neste artigo explicamos o que mudou, quem pode recuperar, que documentos reunir e quais os passos práticos para fazer valer os seus direitos.

1) O que mudou

2) O que está e o que não está abrangido

3) Quem pode recuperar imposto

4) Prazos e vias para reaver o que pagou

5) Como saber se o seu caso está abrangido

6) Documentos típicos para analisar e/ou juntar ao pedido

7) Perguntas frequentes (FAQ)

8) Como a Legacis pode ajudar

Programa Regressar bate recordes e ultrapassa 36 mil beneficiários

O Programa Regressar continua a atrair cada vez mais portugueses emigrados, com o primeiro semestre de 2025 a registar resultados históricos.

🚨Bitcoin atingiu Máximo Histórico. Mas Cuidado com Falsos Investimentos Digitais

Nos últimos dias, a Bitcoin atingiu o seu valor mais alto de sempre, o que tem gerado grande entusiasmo entre investidores e curiosos do mercado das criptomoedas.

Como funcionam estes esquemas?

Como se proteger:

Foi vítima de um esquema?

�� Contacte-nos e saiba como podemos ajudar.

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﻿ �� Bitcoin no Pico Histórico e Alerta do Banco de Portugal: Golpistas Aproveitam o Momento

⚠️ Alerta do Banco de Portugal

�� Como identificar estes golpes

��️ Recomendações de segurança

�� Mensagem do Escritório Legacis⚖️

Legacis lança serviço de assessoria jurídica para transações imobiliárias com criptomoedas em Portugal

O Escritório LEGACIS-Advogados anuncia o lançamento de um serviço pioneiro em Portugal: assessoria jurídica completa para transações imobiliárias utilizando criptomoedas como meio de pagamento.

Bragança e Covilhã eleitas as melhores cidades europeias para viver na reforma

Um relatório da revista de life style “International Living” elaborou a lista das melhores cidades para se viver depois da reforma e classificou as cidades europeias. Bragança e Covilhã surgem como as melhores cidades da Europa para se viver após a reforma.

Vistos Gold colocam Portugal no Top 3 mundial de destinos com melhores programas de residência pelo investimento

O programa de Autorização de Residência para Actividade de Investimento em Portugal, mais conhecido como ‘Visto Gold’, foi classificado em 3.º lugar no Global Residence Program Index 2025, segundo o relatório anual da Henley & Partners.

TIPOS DE INVESTIMENTO PARA OBTENÇÃO DE GOLDEN VISA

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Portugal eleito Melhor Destino de Enoturismo do Mundo

Americanos avaliam opções de 'golden visa' após a vitória de Trump. Portugal continua no radar

GOLDEN VISA PORTUGAL

O que é o Golden Visa Portugal?

Requisitos Gerais

Regras Importantes sobre Investimentos Imobiliários:

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Programa Visto Gold de Portugal – Requisitos de qualificação adicionais

Remodelações valorizam casas? Preços sobem até 30% após obras

Um T2 remodelado fica mais caro, no mínimo, 20% em qualquer zona do país. E em Lisboa, Faro e Madeira mais, revela idealista/data.

Rendas das casas em Portugal aumentam 5,1% num ano

Os preços das casas para arrendar em Portugal aumentaram 5,1% em outubro face ao mesmo mês no ano anterior, segundo o índice de preços do idealista,

Cidades capitais de distrito

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Em 2024, o investimento imobiliário vai crescer substancialmente, esperando-se um total superior a 2.100M€

Herdeiros podem pedir Certificado Sucessório Europeu nos notários

Reclamar a herança deixada por um português num país europeu ficou mais simples para os herdeiros: o Certificado Sucessório Europeu já pode ser pedido ao balcão de um dos 483 cartórios notariais.

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