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Março 14, 2020

Covid19: Conheça as medidas excecionais tomadas pelo Governo

O Governo publicou diplomas com os primeiros passos formais para os portugueses e o próprio Estado funcionarem durante o período de emergência no âmbito da pandemia provocada pelo Coronavirus

Já há mais detalhes dos apoios às famílias em quarentena ou de apoio aos filhos, medidas para evitar deslocações a serviços públicos e muita flexibilidade para os ministros contratarem e gastarem sem pedir ao ministro das Finanças.

Aqui fica o essencial, num trabalho realizado pelo Jornal Expresso

Com o aumento desde que surgiram os primeiros casos de Coronavirus em Portugal, dia 2 de março, o Governo apressou-se a tomar medidas excecionais.

Na madrugada deste sábado, as novas orientações ficaram vertidas no decreto Lei nº 10-A 2020 que estabelece cada uma das medidas extraordinárias e temporárias.

Garantir que as entidades prestadoras de serviços de saúde não estão condicionadas nas suas necessidades a adquirir bens, serviços e equipamentos indispensáveis ao combate da propagação do Coronavirus é um dos objetivos dos regimes especiais previsto na lei.

O encerramento de escolas, o acesso a espaços públicos como discotecas e bares foram outras das medidas para conter a propagação do virus. E neste enquadramento foram também tomadas medidas excecionais como o prolongamento de prazos para documentos expirados e ainda prazos judiciais que se encontram a correr são outra das medidas que foram tomadas no sentido de reduzir a exposição a espaços públicos.

Os regimes de exceção para contratação de profissionais de saúde, o subsídio de doença, as faltas para assistência a família e o teletrabalho são outras das medidas tomadas. Aqui fica a lista – e o detalhe – de cada medida, para saber como gerir estes próximos dias.

COMPRAS RÁPIDAS NO SNS

No domínio da saúde, é fundamental assegurar que as entidades prestadoras de cuidados de saúde não estejam limitadas a adquirir equipamentos, bens e serviços necessários a uma avaliação prioritária, garantindo às entidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS a possibilidade de aquisição, com a máxima celeridade, dos equipamentos, bens e serviços necessários à avaliação de casos suspeitos e ao tratamento de sintomas e complicações associadas ao COVID-19. E, ainda a tomada de outras medidas consideradas urgentes e imprescindíveis, designadamente em matéria de gestão de recursos humanos.

CONTRATOS SEM CONCURSO

Foi estabelecido um regime excecional de contratação pública desde que haja “motivos de urgência imperiosa”, por ajuste direto, sem necessidade de concurso, para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas.

As adjudicações feitas terão de ser comunicadas pelas pelas entidades aos membros do Governo e publicitadas no portal dos contratos públicos de forma a que sejam cumpridos os princípios da publicidade e das transparência da contratação em causa. Este tipo de contrato produzirá efeitos após a sua adjudicação, “independentemente da sua redução a escrito ou não”, sublinha o diploma.

Fica também dispensada de autorização prévia a “exceção para a aquisição centralizada de bens ou serviços abrangidos por um acordo quadro para as entidades abrangidas pelo Sistema de Contas Públicas”.

VERBAS APROVADAS SEM CENTENO

Os pedidos de autorização ao Governo para a contratação pública “consideram-se tacitamente deferidos, na ausência de pronuncia, logo que decorridas 24 horas após remessa, por via eletrónica, à respetiva entidade pública com competência para os autorizar”.

Neste sentido, o Governo esclarece também que “as alterações orçamentais que envolvam reforço, por contrapartida de outras rubricas de despesa efetiva, são autorizadas pelo membro do Governo responsável pela respetiva área setorial”, e que “nos casos devidamente justificados, quando seja necessária a descativação de verbas para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no presente decreto-lei, a mesma considera-se tacitamente deferida logo que decorridos três dias após a apresentação do respetivo pedido”.

CONTRATAÇÕES POR QUATRO MESES

Para assegurar o reforço de profissionais foi determinada que a contratação de trabalhadores “para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde [hospitais], é autorizada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, com a faculdade de delegação, sendo dispensadas quaisquer formalidades“, mantendo-se algumas exceções legais. Estes contratos poderão ser renovados por períodos iguais pelo Governo e responsáveis das áreas da saúde, da defesa nacional ou da justiça.

TRABALHO EXTRA SEM LIMITES

Não é para todos, mas para muitos será. Foram suspensos os limites estabelecidos da lei laboral em funções públicas de alguns profissionais para a realização de trabalho extraordinário e suplementar, nomeadamente “em órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde, das forças e serviços de segurança, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, do Hospital das Forças Armadas, do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses”.

ESCOLAS FECHADAS, VIAGENS DE FINALISTAS REAGENDADAS

Foi determinada a suspensão das atividades letivas e não letivas a partir de segunda-feira, embora algumas escolas, nomeadamente onde surgiram casos de Coranavirus. Esta suspensão será reavaliada a 9 de abril.

“Ficam suspensas as atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional”.

Assim como também estão suspensas as atividades “de apoio social desenvolvidas em Centro de Atividades Ocupacionais, Centro de Dia e Centro de Atividades de Tempos Livres“.

Foi também interdita como medida de travão à propagação do Coronavirus a proibição de viagens de finalistas ou afins. Para isso as agências de viagens ou entidades que organizam este tipo de eventos ficam “obrigados” a fazer o seu reagendamento, salvo outro tipo de desfecho acordado.

DANÇAR NÃO. CENTROS ESPERAM PORTARIA

Para já o governo vai limitar, a partir de segunda-feira, dia 16, o acesso a estabelecimentos de restauração ou de bebidas que “disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance”.

Os espaços que concentrem um maior número de pessoas sem que possa ser assegurado a distância supostamente razoável para a não propagação do Codiv-19 , como mos acima referidos e outros estabelecimentos comerciais, terão de cumprir regras que serão definidas por uma portaria que ainda não está publicada.

DOCUMENTOS VÁLIDOS ATÉ 30 DE JUNHO

São vários os prazos que ficam suspensos, não só para evitar a deslocação das pessoas a espaços públicos, como por eventuais decisões de encerrar estabelecimentos que tratam de documentos sujeitos a prazos.

Para o poder justificar, precisa da declaração emitida por uma autoridade de saúde declarando um eventual risco de contágio do Coronavirus. Estas declarações servirão para atestar o impedimento de atos processuais que impliquem deslocações quer aos tribunais judiciais, administrativos , fiscais, arbitrais, ao Ministério Público, a julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, cartórios notariais, conservatórias, serviços e entidades administrativas (procedimentos contraordenacionais, respetivos atos e diligências).

Já a renovação de documentos – como o do cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, como a carta de condução, assim como documentos e vistos relativos à permanência em território nacional – cuja validade termine a partir de 16 de março, poderá ser feita até 30 de junho de 2020.

Também no que diz respeito à realização de assembleias gerais das sociedades comerciais, de associações ou cooperativas que estejam agendadas para as próximas semanas por imposição legal ou estatutária, estas poderão ser realizadas até 30 de junho de 2020.

São também excecionados os prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos

APOIO PARA FICAR COM O FILHO EXCLUI FÉRIAS ESCOLARES

São equiparados a doença os casos de isolamento durante 14 dias (a chamada quarentena), os trabalhadores por conta de outrem os trabalhadores independentes do regime geral da segurança social. Sendo por isso atribuído o subsídio por doença, não estando este sujeito a período de espera. Neste caso o valor do subsídio corresponderá a 100% da remuneração de referência se apresentaram registos de seis meses de remuneração. Porém no caso em que os trabalhadores não apresentarem seis meses com registo de remunerações, o regime excecional diz que a “a remuneração de referência é definida pelo total das remunerações registadas até ao dia que antecede o isolamento profilático e o número de meses de trabalho (R/(30 x n)”.

Considera-se ainda falta justificada quando o trabalhador tenha de faltar por ter de acompanhar o isolamento durante 14 dias o filho (menor de 12 anos) ou outro dependente ( com deficiência ou doença crónica) a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de segurança social. O apoio só se aplica, porém, até ao início das férias escolares.

APOIO A INDEPENDENTES: MÁXIMO DE 483 EUROS

Os trabalhadores independentes que não sejam pensionistas e que estejam sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos três meses consecutivos há pelo menos 12 meses poderão receber um apoio financeiro que terá como teto máximo pouco acima de 483 euros.

Para ter acesso a este apoio o trabalhador terá de fazer um requerimento a provar que a sua atividade foi afetada de forma drástica pelo evolução do coronavirus e receberá o apoio no mês seguinte. Quem o fizer em março poderá receber já em abril. O apoio é renovado mensalmente.

TELETRABALHO PODE SER A PEDIDO

Durante o regime excecional, o teletrabalho pode não só ser determinado “unilateralmente pelo empregador”, ou “requerido pelo trabalhador”, sem que seja necessário haver acordo entre as partes e que o tipo de trabalho em causa seja possível de fazer a partir de casa.

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Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.