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Abril 20, 2020

Covid19: Citação e notificação postal com novas regras

Publicada hoje lei que cria um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal.

No seguimento de legislação aprovada para promoção de medidas que aumentem as possibilidades de distanciamento social e de isolamento profilático, a Lei n.º 10/2020, hoje publicada, altera temporariamente as regras definidas na prestação do serviço de citações e notificações judiciais e administrativas.

Deste modo, a prestação do serviço de citações e notificações, quer de natureza judicial quer administrativa, deve ser excecional e temporariamente feita através da recolha do número do cartão de cidadão, como alternativa à aposição de assinatura.

Caso o destinatário ou recetor se recuse a fornecer o número e a mostrar o cartão de cidadão, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve-a à entidade competente.

Fonte: DGPJ

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Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.