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Abril 15, 2020

Covid-19: Publicado diploma que estabelece a prática de atos à distância nos Julgados de Paz e Serviços de Registos

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei 16/2020 que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Com este diploma, e considerando as restrições em matéria de atendimentos presenciais, o Governo pretende “agilizar a tramitação de processos urgentes nos julgados de paz, facilitar os pedidos de registo ainda não disponíveis online e dar continuidade aos procedimentos e atos de registo”.

Outra das medidas, pretende ainda “assegurar a tramitação dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. (INPI)” conforme vem referido no preâmbulo daquele Decreto-Lei.

No âmbito dos julgados de paz, consagra-se um regime excecional e temporário com vista a criar as condições necessárias para que estes tribunais prestem aos cidadãos e às empresas o serviço urgente que a lei lhes comete, possibilitando-se a utilização de meios de comunicação à distância, como o correio eletrónico, o telefone, a teleconferência ou a videochamada, para a prática de atos por todos os intervenientes no processo, incluindo juízes de paz e secretaria.

No que toca aos procedimentos e atos de registo, considerando as restrições vigentes em matéria de atendimento presencial, para os casos em que não exista a possibilidade de efetuar pedidos de registo online disponibiliza-se aos cidadãos mais um canal desmaterializado de atendimento dos serviços de registos assente no correio eletrónico.

Estes mecanismos aplicam-se aos pedidos de registo civil, de veículos, comercial e predial que não possam ser efetuados online através do sítio na Internet do IRN, I. P., podem ser enviados para o endereço de correio eletrónico do respetivo serviço de registo, ou por outra via eletrónica que seja definida pelo conselho diretivo do IRN, I. P.

Este diploma legal determina ainda que o falecimento de qualquer indivíduo ocorrido em território português deva ser declarado através de mensagem de correio eletrónico a enviar para o endereço eletrónico de qualquer conservatória do registo civil.

Por fim, e no âmbito dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), prevê-se a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto, bem como a possibilidade da prática de notificações através de correio eletrónico.

A Organização Mundial de Saúde declarou, a 30 de janeiro de 2020, a situação decorrente da COVID-19 como uma emergência de saúde pública de âmbito internacional, classificando-a, a 11 de março de 2020, como pandemia internacional.

Foi declarado em Portugal o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, abrangendo todo o território nacional e, em resposta a esta pandemia, o Governo tem vindo a adotar um conjunto de medidas excecionais e transitórias.

Clique na imagem para consultar o Decreto-Lei

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Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.