Close

Abril 7, 2020

Covid-19: PAN defende criação de situação excecional para apoio na limpeza de terrenos florestais

O PAN-Partido Pessoas-Animais-Natureza defende a criação de situação excecional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e Câmaras Municipais para limpeza de biomassa florestal

Este Partido avançou com a apresentação de um projeto de lei que visa o reconhecimento e aprovação de uma situação excecional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e autarquias para a limpeza da biomassa florestal no âmbito da epidemia por SARS-Cov-2 (Covid-19).  

“A epidemia provocada pelo novo coronavírus (SARS-COV-2 conduziu à declaração do estado de emergência em Portugal e à adoção de medidas para conter o seu alastramento, as quais vêm colocar alguns constrangimentos às atividades de limpeza de biomassa florestal, por falta de disponibilidade ou de recursos” refere o PAN em comunicado.

Conheça AQUI as proposta do PAN

Governo alarga prazo para limpeza das matas

O Governo decidiu alargar o prazo legal para que os proprietários de terrenos rurais procedam à limpeza das matas. A ação que tem como objetivo prevenir os incêndios florestais poderá ser agora cumprida até dia 30 de abril.

O prazo para a limpeza de terrenos terminou no passado dia 15 de março, mas o contexto de crise, na sequência da pandemia de covid-19, obrigou o Governo a rever a data. A decisão, tomada em Conselho de Ministros, permite aos proprietários cumprirem a medida, embora tudo esteja dependente do levantamento do atual estado de emergência.

Recorde-se que os proprietários estão obrigados a proceder à gestão do material combustível e à limpeza de terrenos numa faixa com largura não inferior a 50 metros em torno das edificações ou instalações localizadas em áreas rurais ou florestais. As coimas e contraordenações têm um valor entre 280 a 10 mil euros, para pessoas singulares, e entre três e 120 mil euros, para pessoas coletivas.

O prazo para a limpeza de terrenos terminou no passado dia 15 de março, mas o contexto de crise levou o Governo a estender a data para dia 30 de abril.

Please follow and like us:
error

Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.