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Abril 4, 2020

Covid-19: Obter o Registo Criminal sem sair de casa

No âmbito das medidas de combate ao surto do vírus COVID-19, a partir do dia 16 de março, o atendimento presencial nos balcões do registo criminal encontra-se temporariamente suspenso.

Assim, qualquer pessoa poderá requerer o Certificado do Registo Criminal através de procedimento mais simplificado e que normalmente apenas é permitido para residentes no estrangeiro.

Como requerer o Certificado de Registo Criminal

Em primeiro lugar, deverá aceder ao requerimento AQUI podendo imprimi-lo para o preencher manualmente ou então descarregar o ficheiro em formato word para preencher no seu computador.

Antes de imprimir e assinar o documento, deverá ler com atenção as instruções nas páginas 3 e 4.

Documentos necessários

Com o requerimento, deverão ser remetidos os seguintes elementos:

  • Cópia ou digitalização do Cartão de Cidadão português (ou de BI português) ou de outro documento idóneo, válido e com fotografia e assinatura indicado com a menção “autorizo esta cópia exclusivamente para a emissão do meu certificado
  • Comprovativo do pagamento

Custos

O custo pela emissão do Certificado de Registo Criminal é de 5€

Se optar por receber o certificado por correio eletrónico, não tem custos de envio, só terá de pagar o preço do certificado: 5,00 €

Caso pretenda a remessa do certificado por correio postal, acresce ao preço do certificado o valor de 3,25 € perfazendo o total de 8,25 €.

O pagamento poderá ser efetuado pelas formas indicadas na página 4 dos formulário :

Envio

O requerimento, juntamente com os documentos já referidos pode ser remetido via online através deste formulário ou por via postal para a seguinte endereço: DGAJ, Serviço de Consulados-Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Piso 13.º DSIC, 1990-097 Lisboa Portugal

Mais informações no site da Direção-Geral da Administração da Justiça

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Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.