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Contra-ordenações Rodoviárias

Formulamos e apresentamos defesas e impugnações de contra-ordenações Rodoviárias

As infrações às disposições do Código da Estrada e legislação complementar têm a natureza de contraordenações salvo se constituírem simultaneamente crime, caso em que o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória cominada para a contraordenação praticada.

A sanção acessória de inibição de conduzir:

• Para as contraordenações graves tem a duração mínima de 1 mês e máxima de 1 ano.

• Para as contraordenações muito graves tem a duração mínima de 2 meses e máxima de 2 anos.

Reincidência:

• É sancionado como reincidente o infrator que cometa contraordenação cominada com sanção acessória, depois de ter sido condenado por outra contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, praticada há menos de cinco anos e também sancionada com sanção acessória.

• No caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória previstos para a respetiva contraordenação são elevados para o dobro.

Fonte: Portal da ANSR

Algumas das Contraordenações mais frequentes tratadas pelos nossos Escritórios
  • Condução em excesso de velocidade
  • Condução sob o efeito de álcool
  • Condução utilizando telemóvel
  • Estacionamento em locais não destinados para o efeito 
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Recebeu uma Notificação de uma Contraordenação ao Código da Estrada ?

Envie-nos o documento digitalizado para geral@legacis.eu. Faremos uma análise prévia gratuitamente e apresentaremos uma proposta para a elaboração da competente defesa escrita.

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