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Janeiro 27, 2017

Cobrança de créditos na União Europeia fica mais rápida, mais barata e eficiente

Entraram em vigor as novas medidas de apoio às empresas, em particular às pequenas e médias empresas (PME), respeitantes à cobrança de dívidas junto dos devedores de outros países da UE (exceto Reino Unido e Dinamarca). Todos os anos, perdem-se cerca de 600 milhões de euros devido a longos e dispendiosos procedimentos jurídicos que impedem as empresas de recuperar os montantes que lhes são devidos fora do seu país de origem. O procedimento de decisão europeia de arresto de contas (DEAC) ou, em inglês, European Account Preservation Order (EAPO) pode ajudar as empresas, oferecendo-lhes um meio simples e eficaz em termos de custos para bloquear os fundos que lhes são devidos.

A nova regulamentação estabelece um procedimento uniforme: para assegurar um rápido arresto da conta o tribunal dispõe de 10 dias para acionar o DEAC. Não é necessário que a empresa forneça os exatos detalhes da conta do devedor basta, apenas, indicar o nome do devedor e o estado membro onde está sediado. Com a nova regulamentação o devedor não é informado do bloqueio da conta evitando-se deste modo a recirculação do dinheiro.

 Fonte: IAPMEI.

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Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.

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