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Representação Fiscal

Covid19: Manutenção dos serviços e reforço dos meios de atendimento à distância dos Escritórios Legacis

No âmbito da pandemia atual com o Covid19, os Escritórios LEGACIS-International Law Office reforçam a sua prioridade no atendimento e na prestação de um serviço e suporte de qualidade a todos os Clientes. Nesse sentido, como medidas preventivas e garantindo a normalidade dos nossos serviços, reforçamos os meios digitais de contacto. Por outro lado, e […]

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Jurisprudência: Reversão fiscal. Pode “qualquer” gerente ser responsável pelas dívidas da sociedade?

O facto de uma pessoa constar no contrato social como gerente de direito de uma sociedade “e, mais do que isso, ser aquele cuja assinatura era necessária e bastante para obrigar a sociedade, nada permite concluir quanto à prática efectiva de qualquer acto em representação da sociedade”. É o que resulta do texto do Acórdão […]

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Previsões de investimento estrangeiro no mercado português em 2020

Portugal continuará a ser um mercado de “eleição” para os investidores.O país apresenta condições favoráveis, quer ao nível da estabilidade política, do crescimento económico (acima da média europeia), como da segurança e qualidade de vida. Os últimos anos do mercado imobiliário em Portugal têm sido uma verdadeira mina de ouro para a economia portuguesa, sendo […]

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Vistos gold trocam Lisboa e Porto pelo interior e ilhas

O PS vai propor que os vistos gold passem a ser possíveis apenas para quem investir no interior do país e nas regiões autónomas, retirando essa possibilidade a quem queira investir nas áreas metropolitanas de Lisboa e o Porto, as duas principais zonas procuradas. A ideia é, segundo Ana Catarina Mendes, “retirar pressão das áreas metropolitanas” […]

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Residentes em Hong Kong com interesse em Vistos Gold de Portugal

A crescente fuga de capitais de Hong Kong, como plano de contingência dos residentes locais face à crise política na região semiautónoma, tem beneficiado o regime dos vistos ‘gold’ em Portugal. O Expresso cita a imprensa de Hong Kong que tem também noticiado o fenómeno: em agosto passado, agências de imobiliário de luxo citadas pelo […]

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Alteração legal poderá afetar proprietários de terrenos com potencial urbanístico

As propriedades classificadas nos PDM como “Solo Urbanizável” correm um risco grave de forte desvalorização. Municípios lançam alertas. Por força de disposições constantes da Lei 31/2014 de 30 de maio (nova Lei dos Solos) e do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) os terrenos que actualmente […]

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