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Registos e Notariado

Covid-19: Publicado diploma que estabelece a prática de atos à distância nos Julgados de Paz e Serviços de Registos

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei 16/2020 que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Com este diploma, e considerando as restrições em matéria de atendimentos presenciais, o Governo pretende “agilizar a tramitação de processos urgentes […]

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Covid-19: Obter o Registo Criminal sem sair de casa

No âmbito das medidas de combate ao surto do vírus COVID-19, a partir do dia 16 de março, o atendimento presencial nos balcões do registo criminal encontra-se temporariamente suspenso. Assim, qualquer pessoa poderá requerer o Certificado do Registo Criminal através de procedimento mais simplificado e que normalmente apenas é permitido para residentes no estrangeiro. Como […]

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Covid19: Manutenção dos serviços e reforço dos meios de atendimento à distância dos Escritórios Legacis

No âmbito da pandemia atual com o Covid19, os Escritórios LEGACIS-International Law Office reforçam a sua prioridade no atendimento e na prestação de um serviço e suporte de qualidade a todos os Clientes. Nesse sentido, como medidas preventivas e garantindo a normalidade dos nossos serviços, reforçamos os meios digitais de contacto. Por outro lado, e […]

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Revisão e confirmação em Portugal de declaração de União estável de dois Brasileiros

Um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa veio admitir a revisão de uma escritura declaratória da união estável brasileira para que vigore em Portugal e possa ser averbada no registo civil em Portugal por se tratar de ato caucionado pela ordem jurídica em que foi produzido. Conforme vem referido no texto do Acórdão, ” […]

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Portaria fixa valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos de IMI em 2020

Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria que fixa em 492,00€ o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI-Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020. Aos 492 euros, soma-se 25% desse valor (123 euros), correspondente ao valor do terreno, o que […]

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Alteração legal poderá afetar proprietários de terrenos com potencial urbanístico

As propriedades classificadas nos PDM como “Solo Urbanizável” correm um risco grave de forte desvalorização. Municípios lançam alertas. Por força de disposições constantes da Lei 31/2014 de 30 de maio (nova Lei dos Solos) e do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) os terrenos que actualmente […]

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