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Direito da Família

Covid19: Manutenção dos serviços e reforço dos meios de atendimento à distância dos Escritórios Legacis

No âmbito da pandemia atual com o Covid19, os Escritórios LEGACIS-International Law Office reforçam a sua prioridade no atendimento e na prestação de um serviço e suporte de qualidade a todos os Clientes. Nesse sentido, como medidas preventivas e garantindo a normalidade dos nossos serviços, reforçamos os meios digitais de contacto. Por outro lado, e […]

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Revisão e confirmação em Portugal de declaração de União estável de dois Brasileiros

Um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa veio admitir a revisão de uma escritura declaratória da união estável brasileira para que vigore em Portugal e possa ser averbada no registo civil em Portugal por se tratar de ato caucionado pela ordem jurídica em que foi produzido. Conforme vem referido no texto do Acórdão, ” […]

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