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Legislação e Jurisprudência

Benefícios fiscais para o Interior de Portugal

Fica disponível, a partir de hoje, um Guia Fiscal do Interior, que sistematiza todos os benefícios fiscais que já estão em vigor para os territórios do Interior. O Guia Fiscal do Interior, elaborado pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária […]

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Covid19: Citação e notificação postal com novas regras

Publicada hoje lei que cria um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal. No seguimento de legislação aprovada para promoção de medidas que aumentem as possibilidades de distanciamento social e de isolamento profilático, a Lei n.º 10/2020, hoje publicada, altera temporariamente as regras definidas na prestação do serviço de citações […]

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Covid-19: Publicado diploma que estabelece a prática de atos à distância nos Julgados de Paz e Serviços de Registos

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei 16/2020 que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Com este diploma, e considerando as restrições em matéria de atendimentos presenciais, o Governo pretende “agilizar a tramitação de processos urgentes […]

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Covid-19: PAN defende criação de situação excecional para apoio na limpeza de terrenos florestais

O PAN-Partido Pessoas-Animais-Natureza defende a criação de situação excecional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e Câmaras Municipais para limpeza de biomassa florestal Este Partido avançou com a apresentação de um projeto de lei que visa o reconhecimento e aprovação de uma situação excecional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e autarquias para […]

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COVID-19: Medidas adotadas na Justiça em Portugal

Tendo em atenção as orientações da Direção-Geral de Saúde (DGS) para prevenção e controlo de infeção por COVID-19, a área governativa da Justiça definiu um conjunto de medidas que estão a ser aplicadas nos vários organismos tutelados pelo Ministério da Justiça. Cada um dos organismos criou os seus planos de contingência para um cenário de […]

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Covid19: Conheça as medidas excecionais tomadas pelo Governo

O Governo publicou diplomas com os primeiros passos formais para os portugueses e o próprio Estado funcionarem durante o período de emergência no âmbito da pandemia provocada pelo Coronavirus Já há mais detalhes dos apoios às famílias em quarentena ou de apoio aos filhos, medidas para evitar deslocações a serviços públicos e muita flexibilidade para […]

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Jurisprudência: Reversão fiscal. Pode “qualquer” gerente ser responsável pelas dívidas da sociedade?

O facto de uma pessoa constar no contrato social como gerente de direito de uma sociedade “e, mais do que isso, ser aquele cuja assinatura era necessária e bastante para obrigar a sociedade, nada permite concluir quanto à prática efectiva de qualquer acto em representação da sociedade”. É o que resulta do texto do Acórdão […]

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Acórdão do STA. Presidente de Junta e celebração de contratos de empreitada

O Supremo Tribunal Administrativo veio proferir Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo […]

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Provedora de Justiça recomenda que os danos sofridos por condutor na auto estrada devam ser indemnizados pela concessionária

Provedora de Justiça recomenda à Infraestruturas de Portugal, S.A que indemnize um cidadão pelos danos sofridos na sequência de um embate num animal ocorrido em 2018, na autoestrada A23. De acordo com a notícia divulgada pela edição de 22 de fevereiro do JN, a recomendação de Maria Lúcia Amaral surge na sequência de um pedido […]

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Compensação de até 600€ por voo atrasado, cancelado ou sobrelotado. Conheça os seus direitos

Independentemente do destino da sua viagem, 87% dos passageiros aéreos não estão cientes dos seus direitos quando voam. Com a ajuda da AirHelp, esclarecemos se tem direito a compensação e como a poderá reclamar e receber. Conhece bem os Direitos dos Passageiros? Milhões de pessoas viajam de avião todos os anos, mas a grande maioria […]

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