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Arquivos Diários: Março 5, 2020

Jurisprudência: Reversão fiscal. Pode “qualquer” gerente ser responsável pelas dívidas da sociedade?

O facto de uma pessoa constar no contrato social como gerente de direito de uma sociedade “e, mais do que isso, ser aquele cuja assinatura era necessária e bastante para obrigar a sociedade, nada permite concluir quanto à prática efectiva de qualquer acto em representação da sociedade”. É o que resulta do texto do Acórdão […]

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Acórdão do STA. Presidente de Junta e celebração de contratos de empreitada

O Supremo Tribunal Administrativo veio proferir Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo […]

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