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Vistos Gold: O Passaporte para entrar e residir em Portugal e Livre Circulação

Conte com o nosso apoio

O programa Vistos Gold e o seu regime é bastante complexo. O aconselhamento jurídico e fiscal dos nossos escritórios é fundamental para acompanhar cada etapa do processo e para garantir que tudo é feito com a maior tranquilidade. 

Prestamos um serviço profissional, personalizado, eficiente e acompanhamos os nossos clientes na aquisição da propriedade, realização de investimentos e em todo o processo de pedido de Golden Visa.

Nesta página, explicamos tudo sobre este programa. 

Consulte-nos para mais informações ou para obter uma proposta
O que é?

A Autorização de Residência para Actividade de Investimento (ARI), vulgarmente conhecido por Golden Visa ou Vistos Gold, é um programa que permite aos cidadãos nacionais de Estados não pertencentes à União Europeia obter uma autorização de residência em Portugal, 

Esta autorização de residência permitirá ao seu titular entrar e residir em território português e circular livremente pelo espaço Schengen, na maioria dos países Europeus. 

Os titulares de Autorização de Residência para Actividade de Investimento tem direito ao reagrupamento familiar, ao acesso à autorização de residência permanente e à aquisição de nacionalidade portuguesa, desde que cumpridos os requisitos legais.

Vantagens

O detentor do Visto Gold, beneficia das seguintes vantagens:

  • Viver e trabalhar em Portugal (com acesso a escolas públicas e privadas, ao sistema público de saúde, à justiça e aos tribunais, beneficiando de tratamento igual aos cidadãos nacionais pela Segurança Social e, bem assim, aos benefícios fiscais previstos na lei para os cidadãos portugueses)
  • Livre circulação pelo Espaço Shengen (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, República Checa, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Suíça)
  • Período reduzido de permanência mínima em território português (7 dias, seguidos ou interpolados, no primeiro ano e 14 dias, seguidos ou interpolados, em cada um dos subsequentes períodos de 2 anos)
  • Possibilidade de reagrupamento familiar (podem beneficiar deste regime o cônjuge, filhos menores, filhos dependentes, ascendentes e irmãos em determinadas condições legais)
  • Possibilidade de obtenção de residência permanente, após 5 anos de duração deste regime
  • Possibilidade de obter cidadania portuguesa, verificados alguns requisitos legais, após 6 anos de vigência deste regime.
Quem pode requerer? Formas de Investimento

Todos os cidadãos nacionais de Estados Terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da U.E. e com estabelecimento estável em Portugal, que reúnam um dos requisitos quantitativos e o requisito temporal previstos na legislação aplicável, podem solicitar Autorização de Residência para Atividade de Investimento por via de investimento numa das seguintes possibilidades: 

  • A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros
  • A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho
  • A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros (este é o procedimento mais comum)
  • Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 350 000, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 350 000, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos.

O regime ARI não é aplicável a cidadãos que possuam a nacionalidade portuguesa e a cidadãos nacionais da U.E. e do EEE. 

PROCEDIMENTOS PARA A OPÇÃO MAIS COMUM – Adquirir um imóvel num valor mínimo de 500.000€

1º Transferência desse valor para uma conta bancária portuguesa

2º Aquisição do imóvel

3º Requerer a concessão de Autorização de Residência para Investimento (Visto Gold).

Documentos necessários
  • Requerimento inicial (através do modelo aprovado) onde conste a autorização para a consulta do Registo Criminal Português;

  • Autorização para recolha prévia de dados biométricos (caso pretendido, mediante pedido);

  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;

  • Comprovativo da entrada e permanência legal em Território Nacional (TN);

  • Para as situações em que o requerente permanece em TN, comprovativo de que é abrangido por proteção na saúde, designadamente:

    • Documento que ateste que está abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde, ou;

    • Documento que demonstre que é titular de seguro de saúde reconhecido internacionalmente pelo período temporal da residência legal solicitada ou em que conste a faculdade da renovação automática da respetiva apólice.

  • Certificado de registo criminal do país de origem, ou do país (ou países) onde resida há mais de um ano, quando não resida naquele – (certificado por representação diplomática ou consular portuguesa). Deve ter sido emitido até 3 meses antes da apresentação de toda a documentação legalmente exigida e traduzido para língua portuguesa (nos termos do artigo 172.º do Código do Notariado ou nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março); 

  • Declaração sob Compromisso de Honra, pela qual o requerente declara que cumprirá os requisitos quantitativos e temporais mínimos da atividade de investimento em TN;

  • Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida emitida, com uma antecedência máxima de 45 dias, pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social ou, na sua impossibilidade, declaração de não existência de registo junto destas entidades; 

  • Recibo do pagamento da taxa de análise do pedido de ARI.

Vantagens dos Vistos Gold

Viver e trabalhar em Portugal 

Livre circulação pelo Espaço Shengen 

Período reduzido de permanência mínima em território português 

Possibilidade de reagrupamento familiar 

Possibilidade de obtenção de residência permanente, após 5 anos de duração deste regime

Possibilidade de obter cidadania portuguesa

Custos

A obtenção dos Vistos Gold está sujeita ao pagamento de taxas e demais encargos a cobrar pelos respetivos procedimentos administrativos. 

Os nossos honorários são calculados e fixados em função de cada situação concreta. 

NOTAS: 

  • Estão isentos de pagamento de taxas todos os países pertencentes à CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa), excepto Timor Leste.
  • A decisão de concessão da Autorização de Residência para Investimento poderá ser tomada num prazo estimado de 6 meses.

Consulte aqui a TABELA DE TAXAS E DEMAIS ENCARGOS

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A maior parte da informação veiculada nesta página foi obtida no site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do Ministério dos Negócios Estrangeiros e não dispensa a consulta da legislação aplicável