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Janeiro 27, 2020

Validade em Portugal de um testamento feito por Português no estrangeiro

O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24/09/2019 decidiu que o testamento feito por português no estrangeiro, onde reside, e de acordo com a lei desse lugar, é formalmente válido e, nessa medida, produz os seus efeitos em Portugal.

O caso

O de cujus tinha a sua residência habitual em França. Poucos meses antes do seu falecimento, dirigiu-se a um notário por si escolhido, ou seja, a um oficial público com cartório aberto em Paris, com vista a redigir o seu testamento, em conformidade com os procedimentos formais exigidos pela lei francesa, procurando e confiando na segurança, certeza e eficácia da produção dos efeitos do acto testamenteiro, o que lhe seria razoavelmente transmitido pela presença e actuação daquele oficial da Administração no exercício profissional das respectivas funções públicas.

Foi pois nesse cartório notarial, assistido presencialmente pelo notário, cujas especiais funções e conhecimentos técnicos solicitou para a consumação do acto testamentário, que o testador, sob sua orientação, redigiu, datou e assinou o seu testamento, confiando naturalmente que o mesmo fosse para valer em Portugal, onde era titular de património imobiliário.

O dito notário recebeu da mão do autor da sucessão o seu testamento, que guardou, de imediato, no seu cofre-forte.

Em suma, o acto testamentário foi reduzido a escrito e integralmente acompanhado por um oficial público, o qual zelou diligentemente pela sua autenticidade e fidedignidade, que desse modo garantiu.

Alguns familiares – que não mantinham relação próxima alguma com o testador (designadamente uma irmã consanguínea com quem não se dava regularmente) – em procurar, fundada em argumentário estritamente formal, construído sobre a dúvida e a nebulosa especulação, e na aplicação das regras subsidiárias da sucessão legítima, frustrá-la e paralisá-la, tudo em benefício próprio e obviamente contrário à vontade do decujus.

Decisão

Concretamente, cumpre saber se a forma observada neste testamento, realizado perante notário que presenciou o acto de redacção, datamento e assinatura do testamento e o recolheu em cofre forte, de acordo com os procedimentos exigidos pela lei civil francesa, satisfaz ou não a exigência de solenidade de forma prevista no artigo 2223.º do Código Civil português “na sua feitura ou aprovação”.

Assim, decidiram os Juízes Desembargadores, por unanimidade que a observância destas concretas formalidades, que revestem carácter solene, não deixa a menor dúvida quanto às reais e efectivas intenções do autor da sucessão ao produzir aquela disposição de última vontade que, nessa mesma medida, com respeito pelo apuramento e satisfação da mesma e na defesa do princípio da conservação dos negócios jurídicos, deverá ser acatada e tornada eficaz em Portugal.

Ler o texto do Acórdão AQUI

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Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.