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Decisões Judiciais

Divida de uma empresa francesa a uma empresa portuguesa. Qual o Tribunal competente?

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Caso: Uma empresa francesa contrata uma empresa de Portugal para o fornecimento de material, mas não paga o valor acordado. Em que Tribunal deverá ser instaurado o processo destinado à cobrança do valor em dívida ? O Supremo Tribunal de Justiça veio decidir o seguinte: “Tendo uma empresa comercial […] com sede em França, contratado com uma […]

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