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Janeiro 29, 2020

Revisão e confirmação em Portugal de declaração de União estável de dois Brasileiros

Um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa veio admitir a revisão de uma escritura declaratória da união estável brasileira para que vigore em Portugal e possa ser averbada no registo civil em Portugal por se tratar de ato caucionado pela ordem jurídica em que foi produzido.

Conforme vem referido no texto do Acórdão, ” uma vez emitida, pela autoridade administrativa brasileira legalmente competente para o efeito, escritura pública que formalize união estável – entendida como uma relação de convivência entre duas pessoas configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família -, tal terá força igual à de um sentença devendo ser considerada como uma decisão sobre direitos privados e carecendo, por isso, de revisão para produzir efeitos em Portugal. Embora se possa discutir a necessidade abstrata deste processo de revisão, não existirão razões para não admitir a revisão de uma escritura declaratória da união estável brasileira para que vigore em Portugal e possa ser averbada no registo civil em Portugal, o que se traduz numa situação vantajosa para os requerentes, nem que seja ao nível da publicidade da situação e da sua invocação perante terceiros.

Os factos

As partes, dois brasileiros que viviam em união estável no Brasil, vieram pedir ao Tribunal da Relação de Lisboa que fosse revista e confirmada a escritura lavrada em 10/03/2015 pelo Tabelião do 10.º Ofício de Notas da cidade de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, que declarou e reconheceu juridicamente a união estável dos requerentes

A escritura em causa tem o seguinte teor (transcreve-se apenas na parte que importa e por isso com simplificações):

Serviço Notarial – RJ – 10.º Ofício de Notas

Escritura declaratória:

Saibam quantos esta escritura virem que aos 10/03/2015, neste Cartório, compareceram como declarantes A […] e B […]. Declaram, 1º, que vivem um união homoafetiva estável, na natureza pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objectivo de constituir família, desde 01/04/2014; […]. Certifico e dou fé que: 1) da presente será enviada nota ao Cartório do 6.º Distribuidor desta cidade no prazo legal […]. Assim o disseram, me pediram lhes lavrasse nestas minhas notas a presente escritura declaratória, o que lhes fiz, li em voz alta, que a acharam conforme as suas declarações, aceitaram, outorgaram e assinaram, com as testemunhas presentes a todo o acto que são […]. Eu, tabeliã substituta, lavrei, li e encerro o presente acto, colhendo as assinaturas.

Importa referir que o Código Civil do Brasil de 2002 legitimou «como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objectivo de constituição de família»

Ademais, uma relação de convivência entre duas pessoas (de sexos diferentes ou do mesmo sexo), configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objectivo de constituir família, pode ser formalizada através da escritura pública declaratória de união estável e esta pode ser posteriormente convertida em casamento.

Ora, uma vez emitida pela autoridade administrativa brasileira legalmente competente para o efeito, uma tal escritura pública tem, no ordenamento jurídico daquele país, força igual à de um sentença que reconheça uma «união estável homoafetiva» e, assim, deve ser considerada como uma decisão sobre direitos privados abrangida pela previsão do art. 978/1 do CPC, carecendo de revisão para produzir efeitos em Portugal.

Assim, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente a pretensão dos requerentes e, em consequência, decidiu rever e confirmar a escritura acima referida, que assim passará a ter eficácia na ordem jurídica portuguesa.

Ler o texto do Acórdão AQUI

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Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.