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Janeiro 13, 2020

Portaria fixa valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos de IMI em 2020

Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria que fixa em 492,00€ o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI-Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020. Aos 492 euros, soma-se 25% desse valor (123 euros), correspondente ao valor do terreno, o que perfaz um total de 615 euros

O CIMI, estabelece nos seus artigos 38.º e 39.º que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo Código.

De acordo com a portaria, este valor – que é igual ao do ano passado – “aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2020.”

Esclareça-se que este valor apenas incide sobre os imóveis que estão a ser construídos ou a ser reavaliados por alguma razão. A reavaliação pode ser pedida pelo proprietário ou por iniciativa da Autoridade Tributária ou da Câmara Municipal.

Poderá consultar o texto integral da Portaria n.º 3/2020 de 13 de janeiro AQUI

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Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.