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Dezembro 30, 2019

Juiz dos Açores absolve homem que pontapeou e asfixiou namorada. Tribunal da Relação “arrasa” a decisão e manda repetir Julgamento

O caso aconteceu em 2017 na ilha do Faial: um homem pontapeou e asfixiou a namorada, mas foi absolvido porque o juiz achou que não houve intenção. Ministério Público recorre da decisão. “É com alguma dificuldade que se tenta compreender o sentido da mesma” refere o Acórdão do Tribunal da Relação.

Um juiz da Horta, nos Açores, absolveu um homem acusado de ter pontapeado e asfixiado a sua namorada, apesar de na própria sentença dar todas as agressões como provadas — mas considerar que o homem não teve intenção de agredir a mulher.

De acordo com o Observador, que cita o jornal Público, que noticia o caso na edição deste sábado, o Tribunal da Relação de Lisboa deixou duras críticas ao juiz em questão e obrigou a que o julgamento seja repetido.

Até porque um dos problemas em causa nesta situação é um lapso na acusação, onde o nome da vítima aparece trocado uma vez, que foi usado para concluir pela inocência do homem.

Na sequência desta sentença, o Ministério Público recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, com a procuradora a questionar: “Qual seria a intenção do arguido se não magoar a ofendida, quando lhe apertou o pescoço, puxou os cabelos e deu murros e pontapés?“.

O Tribunal da Relação de Lisboa, num acórdão assinado por Almeida Cabral e Rui Rangel, critica a atuação do Juiz dos Açores.

“Sendo esta a decisão recorrida, começa-se por dizer que é com alguma dificuldade que se tenta compreender o sentido da mesma”, refere o Acórdão, considerando que ficou impedida “a realização da justiça […] por uma incompreensível forma de decidir, claramente atentatória da promoção da verdadeira e desejada justiça material”

A decisão do tribunal de primeira instância foi de tal modo problemática que o julgamento terá agora de ser repetido na íntegra.

Poderá ler o texto do Acórdão AQUI

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Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.