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Setembro 12, 2017

Incumprimento das responsabilidades parentais e cobrança de alimentos no estrangeiro

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, numa ação de condenação por incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, o facto de o progenitor residir e trabalhar no estrangeiro não determina o arquivamento dos autos, devendo ser declarado o incumprimento e a ação prosseguir para apreciação do pedido de fixação de uma prestação de alimentos, a favor da menor, a cargo do Fundo de Garantia.

Fonte: LexPoint

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Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.

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