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Março 16, 2020

COVID-19: Medidas adotadas na Justiça em Portugal

Tendo em atenção as orientações da Direção-Geral de Saúde (DGS) para prevenção e controlo de infeção por COVID-19, a área governativa da Justiça definiu um conjunto de medidas que estão a ser aplicadas nos vários organismos tutelados pelo Ministério da Justiça.

Cada um dos organismos criou os seus planos de contingência para um cenário de epidemia pelo novo coronavírus, para adoção interna e também para implementação nos serviços que disponibilizam.

Por implicarem o confinamento espacial de um grande número de pessoas ou o contacto com o público, as áreas dos Registos, dos Tribunais e da Reinserção e Serviços Prisionais têm em curso medidas especiais que visam reduzir o contacto humano.

O Governo já tomou medidas extraordinárias para responder a esta pandemia e decretou que os documentos cuja validade termina a partir de 9 de março permanecem válidos até 30 de junho.

O Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Registo Criminal, as Certidões e os Vistos de Permanência não precisam de ser renovados até 30 de junho e deverão ser aceites como válidos para todos os efeitos legais.

Clique AQUI para saber mais sobre as medidas adotadas na Justiça

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Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.