Close

Novidades Legislativas

A partir de agora, as mulheres que não conseguem ter filhos podem recorrer a barrigas de aluguer

pregnant

As mulheres nacionais ou estrangeiras, com situação clínica comprovada que impeça a sua gravidez já podem recorrer à gestação de substituição em Portugal. O Decreto Regulamentar que define as condições para que os casais e as gestantes possam recorrer a esta opção já se encontra publicado em Diário da República. Mas a gestação de substituição, habitualmente conhecida […]

Ler Mais

A partir de agora, passa a ser possível receber notificações da Administração Pública no email

mail

Foi hoje publicado em Diário da República o diploma que cria a morada única digital, cria um serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e define as consequências legais do envio e receção de notificações eletrónicas. O diploma está acessível no site Diário da República Eletrónico na sua versão original e ainda em […]

Ler Mais

Nacionalidade portuguesa a netos de portugueses residentes no estrangeiro.

portugal-bandeira

Governo aprova lei da nacionalidade que permite aos netos de portugueses que emigraram ter direito a ser portugueses. Foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, aprovado o decreto-lei que altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa A partir da entrada em vigor deste diploma, o Estado reconhece o direito a serem portugueses aos netos de cidadãos […]

Ler Mais

Opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos é obrigatória

vegetarian

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 11/2017 que estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos. Esta lei aplica-se às cantinas e refeitórios dos órgãos de soberania e dos serviços e organismos da Administração Pública, central, regional e local, em especial aos que se […]

Ler Mais