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Legislação e Jurisprudência

Revisão e confirmação em Portugal de declaração de União estável de dois Brasileiros

Um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa veio admitir a revisão de uma escritura declaratória da união estável brasileira para que vigore em Portugal e possa ser averbada no registo civil em Portugal por se tratar de ato caucionado pela ordem jurídica em que foi produzido. Conforme vem referido no texto do Acórdão, ” […]

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Vistos gold trocam Lisboa e Porto pelo interior e ilhas

O PS vai propor que os vistos gold passem a ser possíveis apenas para quem investir no interior do país e nas regiões autónomas, retirando essa possibilidade a quem queira investir nas áreas metropolitanas de Lisboa e o Porto, as duas principais zonas procuradas. A ideia é, segundo Ana Catarina Mendes, “retirar pressão das áreas metropolitanas” […]

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Validade em Portugal de um testamento feito por Português no estrangeiro

O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24/09/2019 decidiu que o testamento feito por português no estrangeiro, onde reside, e de acordo com a lei desse lugar, é formalmente válido e, nessa medida, produz os seus efeitos em Portugal. O caso O de cujus tinha a sua residência habitual em França. Poucos meses […]

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Ações contra o Estado: A queixa de José Sócrates e o caso da tragédia da praia do Meco

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), sediado em Estrasburgo, França, é um tribunal internacional que tem competência para examinar queixas provenientes de pessoas que se considerem vítimas de violação de um dos direitos previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Se alguém se considerar pessoal e directamente vítima de uma violação de […]

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Portaria fixa valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos de IMI em 2020

Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria que fixa em 492,00€ o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI-Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020. Aos 492 euros, soma-se 25% desse valor (123 euros), correspondente ao valor do terreno, o que […]

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Juiz dos Açores absolve homem que pontapeou e asfixiou namorada. Tribunal da Relação “arrasa” a decisão e manda repetir Julgamento

O caso aconteceu em 2017 na ilha do Faial: um homem pontapeou e asfixiou a namorada, mas foi absolvido porque o juiz achou que não houve intenção. Ministério Público recorre da decisão. “É com alguma dificuldade que se tenta compreender o sentido da mesma” refere o Acórdão do Tribunal da Relação. Um juiz da Horta, […]

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Decisão Judicial: O banco responde pelos danos sofridos pelo cliente vítima de “pharming”

O banco responde pelos danos sofridos pelo cliente vítima de “pharming” que, utilizando o serviço de “homebanking” prestado pelo banco, revela inadvertidamente os dispositivos de segurança e permite uma transferência não autorizada da sua conta para terceiro. Foi esta a decisão proferida por um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto “Uma situação fraudulenta numa […]

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Descendentes de judeus sefarditas pesquisam origens para obter nacionalidade portuguesa

Danny Roup, célebre apresentador de boletins meteorológicos em Israel, achou que valia a pena procurar as suas raízes familiares de séculos para conseguir um segundo passaporte, o português. “Você nunca sabe o que acontecerá nesta região nos próximos 20, 30, 40, 50, 100 anos. Então é sempre bom ter outro passaporte, especialmente se for um […]

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Deve um cliente pagar comissão à imobiliária mesmo não se concretizando o negócio?

O Tribunal da Relação do Porto veio recentemente proferir um Acórdão a este respeito. O Caso: Um cliente desistiu da venda do imóvel por ter dúvidas quanto à capacidade financeira dos interessados para o adquirir. Assim, o Tribunal considerou que se deverá apurar se os compradores iriam conseguir obter o financiamento bancário para que ao […]

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Alteração legal poderá afetar proprietários de terrenos com potencial urbanístico

As propriedades classificadas nos PDM como “Solo Urbanizável” correm um risco grave de forte desvalorização. Municípios lançam alertas. Por força de disposições constantes da Lei 31/2014 de 30 de maio (nova Lei dos Solos) e do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) os terrenos que actualmente […]

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