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Notícias

Incumprimento das responsabilidades parentais e cobrança de alimentos no estrangeiro

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O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, numa ação de condenação por incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, o facto de o progenitor residir e trabalhar no estrangeiro não determina o arquivamento dos autos, devendo ser declarado o incumprimento e a ação prosseguir para apreciação do pedido de fixação de uma prestação de […]

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Podem os herdeiros responder pelas dívidas do falecido?

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Numa execução movida contra o herdeiro do devedor, quando lhe sejam penhorados saldos de contas bancárias, o tribunal só pode ordenar o levantamento dessa penhora mediante prova, a fazer pelo herdeiro, de que os bens penhorados não provieram da herança. Foi esta a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa acrescentando que, numa ação executiva, a substituição […]

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Nova Plataforma Digital aproxima a Justiça dos Cidadãos

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Ainda em versão beta, a nova Plataforma Digital da Justiça foi pensada para dar resposta às necessidades dos Cidadãos, das empresas e dos agentes de Justiça. A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, destaca a disponibilização de diferentes serviços e transparência.   “A Plataforma Digital da Justiça é um projeto central na transformação desta área”. […]

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Há cada vez mais brasileiros a mudar para Portugal

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Crise impulsiona mudança de brasileiros para Portugal e pedidos de visto crescem 50%, em 2017 Impulsionado pela crise, o fluxo migratório de brasileiros para Portugal tem crescido, nos últimos anos. Na representação portuguesa no Brasil, os números de solicitação de vistos em geral subiram em média 50% em 2017, face ao ano anterior. Em 2016, […]

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Artigo Jurídico

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Mudar O Cartão De Cidadão Se For Para O Estrangeiro Para o bem ou para o mal, a morada que consta no Cartão do Cidadão é considerada a morada fiscal. Quem vai para fora mais de 6 meses deve alterá-la junto dos consulados. Mas antes de avançar para o terreno, convém certificar-se do tempo que […]

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A partir de agora, as mulheres que não conseguem ter filhos podem recorrer a barrigas de aluguer

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As mulheres nacionais ou estrangeiras, com situação clínica comprovada que impeça a sua gravidez já podem recorrer à gestação de substituição em Portugal. O Decreto Regulamentar que define as condições para que os casais e as gestantes possam recorrer a esta opção já se encontra publicado em Diário da República. Mas a gestação de substituição, habitualmente conhecida […]

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A partir de agora, passa a ser possível receber notificações da Administração Pública no email

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Foi hoje publicado em Diário da República o diploma que cria a morada única digital, cria um serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e define as consequências legais do envio e receção de notificações eletrónicas. O diploma está acessível no site Diário da República Eletrónico na sua versão original e ainda em […]

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O seu voo atrasou-se ou foi cancelado? Sabia que pode ter direito a uma indemnização até 600€?

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Receba uma compensação pelo seu voo atrasado ou cancelado O Jornal de Notícias dá hoje destaque a esta matéria, sublinhando que as companhias aéreas ganham 200 milhões por falta de queixas por desconhecimento da Lei Mas, sabia que pode receber entre 125€ e 600€ a título de indemnização a pagar pelas companhias aéreas europeias em […]

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Artigo Jurídico: Conselhos para quem pretende vender um imóvel

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O nosso artigojurídico do mês de Abril, publicado na imprensa escrita e online. Alguns conselhos úteis para quem pretende vender um imóvel Já por aqui falámos e demos algumas orientações que deverão estar presentes na compra de um imóvel em Portugal. Agora é altura de dar alguns conselhos para quem tenciona vender um prédio, seja ele […]

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