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Novembro 25, 2019

Alteração legal poderá afetar proprietários de terrenos com potencial urbanístico

As propriedades classificadas nos PDM como “Solo Urbanizável” correm um risco grave de forte desvalorização. Municípios lançam alertas.

Por força de disposições constantes da Lei 31/2014 de 30 de maio (nova Lei dos Solos) e do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) os terrenos que actualmente estejam qualificados como “Solo Urbanizável” no âmbito dos Planos Directores Municipais, poderão vir a ser reclassificados como “Solo Rústico”, perdendo depois a sua capacidade construtiva.

Esta alteração entrará em vigor a partir do próximo dia 13 de julho de 2020, quando decorrerem 5 anos sobre a entrada em vigor daquele Decreto-Lei e os Municípios já começaram a alertar para estas alterações

Estas alterações implicarão certamente uma drástica redução do valor dos imóveis.

Os proprietários dos imóveis que se encontrem nestas situações, deverão demonstrar que estes têm como finalidade a sua urbanização. Poderão, caso assim entendam, desencadear as devidas e necessárias diligências junto dos organismos competentes.

Alertar e esclarecer as pessoas

Todos os solos que estão, até ao momento, classificados como urbanizáveis, “têm de apresentar evidências da sua efectiva urbanização, presente ou futura, devendo esta estar devidamente programada”, afirma Maria João Macau, vereadora da Câmara Municipal do Seixal, de acordo com a notícia veiculada pelo Diário da Região

Aquele órgão de informação adianta que Câmara Municipal do Seixal está a dar início ao processo de alteração do seu Plano Director Municipal (PDM), pelo que tem vindo a chamar a atenção dos proprietários de terrenos urbanizáveis, sobre quais os procedimentos que devem fazer para manter os seus solos dentro desta classificação, caso contrário, passam a ser considerados terrenos rústicos sem capacidade construtiva.

Mecanismos para impedir a reclassificação dos solos

“Os proprietários poderão segurar a classificação urbanizável dos seus terrenos se, por exemplo, apresentarem aos serviços da autarquia um plano pormenor para esses solos ou contrato de urbanização com um prazo de execução” refere Maria João Macau, citada pelo Diário da Região sublinhando que, “outros mecanismos haverá, e é disso que os proprietários têm de se informar”

O mais que a Câmara pode fazer, alega a eleita, “é alertar e esclarecer as pessoas. E já não há muito tempo para os proprietários tomarem mediadas, uma vez que os serviços da autarquia têm como data maio do próximo ano para ter este processo concluído”

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Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.

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