Close

Janeiro 15, 2020

Ações contra o Estado: A queixa de José Sócrates e o caso da tragédia da praia do Meco

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), sediado em Estrasburgo, França, é um tribunal internacional que tem competência para examinar queixas provenientes de pessoas que se considerem vítimas de violação de um dos direitos previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Se alguém se considerar pessoal e directamente vítima de uma violação de um ou vários destes direitos fundamentais, cometida por um dos Estados visados, pode queixar-se neste organismo, não sem antes esgotar as vias de recurso perante os Tribunais de cada país.

Investigação ineficaz à tragédia da praia do Meco vale condenação a Portugal

Imagem: SIC Notícias

No passado dia 14 de janeiro, foi divulgada mais uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) que considerou que a investigação à tragédia da praia do Meco, na qual seis alunos da Universidade Lusófona morreram, “não cumpriu os requisitos processuais” definidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Segundo o TEDH, a investigação começou demasiado tarde, não assegurou a integridade das provas e tão pouco teve o cuidado de garantir a recolha imediata de testemunhos importantes.

Nesse sentido, aquele Tribunal condenou o Estado português ao pagamento de uma indemnização de 13 mil euros a José Carlos Soares Campos, pai de Tiago Santos, jovem de 21 anos que foi arrastado por uma onda quando, em 15 de dezembro de 2013, estava a ser submetido a uma praxe no areal do Meco.

“Não há explicação para as autoridades não terem interrogado imediatamente as pessoas presentes nas proximidades, incluindo os vizinhos e os responsáveis pela casa onde as vítimas estavam hospedadas. Essas pessoas só foram ouvidas entre 8 e 10 de fevereiro de 2014, ou seja, um mês e meio após os eventos”, critica o THDE, sublinhando que “várias medidas urgentes poderiam ter sido ordenadas em virtude das consequências imediatas da tragédia”.

Recorde-se que José Carlos Soares Campos recorreu ao TEDH depois dos tribunais nacionais terem arquivado o caso com a alegação de que não foi cometido qualquer crime naquela noite de praxe.

A Sentença do TEDH poderá ser consultada AQUI (na língua francesa)

José Sócrates pede 50 mil euros de indemnização ao Estado

Resultado de imagem para josé sócrates
José Sócrates discursa no CCB (imagem: Flickr)

O TEDH só poderá ser solicitado depois de esgotadas as vias de recurso internas. Isto significa que as pessoas que desejem dirigir-se ao Tribunal Europeu devem previamente tentar obter perante os tribunais nacionais uma decisão sobre a situação de que se queixam, recorrendo até à mais alta instância competente.

O antigo Primeiro Ministro José Sócrates avançou há dois anos com uma acção contra o Estado por “mau funcionamento da justiça” e o processo começa a ser julgado em abril no Tribunal Administrativo, conta a Revista Sábado.

Ainda segundo aquela publicação, contas feitas aos anos em que o processo esteve em investigação, sem que o Ministério Público tomasse uma decisão final, são 50 mil euros. É este o valor que José Sócrates exige ao Estado pela demora no processo da Operação Marquês, numa ação que deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa, a 6 de fevereiro de 2017, mas só no fim de 2019 é que esteve disponível para consulta.

Entre outros argumentos, José Sócrates alega que a demora na conclusão da investigação lhe causa enormes prejuízos: “É sabido, público e notório que o autor (José Sócrates) é uma figura de enorme relevo, político de renomada craveira, que exerceu, entre outras relevantes funções públicas, as funções de primeiro-ministro do governo português”, segundo os seus advogados, Pedro Delille e João Araújo, citados pela Sábado.

Para estes causídicos, a pendência do processo – que teve início em julho de 2013 – retirou a José Sócrates o direito à “paz jurídica”, uma vez que ficou sujeito à “constante divulgação pública do seu nome e imagem” associados a crimes “especialmente desonrosos e gravíssimos”.

Segundo os advogados do antigo primeiro-ministro, acusado, entre outros crimes, de corrupção, o que está em causa neste processo é o “mau funcionamento da administração da justiça”.

Aquando da entrada deste processo, recorde-se, José Sócrates ainda não tinha sido acusado pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), algo que só viria a verificar-se em outubro de 2017, com o procurador Rosário Teixeira a imputar-lhe a prática de 31 crimes (corrupção passiva branqueamento de capitais, falsificação de documento e fraude fiscal qualificada), o que, presentemente, o antigo primeiro-ministro está a contestar na fase de instrução do processo-crime.

Saiba mais sobre este tema AQUI

Please follow and like us:
error

Author: António Delgado

Advogado, Fundador e Coordenador dos Escritórios Legacis-International Law Office e Assessor para Negócios e Investimentos Imobiliários. Membro Fundador da Diáspora Legal Network (Rede Internacional de Juristas) e Membro da AEA-International Lawyers Network.