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Arquivos Mensais: Setembro 2017 [f2017Tue, 12 Sep 2017 11:03:31 +000009am302017 12UTC 12am30am 12201731 amTue, 12 Sep 2017 11:03:31 +0000q00000003v201731 09UTC931am0331]

Incumprimento das responsabilidades parentais e cobrança de alimentos no estrangeiro

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O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, numa ação de condenação por incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, o facto de o progenitor residir e trabalhar no estrangeiro não determina o arquivamento dos autos, devendo ser declarado o incumprimento e a ação prosseguir para apreciação do pedido de fixação de uma prestação de […]

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