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Agosto 30, 2017

Podem os herdeiros responder pelas dívidas do falecido?

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Numa execução movida contra o herdeiro do devedor, quando lhe sejam penhorados saldos de contas bancárias, o tribunal só pode ordenar o levantamento dessa penhora mediante prova, a fazer pelo herdeiro, de que os bens penhorados não provieram da herança.

Foi esta a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa acrescentando que, numa ação executiva, a substituição do executado entretanto falecido pelos respetivos herdeiros não faz com que estes passem a responder pessoalmente pelos encargos da herança.

Nesse sentido, só os bens deixados em herança é que podem responder pelo pagamento da dívida do falecido, não podendo o património próprio e pessoal dos herdeiros ser objeto de execução para pagamento dessas dívidas.

Como tal, para pagamento das dívidas do autor da herança não podem penhorar-se os bens próprios do herdeiro, só podendo penhorar-se os bens constitutivos do património hereditário, os bens que o herdeiro recebeu do autor da herança.

Mas, sempre que sejam penhorados bens do herdeiro na execução por dívidas da herança, este poderá opor-se, requerendo o levantamento da penhora. Mas para que o levantamento possa ser ordenado, impõe a lei ao executado o cumprimento do ónus de indicar os bens da herança.

Mas se forem penhorados saldos bancários do herdeiro, é este quem tem o ónus de alegar e provar que os bens penhorados não provieram da herança.

Para o fazer, o herdeiro deve indicar os competentes meios de prova logo no requerimento em que suscitem o incidente. Não o tendo feito, não pode o tribunal dar como provado que os bens penhorados não provieram da herança, ou que os bens recebidos foram todos aplicados em solver encargos dela e ordenar o levantamento imediato das penhoras.

Consultar aqui o Acórdão

Fonte: Lexpoint.pt

 

 

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