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Agosto 23, 2017

Proibidos pagamentos em numerário de valor superior a 3.000 euros

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O presidente da República promulgou hoje a lei que proíbe pagamentos em dinheiro que envolvam montantes iguais ou superiores a três mil euros, de acordo com uma nota divulgada na página da Internet da Presidência.

De acordo com a Lei n.º 92/2017 de 22 de Agosto que foi publicada em Diário da República, os pagamentos em numerário superiores a 3000 euros passam a ser proibidos. Este limite aplica-se apenas aos residentes em Portugal. No caso dos não residentes em Portugal, a lei permite pagamentos até 10 mil euros, ou o equivalente em moeda estrangeira, isto desde que não atuem como empresários.

Mas há mais… a nova Lei proíbe o pagamento em dinheiro de impostos cujo montante exceda os 500 euros, e define ainda que a proibição de pagamento em numerário “não é aplicável nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial.”

De relembrar que esta Lei foi promulgada a 14 de agosto pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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