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Abril 17, 2017

Opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos é obrigatória

vegetarian
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 11/2017 que estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.
Esta lei aplica-se às cantinas e refeitórios dos órgãos de soberania e dos serviços e organismos da Administração Pública, central, regional e local, em especial aos que se encontrem instalados em unidades integradas no Serviço Nacional de Saúde; Lares e centros de dia; Estabelecimentos de ensino básico e secundário; Estabelecimentos de ensino superior; Estabelecimentos prisionais e tutelares educativos e Serviços sociais.

 

O serviço destas cantinas e refeitórios públicos inclui, em todas as ementas diárias, pelo menos uma opção vegetariana, ou seja, assente em refeições que não contenham quaisquer produtos de origem animal.

Ler aqui o texto integral do Diploma

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