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Arquivos Mensais: Fevereiro 2017 [f2017Wed, 15 Feb 2017 16:11:33 +000002pm282017 15UTC 15pm28pm 15201733 pmWed, 15 Feb 2017 16:11:33 +0000q00000011v201733 02UTC233pm1133]

Divida de uma empresa francesa a uma empresa portuguesa. Qual o Tribunal competente?

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Caso: Uma empresa francesa contrata uma empresa de Portugal para o fornecimento de material, mas não paga o valor acordado. Em que Tribunal deverá ser instaurado o processo destinado à cobrança do valor em dívida ? O Supremo Tribunal de Justiça veio decidir o seguinte: “Tendo uma empresa comercial […] com sede em França, contratado com uma […]

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IMI: Herdeiros têm de dividir bens até março ou podem sair prejudicados

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As heranças que foram aceites pelos sucessores mas para as quais ainda não houve partilhas vão pagar o imposto sobre todos os imóveis que as integram caso não se verifique um entendimento até ao próximo mês de março. Os administradores de herança têm até março para apresentar um documento ao Fisco a confirmar que todos […]

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