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Arquivos Mensais: Novembro 2016 [f2016Sat, 19 Nov 2016 22:05:42 +000011pm302016 19UTC 19pm30pm 19201642 pmSat, 19 Nov 2016 22:05:42 +0000q00000005v201642 11UTC1142pm0542]

Viagens de menores para fora de Portugal

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De acordo com a legislação em vigor, os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal que pretendam ausentar-se do país e viajem desacompanhados de ambos os pais, deverão exibir uma autorização de saída emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certificada e conferindo poderes de acompanhamento por parte de terceiros devidamente […]

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